SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050386-47.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO (art.356, ii do cpc) QUE rejeita impugnação do requerido ao LAUDO PERICIAL elaborado AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, acolhendo as retificações realizadas e fixando ÍndIce a ser UTILIZADO PARA atualização dos valores apurados a titulo de honorários. contrato de credenciamento de serviços advocatícios para atuação visando a cobrança judicial de créditos. contrato encerrado de forma antecipada em razão da cessão dos créditos sub judice à terceiro pelo banco contratante. insurgência da parte ré.1. preliminar de não conhecimento do recurso trazida em contrarrazões - afastada. decisão atacada que expressamente aponta julgar parcialmente o mérito da demanda nos termos do artigo 356, ii do cpc, em razão da alta indagação e impugnações pelas partes acerca da elaboração do laudo pericial, visando viabilizar conclusão da fase instrutória que se arrasta há mais de 20 anos - cabimento do agravo de instrumento conforme expressamente previsto no artigo 356, §5º, e art. 1.015, ii ambos do cpc. 2. ROMPIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE em decorrência de cessão de seus créditos. ADVOGADO QUE PERMANECEU MAIS DE 10 ANOS ATUANDO EM FAVOR DOS INTERESSES DA CONTRATANTE FAZENDO JUS À REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE. inexistência de previsão ESPECÍFICA no contrato de credenciamento quanto a hipótese dos autos. necessidade de justa remuneração pelo trabalho profissional desenvolvido. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA PROFISSIONAL AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM - PRECEDENTES.3. CRITÉRIOS APONTADOS PELO JUÍZO “ A QUO” PARA SANAR LACUNAS DO TERMO DE CREDENCIAMENTO QUE ESTÃO CONDIZENTES AO QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO ANALóGICA DA CLÁUSULA XXXIv contratualmente prevista no que possível e no MAIS EM relação ao valores estabelecidos em tabela da OAB/SP - PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ACORDO COM A BOA-FÉ (ART. 422, CC/2002), A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC/2002) E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE (ART. 423, CC/2002).4. pretensão de que sejam considerados recibos de pagamentos/adiantamento juntados aos autos após início dos trabalhos periciais para fins de abatimento dos valores devidos a título de honorários – questão já decidida e afastada em decisão anterior sob a égide do cpc/73, mantida em sede de agravo de instrumento anterior (AI 963.688-2) que entendeu pela PRECLUSÃO DA JUNTADA DE novos DOCUMENTOS, DESCABIDA reDISCUSSÃO SOBRE O TEMA. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA –– MÉDIA DO INPC/IGP-DI – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO – ART. 405 DO CÓDIGO CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.