SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050319-82.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título executivo extrajudicial – decisão interlocutória que INDEFERIU O PEDIDO PARA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, e de alteração da representação processual do executado – irresignação do executado – perda de capacidade processual do executado não constatada – arts. 70, 71 e 72 do cpc – desnecessidade de nomeação de curador especial ou alteração de sua representação processual – suspensão do feito executivo – impossibilidade – ART. 313, “CAPUT” E INC. I, DO CPC/2015 – INCAPACIDADE RELATIVA, TRANSITÓRIA OU PERMANENTE, NÃO DEMONSTRADA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO – FEITO EXECUTIVO QUE DEVE PROSSEGUIR, VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – DECISÃO mantida – RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.