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Acórdão
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I - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0019467-17.2019.8.16.0021, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, tendo em vista que o excesso de execução apontado deveria vir acompanhado de cálculo, com fulcro no art. 525, §5º do Código de Processo Civil de 2015 (mov. 195.1). Inconformado com o teor da decisão proferida, insurge-se o executado, alegando, em suma, que: i) os juros de mora devem ser contador a partir do vencimento de cada obrigação, mas, antes de ser constituída a referida obrigação não se fala em mora, conforme prevê o artigo 397 do Código Civil; ii) o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes, não podendo exigir pedido irregular de pagamento de juros; iii) tendo em vista a ausência de determinação nos autos de cláusula expressa do termo inicial para incidência dos juros de mora, necessária se faz a correção do cálculo, uma vez que os juros de mora somente passem a incidir após fixação do efetivo valor, e não do descumprimento das obrigações mensais. Requer a atribuição de efeito suspensivo, pois no caso de não ser concedida a suspensão, a execução continuará, sendo injustamente intimada para realizar o pagamento de valores que não condizem com o correto, e o provimento do recurso, ao final, para julgar a impugnação ao cumprimento de sentença procedente (mov. 1.1-TJPR). Indeferido o pedido liminar (mov. 9.1-TJPR). Intimada, a agravada TRUCKVEL COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI-EPP apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que: a) o cálculo que instrui o pedido de cumprimento de sentença, decorre do dispositivo da sentença transitado em julgado, que assim determina; b) o cálculo apresentado pela ora Agravada considera exatamente o dispositivo da sentença, sendo que Agravante tenta discutir matérias que não são afetas ao cumprimento de sentença; c) o valor principal, juros de mora e correção monetária estão descritos no dispositivo da sentença, que se encontra transitada em julgado, não cabendo qualquer discussão, portanto a impugnação possuía apena caráter protelatório; d) a Agravante não apontou eventual excesso de execução, que só poderia ser constatado se houvesse aplicação de encargos diversos daqueles previstos na sentença, o que jamais ocorreu. Requer, assim, o desprovimento do recurso de agravo de instrumento (mov. 15.1-TJPR). É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de autos de cumprimento de sentença ajuizado em face de agravante, do valor atualizado de R$ 128.289,48. Intimada a empresa agravante, ora executada, para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 184.1), apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 193.1), alegando a ausência de cláusula expressa do termo inicial para incidência de juros de mora, de forma que estes somente devem passar a incidir após a fixação do efetivo valor e não do descumprimento das obrigações mensais. Sobreveio a decisão agravada rejeitando o pedido (mov. 195.1), e determinando a intimação da exequente para apresentar o valor atualizado do saldo devedor. Pois bem. In casu, a exequente, ora agravada, requereu a intimação da executada para que, no prazo de 15 (quinze), efetivasse o pagamento do montante de R$ 122.163,90 (cento e vinte e dois mil, cento e sessenta e três reais e noventa centavos), em favor da autora, e, em caso descumprimento pela executada, requer seja efetivado a penhora (mov. 180.1). Na sequência, o agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pedindo a concessão da gratuidade da justiça e requerendo que fosse reconhecida “a correta aplicação da mora, intimando o Exequente a apresentar nova tabela de cálculos com os parâmetros corretos” (mov. 193.1), nos seguintes termos: “Consoante previsão legal, acima exposta, estabelece o disposto no artigo 407, do mesmo diploma, que o termo inicial para incidência dos juros moratórios, é a sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes, não podendo exigir, a empresa ora Autora, pedido irregular de pagamento de juros(...)Deste modo, haja vista a ausência de determinação nos autos de cláusula expressa do termo inicial para a incidência de juros de mora, necessitando a obrigação discutida de liquidez, necessária se faz a reforma da r. Decisão, uma vez que os juros de mora somente passem a incidir somente após fixação do efetivo valor, e não do descumprimento das obrigações mensais” (mov. 193.1). Contudo, o agravante não apresentou o valor que entendia devido, tampouco apresentou o cálculo que aplicasse os juros da forma como entendia devida. Sobreveio, então, a decisão agravada rejeitando a impugnação, considerando que o excesso alegado deveria vir acompanhado de cálculo, ônus do qual não se desincumbiu a parte executada (mov. 195.1). De acordo com o artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015, no caso de a impugnação não apontar o valor correto ou o demonstrativo, será liminarmente rejeitada. É o teor: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Sendo assim, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título executado, deve , declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso em apreço, o agravante não declarou o valor que entendia correto e nem trouxe demonstrativo de débito, limitando-se a alegar que os juros não poderiam incidir na forma como foram aplicados. Logo, conforme expressamente prevê o artigo 525 do Código de Processo Civil, não se revela possível a apreciação da alegação de excesso à execução.
Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO LIMINARMENTE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEVER DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAR O CÁLCULO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO ANTES DA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 3ª C.Cível - 0076196-58.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 01.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INSURGÊNCIA RECURSAL – IMPUGNAÇÃO RELATIVA AO EXCESSO DA EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE COMPREENDE CORRETO – NECESSÁRIA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO EM FIEL CUMPRIMENTO A DISPOSITIVO LEGAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, na alegação de excesso no cumprimento de sentença deve constar o valor considerado correto, com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, sem os quais a impugnação deverá ser liminarmente rejeitada (art. 525, §5º, CPC), sem que haja discricionariedade do julgador ou margem para interpretação diversa.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0070620-84.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 27.06.2022) Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou impugnação à execução. Irresignação do executado. Alegação genérica de cerceamento de defesa e violação do contraditório. Alegação não fundamentada. Ausência de dialeticidade recursal. Pleito de reforma para o acolhimento da tese de excesso de execução. Improcedência. Executado que alegou excesso de execução sem apresentar qual é o valor que entende devido ou demonstrativo de cálculo. Violação ao art. 525, § 4º e 5º, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o art. 525, § 4º e 5º, do CPC, a alegação de excesso de execução será liminarmente rejeitada caso não seja acompanhada do valor correto da dívida ou de demonstrativo de cálculo.(TJPR - 12ª C.Cível - 0012793-18.2021.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE MODIFICADO VERBALMENTE O ACORDO DE ALIMENTOS, EM QUE O ALIMENTADO RECEBERIA VALORES IN NATURA ADVINDOS DE ALUGUÉIS DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO DEVEDOR DE PLANILHA DE DÉBITO, INDICANDO, MINIMAMENTE, OS VALORES QUE ENTENDE COMO JÁ PAGOS. INTELIGÊNCIA DOS §§4º E 5º DO ARTIGO 525 DO CPC/15. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CÁLCULO PELO DEVEDOR, SOB PENA DE SER LIMINARMENTE REJEITADA A IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de cumprimento de sentença pelo rito da coerção patrimonial, ajuizada pelo ora agravado, visando o recebimento de parcelas alimentares inadimplidas nos anos de 2016, 2017 e 2018, no valor total de R$ 17.699,07 (dezessete mil, seiscentos e noventa e nove reais e sete centavos). Alegação do agravante de cerceamento de defesa ante ausência de análise do excesso de execução. Menção do devedor de que modificado o acordo para pagamento de alimentos verbalmente entre as partes, sendo que o alimentado passou a receber, in natura, valores de aluguéis de uma residência de propriedade do alimentante. Devedor que não trouxe planilha atualizada com as parcelas que alega ter quitado. Descumprimento dos §§4º e 5º do artigo 525 do CPC/15. Impugnação rejeitada liminarmente. Ausência de cerceamento de defesa. Manutenção de decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0038869-50.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 11.11.2019)
Dessa forma, não merece reforma a decisão agravada, devendo ser mantida em sua integralidade. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da fundamentação acima. III. DISPOSITIVO
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