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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 559.1 dos autos da ação de busca e apreensão sob o nº 0020918-45.2016.8.16.0001, que acolheu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta do agravado, por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos. Em suas razões (mov. 1.1), sustenta o agravante, em síntese, que: a) o entendimento jurisdicional é o no sentido da possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, quando se constata que utilizada como se conta corrente fosse; b) quando do julgamento do RE n.° 1986106/DF, entendeu-se que, ciente do bloqueio de valores, se a parte permanecer inerte, não comprovando que o valor se destina a sua sobrevivência ou de sua família, inaplicável a impenhorabilidade. Aduz presentes os elementos para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, para o fim de que permaneçam bloqueados os valores até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, bem como pelo seu provimento, para o fim de que seja reformada a decisão agravada, afastando-se a impenhorabilidade do valor constrito.Recurso recebido com efeito suspensivo (mov. 9.1 - TJ).O Juízo de origem foi comunicado acerca da interposição do recurso, não tendo informado qualquer alteração na decisão guerreada.Intimada, a Defensoria Pública, representando processualmente Marcelo dos Santos, apresentou contrarrazões pela improcedência do presente recurso a fim de manter incólume a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo (mov. 15.1 – TJ).É o relato.
Conheço o recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.No mérito, voto pelo seu desprovimento, conforme razões que a seguir exponho.Defende a agravante ser possível a manutenção da constrição dos ativos financeiros efetuada via SISBAJUD uma vez que “não é possível reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado apenas com base no fato de que o montante se mostra inferior a 40 salários mínimos, sendo imprescindível comprovar que o mesmo se refere a conta poupança ou a verba salarial destinada à subsistência do Agravado e de sua família”.Pleiteia, assim, a reforma da decisão a fim de afastar a alegação de impenhorabilidade do valor constrito através do Sisbajud, devendo o bloqueio ser mantido.Pois bem.Conforme previsão do Código de Processo Civil, é permitido que o exequente peça a penhora dos bens do devedor e que essa recaia sobre tantos quanto forem necessários para o pagamento do valor principal (art. 831 do CPC).Contudo, a lei processual também dispôs sobre hipóteses em que os bens do executado são impenhoráveis, entre elas está o caso da reserva financeira de até 40 (quarenta) salários mínimos, conforme art. 833, inciso X:“Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre este dispositivo e assentou que essa impenhorabilidade incide quando o bloqueio é realizado sobre reserva poupada pelo devedor no patamar de até 40 salários mínimos, independentemente do valor estar em conta poupança, conta corrente, investimento e etc., pois o que se busca resguardar com a impenhorabilidade é um mínimo de provisões para manutenção de uma vida digna por parte do executado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) (...) a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 salários mínimos, é impenhorável. Súmula 568/STJ” (STJ, AgInt no REsp 1786530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 19/06/2019) (grifou-se) 4. Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Ordem concedida em parte. (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,DJe de 19/12/2014).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) (grifou-se) Dito isso, verifico que, in casu, a UNIÃO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA busca o recebimento do saldo devedor atualizado de R$50.152,43 (cinquenta mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), tendo requerido o bloqueio de valores através do SISBAJUD. Com o deferimento do bloqueio via SISBAJUD, foram encontradas 6 (seis) instituições financeiras em que Marcelo possui conta e, assim sendo, extrai-se do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, o seguinte (mov. 546.2):Por conseguinte, foi encontrado o valor de R$ 2.100,62 (dois mil e cem reais e sessenta e dois centavos), o que resultou no bloqueio agora objeto de discussão (cf. mov. 546.2 do 1º grau):A partir disso, a constatação a ser feita é a de que está comprovado que Marcelo possui em suas contas bancárias tão somente essa quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, pois, caso detivesse outra ou maior reserva financeira, o SISBAJUD teria bloqueado quantia superior para integralizar o valor devido de R$ 50.152,43 (cinquenta mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos).Forçoso reconhecer, assim, que os valores devem ser considerados como reserva financeira e, por aplicação do art. 833, inciso X do CPC, impenhoráveis, devendo ser imediatamente liberados.No mesmo sentido, cito a jurisprudência desta Colenda 2ª Câmara Cível a respeito do exposto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, TANTO DE APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, COMO AS MANTIDAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR – 2ª Câmara Cível – AI 0020140-39.2020.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Des. STEWALT CAMARGO FILHO – Unânime – Julgado em: 29.08.2020) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO, VIA BACEN JUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE – COMPROVAÇÃO DE RESERVAS MONETÁRIAS EM MONTANTE GLOBAL INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ARTIGO 833, X DO CPC - DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO DA CONTA POUPANÇA – IRRELEVÂNCIA - IMPENHORABILIDADE QUE ABRANGE TAMBÉM VALORES POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 2ª Câmara Cível – AI 0003393-14.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON – Unânime – Julgado em: 21.08.2020) (grifou-se) Por oportuno, não desconheço que, após o bloqueio via SISBAJUD, o executado Marcelo não se apresentou pessoalmente nos autos para dar maiores esclarecimentos sobre esse valor depositado em conta.Ocorre que essa omissão não faz de nenhuma forma presumir que a verba não tenha natureza de reserva financeira, e isso porque é inerente à hipótese de reserva que a quantia fique guardada/paralisada até momento de maior necessidade para prover a subsistência, a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, sendo justamente essa característica de reserva que está protegida na regra da impenhorabilidade do art. 833, inciso X do CPC.Assim sendo, em conclusão, nego provimento ao Agravo de Instrumento para o fim de manter a decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 2.100,62 (dois mil e cem reais e sessenta e dois centavos) e determinou à Escrivania proceder ao desbloqueio dos valores constritos em conta do devedor, porquanto tratar-se de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 833, X, do Código de Processo Civil.
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