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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 67.1) que, em “ação de indenização por danos materiais” (mov. 1.1 e emenda de mov. 30.1) ajuizada por Spot BM Comércio e Importação Ltda. - Epp em face de Cooperlog – Cooperativa de Transporte e Logística de São José dos Pinhais, julgou procedente a pretensão autoral e improcedente a lide secundária, nos seguintes termos:“Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para condenar a ré Cooperlog ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 30.738,19 (trinta mil, setecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), corrigidos e acrescidos de juros de mora, consoante fundamentação.Por sucumbente, fica a ré Cooperlog também condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a relativa complexidade da lide, a demandar instrução, fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Ainda, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária, isto é, a denunciação da lide promovida pela ré Cooperlog em face da Allianz Seguros S/A, condenando a ré/denunciante Cooperlog ao pagamento das respectivas despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da denunciada, os quais, atento as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide secundária, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (utilizando-se a média dos índices INPC/IGP-DI).” 2. Opostos embargos de declaração pela autora (mov. 370.1), foram rejeitados (mov. 380.1).3. Irresignada, a requerente interpôs recurso de apelação (mov. 383.3), sustentando que a sentença baseou-se na prova oral produzida desconsiderando que a recorrida atestou o recebimento da mercadoria em perfeito estado, portanto, sem ressalvas ou insurgência. Sustenta que a demora de dois dias para realização da conferência e constatação do alegado extravio não é razoável, notadamente porque a testemunha da demandante afirmou que “a conferência das mercadorias era feita dentro de um período de 40 a 50 minutos”. Defende ser “perfeitamente plausível que alegado furto/extravio tenha sido realizado nas dependências da Recorrida”. Sustenta que ao caso se aplica o disposto no art. 754 do Código Civil. Assere que o fato afasta o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de indenizar. Defende que sua responsabilidade é subjetiva e que não houve comprovação de dolo ou de culpa. Entende que sua responsabilidade cessou no momento da entrega, diante do recebimento pelo destinatário sem ressalva, em conformidade com o disposto no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 11.442/2007. Invoca julgados que entende respaldar a sua tese e pugna pela reforma da sentença, julgando “improcedente a ação, vez que houve decadência do direito de reclamar danos decorrentes do transporte, quando verificada a inocorrência da ressalva ou reclamação, sendo dado expresso aceito no recebimento da mercadoria em perfeito estado, o que afasta qualquer alegação de ato ilícito por parte da apelante”.4. Allianz Seguros S/A apresentou contrarrazões no mov. 390.1, aduzindo que a apelante não se irresignou contra a improcedência da lide secundária e defendendo estar “patenteada a coisa julgada em relação à lide secundária”.5. A autora ofertou contrarrazões no mov. 391.1, nas quais afirma que a apelante restringiu-se “à repetição dos argumentos apresentados em sua contestação devidamente analisados e rechaçados pela decisão recorrida, razão pela qual, torna-se inadmissível a apreciação do presente Recurso por esta Câmara”. No mérito, defende o acerto da sentença e pugna por sua manutenção.6. Não tendo sido apresentada irresignação específica em relação à improcedência da lide secundária, decidida com base em fundamento autônomo em relação à lide principal, determinou-se a exclusão da seguradora dos registros de autuação. É a exposição.
II – VOTO7. Em que pese a alegação da apelada, observa-se que o recurso ataca os fundamentos da sentença, notadamente sob o aspecto de que o recebimento da mercadoria, sem ressalvas, ensejaria o afastamento da pretensão indenizatória, irresignação recursal em que invoca a aplicação do art. 754 do Código Civil e art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 11.442/2007.8. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 9. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à responsabilidade da apelante pelos danos alegadamente suportados pela apelada em razão de extravio parcial das mercadorias transportadas pela recorrente. 10. Inicialmente, de se pontuar que, conforme dispõe o artigo 750 do Código Civil, a responsabilidade do transportador é objetiva, o que não afasta a necessária demonstração do nexo causal, além de permitir as excludentes de caso fortuito ou força maior.11. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA O TRANSPORTADOR. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.3. No caso, o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o naufrágio da embarcação e o extravio da mercadoria transportada se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito, alheio à esfera de previsibilidade do comandante da embarcação.Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial.4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.285.015/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 18/6/2013 – destacou-se) 12. A irresignação recursal se funda na alegação de que as mercadorias por ela transportadas foram recebidas pela apelada sem ressalvas, de modo não poderia haver responsabilização por fato posteriormente constatado, no caso, a violação de uma das caixas e subtração de parte da carga.13. Acerca do tema, assim dispõe o Código Civil:“Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.” 14. Como se nota, para que o destinatário mantenha seu direito a reparação pelos danos sofridos em razão da perda parcial da carga, faz-se necessário que interpele o transportador imediatamente, no caso de vício de fácil constatação, ou no prazo de dez dias, em razão de avarias não perceptíveis à primeira vista.15. Resta incontroverso que a apelante foi contratada para o transporte, do aeroporto de São José de Pinhais até a sede da apelada, em Londrina, de carga consistente em 744 unidades de óculos de sol importados, a qual foi recebida pela recorrida, sem ressalva, em 24/05/2016, conforme documento apresentado no mov. 106.2:
16. Segundo relato da exordial apurou-se com a Infraero que a integridade da carga desde a saída do exterior até a entrega ao preposto da demandada restou demonstrada, razão pela qual concluiu a autora que a subtração de 139 (cento e trinta e nove) peças ocorreu no momento do transporte rodoviário.17. Consta dos autos que a apelada foi indenizada pela seguradora em relação ao valor das mercadorias e que a pretensão indenizatória se restringe ao montante dos tributos pagos sobre a peças extraviadas (R$ 30.985,40).18. Com a inicial foram apresentados: (i) registros fotográficos da mercadoria agrupada (mov. 1.13 e 1.15) e da caixa violada (mov. 1.14); (ii) comunicação eletrônica estabelecida entre as partes na qual a apelante reconhece em relação à violação da caixa que “a coisa foi bem feita” (mov. 1.9) e (iii) termo de vistoria realizada em 30/05/2016 para a regulação do sinistro pela seguradora (mov. 1.20), no qual constou o seguinte:
19. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 04/11/2021 (mov. 355.1 e 356.1) foram tomados os depoimentos pessoais das partes, colhido o testemunho de Kamilla Silva (arrolada pela parte autora) e ouvidas as declarações do informante Everaldo Helio Teodoro (arrolado pela parte ré).20. Dos depoimentos pessoais, infere-se restar incontroversa a ausência de ressalva no recebimento da mercadoria, que a apelante habitualmente prestava serviços de transporte de cargas para a apelada e que a mercadoria estava agrupada pelo processo de “paletização”, sendo desmembrada pela transportadora, tendo em vista as dimensões do veículo, o que se deu sem prévia consulta da empresa contratante do transporte (recorrida). 21. A testemunha Kamilla Silva afirmou que era funcionária da apelada na função de analista de comércio exterior e que a caixa violada “foi aberta por baixa e refitada com uma fita transparente” e que a parte de cima estava íntegra, razão pela qual a violação não era da fácil constatação. Confirmou que a Infraero comprovou que a mercadoria estava aglomerada pelo sistema de “paletização” (volume único) até ser entregue para a transportadora, bem como corroborou a alegação de que foi contratado o “frete dedicado”, ou seja, que não contava com mercadorias de outros clientes. Esclareceu que o transporte com paletização e frete dedicado embora encareça o custo era sempre a opção da apelada como medida de assegurar maior segurança. Quanto à conferência da mercadoria, a testemunha esclareceu que o motorista não quis aguardar e que tal verificação levaria pelo menos 40 (quarenta) a 50 (cinquenta) minutos.22. O motorista que realizou a entrega, Everaldo Helio Teodoro, ouvido apenas como informante, afirmou que precisou retirar duas caixas para acomodar a mercadoria no veículo, o que foi feito com autorização do departamento comercial da transportadora. Declarou que aparentemente não havia avaria e que o restante das caixas somente foi desmembrado para acomodação no elevador, já no endereço da destinatária. Asseverou que a funcionária Kamilla contou as caixas e o liberou, disse que teria esperado caso fosse pretendida uma verificação mais detalhada. 23. O conjunto probatório acostado aos autos revela que a parte autora demonstrou indícios de que a mercadoria até ser entregue à apelante estava íntegra e acomodada e um único volume.24. Outrossim, não obstante o recebimento sem ressalva, a comunicação eletrônica da recorrente em que refere que “a coisa foi bem feita” (mov. 1.9), no sentido de que a violação não era de fácil percepção, per si, enseja a aplicação do parágrafo único do art. 754 do Código Civil e, ainda que assim não fosse, a dificuldade da constatação da avaria restou demonstrada pelo registro fotográfico da caixa violada, pelo teor do termo de vistoria realizada pela seguradora e pela prova testemunhal. 25. Nesse contexto, diferentemente do que sustenta a recorrente, não há como se considerar pouco razoável o prazo de 2 (dois) dias para a percepção da avaria ou de 7 (sete) dias para a lavratura do boletim de ocorrência, máxime quando o conjunto probatório acostado nos autos revela que a contratante do serviço de transporte diligenciou buscar informações precisas desde a origem da carga no exterior a fim de se certificar do momento em que poderia ter ocorrido o desvio de mercadorias.26. Assim, tratando-se de avaria não facilmente perceptível e tendo a destinatária notificado a transportadora acerca do extravio de mercadorias no prazo estabelecido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, assegurou-se a contratante quanto ao direito de ressarcimento dos danos, sendo descabido no caso concreto liberar a transportadora de suas obrigações apenas com base no caput do mesmo artigo. 27. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.28. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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