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Processo:
0003050-44.2021.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Wed Oct 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA UNA PROFERIDA CONJUNTAMENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.APELO (2) INTERPOSTO PELA AUTORA.1. PRELIMINARES LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDAS. NECESSIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL DIRIGIDA AO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA APROVA, PORQUE QUESTÃO DECIDIDA E REJEITADA EM DECISÃO SANEADORA, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ELENCADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, NO XI. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA PERTINENTE, RELEVANTE OU ÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A RESPECTIVA INCIDÊNCIA. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OBJETO DE REVISÃO QUE CONTEMPLAM A PREVISÃO DA RESPECTIVA COBRANÇA. COBRANÇA ADMITIDA.4. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELO (1) INTERPOSTO PELA COOPERATIVA.6. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º), PORQUE AUSENTE HIPÓTESE LEGAL QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DESSE CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO TEMA Nº 1.056 DO STJ. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SE DAR EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC.APELO (1) PROVIDO E APELO (2) CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.De fato incorreu em equívoco o juízo singular ao promover a fixação dos honorários advocatícios segundo o critério da equidade no caso em tela. A questão foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.076) em julgamento realizado na data de 16-3-2022, no âmbito dos Recursos Especiais repetitivos, representativos da controvérsia, sob os nºs 1.906.623/SP, 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP. Ademais, além do repetitivo, existe regra expressa, conforme § 6º-A, do art. 85, do CPC (Lei 14.365, de 2-6-22), que preconiza ser proibida a fixação equitativa quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável.