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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0003050-44.2021.8.16.0174, da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, em que figuram como apelante (1) Oliveira e Antunes Advogados Associados, apelante (2) Supermercados Glória Eireli, e apelados Os mesmos e Cooperativa de Crédito da Região do Contestado – Civia. 1. Trata-se de ação revisional de contrato nº 00003050-44.2021.8.16.0174, julgada em conjunto aos embargos à execução nº 0001008-22.2021.8.16.0174.A ação revisional foi julgada parcialmente procedente para declarar a ilegalidade da previsão de tarifa de abertura de crédito (TAC), prevista em dois dos cinco contratos revisandos (contratos de mútuo nº 9.894 e nº 22.086). Diante do decaimento mínimo da parte requerida, condenou a autora ao pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (CPC, art. 85, §8º) – mov. 85.1. 2. Face a sentença, a autora opôs embargos de declaração de mov. 88.1, que foram parcialmente acolhidos para suprir a omissão no tocante à análise do contrato de cheque especial da conta corrente nº 70.352.4 (contrato de adesão de abertura de crédito nº 415563 juntado no mov. 1.13) e, no mérito, julgar improcedentes as pretensões quanto a este deduzidas. Sucumbência inalterada, face a diminuta significância de alteração promovida, frente aos demais pleitos decididos na sentença vergastada (mov. 97.1). 3. O apelante (1) aduz, em síntese, que: a) os honorários de sucumbência foram equivocadamente fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC. O STJ, através do Tema 1076, definiu não ser permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa para os casos como o presente. A fixação por equidade também negou vigência ao art. 927, III, do CPC, de modo que a fixação da sucumbência deve ser necessariamente no patamar de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC; b) na remota hipótese deste Tribunal entender ser aplicável a apreciação equitativa dos honorários de sucumbência, devem ser majorados em cada processo, porque fixados em valor irrisório e em desacordo à realidade e à complexidade processual enfrentada; c) pugna, afinal, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença nesse tocante (mov. 93.1). 4. A apelante (2) aduz, em síntese, que: a) preliminarmente, a sentença incorreu em cerceamento de defesa, padecendo de nulidade, ao julgar a demanda sem oportunizar a produção da prova pericial requerida. Inclusive, tal prova pode ser determinada em segunda instância, a teor do art. 932, I, do CPC; b) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, além de ser devida a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade que apresenta frente ao banco apelado, que estabeleceu as diretrizes e cláusulas contratuais (contratos de adesão); c) não pode o banco requerido calcular nova contratação partindo de um saldo em que já há juros e, sobre ele, incidir novos juros, em nefasto efeito “bola de neve” e provocando a vedada cobrança de juros sobre juros; d) comparada com a taxa média de mercado, constatou-se através do parecer técnico que a Cooperativa ré cobrou taxas de juros muito acima da média, resultando em onerosidade excessiva à apelante, que foi obrigada a firmar sucessivos contratos de empréstimo como forma de viabilizar o pagamento dos contratos anteriores. Desse modo, mister que os juros remuneratórios aplicados na conta corrente e nos contratos de empréstimos em análise sejam limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; e) requer, afinal, o provimento do recurso, com a reforma da sentença (mov. 101.1). 5. Recursos respondidos (movs. 102.1 e 106.1). Nas contrarrazões apresentadas pela instituição financeira (mov. 106.1), alegou, preliminarmente, a impossibilidade de alegar nulidade em razão de cerceamento e defesa, pontuando a existência de preclusão (CPC, art. 507) da decisão saneadora de mov. 45.1, que não foi objeto de recurso no tempo e modo adequados. O mesmo pontuou em relação à questão afeta à inversão do ônus da prova. Além disso, apontou a existência de inovação recursal no que alude à pretensão de “(...) saber se tudo aquilo que estava há anos sendo cobrado e pago à Cooperativa Civia estaria correto”, enfatizando, também, que tal pretensão seria afeta à ação de prestação de contas, e não à ação revisional. No mérito, defendeu a necessidade de manutenção da sentença conforme proferida.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 6. A controvérsia cinge-se ao cerceamento de defesa fundamentado no julgamento antecipado da lide e na ausência de produção de prova pericial, à inversão do ônus da prova, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à fixação da verba honorária por equidade. Das preliminares de não conhecimento do recurso levantadas em contrarrazões pela Cooperativa 7. Em primeiro lugar, a Cooperativa apelada alegou, em contrarrazões ao recurso apresentado pela autora (mov. 106.1), a impossibilidade de a parte alegar nulidade em razão de cerceamento e defesa motivada pelo indeferimento da produção de provas pericial e documental, pontuando a existência de preclusão (CPC, art. 507) da decisão saneadora de mov. 45.1, que não foi objeto de recurso no tempo e modo adequados. O mesmo pontuou em relação à questão afeta à inversão do ônus da prova, decidida na mesma decisão saneadora. 8. Pois bem. De fato as questões afetas à inversão do ônus da prova e ao indeferimento da produção de prova pericial e documental foram decididas na decisão saneadora proferida no mov. 45.1. 9. Em segundo lugar, não se olvida que uma das importantes inovações do Código de Processo Civil de 2015 foi a previsão, no seu art. 1.015, de hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. 10. A despeito da taxatividade, inicialmente passou-se a entender que alguns casos comportavam interpretação extensiva, porquanto, em essência, abrangeriam a mesma situação jurídica das hipóteses expressas. Foi o caso do inciso III que, ao oportunizar o agravo de instrumento contra as decisões que rejeitam a convenção de arbitragem, alcançaria também as hipóteses de incompetência de juízo, pois ambas as decisões tutelam o direito ao juiz natural da causa. A respeito, no início do ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.” (REsp nº 1.679.909/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 01-02-2018). 11. Mais adiante, em maior reflexão sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça reviu sua orientação anterior sob o fundamento de que a interpretação extensiva não seria suficiente e poderia até mesmo desnaturar o intuito da nova normativa. Firmou, assim, a tese jurídica denominada “taxatividade mitigada”, no julgamento do REsp 1.704.520/MT, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Para tanto, justificou-se que “a enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo” (REsp nº 1.704.520/MT - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 19-12-2018). Destaquei. 12. Assim, após o julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.704.520/MT, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de mitigar a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e admitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 13. Por outro lado, se a decisão interlocutória versar sobre matéria não elencada expressamente no rol do artigo 1.015 do CPC e se não se verificar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, resguarda-se às partes o direito de suscitar os fundamentos da sua irresignação em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a sentença, ou em contrarrazões, como autoriza o § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.” Destaquei. 14. Ressalte-se que nos exatos termos do § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, a possibilidade de suscitar em preliminar de apelação ou em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento fica restrita às matérias que não comportam agravo de instrumento e, portanto, não são cobertas pela preclusão. Logo, se a decisão interlocutória versar sobre matéria expressamente elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e não houver interposição de agravo de instrumento dentro do prazo legal, a matéria será coberta pela preclusão e, portanto, não admitirá arguição em preliminar de apelação ou nas respectivas contrarrazões. 15. Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “Decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento. Preclusão. As interlocutórias que são recorríveis por agravo de instrumento, isto é, as que se encontram nas hipóteses contidas no rol do CPC 1015, estão sujeitas à preclusão. Se não forem impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento, a parte ou interessado perde o direito de as impugnar posteriormente, o que significa dizer que, por exemplo, não poderão ser impugnadas nas razões ou contrarrazões de apelação, isto é, a parte não poderá valer-se da faculdade dada pelo CPC 1009 § 1.º.” (Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 6ª edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). 16. Sobre a preclusão temporal, importante transcrever as lições de Fredie Didier Jr.: “A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão (art. 223, CPC). Para a doutrina majoritária, é reconhecido como fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos que lhe são dirigidos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal”. (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 429). 17. A respeito da preclusão temporal, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão lógica e temporal. Ocorrência. Decisão mantida.1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes.2. No caso dos autos, a discussão referente à responsabilidade da recorrente, denunciada da lide, em arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença está acobertada pela preclusão.3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp nº 208.414/SP - Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 19-06-2017). Destaquei. 18. Lembra-se que “o processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada” (REsp nº 802.416/SP - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - DJ 12-3-2007). Além disso, “o processo deve ‘caminhar para frente’, amparado num sistema de preclusões. Não se pode retomar fase processual superada, máxime por motivo que poderia ter sido alegado pela executada no momento oportuno” (REsp nº 796.352/SC - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 17-3-2015). 19. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu: “Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença. Improcedência. 1. Recurso dos embargantes: 1.1. Aplicabilidade do CDC, inversão do ônus da prova e exibição de documentos. Preclusão temporal verificada. Questões decididas em momento anterior, sem interposição de recurso no momento oportuno. insurgência não conhecida nesses pontos. 1.2. Nulidade do título executivo ante a falta de certeza e liquidez. Não acolhimento. Cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo do débito. Título líquido, certo e exigível (CPC, art. 784, XII; Lei nº 10.931/2004, art. 28). (...) Apelação conhecida, em parte, e, na parte conhecida, não provida.” (Apelação Cível nº 008786-44.2017.8.16.0025 - Rel. Des. João Antônio de Marchi - 14ª Câmara Cível - Julgamento em 23-8-2021). Destaquei. “Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Novação. Sentença de improcedência. Apelo (1). Banco do Brasil S/A. 1. Pleito pela redução da verba honorária e modificação da sentença que lhe foi totalmente favorável que implica em ausência de interesse recursal. Ofensa ao disposto nos arts. 17 e 996 do CPC2. Recuso de apelação 1 - Não conhecido. Apelo (2) – Rosemeire Alves de Sena Santana ME e Outros. 1. Pleito pela exibição incidental dos contratos que deram origem ao título executivo. Indeferimento em despacho saneador. “Despacho com cunho decisório e, portanto, recorrível. Artigo 1.015, inciso VI, do CPC/15. Decisão que, embora agravável, não foi impugnada. Inviabilidade de rediscussão da questão, em virtude da preclusão temporal” (Precedente TJPR AC - 1625915-5). 2. Carência da ação não configurada. Parte recorrida, detentora de título executivo extrajudicial que possui legitimidade e interesse processual para ajuizar a ação executiva. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não é pertinente a realização de perícia técnica contábil no contrato, uma vez que o título que embasa a ação executiva, possui, em si, todas as condições para a análise de sua executividade. (...) Recuso de apelação 1 não conhecido. Recuso de apelação 2 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.” (Apelação Cível nº 0003588-77.2017.8.16.0105 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - Julgamento em 10-2-2020). Destaquei. “Apelação Cível (E.B.T. Indústria De Confecções Eireli – EPP, Edite Bortoluzzi de Toledo e Marcelo Augusto de Toledo). Embargos à Execução. Preliminar ausência de fundamento de fato e de direito. Inocorrência. Recurso conhecido. Exibição incidental de documentos. Preclusão temporal. Não conhecido. Prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não verificado. Capitalização de juros e juros remuneratórios. Expressa pactuação. Possibilidade da cobrança. (...) Recurso parcialmente conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 0000097-54.2016.8.16.0119 - Rel. Des. Athos Pereira Jorge Junior - 13ª Câmara Cível - Julgamento em 18-4-2018). Destaquei. “Apelação Cível. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário cumulada com pedido de revisão contratual e pedido de tutela provisória de urgência cumulada com indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência. Apelo do Banco – 1.) Alegação de que deveria ter sido deferida a pretensão da parte recorrente de indeferimento do pedido de exibição de documentos. Questão decidida por decisão anterior. Ausência de impugnação pela via adequada no momento oportuno. Preclusão configurada – 2.) Pretensão de revogação da tutela de urgência. Matéria analisada por decisão anterior. Preclusão configurada (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, e acertamento, de ofício, do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso pela Taxa Selic.” (Apelação Cível nº 0018917-62.2018.8.16.0019 - Rel. Des. Roberto Antonio Massaro - 13ª Câmara Cível - Julgamento em 11-3-2022). Destaquei. 20. No caso dos autos evidencia-se que pela decisão saneadora (mov. 45.1), o juízo singular indeferiu o pedido formulado pela autora de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, do CDC, como também indeferiu a produção de provas pericial, oral e documental. Quanto à prova documental, esclareceu que “(...) o pedido genérico de juntada de documentos até o encerramento da instrução não medra. A uma, como dito, pelo grau de abstração do pleito. A duas, pela suficiência do escorço documental que já se encontra nos autos”. Veja-se, portanto, que a mencionada decisão interlocutória configura decisão agravável (em relação aos pontos afetos à inversão do ônus da prova e à prova documental) com fundamento em dois incisos elencados no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, quais sejam, o inciso XI, que versa sobre a redistribuição do ônus da prova, bem como o inciso VI, que cuida da exibição ou posse de documento ou coisa. 21. Não obstante, embora intimada na pessoa de seu procurador, a autora não interpôs o recurso de agravo de instrumento dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º). Optou por opor embargos de declaração (mov. 51.1), rejeitados pelo juízo singular (mov. 58.1), que foi seguido do petitório de mov. 64.1 apresentado pela autora no sentido de ser resguardada à parte o direito de suscitar impugnação à decisão saneadora em sede de preliminar de contestação, a teor do art. 1.009, §1º, do CPC. 22. Ocorre que, como já dito, as matérias decididas na decisão saneadora alusivas ao indeferimento do ônus da prova e à produção de prova documental, que a autora pretende reformar, encontram-se expressamente previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, em especial nos incisos VI e XI, porque versaram sobre exibição de documentos e inversão do ônus da prova. Trata-se de matérias que comportam agravo de instrumento e, portanto, são acobertadas pela preclusão, o que obsta a arguição nas razões de apelação ou em contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.009 do CPC, conforme já mencionado. 23. Vale registrar que a manifestação de mov. 64.1 apresentada pela autora não suspende ou interrompe o prazo, tampouco justifica a interposição de recurso distinto daquele expressamente previsto da lei processual civil, qual seja, o agravo de instrumento, com fulcro nos incisos VI e XI do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Corroborada, portanto, a preclusão temporal sobre o indeferimento da inversão do ônus da prova e da juntada de outros documentos eventualmente ligados às contratações em lide. 24. Lado outro, não há que se falar em preclusão da questão afeta ao indeferimento da prova pericial, porquanto especificamente tal matéria não está catalogada no rol do art. 1.015 do CPC, de modo que, por não comportar impugnação mediante recurso de agravo de instrumento, pode regularmente ser impugnada por meio da presente apelação cível, como havido no caso em tela. Por conseguinte, a alegação de cerceamento de defesa calcada no indeferimento da prova pericial será apreciada neste recurso. 25. Desse modo, não conheço do recurso no que toca o pedido de inversão do ônus da prova, porque indeferido pela decisão saneadora de mov. 45.1, sobre o qual se operou a preclusão temporal, em razão da ausência de interposição de agravo de instrumento em momento oportuno. 26. Em terceiro lugar, a alegação de inovação recursal não comporta guarida, tampouco a tese de que a pretensão deduzida pela autora em verdade se ajustaria à ação de prestação de contas, diferindo-se do propósito da ação revisional. Com efeito, as questões apresentadas pela autora no bojo do recurso foram devidamente dirigidas ao juízo singular, além de correlacionarem-se adequadamente à pretensão revisional. 27. Desse modo, acolhe-se parcialmente as preliminares levantadas pela Cooperativa em contrarrazões ao recurso, apenas para não conhecer do apelo no que toca o pedido de inversão do ônus da prova, em razão da preclusão temporal. Do apelo (2) interposto pela parte autora Do cerceamento de defesa 28. Em quarto lugar, o artigo 370, do Código de Processo Civil autoriza o juiz, destinatário da prova, a determinar a produção de prova ou a indeferir aquelas que não irão contribuir para o deslinde do feito, quando as demais se mostram suficientes para a formação da sua convicção, como no caso dos autos. 29. Lembre-se que cabe ao juiz decidir a lide sob seu convencimento motivado. Além disso, o juiz tem o dever de velar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 139, II) e, portanto, deve indeferir as provas inúteis ou procrastinatórias em cumprimento, inclusive, ao princípio da celeridade processual, erigida à categoria de direito fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII). Eduardo Cambi leciona: “Ocorre cerceamento de defesa quando a decisão judicial causa gravame ou prejuízo à parte, em decorrência da violação do direito à prova. Todavia, o meio de prova de que a parte deve pretender valer-se em juízo deve ser pertinente, relevante e admissível, além de se mostrar útil para a decisão da causa.” (Direito Constitucional à Prova no Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, vol.3, 2001, pág. 137/138). (Destaques no original). 30. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam: “(...) O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento, mas sempre vinculado à prova nos autos. (...) O juiz pode dar à prova o valor que entender adequado, podendo considerar o depoimento de testemunha superior a escritura pública (RT 500/180). Evidentemente, há limitação ao princípio do livre convencimento quanto à prova legal, pois o ordenamento jurídico não permite que outro meio de prova a ela se contraponha. (...)” (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015. 2ª Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 992-993). Destaquei. 31. Em concreto, a produção de prova pericial pretendida pela autora não se mostra pertinente ou relevante para a solução do mérito da ação revisional e/ou dos embargos à execução (ações conexas), uma vez que os contratos objeto de revisão, como também a cédula de crédito bancário executada, constam dos autos e a matéria em comento é apreciada reiteradamente por essa Câmara especializada em contratos bancários. Assim, as abusividades contratuais alegadas não requerem maiores digressões probatórias além da análise dos instrumentos contratuais discutidos e dos argumentos jurídicos das partes, como feito em sentença, oportunidade em que o juízo singular verificou que, em relação a cada um dos contratos, as taxas de juros remuneratórios não são abusivas frente a média de mercado divulgada pelo Bacen, e os juros capitalizados foram devidamente pactuados, o que permite a respectiva cobrança. Não há, como deduzido pela autora, que se falar em reconstituição da conta corrente se não evidenciado, como não o foi, cobranças ilegais e/ou abusivas, o que é aferível a partir da prova documental constante dos autos. Evidente, portanto, a desnecessidade de produção de prova pericial nos autos. 32. Rejeita-se, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora. Da capitalização de juros 33. Em quinto lugar, o Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/1973, de relatoria da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, assentou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – estabelecida de forma expressa e clara no contrato – é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada, observe: “Civil e Processual. Recurso Especial Repetitivo. Ações Revisional e de Busca e Apreensão convertida em Depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933. Medida Provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp nº 973.827/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Relª. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 24-9-2012). Destaquei. 34. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça editou as recentes súmulas nº 539 e 541, confiram-se: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” 35. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça publicou o enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis: “Contrato de Mútuo. Juros remuneratórios. Capitalização. Pacto expresso.- Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº. 1.963-17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal”. Destaquei. 36. Pois bem. Conforme decidido em sentença, denota-se que os instrumentos contratuais objeto de revisão, nestes incluído o título executivo objeto dos embargos à execução (cédula de crédito bancário nº 48.975), preveem a incidência de juros capitalizados, porque visualizada a diferença existente entre a taxa anual de juros e o duodécuplo da taxa mensal de juros. Além disso, em alguns dos instrumentos contratuais há, inclusive, a expressa menção, em campo contratual, da capitalização e de sua periodicidade. Desse modo, porque convencionada a respectiva cobrança, não prospera a tese autoral no sentido da ilegalidade de sua incidência. Nesse sentido, colacionam-se os detalhes de cada um dos instrumentos contratuais: i) Cédula de crédito bancário nº 00.004.103 (mov. 1.7): data do empréstimo: 10-7-2015; valor: R$ 200.000,00; taxa de juros ao mês: 2,97%; taxa de juros ao ano: 42,08%; periodicidade da capitalização (item 1.4.3): mensal. ii) Contrato de mútuo nº 9894 (movs. 1.8 e 1.9): data da contratação: 16-8-2016; valor: R$ 1.500.000,00; taxa de juros ao mês: 2,08%; taxa de juros ao ano: 28,02%. iii) Cédula de crédito bancário nº 00.016.140 (mov. 1.10): data do empréstimo: 9-8-2017; valor: R$ 65.000,00; taxa de juros ao mês: 1,33%; taxa de juros ao ano: 17,18%; periodicidade da capitalização (item 1.4.3): mensal. iv) Contrato de mútuo nº 22.086 (mov. 1.11): data da contratação: 20-3-2018; valor: R$ 1.500.000,00; taxa de juros ao mês: 1,50%; taxa de juros ao ano: 19,56%. v) Cédula de crédito bancário nº 00.048.975 (mov. 1.12): data do empréstimo: 13-9-2019; valor: R$ 254.116,29; taxa de juros ao mês: 1,99%; taxa de juros ao ano: 26,68%; periodicidade da capitalização (item 3.4.3): mensal. vi) Contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 415563 (mov. 1.13): data da contratação: 10-5-2019; valor do limite de crédito: R$ 100.000,00; taxa de juros mensal: 8,54%; taxa de juros ao ano: 167,35%; periodicidade da capitalização (item 2.7): capitalizados mensalmente. 37. Admitida, portanto, a incidência de juros capitalizados, inexistem valores a serem recalculados e/ou repetidos à parte autora nesse tocante, como bem decidiu o juízo singular. Dos juros remuneratórios 38. Em sexto lugar, relevante esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 596, pacificou entendimento no sentido de que as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 39. Importante lembrar que “para os contratos de agentes do Sistema Financeiro Nacional celebrados posteriormente à vigência do novo Código Civil, que é lei ordinária, os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação, devendo ser cobrados na forma em que ajustados entre os contratantes”, admitida revisão, acresça-se, quando demonstrada abusividade (BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil, vol. 7, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2000, p. 348). 40. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, apreciado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, pôs em evidência a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” 41. Assentado, portanto, o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto, impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. 42. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Cabe lembrar, nesse ponto, que a Corte Superior, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, sob a sistemática do art. 573-C do CPC, assim se pronunciou: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp nº 1061530/RS - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009). Destaquei. 43. Pois bem. No caso considerado, conforme indicado, todos os instrumentos contratuais objeto da revisão e dos embargos à execução constam dos autos. Neles, foram previstas as taxas de juros remuneratórios e, conforme apreciado pelo juízo singular, nenhum deles representa abusividade frente à taxa média de mercado prevista pelo Bacen, vale dizer, não superam uma vez e meia tal referencial. Vejamos: i) Cédula de crédito bancário nº 00.004.103 (mov. 1.7): data do empréstimo: 10-7-2015; valor: R$ 200.000,00; taxa de juros ao mês: 2,97%; taxa de juros ao ano: 42,08%; periodicidade da capitalização (item 1.4.3): mensal. Média de mercado: 2,07% ao mês e 27,88% ao ano (Séries 25437 e 20718 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Jurídicas – Total). ii) Contrato de mútuo nº 9894 (movs. 1.8 e 1.9): data da contratação: 16-8-2016; valor: R$ 1.500.000,00; taxa de juros ao mês: 2,08%; taxa de juros ao ano: 28,02%. Média de mercado: 2,24% ao mês e 30,50% ao ano (Séries 25437 e 20718 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Jurídicas – Total). iii) Cédula de crédito bancário nº 00.016.140 (mov. 1.10): data do empréstimo: 9-8-2017; valor: R$ 65.000,00; taxa de juros ao mês: 1,33%; taxa de juros ao ano: 17,18%; periodicidade da capitalização (item 1.4.3): mensal. Média de mercado: 1,84% ao mês e 24,41% ao ano (Séries 25437 e 20718 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Jurídicas – Total). iv) Contrato de mútuo nº 22.086 (mov. 1.11): data da contratação: 20-3-2018; valor: R$ 1.500.000,00; taxa de juros ao mês: 1,50%; taxa de juros ao ano: 19,56%. Média de mercado: 1,61% ao mês e 21,16% ao ano (Séries 25437 e 20718 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Jurídicas – Total). v) Cédula de crédito bancário nº 00.048.975 (mov. 1.12): data do empréstimo: 13-9-2019; valor: R$ 254.116,29; taxa de juros ao mês: 1,99%; taxa de juros ao ano: 26,68%; periodicidade da capitalização (item 3.4.3): mensal. Média de mercado: 1,34% ao mês e 17,36% ao ano (Séries 25437 e 20718 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Jurídicas – Total). vi) Contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 415563 (mov. 1.13): data da contratação: 10-5-2019; valor do limite de crédito: R$ 100.000,00; taxa de juros mensal: 8,54%; taxa de juros ao ano: 167,35%; periodicidade da capitalização (item 2.7): capitalizados mensalmente. Média de mercado: 13,33% ao mês e 348,71% ao ano (Séries 25446 e 20727 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Jurídicas – Cheque especial). 44. Portanto, não evidenciada abusividade de juros, mantém-se conforme pactuados, nos exatos termos decididos na sentença combatida. Por conseguinte, o recurso interposto pela parte autora é desprovido. Do apelo (1) interposto pela Cooperativa 45. Em sétimo lugar, insurge-se a Cooperativa requeria em relação à fixação dos honorários de sucumbência, que se deram em sentença por apreciação equitativa (CPC, art. 85, §8º). Defende que o STJ, através do Tema 1076, definiu não ser permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa para os casos como o presente, além de a fixação por equidade também ter negado vigência ao art. 927, III, do CPC, de modo que a fixação da sucumbência deve ser necessariamente no patamar de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC. 46. Assiste-lhe razão, porque de fato incorreu em equívoco o juízo singular ao promover a fixação dos honorários advocatícios segundo o critério da equidade no caso em tela. A questão foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.076) em julgamento realizado na data de 16-3-2022, no âmbito dos Recursos Especiais repetitivos, representativos da controvérsia, sob os nºs 1.906.623/SP, 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, ocasião em que foram firmadas as seguintes teses, de observância obrigatória aos Tribunais (CPC, art. 927, inc. III): “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 47. Ademais, além do repetitivo, existe agora regra expressa, conforme § 6º-A, do art. 85, do Código de Processo Civil (Lei 14.365, de 2-6-22), que preconiza ser proibida a fixação equitativa quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável. Confira-se: “Art. 85, § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”. 48. Portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados, na presente ação revisional de contratos bancários, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 296.116,04, em 19-5-2021 – mov. 1.1), pelo IPCA-E, porque ausente condenação (CPC, art. 85, § 2º), nos exatos termos defendidos pela Cooperativa requerida. Dos honorários recursais 49. Em oitavo lugar, diante do desprovimento do recurso interposto pela autora, aliado ao trabalho adicional na fase recursal (CPC/2015, art. 85, §11), e já considerada a reforma da sentença no que alude à verba honorária, majoram-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), os quais, somados aos honorários sucumbenciais então fixados, perfazem o total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 296.116,04, em 19-5-2021 – mov. 1.1), pelo IPCA-E.
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