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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0050264-34.2022.8.16.0000, interposto pela DALGALLO COMPENSADOS E PORTAS LTDA, contra a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial (NU 0011036-59.2015.8.16.0174) ajuizada pelo agravante em detrimento do ESPÓLIO DE EDSON JORGE CAMARGO e da S. SALES FILHO – LAMINADOS – ME, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de União da Vitória (mov. 528.1 – processo de origem).A decisão recorrida, como se verifica, indeferiu o pedido de buscas de ativo via SISBAJUD em nome da cônjuge do executado SÉRGIO SALLES FILHO, nos seguintes termos:
“(...) 1. Indefiro o pedido, para que sejam procedidas buscas de ativos em conta bancária em nome do cônjuge do executado, porquanto a penhora pelo sistema Sisbajud impede seja aferida a origem ou a natureza do numerário.Outrossim, nem todo valor em pecúnia é comunicável. Assim, sendo cumpre ao exequente indicar bem devidamente individualizado inserido no patrimônio da consorte, modo a legitimar a providência.2.
Por outro lado, defiro que apenas seja realizada consulta de veículos (via RENAJUD) e de imóveis (via SREI) em nome da esposa do requerido” (mov. 528.1 – processo de origem)
Irresignada, a parte agravante alega, em síntese, que: a) por se tratar de ação originária de execução em face da pessoa jurídica S. Salles Filho Laminados EPP, de empresário individual, este, Sérgio Salles Filho, também compõe o polo passivo da demanda; b) a penhora de 50% dos bens da cônjuge do executado Sérgio Salles Filho é possível, haja vista este estar casado pelo regime de comunhão parcial de bens; c) o referido pedido é permitido, pois a dívida em análise no processo de execução foi contraída posteriormente ao início do casamento, o que vai ao encontro do disposto no art. 1.664, do Código Civil; d) os bens da cônjuge de Sérgio Salles Filho constituem o patrimônio do próprio executado; e) a decisão agravada indeferiu o pedido de penhora afirmando ser responsabilidade do exequente indicar o bem individualizado a ser bloqueado, porém, tal prova, na realidade, deve ser realizada pela parte executada, conforme entendimento do Egrégio TJPR. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, nos termos pleiteados (mov. 1.1).Distribuídos os autos a mim, determinei o processamento do recurso (mov. 12.1).Contrarrazões apresentadas ao mov. 16.1.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do recurso.Cuida-se o processo originário de Execução de Título Extrajudicial (NU 0011036-59.2015.8.16.0174) ajuizada pela DALGALLO COMPENSADOS E PORTAS LTDA em face de S SALLES FILHO LAMINADOS EPP e ESPÓLIO DE EDSON JORGE CAMARGO, pela qual aquela pretende o recebimento da quantia de R$ 97.956,96 (noventa e sete mil e novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) à época da propositura da demanda, em 11.11.2015, referente ao Contrato de Compra e Venda de Máquina Usada com Reserva de Domínio, pelo qual a agravante vendeu aos agravados um Torno Mecânico Desfolhador de Toras, modelo Nene 2.7, nº 7, tensão 380V, frequencia 60HZ, fabricado em 12/2006, marca Beneke, com linha de corte e guilhotina, pelo preço certo e ajustado de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).Após realizada a citação dos devedores, bem como depois de diversas buscas para tentativa de satisfação da dívida, via BacenJud, InfoJud, RenaJud, CENSEC, penhora de proventos de aposentadoria e penhora no rosto dos autos, formulou a parte agravante o pleito de penhora vis SisbaJud em nome da esposa do executado SÉRGIO SALLES FILHO, que restou indeferido pelo juízo singular (mov. 528.1 – processo originário).Assim, cinge-se a celeuma do presente recurso na possibilidade ou não de realização de penhora via SisbaJud em nome da esposa do devedor.Pois bem, sobre o assunto, vejamos o teor dos arts. 1658 e 1664 do Código Civil:
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.
In casu, consoante já narrado, trata-se de execução de título extrajudicial em que os agravados realizaram a compra de maquinário para implementação de atividade empresarial na data de 20.03.2013 (mov. 1.4 – processo originário). Ainda, observa-se da certidão de mov. 516.2 que o executado (agravado) SÉRGIO SALLES FILHO é casado desde 02.03.1985 com GILMA RAMALHO DE FARIA pelo regime da comunhão parcial de bens. Assim, pode-se presumir que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, estando autorizada, portanto, a busca de bens também em seu nome, ressalvada a meação da cônjuge. Nesse sentido, são os precedentes desta Egrégia Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD) EM NOME DA CONJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CASAMENTO REGIDO SOB A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE SUPOSTA CONSTRIÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL BENS LOCALIZADOS, DEVERÃO SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO QUANTO A SUA EFETIVA CONDIÇÃO DE PENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 16ª C.Cível - 0019417-49.2022.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 25.07.2022) (negritei).
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. EVENTUAIS PENHORAS DEVEM RECAIR APENAS SOBRE A PARTE DA MEAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 16ª C.Cível - 0017665-76.2021.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 21.06.2021) (negritei).
Logo, considerando que realizadas inúmeras buscas infrutíferas para satisfação da dívida, bem como tendo em vista que comprovado o casamento entre o devedor e a pessoa de GILMA, o voto é pelo provimento do recurso, a fim de deferir o pedido de penhora via SisbaJud em nome da cônjuge do executado (agravado) GILMA RAMALHO DE FARIA, ressalvada, contudo, a sua meação.
III – DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por
conhecer e dar provimento ao recurso interposto, a fim de deferir o pedido de realização de busca via Sisbajud em nome da cônjuge do executado (agravado), ressalvada sua meação, nos termos do voto.