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Processo:
0010318-14.2016.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Apr 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEM RAZÃO. VERIFICADO CONTRATO DE ADESÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA POR MEIO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. CLÁUSULA QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A UTILIZAR O PRODUTO ADVINDO DAS DUPLICATAS MERCANTIS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA OU LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS CEDIDOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.