Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação manejado pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA contra a sentença de mov. 51.1, proferida nos autos de Execução Fiscal, proposta em face de 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A, que extinguiu o processo em virtude do pagamento extrajudicial do débito, condenando o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários. Irresignado, o Apelante sustenta (mov. 57.1), que a sentença deve ser reformada no que diz respeito ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que deve ser aplicado o princípio da causalidade de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida por ter sido o responsável pela existência do processo. Alega que, durante o trâmite processual, o Apelado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 44.1), o Município apresentou a impugnação (mov. 48.1) e antes de ser julgada a exceção de pré-executividade, o Requerido pagou o débito, satisfazendo o crédito. Contrarrazões apresentadas ao mov. 61.1. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A hipótese dos autos versa sobre o dever de o MUNICÍPIO DE CURITIBA suportar o pagamento das custas e despesas processuais em razão da extinção da execução em virtude do pagamento extrajudicial do débito. O Apelante aduz que a propositura da ação foi imprescindível para a satisfação do crédito tributário, estando a parte Recorrida ciente do seu inadimplemento. Por isso, resta claro que o Apelado foi quem deu causa à instauração do processo devendo arcar com os ônus daí decorrentes. Com razão. Da análise dos autos se verifica que o Executado compareceu aos autos e, espontaneamente, opôs Exceção de Pré-executividade. Após, efetuou extrajudicialmente o pagamento da dívida. Nesse caso, imperioso que se aplique o princípio da causalidade ao atribuir o ônus sucumbencial, que deverá recair sobre aquele que deu causa à propositura da ação que, nesse caso, é o Executado. Especialmente no que diz respeito às execuções fiscais em que ocorre o pagamento extrajudicial do débito, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS AO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO. DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. “Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1291573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). (TJPR - 4ª C.Cível - 0025843-85.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.08.2021) Ainda, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS COM OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSTERIORMENTE REJEITADA. INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ART. 90, CPC/2015. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003730-10.2001.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 25.07.2022) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação cível, para o fim de inverter os ônus sucumbenciais fixados na r. sentença em observância ao princípio da causalidade, mantendo, no mais, a decisão singular.
|