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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Banco Safra S/A, contra os termos da sentença (mov. 247.1, origem) proferida em sede de Embargos à Execução, na qual o d. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial, para o fim de reconhecer a iliquidez do objeto da execução de título extrajudicial sob n. 0005732-31.2016.8.16.0017 e, por conseguinte, extinguir a execução. Em sede de razões recursais (mov. 251.1, origem), o apelante pugna, em síntese, pelo reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título in casu. Requer, ainda, que o contrato firmado entre as partes seja considerado lícito, bem como reconhecido como um contrato padrão livremente pactuado entre as partes. Subsidiariamente, caso se entenda que referido contrato seja da espécie “contrato de adesão”, requer seja reconhecida sua validade. Outrossim, sustenta que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado ao caso em tela, pois a parte apelada não seria uma consumidora final, mesmo tratando-se de uma pessoa física. Finalmente, pugna pela fixação da verba honorária por equidade. Os apelados apresentaram contrarrazões ao mov. 12.1 – TJ requerendo seja negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença objurgada.É o breve relatório.
.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia acerca da iliquidez do título extrajudicial executado, bem como da consequente extinção de sua execução. Inicialmente, analiso o pleito do apelante para que não seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Sustenta que a apelada não é consumidora final, e que mesmo se tratando de uma pessoa física, não há vulnerabilidade técnica ou financeira que lhe deva ser atribuída. Pois bem. Em que pesem referidos argumentos, faço alusão ao disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido é também a previsão do artigo 3°, § 2° do Código de Defesa do Consumidor, em que se define que as instituições bancárias também podem ser enquadradas como prestadoras de serviço. Confira-se: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Grifei. Assim, ante as previsões legais expostas, bem como sendo a relação jurídica existente entre as partes decorrente de um contrato de financiamento, entendo escorreita a decisão do Juízo de Primeiro Grau de que a legislação especial protetiva deve ser aplicada ao caso em tela. Na sequência, o apelante insurge-se contra o entendimento de que o contrato firmado entre as partes seria um contrato de adesão. Sustenta tratar-se de contrato padrão, lícito e livremente pactuado. Contudo, subsidiariamente, caso o contrato em discussão seja reconhecido como de adesão, requer que “o mérito seja decidido a partir do conceito de que o contrato de adesão pressupõe a ciência e a concordância da parte contratante com as cláusulas redigidas pela instituição financeira, o que afastaria qualquer presunção de que a devedora estaria em desvantagem perante o apelante”.Isso posto, verifico tratar-se de pedido genérico, que afronta a previsão legal dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. Não obstante, sabe-se que os contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, via de regra, são contratos de adesão. Ademais, o apelante não logrou demonstrar que foi permitido aos apelados alterar ou discutir cláusulas e/ou previsões contratuais. Deste modo, não carece de reforma a sentença neste ponto. Passo, em seguida, à análise do vício de constituição do título executivo extrajudicial que ensejou a extinção da execução. Colaciono trecho da decisão apelada (mov. 247.1, origem), em que a d. magistrada entendeu que não restou demonstrado quais duplicatas dadas em garantia pelos apelados haveriam sido aplicadas pelo apelante para amortizar o saldo devedor, nem quais seriam os valores de referidas operações, o que não permitiria a identificação do valor correto da dívida. Confira-se: “Ocorre que em conjunto com a mencionada cédula, as partes também firmaram “instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de duplicatas e/ou cheques de emissão de terceiros e/ou de notas promissórias de emissão de terceiros” (evento 1.6 da execução), por meio do qual se estipulou a cessão, em caráter fiduciário, de títulos de crédito discriminados “duplicatas de venda mercantil”, em garantia do cumprimento de todas as obrigações assumidas, conforme p. 02 do contrato mencionado.Ainda, convencionou-se no instrumento em pauta que “o cedente obriga-se a manter a presente garantia boa, firme e valiosa durante toda a sua vigência, devendo a somatória dos bens vincendos e aceitos pela Safra em garantia corresponder sempre a valor não inferior aquele estabelecido no quadro VI” (evento 1.6, p. 03 da execução, cláusula 6), ou seja, o valor deve ser igual ou superior a R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).Além disso, consta no instrumento contratual que o cedente (embargante) autorizou o banco a “levar a débito da Conta Vinculada os valores nela, decorrentes dos BENS e da execução da presente garantia, utilizando-os na amortização ou liquidação do saldo devedor da Operação Garantia, observado o disposto neste instrumento”, é o que prevê o parágrafo segundo da cláusula 1.Ressalta-se, porém, que nos casos em que é constituída garantia, a Lei 10.931/2004 dispõe em seu artigo 33 que: “Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação. Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.” O apelante trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário e o instrumento particular de cessão fiduciária em garantia (mov. 1.5/1.6), além da planilha de cálculo (mov 1.7). Todavia, referidos documentos não são suficientes para que restem demonstrados os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, pois na presente execução de cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária (duplicatas), não se tem a descrição e individualização das duplicatas cedidas pelos apelados, bem como quais foram utilizadas pelo apelante para amortizar a dívida, o que impossibilita saber qual seria o correto valor devido à instituição bancária. De forma a corroborar com tal entendimento, destaco as respostas apresentadas pelo Sr. Perito nos quesitos 3, 9 e 10 (mov. 131.1, origem) nas quais se verifica a ausência de informação de quais valores foram adimplidos pelos apelados nas parcelas de número 1 a 16:
Destarte, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
Assim sendo, ante a ausência de informações/valores que permitam auferir a imediata liquidez do título in casu, não cabe reparo na sentença ora impugnada. A propósito: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA DUPLICATA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 803, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010945-37.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.10.2020) Grifei.Por fim, a parte apelante requer seja fixada a verba honorária por equidade, conforme previsão do § 8° do art. 85 do CPC. Razão não lhe assiste. Os honorários sucumbenciais devem ser aplicados por equidade de maneira subsidiária, devendo-se prezar, sempre que possível, pela devida aplicação do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta C. Câmara: RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE, DIANTE DO ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA FIXOU OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO FRENTE A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1076. ACÓRDÃO EM DESCOMPASSO COM A TESE FIRMADA. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS §§2° E 3° DO ART. 85 DO CPC MESMOS NAS CAUSAS EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL SEJA ELEVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONDENAR A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004809-05.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 12.03.2023) Grifei. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, § 2º DO ART. 85 DO CPC.ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA FIXAR A CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTA AO EXEQUENTE NOS MOLDES DO § 8º DO ART. 85 DO CPC, CONDENAÇÃO POR EQUIDADE. PRECEDENTE DO STJ QUE INVIABILIZA A CONDENAÇÃO POR EQUIDADE NO CASO EM COMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, ART. 1.030, II DO CPC. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL FIXADA NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA AO § 2º DO ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE RESULTA NA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 015/2019 – PGE/SEFA. - Apelação Cível desprovida em sede de retratação. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0077668-67.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) Grifei. Assim sendo, considerando o desprovimento do recurso e o trabalho adicional realizado neste grau recursal, majoro os honorários de sucumbência para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11°, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. ACD
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