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Processo:

I – DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Bela Vista do Paraíso (mov. 57.1) em face da sentença prolatada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bela Vista do Paraíso (mov. 43.1), colmatada pela decisão de rejeição dos embargos de declaração (mov. 53.1), que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Ângelo Roberto Bertoncini e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil).
Em suas razões, sustentou o apelante, em síntese, que: a) no processo nº 232934/19, de Tomada de Contas Especial do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o ex-prefeito executado, Sr. Ângelo Roberto Bertoncini, em solidariedade com os demais executados, foi condenado a ressarcir os cofres municipais por irregularidades nas prestações de contas públicas de repasses feitos à saúde; b) considerando que a execução foi extinta pela incompetência do TCE para julgar as contas do ex-prefeito, a execução deveria ter continuado com relação aos demais executados; c) a sentença desconsiderou o Decreto Legislativo nº 01/2022, da Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso, que rejeitou as contas do então prefeito; d) o Tribunal de Contas já afastou a tese de que a competência do julgamento das contas seria da Câmara Municipal, visto que esta só é indispensável para fins de declaração de inelegibilidade; e) o ente municipal estava obrigado a executar a condenação da corte de contas, sob pena de não receber certidão liberatória e suspensão de transferências voluntárias; f) nos termos do art. 493 do CPC, deve ser considerado o posterior julgamento da Câmara dos Vereadores de Bela Vista do Paraíso, que manteve a condenação imposta pelo Egrégio Tribunal de Contas, ordenando o ressarcimento aos cofres públicos municipais lesados pela irregularidade apontada.
Requereu, portanto, a reforma da sentença quanto à sucumbência e o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para que seja dada continuidade à execução fiscal.
O recorrido Ângelo Roberto Bertoncini apresentou contrarrazões ao mov. 60.1, pugnando pelo desprovimento da súplica.
Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1).

É o relatório.



II – DO CONHECIMENTO
Diante da presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto.

III – DO VOTO E DE SUA FUNDAMENTAÇÃO
Cinge-se a controvérsia do recurso acerca da exigibilidade do título que embasa a execução fiscal.

O pleito, entretanto, é improcedente, conforme se passa a expor.

No caso em tela, o título que se busca executar tem origem na condenação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná em processo de Tomada de Contas Extraordinária, no qual o ex-prefeito municipal, ora apelado, atuou como ordenador de despesa, e, sendo assim, a competência para julgamento em caráter definitivo pertence ao legislativo local.

Neste sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, divulgado através de temas de repercussão geral:
“O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo” (Tema 157).
“Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores” (Tema 835).
Desta forma, é possível concluir que, independentemente da natureza das contas prestadas pelo prefeito, seja de gestão, ou de governo, o seu julgamento compete à Câmara dos Vereadores, justamente por ser o órgão que representa a soberania popular.

No caso em apreço, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 24 de maio de 2021, ou seja, um ano antes do julgamento pela Câmara, certo é que o título exequendo, à época da propositura da ação, carecia de exigibilidade, motivo pelo qual restava impossibilitada a execução contra qualquer dos executados.

A propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO FISCAL PROVENIENTE DE ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS AINDA NÃO APRECIADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA OPINATIVA DO PARECER EMITIDO PELO TCE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL PARA JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS PRESTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 729.744. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PRINCIPAL. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 4ª C. Cível - 0000963-19.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 23.08.2022).
Reconhecida, portanto, a inexigibilidade do título, impõe-se a manutenção do acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal sem resolução de mérito.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau, por seus próprios termos.

















































































































































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