SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050355-27.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio franco ferreira da costa neto
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PRETENDIDA – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – PLEITO DE SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA OBJETIVA – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.788/08 (LEI DO ESTÁGIO) – POSSIBILIDADE DE RECRUTAMENTE ATRAVÉS DE AGENTE INTERMEDIADOR (CIEE) – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 11.788/08 – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.