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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por LINEX SINALIZAÇÃO LTDA. EPP em face de SINATRAF – ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] decidiu:“20. Expostas essas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 21. Em razão da sucumbência dos pedidos5 , condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA-E e juros de mora (1% ao mês) a correr do trânsito em julgado.”A LINEX SINALIZAÇÃO LTDA. EPP recorreu[3] alegando que:a) Existem inúmeros documentos e provas testemunhais que comprovam a sociedade em conta de participação entre a Linex e a Sinatraf;b) O Juízo a quo contrariou as provas constantes nos autos que indicavam que a Linex e Sinatraf eram sócias no empreendimento que envolvia a licitação do DNIT BR Legal;c) A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e prova-se por todos os meios de direito, a teor do artigo 992, do Código Civil.Assim, requer a reforma da sentença para que o feito seja julgado procedente, uma vez que há o dever de prestação de contas por parte da Sinatraf, diante da sociedade em conta de participação firmada entre as partes.A Sinatraf – Engenharia e Comércio Ltda., ora apelada, apresentou contrarrazões[4] requerendo a manutenção da sentença.A Procuradoria-Geral de Justiça[5] não manifestou interesse no feito.

VOTOA questão em exame cinge-se à avença firmada entre as partes.DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTESAlega a apelante que existem inúmeros documentos e provas testemunhais que comprovam a sociedade em conta de participação entre a Linex e a Sinatraf envolvendo a licitação do DNIT BR Legal. Assim, requer a reforma da sentença para que o feito seja julgado procedente, uma vez que há o dever de prestação de contas por parte da Sinatraf, diante da sociedade em conta de participação firmada entre as partes.A pretensão não comporta acolhimento.A Linex Sinalização Ltda. ajuizou a presente Ação de Exigir Contas em face da Sinatraf – Engenharia e Comércio Ltda. aduzindo que “que durante muitos anos fora parceira comercial da requerida, que em virtude de duas obras (ECOSUL e DNIT) em que desejavam participar do certame, decidiram por comum acordo pela abertura de duas sociedades em conta de participação de modo a executar os contratos com a ECOSUL e a DNIT. Que na primeira empresa seria sócio ostensivo com 55% do capital e a ré seria sócia participante com 45% do capital. Na segunda empresa, destinada à prestação de serviços ao DNIT, a autora seria sócia participante com 45%, enquanto a SINATRAF seria sócia ostensiva com 55%. Alega que para participar da licitação para o DNIT tiveram grandes gastos, que as partes se sagraram vencedoras da licitação; que na prestação de serviços tiveram dificuldades para aportar os recursos necessários para subsidiar as atividades, assim tiveram que buscar um novo sócio para sociedade em conta de participação. Com o ingresso de novos sócios a participação da autora foi reduzida para entre 10% e 20%. Alega que a ré afastou a autora de todas as questões empresariais e societárias referentes à sociedade, não mais lhe prestando informações a respeito da execução do contrato com o DNIT ou de valores recebidos e gastos com o contrato. Pugna pela condenação da ré a obrigação de prestar contas e ao pagamento do saldo referente a participação da autora na sociedade com relação aos valores recebidos e não lhe repassados”[6].Pois bem.A controvérsia cinge-se em verificar, portanto, se há sociedade em conta de participação entre a Linex e a Sinatraf a ensejar a prestação de contas, bem como o pagamento de saldo recebido e não repassado.A sociedade em conta de participação encontra respaldo legal nos artigos 991 a 996, do Código Civil, sendo constituída com o intuito de explorar um determinado projeto que, após exaurido, acaba por desfazer a sociedade. Diferente das demais sociedades, não necessita de registro de seu Contrato Social na Junta Comercial. Traz a figura do sócio ostensivo e do sócio oculto.Nesse sentido, explica a doutrina que:“Ela também é classificada como uma sociedade não personificada, ao lado da sociedade em comum. Nesta modalidade, o direito empresarial prevê a possibilidade de constituição de uma sociedade sem a necessidade de criação de uma nova pessoa jurídica. São duas as partes elementares do contrato de sociedade em participação: a) sócio ostensivo, que realiza a administração e representa o sócio visível; b) sócio oculto, que não se vincula em relação a terceiros e que participa com a integralização do capital, tendo direito aos resultados da sociedade. A lei apenas regula os termos de contratação da sociedade da qual fazem parte o sócio ostensivo e o sócio oculto. O primeiro será o sócio visível e que operará a gestão da sociedade, vinculando-se diretamente perante terceiros, o que atrai a sua responsabilidade direta, o que não acontece com o sócio oculto, que nem sequer aparece na relação.[7]” (grifo nosso)O Código ainda prevê no artigo 992, que “a constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito”.Nesse sentido, sendo a Linex quem ajuizou a demanda e pretende ver reconhecido o pactuado entre as partes a fim de ensejar a prestação de contas e o pagamento de saldo que entende devido, competia a ela comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil: “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”.Sucede-se que, no caso, não obstante tenha colacionado diversos documentos (e-mails, anotações, planilhas), esses são insuficientes a provar o alegado.Ora, a Linex junta o e-mail de mov. 1.16 com o intuito de tentar comprovar o aporte financeiro que realizou (na suposta condição de sócia oculta). Contudo, não traz aos autos a comprovação de tais pagamentos, isto é, inexistem documentos a demonstrar que os valores pleiteados pela Sinatraf foram adimplidos. Há mera negociação.Ademais, esclareça-se que, em sede de contestação, a Sinatraf colacionou Contrato de Sub empreitada[8] que comprova vínculo entre a Linex e a Sinatraf consistente na prestação de serviços de sinalização à Ecosul, não tendo sido estabelecido quaisquer relação societária entre as partes.Nas alegações finais orais[9] da Sinatraf ficou esclarecido que houveram tratativas para que a sociedade em conta de participação fosse celebrada, mas que não houve a conclusão por dois fatores: (i) a Linex não realizou o aporte financeiro necessário; (ii) a Linex não realizou o pagamento de débitos pendentes entre as partes, relativos à outros contratos e despesas.O que se observa é que as partes (Linex e Sinatraf) apenas realizaram negociações (estudos de uma formalização societária)[10], as quais não foram, de fato, concretizadas.A propósito:“Agravo de Instrumento – Ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga – Autor que alega ter celebrado dois contratos de sociedade em conta de participação, investindo R$ 10.000,00 em cada uma das sociedades – Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para autorizar a penhora online do investimento referente a apenas uma das SCPs – Inconformismo – Não acolhimento – Autor não demonstrou a celebração dos dois contratos que alega existir – Ausência de comprovação de probabilidade do direito a ensejar a concessão de tutela de urgência em sua integralidade – Inteligência do art. 300, caput, do CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido.[11]” (grifo nosso)“Rescisão contratual, cumulada com restituição de valores proposta pela autora, sócia participante de sociedade em conta de participação. Relação de consumo não caracterizada. Autora não comprovou o aporte financeiro em que pleiteia a restituição. Alegação de cerceamento de defesa sem suporte. Prova é estritamente documental, tanto que a apelante não justificou nem especificou quais seriam as provas que pretendia produzir, optando por alegações genéricas e superficiais. Devido processo legal observado. Ausência de comprovação dos pagamentos não admite a pretensa restituição. Improcedência da ação em condições de sobressair. Apelo desprovido.[12]” (grifo nosso)Ante o exposto, inexiste prova contundente da existência da sociedade em conta de participação, de maneira que não há dever de prestação de contas e repasse de valores.Considerando o desprovimento do recurso e o trabalho adicional realizado nesse grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à ausência de sociedade em conta de participação entre as partes.