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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Nelsi Biavati contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Dois Vizinhos, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0001898-52.2021.8.16.0079 e que figura como Executado, que indeferiu seu requerimento de suspensão do feito executivo, bem como de alteração da sua representação processual (mov. 51.1), nos seguintes termos: “1) Trata-se de requerimento formulado ao mov. 43.1 em que argumenta o executado a incapacidade cognitiva para figurar no polo passivo da demanda. Requereu a representação processual por sua irmã Silvana Celita Biavati Cappellesso. À seq. 44.1 requereu a suspensão dos autos sob o fundamento da perda da capacidade. Juntou decisões análogas deste Juízo. Ao mov. 49.1 o exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido. 2) Sabe-se que a capacidade da pessoa maior é presumida e somente por meio de processo de interdição é que se pode ter efeitos jurídicos e a constatação da incapacidade. Assim, ainda que em trâmite ação de tomada de decisão apoiada sob o n. 0004711- 86.2020.8.16.0079, em consulta aos mencionados autos, verifica-se que ainda pende de decisão, portanto, a parte segue possuindo capacidade para figurar no polo passivo da demanda. Sublinha-se que, este magistrado não fica restrito ao mesmo posicionamento de outros juízes, assim, ainda que embora em outros autos tenha sido proferidas decisões favoráveis ao executado, tal fato não é óbice para decisão distinta. Assim, indefiro o requerimento de representação e de suspensão dos autos. 3) Cumpra-se conforme decisão 28.1.” Irresignado, o Executado interpôs o recurso de Agravo de Instrumento sustentando, em suma, a perda de sua capacidade processual, a justificar a suspensão do feito executivo, além da necessidade de nomeação de curador para atuar em sua representação, o fazendo com fulcro nos arts. 313, I, c/c 921, ambos, do CPC/2015.Ponderou, neste particular, que se encontra acometido de depressão, e que foi diagnosticado com déficit cognitivo (CID – 10: F32.2; F70.0), não possuindo discernimento de gerir seus atos da vida civil, motivo pelo qual, inclusive, ingressou com ação de tomada de decisão apoiada, de n. 0004711- 86.2020.8.16.0079, e com incidente de insanidade mental n. 0000711- 09.2021.8.16.0079. Assim, porque suas condições psíquicas do Executado-agravante sofreram mudança no curso do processo executivo, é devida “... a suspensão dos prazos processuais e dos autos até a devida homologação do termo de decisão apoiada ou nomeação de curador especial do Agravante e da realização da perícia de insanidade mental, a fim que se possa evitar futuras nulidades processuais”.Com base nesses argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão hostilizada, “... para fins de suspender os prazos processuais dos autos até a devida homologação do termo de decisão apoiada ou nomeação de curador especial do Executado, a fim que se possa evitar futuras nulidades processuais” (mov. 62.1).Vieram-me os autos conclusos, pela primeira oportunidade.Por decisão deste Relator, foi determinada a intimação do Agravante para recolher, em dobro, o preparo recursal e o comprovasse, sob pena de deserção (mov. 9.1), seguido do cumprimento do determinado pelo interessado (mov. 10.0 a 13.1).Na sequência do procedimento, foi admitido o processamento do Agravo, bem como determinada a intimação da Agravada para apresentação de contrarrazões (mov. 15.1).Contrarrazões apresentadas pela Agravada no mov. 18.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Vieram-me os autos novamente conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se o Agravante em face da decisão que indeferiu seu requerimento de suspensão do feito executivo, e de alteração da representação processual do Executado, pugnando, assim, pela reforma da decisão.Sem razão.Dita o Código Civil, em seu artigo 1º, ao delimitar a capacidade civil, que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, ressaltando, contudo, mais adiante, situações de incapacidade relativa a certos atos da vida, no art. 4º, “caput” e incisos, dos quais destaco especialmente o III: "Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;” Por sua vez, constata-se que o Código Processual Civil, dispondo acerca da capacidade processual, também acentua, em seu art. 70, que “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”, ressaltando, contudo, mais adiante, como se dará a representação processual dos incapazes e nomeação de curador especial, nos arts. 71 e 72 do CPC/2015: “Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.” “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.” Da leitura das referidas disposições, extrai-se a regra geral de que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil e, por consequência, toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Exceção, portanto, é a incapacidade (civil e processual), que pode ser reconhecida em relação àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sendo que, nestes casos, o incapaz será representado ou assistido no processo por seus pais, por tutor ou por curador, , cabendo ao juiz nomear curador, apenas e especialmente, se o incapaz não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade.Cabe salientar, ademais, que, quando verificada a perda de capacidade processual de quaisquer das partes, de seu representante legal ou mesmo de seu procurador, dispõe o art. 313, “caput” e inc. I, do CPC/2015: "Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (g.n.). Deste modo, é possível concluir que, em havendo a perda da capacidade processual de uma das partes, como nos casos em que o sujeito, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade, é necessária a suspensão do processo, para além da devida regularização de sua representação processual.Em decisão bastante elucidativa, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: “PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCAPACIDADE CIVIL SUPERVENIENTE DO EXECUTADO - PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPRESCINDIBILIDADE 1 A superveniência de incapacidade civil de um dos litigantes implica a perda da capacidade processual (capacidade para estar em juízo) e, portanto, gera irregularidade a ser sanada a fim de evitar nulidade ou até mesmo a extinção do feito sem resolução de mérito. 2 Para a regularização da superveniente incapacidade processual do litigante civilmente incapaz, o magistrado deve suspender o trâmite dos autos ( CPC, art. 313, inc. I) e determinar a realização de atos indispensáveis à regularização do vício, nomeando-lhe curador especial ( CPC, art. 72, inc. I). Durante a suspensão do processo, é vedada, no entanto, a prática de outros atos que não os necessários para sanear a irregularidade superveniente relacionada à incapacidade para estar em juízo, ou a realização daqueles considerados urgentes e necessários para evitar dano irreparável, os quais devem ser requeridos ao magistrado condutor do processo, justificadamente ( CPC, art. 314). PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO 1 Os proventos de aposentadoria recebidos pelo executado são impenhoráveis somente no montante correspondente ao último valor recebido antes da constrição, não recebendo a proteção da impenhorabilidade as sobras acumuladas de ganhos anteriores. 2 Para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. 3 Eventual penhora de valores existentes em conta bancária do executado, mas que sejam de propriedade de outrem, devem ser defendidos pelo interessado através de embargos de terceiro.” (TJ-SC - AI: 50596224720218240000, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 22/02/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) No caso dos autos, verifica-se que se está diante de Execução de Título Extrajudicial lastreada em cheque no valor R$ 91.400,00, emitido em 21.09.2020 (mov. 1.1 e 1.3).Por sua vez, após citado no feito executivo (mov. 42.1 o executado-agravante Marcelo Nelsi Biavatti comparece nos autos para juntar a procuração outorgada a seus advogados (mov. 43.2) e, no momento processual seguinte, para alegar sua incapacidade relativa (mov. 44.1), vez que se encontra acometido de depressão, diagnosticado com déficit cognitivo (CID – 10: F32.2; F70.0), consoante avaliação neuropsicológica e relatório de seus assistentes técnicos (movs. 43.7 e 43.8), de modo que, segundo ele, não possui discernimento de gerir seus atos da vida civil (movs. 43.1 a 44.6).Ao analisar o pedido, o Magistrado, pela decisão agravada, indeferiu o requerimento de suspensão do feito executivo, bem como de modificação da sua representação processual (mov. 51.1).E o fez com acerto, afinal, não restou devidamente demonstrada a perda da capacidade processual do Executado, a justificar a pretendida suspensão do feito executivo e a alteração da sua representação processual.Já de início é preciso consignar que, segundo a Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º), bem como que, segundo disposição legal, “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa” (art. 6º).Daí porque, não obstante se reconheça que foram trazidos indícios nos autos que o Agravante tenha déficit cognitivo (CID – 10: F32.2; F70.0), com base em análises de seus assistentes técnicos (movs. 43.7 e 43.8), tal circunstância, por si só, não permite concluir que isso tenha afetado sua plena capacidade civil, muito menos justifica automaticamente sua perda de capacidade processual, num cenário ainda incerto.Veja-se, inclusive, que, da leitura dos autos n. 0004711-86.2020.8.16.0079 (Pedido de homologação do termo de decisão apoiada), aludidos pelo Agravante e consultados por este Relator nesta ocasião, foi indeferido o pedido de tutela antecipada para tomada de decisão apoiada (mov. 76.1), justamente por entender o Magistrado que “... o fato do requerente ter um Q.I abaixo da média, não o torna automaticamente incapaz de realizar negócios, tanto é que é de conhecimento desta magistrada a quantidade de processos envolvendo o requerente e diversas negociações” (mov. 76.1), em decisão dada em sentido nitidamente desfavorável aos seus interesses, inexistindo, portanto, decisão definitiva naquela demanda, muito menos a ele favorável a embasar sua pretensão.Para além disso, a alegação de que se encontra acometido de depressão e que, por esta causa, não pode exprimir sua vontade, não permite o reconhecimento automático de sua incapacidade relativa, afinal, malgrado tenham sido trazidos indícios desta dita incapacidade, com base em análises de seus assistentes técnicos (movs. 43.7 e 43.8) e até mesmo decisões de suspensão de processos proferida por Magistrados de primeira instância noutros feitos, favoráveis ao seu interesse (movs. 44.3 a 44.6), verifica-se que, neste momento processual, inexiste demonstração cabal nestes autos da referida incapacidade relativa, de modo que não se revela possível a suspensão do feito executivo, tampouco qualquer modificação na representação processual do Agravado.Não escapa aos olhos deste Relator, inclusive, que, da leitura do “Relatório Psicossocial” trazido nos autos n. 0004711- 86.2020.8.16.0079 (mov. 81.1), consultado por este Relator nesta ocasião e do qual a parte Agravante teve ciência (mov. 89.1), observa-se que iniciou tratamento psiquiátrico em 2020 e permanece sendo acompanhado, fazendo uso contínuo e diário de medicamentos controlados, mas que apenas necessita de encaminhamento para avaliação objetivando possível intervenções para trabalhar a melhorar sua comunicação, especialmente relacionadas ao luto pelo falecimento de seu pai e a outras demandas que envolvem sua saúde mental (mov. 81.1).De outro aspecto, da consulta dos autos n. 0004711- 86.2020.8.16.0079 (“Pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado”), verifica-se também do “Laudo De Exame Psiquiátrico” de mov. 75.1, assinado pela Dra. Paola Figueiredo Mylla Todeschini Alves, Perita Oficial designada para proceder o exame psiquiátrico no Agravante para o dia 15.07.2022, e do qual o Agravante teve ciência e não se manifestou (mov. 82.0), que apenas se atestou que o Examinado apresenta, no momento do exame, quadro clínico psiquiátrico de retardo mental leve, CID-10 F70, e que é recomendado que mantenha acompanhamento ambulatorial, sem indicação, no momento da avaliação pericial, de internamento por transtorno psiquiátrico.Portanto, não restou comprovada, com a certeza que o caso requer, a efetiva perda da capacidade processual do Executado-agravante, circunstância essencial para justificar a alteração de sua representação processual, nos termos dos arts. 71 e 72 do CPC/2015, tampouco a justificar a suspensão do feito executivo, com fulcro no art. 313, “caput” e inc. I, do CPC/2015.Não se ignora, por evidente, a possibilidade de que, em momento futuro, com base em novo cenário processual e atento à necessária juntada de novas provas nos autos, se ateste a incapacidade relativa de Marcelo Nelsi Biavatti e, por consequência, reconhecida a perda de sua capacidade processual, com suspensão do feito executivo, e alteração de sua representação processual, nomeando-se eventual curador especial, não sendo bastante, no entender deste Relator, a mera formulação de pedido de homologação do termo de decisão apoiada, tampouco a mera instauração de instauração de incidente de insanidade mental em feito criminal, sem que sequer haja o necessário processo de Interdição instaurado em seu desfavor, muito menos sentença de interdição nesse sentido.Logo, porque não constatada a perda da capacidade processual do Agravante, não é caso de qualquer modificação de sua representação processual, com a nomeação de curador especial, tampouco a suspensão do feito executivo, que deve prosseguir visando a satisfação do crédito exequendo e respeitando o primado da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), porquanto inexiste qualquer óbice ao seu regular trâmite, o que autoriza o desprovimento do recurso.Neste sentido, já decidiu o STJ, bem como este Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA. AÇÃO POPULAR. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. Pedido de desistência formulado pelo autor popular. Publicação de editais determinada nos termos do art. 9º c/c art. 7º, II da Lei n.º 4.717/65. Alegação de perda da capacidade processual. 2. A capacidade processual ou capacidade de estar em juízo está intimamente ligada ao conceito de capacidade civil. 3."As pessoas físicas têm essa capacidade quando se acham no pleno exercício de seus direitos ( CPC, art. 7º). Trata-se dos maiores de dezoito anos que não se encontram em nenhuma das situações nas quais a lei civil os dá por incapazes para os atos da lei civil ( CC, arts. 3º e 4º)." (Cândido Rangel Dinamarco, in "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, p. 284) 4. Agravo Regimental improvido” (STJ - AgRg no REsp: 266219 RJ 2000/0067890-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/04/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 31.05.2004 p. 176)
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. 4. A intervenção do Ministério Público, nos processos que envolvam interesse de incapaz, se motiva e, ao mesmo tempo, se justifica na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e no eventual comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável. 5. A ausência da intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 6. Na espécie, é fato que, no instante do ajuizamento da ação de rescisão contratual, não havia sido decretada a interdição, não havendo se falar, naquele momento, em interesse de incapaz e obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. 7. Ademais, é certo que, apesar de não ter havido intimação do Parquet, este veio aos autos, após denúncia de irregularidades, feito por terceira pessoa, cumprindo verdadeiramente seu mister, com efetiva participação, consubstanciada nas inúmeras manifestações apresentadas. 8. Nos termos do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146 de 2015, pessoa com deficiência é a que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 2º), não devendo ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (conforme os arts. 6º e 84). 9. A partir do novo regramento, observa-se uma dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade, ou seja, a definição automática de que a pessoa portadora de debilidade mental, de qualquer natureza, implicaria na constatação da limitação de sua capacidade civil deixou de existir. 10. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - REsp: 1694984 MS 2017/0012081-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)
“Agravo de instrumento. Inventário. Suspensão em razão do ajuizamento de ação de interdição da inventariante. Descabimento. Homologação da partilha que que pende apenas do recolhimento do respectivo ITCMD, e não se altera em função de eventual procedência da interdição, que como regra, gera efeitos ex-nunc. Ademais, herdeiros que não impugnaram as primeiras declarações ou o plano de partilha apresentados. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. (...). (STJ- REsp 1694984/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018) 2. Ausente a relação de dependência entre o resultado final do inventário e a interdição da inventariante, descabida a excepcional paralisação do feito, inclusive porque contra as primeiras declarações e o próprio plano de partilha apresentado nenhuma impugnação foi arguida pelos herdeiros-agravados. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0030265-37.2018.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 06.12.2018) Nestes termos, voto por conhecer e desprover o agravo. - Conclusão. Em suma e por isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo, mantendo a decisão interlocutória hostilizada, nos termos da fundamentação proposta.
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