SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050298-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA DO AGRAVADO SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUI NATUREZA DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.IRRESIGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. ART. 833, IV E X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE COMPREENDEM A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA EM NOME DO EXECUTADO. SISBAJUD DEMONSTRA SE TRATAR DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA, SENDO O SALDO EM CONTAS INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ATRAINDO A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.