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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Vigilantes da Gestão Pública em face da decisão de mov. 25.1, proferida na Ação Civil Pública nº 0005125-62.2022.8.16.0193, que decidiu nos seguintes termos:(...) A parte autora destaca, em síntese, que o Município de Colombo promove a contratação de estagiários sem a adoção de processo seletivo prévio, conduta essa que, argumenta, viola os princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade e acesso universal ao serviço público. (...)In casu, em uma análise perfunctória, não é possível constatar ao menos um dos requisitos autorizadores à concessão da medida, qual seja a probabilidade do direito alegado, circunstância já suficiente para o indeferimento da medida. Nos termos supramencionados, a parte autora aventa que o Município de Colombo, em afronta aos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade e acesso universal ao serviço público, contrata estagiários sem procedimento prévio de seleção. Pois bem. De início, é de rigor frisar a inexistência de expressa disposição legal determinando a adoção, na contratação de estagiários, ainda que pelo poder público, de processo seletivo consistente em prova objetiva. Inequivocamente, a Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) nada impôs em tal sentido. Certo, pois, que não há falar em violação ao princípio da legalidade.Para além do princípio da legalidade, não se pode atestar, sumariamente repito, que o cenário fático se apresenta como violador dos demais princípios regentes da Administração Pública. Com respeito aos posicionamentos divergentes, vislumbra-se dos autos que o Município de Colombo, ao valer-se de agente integrador de estágio (Centro de Integração Empresa Escola - CIEE), justamente pretende, à míngua de regulamentação legislativa específica, respeitar a impessoalidade, publicidade e acesso universal.A aludida instituição, reconhecida nacionalmente e devidamente autorizada a atuar na seleção de estagiários, adotou um método de escolha por perfil do candidato a partir do cotejo com as vagas e atribuições existentes. Ademais, é notório que o agente integrador, no desempenho de suas funções, promove a comunicação acerca das vagas ofertadas, o que, consequentemente, atende a ampla participação de eventuais interessados. (...) 1. vez que ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do NCPC, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Em suas razões recursais, a agravante aduziu, em síntese, que: a) há entendimentos antigos do Ministério Público e CNJ, quanto a necessidade de testes seletivos, justamente em razão da ofensa aos princípios constitucionais previstos nos art. 5º e 37 da Constituição Federal; b) não havendo o teste seletivo, há violação do princípio da isonomia, pois impede a igualdade entre os selecionados e não prevalece a ética e transparência; c) apesar de a legislação infraconstitucional não ser específica quanto a realização de testes seletivos para a admissão de estagiários em órgãos públicos, há se observar também a norma constitucional que exige impessoalidade e isonomia; e d) ambas devem ser atendidas e ambas devem ser interpretadas sistematicamente, ou, sob outra forma de pensar, a norma infraconstitucional deve ter a interpretação dita “conforme”, ou seja, conforme a norma constitucional. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Por sua vez, o recurso foi recebido sem o efeito suspensivo (mov. 11.1-TJ).Contrarrazões apresentadas ao mov. 18.1-TJ.A d. Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (mov. 24.1-TJ).É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, cujo cabimento é devidamente previsto pelo parágrafo único do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço do recurso. MéritoCinge-se a controvérsia recursal sobre a (des)necessidade de imposição de processo seletivo para contratação de estagiários no Município de Colombo/PR.De início, a aprovação decorrente de provas ou de provas e títulos depende da natureza e da complexidade do cargo ou emprego público (art. 37, inciso II, da CF), conceitos os quais não se enquadra o estágio previsto pela Lei nº 11.788/2008, eis que não há vínculo empregatício, conquanto as tarefas exercidas têm finalidade educativa (art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 11.788/08).Com efeito, a mencionada Lei do Estágio não exige a realização de prova objetiva para admissão de estudantes ao trabalho realizado junto a órgãos públicos.Tal normativa legal, ao tratar do assunto, prevê expressamente a possibilidade de utilização de agentes de integração, in verbis:Art. 5o As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. In casu, o Município de Colombo/PR, ora agravado, vale-se de tal disposição para seleção de estagiários. Através do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) a avaliação, ao que tudo indica, coaduna com a moralidade e a impessoalidade.E, ainda que o Conselho Nacional de Justiça tenha orientado, desde 2012, que o recrutamento de estudantes para os órgãos do Poder Judiciário ocorresse mediante seleção pública baseada em prova de conhecimento[1], este próprio Tribunal de Justiça utilizou-se do programa oriundo do CIEE, até meados de 2016, o que demonstra a lisura da entidade.É de se ressaltar que o referido juízo exarado pelo CNJ não contempla o Poder Executivo, sequer mencionando-o em sua decisão.Ainda, é inexistente até o momento qualquer indicativo de violação aos princípios norteadores da administração pública, seja pela própria municipalidade ou pelo órgão intermediador.Também não há indicativos de que as atividades desenvolvidas pelos estagiários contratados por tal modalidade, em ausente a realização de processo seletivo, tenha resultado em qualquer interferência no rendimento, de modo que este se apresentasse aquém do esperado.Nesse sentido, esta Corte de Justiça já decidiu em caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.788/08 – LEI DO ESTÁGIO. NÃO IDENTIDADE COM O EMPREGADO OU SERVIDOR PÚBLICO. PECULIARIDADE DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0042603-43.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 19.03.2019). Por fim, é ideal que alterações dessa seara não ocorram de forma abrupta, para não interferir no bom andamento da repartição, devendo ocorrer após as necessárias adequações.Logo, ao menos nesse momento processual, não se mostra imprescindível a contratação de estagiários sem a prévia prova objetiva, pelo que válida e viável a intermediação através de serviços de agentes de integração, na espécie, o CIEE.Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento.
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