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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 449.1, dos autos da Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0010803-94.2018.8.16.0194, ajuizada pela instituição financeira Agravada, a qual deferiu o pedido de inclusão da devedora, ora Agravante, nos cadastros de inadimplentes via sistema Serasajud.
Em suas razões de recurso, a Agravante insurge-se, alegando que: a) a inclusão do nome da executada junto ao Serasajud somente deverá ser deferido, após atendido o pressuposto do esgotamento das diligências para localização de bens da executada, por se tratar de medida menos gravosa ao devedor e b) a inclusão do nome da executada no Serasajud pode ser realizada diretamente pela parte Agravada. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo.
Por todo o exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido.O pedido de efeito suspensivo não foi concedido, nos termos da decisão de mov. 13.1.Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 19.1.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.
Cuida-se, na origem, de Ação Monitória embasada em contrato de crédito pessoal proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de GLAUCIA ROSA DE PAULA.Apresentados embargos à monitória, estes foram rejeitados pelo juízo a quo, determinando-se o prosseguimento da ação monitória, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do § 8º do art. 702 do CPC/2015.
A aludida sentença foi proferida em 29/03/2019.A decisão de mov. 74.1 determinou a intimação da executada para pagamento voluntário do débito.Diante do não pagamento, foi realizada busca de ativos financeiros via Bacenjud no mov. 119.1/125.1, a qual resultou parcialmente positiva, havendo penhora do montante irrisório de R$ 713,89 (setecentos e treze reais e oitenta e nove reais), comparando-se com o valor da dívida, à época, de R$ 165.368,24 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos).No mov. 122.1 houve penhora de 2 (dois) veículos, ambos com anotação de alienação fiduciária.
Foi realizada busca via Infojud no mov. 188.1/188.5.Na data de 23/07/2021 (mov. 286.1/290.1) houve nova tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a qual resultou infrutífera.
Nos movs. 376.1 e 377.1, na data de 04/04/2022, foram realizadas novas buscas via Infojud e Renajud e no mov. 378.1/381.1 via Sisbajud, havendo constrição da cifra de R$ 3.846,16 (três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), salientando-se, nesse ponto, que a dívida atualizada até então perfazia o montante de R$ 201.361,86 (duzentos e um mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos).
Em 05/07/2022, houve nova tentativa de busca via Infojud.Sobreveio a decisão ora recorrida de mov. 449.1, a qual determinou o acesso ao sistema Serasajud.
Pois bem.
Inicialmente, pondera-se que é plenamente possível a determinação judicial de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes a requerimento do credor, sendo que, inclusive, o sistema Serasajud foi criado com o intuito de facilitar o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico entre Poder Judiciário e a Serasa Experian, para agilizar e otimizar a prestação de informações à Justiça.Além disso, tal possibilidade está prevista no § 3º do art. 782 do CPC/2015, in verbis:Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPRESA EXECUTADA NO SERASAJUD.1. Possibilidade de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte – Inteligência do art. 782, §3º, CPC - Conselho Nacional de Justiça que disponibilizou o acesso direto aos cadastros mantidos pelo Serasa aos tribunais conveniados através do SerasaJud – Precedentes.2. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022841-02.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 26.09.2022) (sem grifos no original)
In casu, ainda que a parte pudesse realizar tal, considerando-se a existência de título executivo judicial, nada impede que o magistrado na origem defira o pedido visando dar maior efetividade à prestação jurisdicional ao exequente.
Outrossim, no que diz respeito à alegação de que a inclusão do nome da executada junto ao Serasajud somente deverá ser deferido após atendido o pressuposto do esgotamento das diligências para localização de bens da executada, também não assiste razão o Recorrente.
Como visto acima, além de já terem sido realizadas diversas buscas de bens da executada, ora Apelante, as quais resultaram infrutíferas, com exceção das constrições de valores irrisórios de movs. 125.1 e 381.1, na medida em que o débito atualizado ultrapassa o montante de duzentos mil reais, o esgotamento prévio de outras diligências não é requisito para o deferimento do pedido de inclusão da devedora junto aos cadastros de inadimplentes.Nesse viés, veja-se os precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS, ATÉ O LIMITE DO VALOR EXECUTADO (ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507/SP. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). ART. 782, § 3º DO CPC. POSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES TJPR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0019322-19.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 18.07.2022) (sem grifos no original)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO SERASA DO EXECUTADO. MEDIDA DISCIPLINADA NO ART. 782, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE AOS EXECUTIVOS FISCAIS DEFINIDA NO TEMA 1.026 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033311-97.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 30.11.2021) (sem grifos no original)Além disso, repise-se, a sentença que rejeitou os embargos à monitória foi proferida em 29/03/2019, ou seja, o credor busca o adimplemento do débito há mais de 3 (três) anos e não há nos autos garantia da execução, inexistindo sequer qualquer tentativa por parte da devedora de quitar o débito, oferecer proposta de acordo ou bens à execução.
Diante do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento.