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Acórdão
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I - RELATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO:
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto em face da decisão de mov. 195.1 integralizada pela decisão de mov. 210.1, proferida nos autos de ação de cobrança de Honorários Advocatícios nº 0000786-89.2001.8.16.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Curitiba, contra decisão que apreciou a impugnação ao laudo pericial. Inconformada, a Instituição Financeira ré interpôs o presente recurso aduzindo, em suma, que: a) a decisão agravada fixou critérios diversos para remuneração dos honorários do agravado daquele estabelecido no termo de credenciamento, ao afastar cláusulas nele previstas, em ofensa ao disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, ao princípio do pacta sunt servanda, previsto de forma expressa no EOAB; b) afastou a possibilidade de abatimento aos valores presentes nos recibos de quitação de honorários juntados aos autos pelo agravante às fls. 44/103 do mov. 1.14 dos autos principais; c) deve ser aplicada correção monetária e juros mora de 0,5% ao mês (art. 1.062, CC/16), após a citação (ocorrida em 14/12/2001) até 10.01.2003 quando entra em vigor o novo CC e a partir daí os juros moratórios deverão observar a que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406), que atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.Pugna, assim, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso e no mérito pelo seu provimento, acolhendo-se a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo agravante (mov. 177.1 e 191.1). O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão do mov.9.1.O agravado apresentou contrarrazões em que alegou, em preliminar, o não conhecimento do recurso ante sua inadmissibilidade e condenação do agravante em litigância de má-fé. Oportunizou-se a manifestação do agravante sobre a preliminar, manifestando-se no mov.21.1.DO AGRAVO INTERNO Em face do indeferido da antecipação a tutela recursal, foi interposto agravo interno pela ré, após relato da ação originária, requereu reconsideração do indeferimento do almejado efeito suspensivo e final provimento do agravo interno, alegando em resumo, a existência de perigo de dano em razão de que houve movimentações posteriores na origem, de modo que o feito na origem terá prosseguimento com a prolação da sentença, a partir do acolhimento da metodologia do laudo pericial, que é impugnada no recurso principal. Argumentou, ainda, a probabilidade de provimento do agravo de instrumento porquanto, em resumo, a metodologia de cálculo admitida pela magistrada importará em desnaturação do contrato. (mov.1.1)O agravado apresentou contrarrazões ao agravo interno, com pedido de aplicação de multa (mov.10.1)Lançado relatório nos autos em ambos os recursos, e pedido dia de julgamento, foi deliberado em sessão pelo Colegiado após sustentação oral pelo procurador da Agravante, pela suspensão do julgamento e remessa dos autos ao Cejusc-2º Grau, tendo em vista que as partes estavam em tratativas para conciliação (mov. 55.1), permanecendo o feito suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, a Agravante peticionou em mov. 62.1 comunicando ausência de acordo entre as partes e pugnando pela continuidade do julgamento dos recursos. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento e agravo interno em face de decisão proferida no curso de ação de cobrança, relativamente aos parâmetros do laudo pericial realizado. Em primeiro lugar, ao que se vislumbra dos autos de origem, se trata de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios movida por ERICSSON PEREIRA PINTO em face do BANCO BANESTADO S/A, no curso da lide sucedido pelo Banco Itaucard S/A, em trâmite desde novembro de 2001, e ainda em fase instrutória, sem que tenha se logrado a prolação da sentença até o momento, em que a decisão agravada é parcial de mérito. Cumpre assim, um breve relato dos fatos processuais para melhor compreensão da controvérsia. Da análise do caderno processual vê-se que a ação de origem tem por base Termos de Credenciamento firmados entre as partes, pelo qual o autor Ericsson foi contratado para a prestação de serviços jurídicos as empresas componentes do conglomerado Banestado em aproximadamente 396 processos. Afirma o autor, na inicial, que os honorários pelos serviços prestados corresponderiam à porcentagem de 10% sobre os valores efetivamente recebidos pelo requerido, com adiantamento nas demandas executivas ou ordinárias a partir da prova cabal da existência de liquidez do crédito, o que, na prática, acabava não ocorrendo por conta da ausência de garantia real ou de bens penhoráveis. Esclareceu, porém, que após a privatização do requerido (Banco Banestado), recebeu notificação de que diversos créditos, confiados aos seus patrocínios, teriam sido cedidos a empresa denominada Rio Paraná, fazendo jus ao percentual de 10% sobre a quantia recebida pelo Banco na cessão do crédito. Aponta, ademais, que não há que se falar em transferência dos serviços prestados à empresa cessionária, posto que o que foi cedido foi o crédito e não os serviços advocatícios, sob pena de configurar desrespeito ao trabalho profissional do advogado. Em sede de contestação (mov. 1.10.08) o Banco Banestado afirmou que, nas cessões de crédito realizadas a Rio Paraná assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários e adiantamentos previstos em contrato de prestação de serviços de advocacia, de modo que apenas é responsável por adiantamento de honorários cujo fato gerador tenha ocorrido até a transferência dos créditos em 28.12.2000, sendo necessário verificar quais dos 396 processos que ocorreu hipótese para pagamento de honorários pleiteando assim a realização de perícia técnica para averiguar em quantos processos o autor teria direito a recebimento de algum valor. Nesse contexto é que foi determinada a realização de prova técnica ainda no ano de 2002, para levantamento dos processos e dos valores aos quais o autor teria direito de receber, com nomeação de perito. (Mov. 1.11). Foi então apresentado o primeiro laudo pericial (mov. 1.13.11) concluindo pela existência de prestação de serviços pelo autor ao requerido por mais de 10 anos, bem como apurou valores equivalentes às ações patrocinadas pelo autor cujo percentual de honorários 10%, corresponderia atualizado até setembro de 2004, ao valor de R$5.488.263,41 (cinco milhões quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos). O requerido impugnou à prova pericial, tendo sido proferida decisão de mov. 1.15, esclarecendo que o valor dos honorários respectivos, deveria considerar os serviços prestados de acordo com o contratado, com abatimento de valor recebido e não apenas percentual sobre o valor da causa atualizada nos feitos em que atuou, com retorno ao perito para as providências necessárias. Em face dessa decisão foi interposto novo Agravo de Instrumento pelo autor (mov. 1.16 – AI 339812-1) o qual teve seu seguimento negado. Foram então prestados esclarecimentos pelo Sr. Perito (mov. 1.16) com determinação pela MM. Magistrada de Primeiro Grau para apresentação de nova planilha pelo Sr. Perito com todas as informações a respeito de “em cada um dos feitos, os serviços prestados de forma efetiva pelo requerente, encontrando o valor dos honorários respectivos (proporcionais ao serviço prestado de acordo com o contratado) e, quando for o caso, abater o valor recebido, tudo evidentemente corrigido até a data do laudo”.Novas manifestações do Sr. Perito foram juntadas em mov. 1.17, tendo sido impugnadas pelas partes (mov. 1.18), assim como em mov. 1.20 – fls. 2.935. Em decisão de mov. 1.20 (fls. 3.035) foi determinada a realização de um último laudo pericial, nos seguintes termos: “Destarte, determino ao Sr. Perito que elabore, enfim, seu 0ltimo laudo pericial, o qual deve observar estritamente os seguintes termos: 1. Todo e qualquer documento ou recibo acostado aos autos após a entrega do laudo pericial de fls. 1978/2000, seja pelo Requerido, seja pelo Requerente, deve ser absolutamente desconsiderado da perícia, porquanto até o momento da elaboração do laudo pericial era possível acostar novos documentos que lastreassem as suas conclusões, operando a partir daí a preclusão às partes para que apresentassem qualquer documentação hábil a modificar o trabalho pericial. Este não é mais o momento para se deferir a juntada de novos documentos. Relativamente à indicação "a" da f. 3008, somente devem ser mantidas as deduções feitas com a existência de recibos da época da elaboração do primeiro laudo pericial, nos termos acima. 2. Se o Requerente prestou serviços ao Requerido, evidente que deve receber pelos mesmos, não podendo ser tolhido o seu direito de receber os honor5rios contratualmente convencionados com o Banco Banestado em virtude de posterior cessão de direitos que este fez com terceira empresa, sem que houvesse a sua participação. O termo de cessão feito entre Banco Banestado e Rio Paraná não será aplicado para a elaboração da presente pericia, uma vez que é prejudicial ao Requerente, permanecendo incólume o Termo de Credenciamento firmando entre Requerente e Banco Banestado para apuração dos seus haveres. Deste modo, a base de cálculo a ser seguida pelo Sr. Perito deve seguir exatamente os termos de tal contrato firmado (Termo de Credenciamento), haja vista que as prejudicialidades advindas do posterior Termos de Cessão de Crédito não se lhes aplicam, porquanto as partes envolvidas não poderiam ter disposto sobre direito alheio, no caso, sobre a minoração da base de cálculo dos honorários do Requerente, ainda mais porque este não participou de tal negociação sendo omissa a sua anu6ncia em relação cláusulas lá especificadas. Caso se decidisse em sentido avesso, estaria se privilegiando possível locupletamento ilícito por parte do Requerido, fato repelido pelo ordenamento p6trio positivado.3. Para a elaboração da perícia, deve o Sr. Perito ter em conta os 396 processos, aplicando literalmente os termos do contrato de Credenciamento firmado com o Requerente, sendo elaborado o valor exato devido a título de honorários em cada lide, deduzidos apenas aqueles valores comprovadamente pagos, consoante determinação no supracitado item "1". 4. Obedecidos tais parâmetros, deverá ser quantificado expressamente o montante devido pelo Requerido ao Requerente, atualizado até a data da entrega do laudo complementar(...) Existindo qualquer dúvida, deve o Sr. Perito imediatamente proceder uma consulta direta a este juízo, mediante petição nos autos, de modo a dirimir a controv6rsia apurada e acelerar a finalização desta morosa lide.” Tal decisão foi mantida em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo requerido (AI 963.688-2) – mov. 1.21. Declinada a nomeação pelo antigo perito (mov. 26.1) com nomeação de novo Perito em mov. 36.1 – de 08.11.2018. Nesse meio tempo, houve sucessão do Banco Banestado pelo Banco Itaucard/SA que passou a integrar o polo passivo do feito (mov. 67.1). Desde então, as partes vêm travando infindável discussão acerca dos limites da perícia a ser realizada, com diversas decisões e recursos anteriores. Após ampla discussão entre as partes acerca dos limites da perícia a ser realizada, tendo o Perito buscado diretrizes nesse sentido em mov. 125.1, foram estabelecidos os critérios pelo juízo a “ a quo” em mov. 152.1: “A controvérsia, neste momento processual, cinge-se à questão afeta à base de cálculo que deverá ser utilizada para apuração da proporção de honorários advocatícios, em tese devidos ao Requerente, nos casos das ações judiciais que não possuíam honorários advocatícios fixados no momento do encerramento do contrato entabulado pelas partes. Segundo o Perito, a lacuna atinge 16 feitos:(...)Assim, vislumbra-se que assiste razão ao Perito quanto ao apontamento de que existe lacuna no Termo de Credenciamento, uma vez que não foi disciplinada a forma de recebimento de honorários pelo credenciado em caso de cessão de crédito e há necessidade de apontamento da base de cálculo a ser utilizada para apuração do valor proporcional relativo às demandas em que não houve fixação do percentual concernente aos honorários.(...)Feitas tais considerações, verifica-se que as partes convergem quanto à aplicação das disposições do Anexo II em relação às ações de busca e apreensão (mov. 131.1 – PDF 02 e mov. 149.1 – PDF 11). Assim, nas duas ações mencionadas, o Perito deverá considerar como base de cálculo o valor certo de R$2.050,00, que seriam os honorários totais se houvesse a integral prestação do serviço, para apuração do montante proporcional devido. Em relação a todas as demais, acolho o critério “c” apontado pelo Perito, que deverá fazer uso da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP para a formação da base de cálculo, a qual, todavia, deverá ser limitada ao percentual máximo de 10% descrito na cláusula contratual XLV, pois, conforme reconhecido pela parte Requerente (mov. 149.1), o contrato firmado pelas partes limita os honorários ao percentual de 10%. Destaco que o entendimento acima esposado não se encontra em dissonância com as decisões pretéritas do sentido de que devem ser aplicados, de modo literal, os termos do Contrato de Credenciamento, ante a necessidade de suprimento da lacuna existente em referido instrumento.”O laudo pericial foi apresentado em mov. 172.1, com nova impugnação pelas partes, culminando na decisão, ora agravada (mov. 195.1)Na referida decisão, ora atacada, afastou a MM. Magistrada de Primeiro Grau as razões expostas na impugnação de mov. 191, do Banco Itaucard/SA eis que sem condão de alterar os fundamentos da decisão anterior que estabeleceu os critérios para suprimento das lacunas existentes no Termo de Credenciamento, e ainda, visando viabilizar a conclusão da fase instrutória, decidiu algumas questões trazidas nas impugnações das partes:“Diante dos demais termos das impugnações ofertadas pelas partes, bem como a fim de viabilizar a conclusão da fase instrutória que se arrasta há 17 anos, entendo que se faz necessário o julgamento antecipado parcial do mérito, com fulcro no artigo 356, II do Código de Processo Civil, em relação às questões meritórias trazidas no bojo das impugnações, para que enfim haja o encerramento dos trabalhos periciais e prolação de sentença. Nota-se que sob o argumento de que o contrato celebrado com o Requerente possuía natureza ad exitum, a instituição financeira Requerida pretende a adoção dos seguintes critérios: (i) nos processos em que os contratantes foram sucumbentes, o Autor não tem direito a honorários advocatícios, nos termos da cláusula XXXV; (ii) nos processos ultimados ou não pelo Autor até sua renúncia sem que tivesse alcançado proveito econômico, terá ele direito, no máximo, à quantia de ½ salário mínimo a título de honorários, na forma da cláusula XIX; (iii) nos processos ultimados pelo Autor até sua renúncia com proveito econômico, caso já não tenha havido o recebimento dos honorários, deverão ser aplicadas as disposições contratuais, com a limitação da Cláusula XLV; (iv) nos processos não ultimados pelo Autor até sua renúncia com proveito econômico, o Autor tem direito à proporção estimada pelo Perito (considerando sua atuação), sobre o proveito econômico efetivamente auferido.Necessário ressaltar que a impugnação apresentada é genérica, pois não indica em relação a análise de quais dos 396 processos o perito teria incorrido em suposto equívoco, por adoção de critérios distintos dos pretendidos pela instituição financeira. De fato, a natureza do contrato firmado entre as partes pode ser entendida como de risco, porquanto as partes pactuaram na cláusula XXXV que os honorários advocatícios devidos aos credenciados seriam, tão somente, os decorrentes de sucumbência, sem quaisquer encargos adicionais.Ademais, o contrato regulamentava situações excepcionais, nas quais os honorários não seriam meramente sucumbenciais, como na hipótese de acordo.De outro lado, ao dispor sobre o descredenciamento, consta do instrumento (cláusula XVII) que o credenciado não possuiria direito a honorários, a partir da notificação do descredenciamento. Conforme assinalado na decisão de mov. 152.1, o contrato foi omisso em relação à forma recebimento de honorários pelo credenciado em caso de cessão de crédito e consequente rescisão antecipada, hipótese ocorrida no caso em comento. No que diz respeito aos riscos assumidos pelo advogado Requerente, a Des.Vilma Régia Ramos de Rezende, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 866241-9, da 11ª Câmara Cível do TJ/PR, ocorrido em 09 de maio de 2012, caso análogo em que figuraram as mesmas partes, apontou que: “não se pode dizer que assumiu o risco de ter o contrato rescindindo unilateralmente por parte do seu cliente, sendo obrigação deste assumir o ônus correspondente, ou seja, remunerar o advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão".(...) Logo, o regramento da cláusula XXXV, regra geral do termo de credenciamento, não é aplicável, pois culminaria na ausência de remuneração do Requerente pelos serviços prestados até a data do descredenciamento e enriquecimento sem causa da Requerida.No que tange ao apontamento de aplicação da cláusula XIX, reporto-me aos seguintes fundamentos da decisão de mov. 152.1: “Entendo que a disposição supracitada é inaplicável ao caso em comento, pois não houve cobrança infrutífera, mas sim, cessão de crédito à empresa Rio Paraná (documento de mov. 1.3 – PDF 118), que culminou na sucessão processual pela cessionária nas demandas com constituição de novos patronos (situação retratada no relatório da primeira perícia – mov. 1.13 – PDF 27 e seguintes)”. Assim, rejeito o pleito de adoção dos critérios descritos nos itens i e ii da impugnação da Requerida. Quanto ao critério iii (“nos processos ultimados pelo Autor até sua renúncia com proveito econômico, caso já não tenha havido o recebimento dos honorários, deverão ser aplicadas as disposições contratuais, com a limitação da Cláusula XLV”), a Requerida não apontou caso(s) específicos (s) em que houve distorção da aplicação das disposições contratuais ou violação da cláusula XLV, de forma que a impugnação genérica não comporta conhecimento.Finalmente, no que tange ao critério iv, verifica-se que a insurgência não prospera, pois, como bem pontuado pelo Perito em mov. 186.1, a apuração do valor devido “levou em consideração o valor do crédito perseguido pelo Banco, os honorários fixados em cada ação (ou critério homologado), as eventuais amortizações ocorridas em cada caso específico (para evitar pagamentos em duplicidade ao requerente), a fase alcançada pelo requerente de acordo com o contratado e atualizou valores, tudo em conformidade com decisões pretéritas proferidas nestes autos”.Por fim, esclareceu o Juízo “ a quo” sobre a forma de atualização dos valores apurados a título de honorários, com aplicação da média do INPC/IGPD-I eis que melhor expressa a recomposição da moeda. 2. Do conhecimento do recurso. Fundamenta a recorrente que a decisão agravada se configura como de julgamento parcial de mérito, fundada no artigo 356, II, do CPC, a admitir o agravo de instrumento com base no artigo 1015, II, do CPC e §5 do artigo 356 também do CPC. Já o agravado defende a inadmissibilidade do agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC.Como se vê, é evidente que a decisão atacada adentra questões meritórias da Ação de Cobrança, tendo sido indicado o julgamento parcial de mérito de forma expressa com base no artigo 356, II do CPC, o que restou justificado no caso tendo em vista a prolongada discussão entre as partes sobre os critérios necessários para conclusão do laudo pericial ainda na fase de conhecimento, em demanda que se arrasta a mais de 20 anos, visando viabilizar o encerramento dos trabalhos periciais para conclusão da demanda com a prolação de sentença. Nesse sentido, amparado o conhecimento do Agravo de Instrumento no caso em questão conforme previsão do artigo 356, §5 e artigo 1.015, II do CPC, cabendo análise da insurgência trazida perante o Colegiado. 3. Do contrato de ad exitum (risco) e a possibilidade de arbitramento judicial de honorários (art. 22 EOAB). A principal insurgência do requerido/agravante em relação aos parâmetros utilizados na elaboração do laudo pericial é no sentido de que o cálculo elaborado pelo perito desconsidera a natureza ad exitum dos honorários pactuados, eis que se tratava de contrato de risco, cujo recebimento de honorários advocatícios estava vinculado não apenas a sucumbência (cláusulas XXXIV e LVI) - uma vez sucumbente o contratante nas demandas o advogado nada receberia (cláusula XXXV) - mas também ao proveito econômico obtido, eis que ainda que vencedor o contratante, sem que lograsse efetivo proveito econômico, sendo infrutífera a cobrança, os honorários devidos ao autor/requerido seriam limitados a ½ salário-mínimo (cláusula XIX). Nesse sentido defende que vedado no caso o arbitramento judicial de honorários em face à existência de critérios de remuneração específicos contratados pelas partes, apontando que a remuneração do autor/agravado deve respeitar o proveito econômico obtido, devendo para tal ser verificado em todos os casos, independente do momento da renúncia, o desfecho final da demanda para aplicação das cláusulas contratuais quanto ao valor dos honorários. Sem razão. Explico. Embora não se ignore que o termo de credenciamento firmado entre as partes se amolda a hipótese de contrato de risco, eis que vincula o recebimento dos honorários advocatícios ao êxito das demandas e proveito econômico obtido pelo contratante, é de se ter em conta que o caso guarda relevante peculiaridade a ser considerada. Isso porquanto o encerramento do mandato do advogado autor/agravado não decorre de finalização das demandas sob seu patrocínio, mas sim resulta de uma Cessão de Crédito realizada entre a Instituição Financeira Contratante e a Rio Paraná, terceira, em prol dos interesses da própria instituição financeira contratante e sem qualquer participação do advogado contratado. Houve, portanto, um encerramento precoce do mandato do autor em razão de ato unilateral do mandante, tendo em vista a cessão de créditos realizada que resultou na renúncia do mandato. Como bem pontuado pelo Juízo “ a quo”, não se vislumbra do Termo de Credenciamento firmado entre as partes específica previsão contratual acerca dos honorários advocatícios devidos para a situação em tela, de encerramento da prestação de serviços em razão de cessão de crédito, contudo, sendo incontroverso que foram prestados serviços pelo patrono contratado por mais de 10 anos em favor dos interesses da agravante, imperioso que seja remunerado pelo trabalho desenvolvido ao longo destes anos. É evidente que uma vez interrompida de forma precoce a atuação do advogado, por motivos alheios a sua conduta, lhe foi vedado trabalhar para obter o sucesso necessário visando a vantagem contratualmente prevista, não podendo lhe ser imputado o desfecho final daquelas demandas em que sua atuação foi encerrada precocemente, pelo que se justifica o arbitramento de verba proporcional aos serviços realizados até a cessão de crédito e desfazimento do contrato. Ainda, em relação a tal questão, observa-se que após a cessão de crédito houve sucessão processual da instituição financeira agravante pela Rio Paraná nas demandas em discussão, pelo que descabida a análise sob o viés pretendido pela parte, acerca do desfecho final das demandas, eis que nem mesmo a instituição financeira agravante permaneceu naquelas até o final para se falar em proveito econômico ou sucumbência final da contratante. Evidente que em relação a contratante o proveito econômico foi em todo caso obtido de alguma maneira, ainda que por via diversa quando da cessão de crédito, eis que realizada em seu próprio interesse. Nessa linha de raciocínio, descabida a aplicação da clausula XIX do termo de credenciamento, que trata de honorários em valor limitado de ½ salário-mínimo para o caso de resultado infrutífero da cobrança, ausência de proveito econômico ou mesmo da cláusula XXXV, que trata de casos de sucumbência da contratante, nas ações não ultimadas pelo patrono agravado à época da cessão de crédito, não podendo lhe ser atribuído resultado obtido após renúncia. Tal conclusão em nada se afasta pela existência de previsão de adiantamentos de remuneração ao longo das demandas, eis que já determinado o abatimento dos valores eventualmente adiantados com comprovação realizada em tempo oportuno. Imperioso observar, ademais, que a relação jurídica em comento, que decorre de Termo de Credenciamento (mov. 1.3 - fls 35-49 autos físicos), se amolda à hipótese de contrato de adesão, cujas cláusulas devem ser interpretadas de forma favorável ao aderente (art. 423 CC/2002 e 115 CC/1916), cabendo análise que leve em consideração o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva que devem permear as relações jurídicas (421 e 422 do CC/2002) aplicáveis também ao caso com base na regra de transição do artigo 2.025 do CC/2002. Nesse contexto, justificada está a aplicação do arbitramento judicial de honorários, ao menos em relação às lacunas do termo de credenciamento firmado entre as partes, em conformidade com o artigo 22, §2 do Estatuto da Advocacia:Art. 22. (...)§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Inclusive tal entendimento está “em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, no sentido de que, 'embora haja pactuação entre as partes, vinculando os honorários advocatícios à sucumbência, nada impede o arbitramento judicial da verba profissional, caso haja o rompimento antecipado do contrato, levando-se em consideração as atividades até então desenvolvidas’” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 600.367/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., J. 28/04/2015). Cito, ainda, por oportuno, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS.CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DEVIDO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.696.874/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS POR ÊXITO ("AD EXITUM"). PACTUAÇÃO DE VALOR. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. EAOAB, ART. 22, § 2º. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula "ad exitum". Precedentes.2. Com a revogação do mandato outorgado ao advogado por iniciativa do contratante - e consequente resilição contratual unilateral do contrato de prestação de serviços - tem o profissional a opção de ajuizar a ação de arbitramento, renunciando às condições originalmente contratadas, do que resulta afastada a condição suspensiva prevista no art. 121 do CC/2002.3. O arbitramento dos honorários advocatícios, quando inexistente estipulação contratual (EAOAB, art. 22, § 2º), é de exclusiva competência do Judiciário, de sorte que não se faz impositivo que o demandante aponte de modo preciso e expresso o valor pretendido, pois é certo que essa indicação traduziria mera proposta ao órgão Julgador, sem qualquer força vinculativa.4. Por sua vez, é corolário do pedido de arbitramento a distribuição equitativa dos valores que serão pagos pelos devedores, observada a repercussão do serviço prestado pelo advogado nos interesses de cada um dos contratantes.5. Sendo reconhecido o direito do advogado ao recebimento dos honorários advocatícios, bem assim sua proporcionalidade com os valores envolvidos na demanda originária, afasta-se a tese de violação do art. 884 do CC/2002 ao argumento de enriquecimento imotivado.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.276.142/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...) quando avençados os honorários advocatícios com a cláusula "ad exitum", se o constituinte revoga o mandato ou, de qualquer forma, atua de forma a obstar que o profissional alcance o sucesso necessário para obter a vantagem contratualmente prevista, é devida a remuneração, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do contratante, não se exigindo a implementação da condição prevista em contrato. Precedentes do STJ. (...).(STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.446.055/PR, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª T., J. 26/04/2022). Nesse sentido, não se vislumbra incorreção na decisão agravada, eis que não desrespeita a decisão anterior que determina a aplicação dos termos do contrato de credenciamento, apenas adequa o que foi pactuado às peculiaridades do caso em comento, no tocante às lacunas que se observam no Termo de Credenciamento para o caso em específico, mediante arbitramento dos honorários.Na mesma linha tem se posicionado esta C. Câmara Cível em casos bastante semelhantes: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DISCUSSÃO. BANCO APELANTE QUE, ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITO, RECEBEU O VALOR TOTAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO QUE PATROCINOU A CAUSA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.310 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA LIBERDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.035 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ACORDO COM A BOA-FÉ (ART. 422, CC/2002), A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC/2002) E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE (ART. 423, CC/2002). HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA CLÁUSULA XXIII DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR, ADEMAIS, CORRESPONDENTE AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REJEIÇÃO. VALOR FIXADO QUE ATENDE OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008450-79.2008.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 25.10.2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O TERMO DE CREDENCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERCEBEU INTEGRALMENTE O VALOR DA AÇÃO POR MEIO DE OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO BANESTADO AO ESTADO DO PARANÁ. MANDATÁRIO QUE PRESTOU REGULARMENTE SEUS SERVIÇOS ATÉ ENTÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO, QUANTO À HIPÓTESE DOS AUTOS. HONORÁRIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 22, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DECISÃO ESCORREITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E HÍGIDOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.1. “(...) A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PERPETRADA PELO CLIENTE, QUE CONFIGURA, POR ÓBVIO, OBSTÁCULO AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VITÓRIA NA CAUSA -, AUTORIZANDO O ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CAUSÍDICO, CUJA PLENA ATUAÇÃO QUEDARA FRUSTRADA POR CULPA DO MANDANTE”. (STJ – RESP 1337749/MS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/02/2017, DJE 06/04/2017)2. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 22, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, “NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO OU DE ACORDO, OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, EM REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO E O VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO, NÃO PODENDO SER INFERIORES AOS ESTABELECIDOS NA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB”.3. NO CASO DOS AUTOS, INEXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASO DE CESSÃO DO CRÉDITO, JÁ QUE PREVIA APENAS VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA, DE RIGOR O ARBITRAMENTO JUDICIAL, QUE FIXOU O VALOR EM 10% DO CRÉDITO CEDIDO, TOMANDO EM CONTA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973, AS PECULIARIDADES DA CAUSA E O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 12ª CÂMARA CÍVEL - 0010912-72.2009.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 17.02.2020) E ainda: TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime- J. 22.10.2014; TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - Un�nime - J. 26.03.2014) Observa-se que nos precedentes desta C. Câmara Cível acima citados para casos bastante semelhantes envolvendo termo de credenciamento firmado com o Banco Banestado S/A em que houve cessão de crédito, aplicou-se a cláusula XXIII do contrato estabelecido entre as partes, prevista para casos em que houvesse acordo, por analogia, com estabelecimento dos honorários em percentual sobre o valor recebido na cessão de crédito pela instituição financeira. Contudo, no presente caso, há peculiaridades que justificam o arbitramento de forma diversa. Isso porque além de não haver esclarecimentos acerca do valor efetivamente recebido pela instituição financeira quando da cessão de crédito em comento, principalmente a decisão de mov. 1.20 (fls. 3.036 e seguintes autos físicos) proferida em 30.08.2012, sob à égide do CPC/73, afastou expressamente a aplicação dos termos da cessão de crédito para fins de arbitramento de honorários no caso em comento, mantida em sede recursal (mov. 1.21 – AI 963.688-2), logo preclusa. Assim, conforme já pontuado, a decisão atacada (mov. 195.1) acolheu laudo complementar do sr. Perito (mov. 186.1), elaborado conforme os critérios estabelecidos em decisão anterior de mov. 152.1, como forma de suprimento das lacunas existentes no Termo de Credenciamento firmado entre as partes, afastando a impugnação trazida pela instituição financeira agravante, bem como fixou o índice INPC/IGPDI para atualização dos valores apurados a título de honorários advocatícios. Necessário esclarecer que a elaboração da perícia leva em conta 396 processos, nos quais houve atuação do requerente em favor dos interesses da instituição financeira requerida embasado no Termo de Credenciamento firmado entre as partes (mov. 1.3), tendo sido determinada a aplicação dos termos previstos em contrato para indicação do valor exato a título de honorários devidos (decisão de mov. 1.20 – fls 3.036). Nesse sentido, o que se observa do laudo pericial (mov. 172) é que na grande maioria dos casos foram aplicados os honorários com base naqueles honorários sucumbenciais já fixados nas demandas em que o advogado agravado atuou, apurados os valores de honorários advocatícios estabelecidos em cada processo, com redução proporcional aos serviços prestados pelo autor/agravado ao tempo da renúncia do contrato, levando em consideração a proporção prevista no próprio contrato para o caso de substituição de advogado ao longo da demanda (cláusula XXXIV):Foram constatadas lacunas no termo de credenciamento especialmente em relação as ações em que não havia estabelecimento de honorários advocatícios até a renúncia/substituição do procurador decorrente da cessão de crédito realizada, tendo sido apontados 13 feitos nesta hipótese. Em relação a estas é que foi acolhido o critério apontado pelo Perito para “fazer uso da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP para a formação da base de cálculo, a qual, todavia, deverá ser limitada ao percentual máximo de 10% descrito na cláusula contratual XLV, pois, conforme reconhecido pela parte Requerente (mov. 149.1), o contrato firmado pelas partes limita os honorários ao percentual de 10%.” (mov. 152). Vê-se, portanto, que houve também o respeito à cláusula XLV do Termo de Credenciamento, que estabeleceu os honorários em limite máximo de 10% sobre o valor da causa ou do bem recuperado. A despeito dos questionamentos da agravante em relação a cláusula XLV, ao que se vislumbra os critérios adotados pela Magistrada na Origem e cálculos correlatos pelo Sr. Perito atendem ao comando contratual previsto neste ponto, sendo descabida a insurgência genérica, eis que não demonstrada situação específica em que tal previsão contratual tenha sido desrespeitada. Assim, não se vislumbra incorreção nem mesmo desproporção nos critérios apontados pelo Juízo “ a quo” para fins de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela instituição financeira agravante, os quais respeitam no que possível as cláusulas contratuais previstas, com arbitramento proporcional ao trabalho desenvolvido em relação as lacunas do termo de credenciamento (mov. 1.3). 4.Dos recibos de pagamento (mov. 1.14): Em relação a pretensão de abatimento dos cálculos periciais acerca dos valores incertos nos recibos juntados pelo banco/agravante em mov. 1.14 (fls. 2.266 a 2.324 – autos físicos), observo que a questão resta preclusa. Isso porque, a pretensão foi expressamente rechaçada em decisão de mov. 1.20 (fls. 3.035-3.037 autos físicos), tendo sido pontuado, naquela ocasião, já esgotado o prazo às partes para juntada de documentos aptos a modificar o trabalho pericial. A decisão foi proferida sob à égide do CPC/73 e objeto de recurso de Agravo de Instrumento. Em seu recurso, a Instituição Financeira ora agravante pleiteava especificamente o conhecimento dos mesmos documentos aqui postulados, sob alegação de enriquecimento indevido do agravado, o que foi rechaçado também nessa seara recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE IMPÕE LIMITES À PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO - MANIFESTAÇÕES DO AGRAVANTE QUE SE QUALIFICAM COMO QUESITOS SUPLEMENTARES E NÃO MEROS ESCLARECIMENTOS AO LAUDO - JUNTADA DE DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES - APRESENTAÇÃO APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Os quesitos complementares devem ser formulados durante a realização da perícia (art. 425, CPC), ao passo que os esclarecimentos devem ser requeridos depois da apresentação do laudo pericial (art. 435, CPC). Os quesitos suplementares visam a melhor elaboração do laudo pericial; os esclarecimentos, à melhor compreensão do próprio laudo." (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Editora RT. São Paulo. 2008. Pg. 407.) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - Unanime - J. 08.05.2013) Ainda que tenha sido determinado o abatimento de valores eventualmente adiantados ao autor/agravado, competia ao requerido/agravante colacionar documentos nesse sentido anteriormente ao início dos trabalhos periciais, sendo efetivamente considerados os documentos juntados anteriormente. Embora determinada a complementação posterior ao laudo pericial inicialmente apresentado, não houve invalidação/anulação dos trabalhos anteriormente desenvolvidos, sendo impossível a parte pretender reabrir questões já decididas e superadas no feito. 5.Da correção monetária Busca o agravante a reforma da decisão para determinar que sobre os valores encontrados a título de honorários advocatícios incidam tão somente correção monetária e juros de mora de 05% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (incidentes após a citação corrida em 14.12.2201) e após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 seja aplicada a Taxa Selic como índice único. Contudo, sem razão. Sobre o tema, a decisão pontuou: “Assim, a fim de sanar a lacuna acerca do índice a ser utilizado, consigno que o valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, vez que aludido índice melhor expressa a recomposição da moeda.Por fim, afasto o requerimento aplicação da SELIC para fins de atualização do montante devido, ante a necessidade de fixação individualizada dos juros de mora e correção monetária, no presente caso que versa sobre cobrança fundada em responsabilidade civil contratual, situação que não se confunde com os temas 99 e 112 do Superior Tribunal de Justiça.(...) Logo, os juros moratórios deverão ser computados a partir da citação, pois o caso versa sobre responsabilidade contratual, no percentual de 0,5% até o início da vigência do Código Civil de 2002 e de 1% ao mês a partir de então.” Ao que se vislumbra a decisão agravada está em consonância ao entendimento deste E. Tribunal de Justiça quanto a aplicação da média do INPC/IGPDI como índice de correção monetária que melhor expressa a recomposição da moeda: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM AERONAVE. REVISÃO “CHECK-C”. REQUERIDA QUE TEVE SUA CERTIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO SUSPENSA. AUTORA QUE HOUVE POR BEM RESCINDIR O CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO PREVIA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, POIS O CONTRATO MATRIZ NÃO MAIS ESTAVA EM VIGOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. RESCISÃO QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. MANUTENÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. STF E STJ QUE JÁ DECIDIRAM SER O IPCA-E O ÍNDICE QUE MELHOR REPRESENTA A VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.1. (...) Como a taxa SELIC não reflete exatamente o que acontece no mercado, tendo um forte componente político, sua utilização como índice de atualização monetária nas dívidas civis não se mostra adequada, pelo que deve ser mantida a correção monetária pela média do INPC e IGP-DI. Precedentes desta Corte.6. "Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, fluem a partir da data de citação. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.662.153/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/06/2020, DJe de 15/06/2020).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0012525-34.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 25.11.2020) Conclusão: Pelo exposto, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Em consequência, resta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu antecipação da tutela recursal.
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