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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba, que nos autos de ação de embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, nº 0008002-08.2018.8.16.0001 opostos por KARINA S. KULIG E CIA LTDA E OUTRO contra BANCO DO BRASIL S.A, acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a iliquidez do título executivo. Condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido (mov. 132.1).Em suas razões recursais de mov. 136.1, o apelante bANCO DO BRASIL S/A discorre, em síntese, que a sentença incorreu em erro e merece ser cassada. Narra que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes pela sentença de mov. 91.1, determinando-se a exclusão dos juros moratórios e da multa referente à cédula de crédito bancário nº 153.405.821. Aponta que foi dado início ao cumprimento de sentença no valor de R$ 331.241,05 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e cinco centavos), acrescido dos honorários de sucumbência. Aduz que a parte apelada foi intimada para efetuar o pagamento do débito, oportunidade em que apresentou exceção de pré-executividade, alegando iliquidez do título executivo. A tese foi acolhida pela sentença recorrida, que declarou extinto o cumprimento de sentença. Entende que a sentença merece reforma, vez que a parte apelada ainda não efetuou o pagamento da dívida principal e o cumprimento de sentença prosseguiu somente com a cobrança dos honorários advocatícios. Considera que a sentença merece ser cassada, a fim de que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença do valor principal do débito e dos honorários advocatícios. Argumenta sobre a liquidez do título executado, tendo a parte apelada usufruído do valor emprestado. Por fim, aponta para o princípio da não surpresa, previsto nos artigos 9 e 10 do CPC, sendo vedado ao juiz proferir decisão sem dar oportunidade de manifestação à parte contrária. Contrarrazões no mov. 142.1, pugnando pelo não provimento do apelo.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Em análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a iliquidez do título executivo (mov. 132.1).Em suas razões recursais de mov. 136.1, o apelante bANCO DO BRASIL S/A discorre, em síntese, que a sentença incorreu em erro e merece ser cassada. Narra os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes pela sentença de mov. 91.1, determinando-se a exclusão dos juros moratórios e da multa referente à cédula de crédito bancário nº 153.405.821. Aponta que foi dado início ao cumprimento de sentença no valor de R$ 331.241,05 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e cinco centavos), acrescido dos honorários de sucumbência. Aduz que a parte apelada foi intimada para efetuar o pagamento do débito, oportunidade em que apresentou exceção de pré-executividade, alegando iliquidez do título executivo. A tese foi acolhida pela sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença. Entende que a sentença merece reforma, vez que a parte apelada ainda não efetuou o pagamento da dívida principal e o cumprimento de sentença prosseguiu somente com a cobrança dos honorários advocatícios. Considera que a sentença merece ser cassada, a fim de que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença do valor principal do débito e dos honorários advocatícios. Ainda, argumenta sobre a liquidez do título executado, tendo a parte apelada usufruído do valor emprestado. Por fim, aponta para o princípio da não surpresa, previsto nos artigos 9 e 10 do CPC, sendo vedado ao juiz proferir decisão sem dar oportunidade de manifestação à parte contrária. Sem razão o apelante em suas teses.Inicialmente, quando à preliminar de violação ao princípio da não surpresa, previsto nos artigos 9 e 10 do CPC, observo que o magistrado, antes de acolher a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 126.1, intimou o Banco para se manifestar a respeito, conforme despacho de mov. 127.1, tendo a instituição financeira protocolizado a peça intitulada de “impugnação à exceção de pré-executividade” de mov. 130.1.Assim, não há se falar em decisão surpresa, vez que o Banco foi intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, tendo peticionado no mov. 130.1.Desta forma, rejeito a preliminar. Passando a análise do mérito recursal, importante breve narrativa dos fatos. Trata-se de ação de embargos à execução opostos por KARINA S. KULIG E CIA LTDA E OUTRO contra BANCO DO BRASIL S.A, julgada parcialmente procedente pela sentença de mov. 91.1, nos seguintes termos:
Transitada em julgado, a instituição financeira deu início ao cumprimento de sentença (mov. 108.1) apenas em relação aos honorários advocatícios, requerendo a intimação da parte adversa para o pagamento da quantia de R$ 12.822,39 (doze mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos).No mov. 126.1 foi apresentada exceção de pré-executividade pela parte KARINA S. KULIG E CIA LTDA E OUTRO aduzindo que não houve a prévia liquidação do julgado, vez que a verba honorária deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido. A sentença
de mov. 132.1, acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ausência de liquidez do título e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, I do CPC. Fundamentou que: “De acordo com a sentença proferida na sequência 91, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer a existência de excesso de execução em relação aos encargos moratórios, determinando a incidência apenas de comissão de permanência, excluindo juros moratórios e multa. Em relação à verba honorária, houve fixação com base no proveito econômico obtido. Nesse caso, não tendo havido condenação em valor líquido, havendo necessidade de recálculo do valor principal, o valor da verba honorária segue a mesma sorte”.Não merece reparos a decisão da magistrada.Isso porque, o crédito cobrado no cumprimento de sentença proposto pelo Banco no mov. 108.1 é decorrente dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados pela sentença de mov. 91.1 que julgou parcialmente procedente o pedido inicial a fim de reconhecer excesso de execução em relação aos encargos moratórios, determinando a incidência apenas de comissão de permanência, excluindo juros moratórios e multa. No tocante à verba honorária, houve fixação de percentual com base no proveito econômico obtido. Não tendo havido condenação em valor líquido, havendo necessidade de recálculo do valor principal referente ao excesso de execução reconhecido, o valor da verba honorária segue a mesma sorte.Desta forma, se faz necessária a prévia liquidação do julgado, a fim de verificar a quantia a ser executada e, assim, poder incidir o percentual da verba advocatícia sobre o proveito econômico obtido. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO PARA QUE SEJA DETERMINADA A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 509, INC. I, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. CDI. ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. TAXA SELIC. APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. QUANTIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR QUANTIA EXORBITANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020687-96.2018.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 28.08.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO, POR NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE UMA DAS OBRIGAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALORES QUE, APÓS A LIQUIDAÇÃO, PODERÃO SER NOVAMENTE EXIGIDOS DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DO SUPOSTO PROVEITO APONTADO NA INSURGÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CABIMENTO (CPC, ART. 82, § 2º). SEGURO-GARANTIA. VERBA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (CPC, ART. 84). CONTRATAÇÃO, ALÉM DISSO, QUE CONSTITUI FACULDADE DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO À CREDORA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE LIMITOU A ESCLARECER A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0054740-23.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 09.03.2020)Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença para execução de honorários de sucumbência. Decisão agravada que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação à base de cálculo utilizada para aplicação do percentual dos honorários. Iliquidez da condenação. Acórdão objeto do cumprimento que reformou a sentença e ao manter a verba honorária fixada referia-se ao percentual a incidir sobre o proveito econômico auferido pelo autor da demanda. Necessidade da prévia liquidação. Procedência da impugnação. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003568-71.2021.8.16.0000 - Mandaguari -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 12.04.2021)Há de ser mantida a sentença que reconheceu a iliquidez do título e extinguiu o cumprimento de sentença. Desta forma, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença. Por fim, considerando que a publicação da sentença e a interposição do presente recurso deram-se sob a égide do atual Código de Processo Civil, impõe-se a fixação de honorários recursais, conforme dicção do § 11.º art. 85 do CPC/15, in verbis: "§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."Assim sendo, majoro os honorários recursais em 1%, totalizando 11% do valor do proveito econômico obtido, conforme sentença recorrida.Por essas razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença impugnada.Essa é a proposta de voto.