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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão proferida nos autos de ação de dissolução parcial de sociedade sob nº 0006093-62.2017.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba, que, em apuração de haveres, determinou a realização de segunda perícia para nova avaliação dos bens imóveis pertencentes à sociedade, decidindo a respeito de alguns dos critérios a serem considerados na fixação dos haveres, entre eles i) a avaliação dos bens imóveis com adoção do preço de liquidação forçada, e ii) o marco temporal dos juros legais (mov. 741.1/orig.).Resumidamente, em ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por Marcos Slaviero, Maria Estela Slaviero, Maria Elizabeth Slaviero e Espólio de Ricardo Slaviero em face de F.V. De Araújo S.A. – Madeiras, Agricultura, Indústria e Comércio, Francisco Alberto Vieira de Araújo, Juliano Vieira de Araújo, Demetrios Lambros, Regina de Araújo Lambros, Faviaraujo Participações Societária S.A., Ava Participações e Empreendimentos Ltda. e Ava Administração de Bens Ltda., proferiu-se decisão julgando procedente a pretensão inicial, a fim de determinar a dissolução parcial da sociedade com a retirada dos autores do seu quadro social, e condenar a requerida ao pagamento dos haveres aos autores, na proporção de suas respectivas participações societárias, a serem apuradas por perito, fixando-se como data-base o trânsito em julgado da decisão (mov. 140.1 e 193.1/orig.).Na fase de apuração de haveres, foi determinada a realização de perícia a fim de apurar os haveres devidos aos autores, porém, por vislumbrar que a avaliação efetuada pelo perito (movs. 545 e 590/orig.) não observou o contido no art. 606, do CPC, no sentido de que, para fins de liquidação parcial da sociedade, há necessidade de ser realizada uma simulação de liquidação total, o julgador singular determinou às partes que apresentem quesitos para nova realização de perícia (mov. 642.1/orig.).Apresentados quesitos, a expert apresentou manifestação a fim de prestar esclarecimentos pertinentes às avaliações dos imóveis (mov. 723.1/orig.), a qual foi objeto de impugnações por ambas as partes, sobrevindo a decisão agravada que, no que interessa ao presente recurso, decidiu nos seguintes termos (mov. 741.1/orig.):“(...)Impugnação pela parte AutoraOs Autores impugnaram a complementação do laudo pericial contábil, alegando que o perito interpretou a decisão judicial de forma incorreta porque apurou o valor através de liquidação forçada, entretanto, o comando judicial ordenou o Balanço de Determinação, considerando o valor de mercado do ativo da empresa.Argumenta que o Perito se confundiu ao interpretar a determinação para que elaborasse o Balanço de Determinação “como se dissolução total se tratasse”, pois deveria atualizar o saldo do ATIVO IMOBILIZADO a valor de mercado, exatamente como havia sido feito no laudo de mov. 545.2, utilizando-se para tanto os mesmos valores do laudo de engenharia porque não houve determinação no sentido de reavaliar os ativos com base em critério diverso.Diz que os acionistas remanescentes, logo após a saída dos acionistas retirantes, poderão dissolver totalmente a Companhia e receber em pagamento os próprios bens que hoje compõem o patrimônio social, sem incorrer em qualquer custo tributário e, por essa razão, a contingência deveria considerar apenas e tão somente a realização de ativos necessários ao pagamento dos haveres apurados em benefício dos Autores.Indica que somente deve ser considerado o Imposto de Renda e a CSLL sobre o saldo positivo da reavaliação dos ativos após a avaliação do valor de mercado na proporção de 12,1004% porquanto este percentual reflete a quantidade bens que deverá ser alienada pela Companhia para fins de pagamento dos haveres dos Autores, sendo certo que o Perito deverá, neste caso, considerar a dedução dos prejuízos fiscais anteriores que podem beneficiar a Companhia no momento de apuração e pagamento dos Impostos.Sem razão.Conforme se confere da decisão da sequência 662.1 foi determinado que o valor devido aos sócios retirantes fosse realizado através da simulação de uma liquidação total.Confira-se:a) Note-se, também, que é necessário que os bens sejam avaliados da forma imposta pelo artigo 606 do CPC, ou seja, a preço de saída, levando-se em conta sim todos os gastos que gerariam a venda destes, lembre-se a simulação deve ser igual àquela atinente a dissolução total da empresa.Não houve recurso em face de tal decisão, de forma que resta precluso o direito da parte de impugnar a forma de apuração de haveres determinada na sequência 642.1.A decisão é clara no sentido de que o valor será apurado através de uma simulação de liquidação total, justamente o que fez o Perito Contador.A primeira perícia não foi realizada considerando a simulação de dissolução total, mas sim considerando sua real continuidade, porém, após houve a determinação da sequência 642.1 para que o perito, em que pese tenha manifestado discordar do critério, obedecesse o comando judicial, avaliando a companhia como se estivesse em dissolução total na data-base, com a consequente projeção da venda de todos os ativos e o pagamento de todos os passivos.A impugnação a complementação ao laudo apresentada pelos Autores na sequência 739.1 se referem a razões que deveriam ter sido utilizadas em recurso em face da decisão da sequência 642.1, porém os Autores permaneceram inertes, restando precluso o direito de reclamar acerca da apuração de haveres através da simulação da liquidação total da sociedade.Ainda, o valor de liquidação forçada de um ativo é estimado a partir de seu valor de mercado, sendo impositivo os descontos dos tributos, pois somente o líquido pode ser considerado como valor de ativo.(...)D) Do termo de incidência de juros de mora:A cobrança dos haveres só se faz possível após a sua devida apuração e fixação por decisão transitada em julgado, o que, ainda, não ocorreu.Teresa Arruda Alvim leciona que: “Uma vez apurados os haveres cabíveis ao sócio que deixa a sociedade, são no contrato social da sociedade que se deve buscar a forma de pagamento respectiva, no lapso de tempo ali previsto para tanto. Esta é, digamos, a regra-matriz para pagamento dos haveres do sócio dissidente: o contrato social. Em caráter subsidiário, caso o contrato social seja silente a respeito, o pagamento dos haveres do sócio dissidente deverá ocorrer no prazo de 90 dias, conforme disposto no art. 1.031, §2º, do CC: “A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário”.Uma adaptação merece ser feita relativamente ao para fins de pagamento destes haveres: apesar de o art. 1.031 marco cronológico §2º, do CC, de 2002 estes 90 (noventa) dias fluem dispor que a partir da liquidação, não podemos perder de vista que, se esta ocorrer em sede de dissolução parcial de sociedade, tal se dará por intermédio de decisão judicial, e o pagamento de tais haveres será devido a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar. Portanto, o cálculo dos haveres deve ter como data base a da saída do sócio da sociedade, mas a sua cobrança só se faz possível após apurados e devidamente fixados por decisão transitada em julgado, o que, ainda, não ocorreu. Desta forma, no caso em tela, os juros de mora serão devidos após o trânsito em julgado da declaração de liquidação”.Alegam os autores merecer reforma a r. decisão a fim de que seja afastada a preclusão quanto à discussão acerca do critério de avaliação dos bens imóveis, devendo o balanço de determinação adotar o valor de mercado para os bens, e não o de liquidação forçada; e que seja determinada a incidência dos juros remuneratórios legais, na forma do art. 608, parágrafo único, do CPC, desde a data da resolução da sociedade. Pretendem o conhecimento do recurso e seu provimento, a fim de reformar a decisão e determinar que a perícia considere os critérios mencionados (mov. 1.1/TJ).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Embora a parte autora/agravante pretenda a reforma da decisão singular, o recurso não merece provimento.2.1. Acerca da apuração de haveres em dissolução parcial da sociedade, dispõe o artigo 606, do Código de Processo Civil:Art. 606, CPC. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.Em observância ao dispositivo legal, o juízo singular determinou, através de decisão proferida anteriormente, que a apuração dos haveres deveria ser realizada através de uma simulação de liquidação total, com a consequente projeção da venda de todos os ativos e o pagamento de todos os passivos da sociedade. Na ocasião, destacou-se a forma de avaliação dos bens imóveis, nestes termos (mov. 642.1):“e) Note-se, também que é necessário que os bens sejam avaliados da forma imposta pelo artigo 606 do CPC, ou seja, a preço de saída, levando-se em conta sim todos os gastos que gerariam a venda destes, lembre-se a simulação deve ser igual àquela atinente a dissolução total da empresa”.Ao cumprir a determinação do juízo, o Perito elaborou novo laudo, no qual informou que “o valor real de realização do Ativo Imobilizado, para o presente Laudo, será o valor decorrente de liquidação forçada, em atendimento à simulação de liquidação total da Companhia determinada na r. sentença do mov. 642.1” (mov. 723.2). Em que pese a parte agravante defenda que a avaliação dos bens imóveis deve se dar conforme o seu valor de mercado, e não através do método de liquidação forçada, bem destacou o julgador na decisão ora recorrida que o direito dos autores de impugnar a forma de apuração de haveres encontra-se precluso, visto que não houve impugnação em face da decisão de mov. 642.1, a qual determinou que o laudo pericial fosse elaborado como se a sociedade estivesse se dissolvendo integralmente, ou seja, com a venda imediata de todo o seu ativo.Destaca-se que a referida decisão foi proferida em análise às impugnações apresentadas pelas partes autora e requerida em face do laudo pericial originalmente elaborado, tendo o julgador acolhido a insurgência apresentada pelos requeridos em manifestação de mov. 628.1, a fim de que a avaliação dos imóveis e ativos florestais fosse realizada a valores de liquidação forçada.Assim, ao contrário do defendido pelos autores/agravantes, a simulação de liquidação total da sociedade pressupõe a avaliação dos bens imóveis pelo método de liquidação forçada, em que os bens são avaliados conforme as quantias líquidas que seriam alcançadas em uma venda rápida/forçada, em um prazo menor que o médio de absorção pelo mercado, sobretudo em razão da baixa liquidez do ativo.A propósito, destaca-se a lição de Fabio Ulhoa Coelho, inserida na decisão ora recorrida, a qual dispõe claramente acerca da questão (mov. 741.1/orig.):“O Balanço de Determinação deve considerar que a Sociedade estaria se dissolvendo integralmente (ainda que se trata apenas de Dissolução Parcial).E, portanto, o Balanço de Determinação (Balanço Patrimonial contábil levantado na data-base da dissolução), deverá considerar: (i) os ativos da Sociedade avaliados a preço de mercado (venda forçada). (ii) os passivos da Sociedade a preço de mercado (considerando eventuais descontos para quitação à vista), (iii.1) além das contingências e provisões tributárias, sejam de ordem administrativa ou judicial; (iii.2) passivos e provisões trabalhistas, sejam os relativos às hipotéticas rescisões de todos os contratos de trabalho em vigor, inclusive com encargos sociais; (iii.3) passivos e provisões previdenciários, sejam administrativos ou judiciais; (iii.4) passivos e provisões contratuais e comerciais, sejam administrativos ou judiciais, incluindo os ônus relativos às hipotéticas rescisões de todos os contratos em vigor (incluindo, mas não exclusivamente, a rescisão de contratos de locação de imóvel, equipamentos e outros), bem como as dívidas assumidas pela sociedade, mas que não foram pagas, tudo como se a sociedade estivesse se dissolvendo totalmente na data da liquidação parcial. COELHO, Fabio Ulhoa. O valor patrimonial das quotas da sociedade limitada”.Portanto, além da preclusão apontada pelo julgador, visto que o critério de apuração de haveres já havia sido estabelecido em decisão anterior não impugnada pelos agravantes, não há que se falar em equívoco no trabalho do Perito, que cumpriu a determinação judicial de apurar os haveres realizando uma simulação de liquidação total da sociedade, hipótese em que os bens seriam vendidos de imediato e, por certo, em valor inferior ao valor de mercado, revelando-se cabível a aplicação do mérito de liquidação forçada para avaliação dos imóveis pertencentes à sociedade.2.2. Tampouco merece prosperar a pretensão de incidência de juros desde a data-base de resolução da sociedade, com fulcro no art. 608, parágrafo único, CPC.Isso porque o entendimento adotado pela decisão recorrida, no sentido de que a incidência de juros se dá somente após a liquidação da cota do sócio dissidente, na forma do art. 1.031, §2º, CC, é corroborado pela ampla jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná, como se observa a partir dos seguintes precedentes:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS HAVERES APURADOS. PRAZO NONAGESIMAL CONTADO DESDE A LIQUIDAÇÃO DA QUOTA DEVIDA AO SÓCIO RETIRANTE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.031, § 2º, E 2.034 DO CC/02. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO AOS LIMITES OBJETIVOS DA INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.891.969/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES. 1. "Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art. 1.031, § 2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres" (REsp 1286708/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 05/06/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.459.156/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.) APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE PARA FINS DE APURAÇÃO DE HAVERES. 60 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029 DO CC E ART. 605, II, DO CPC/15. FUNDO DE RESERVA. BEM TANGÍVEL. COMPÕE O CÁLCULO DA APURAÇÃO DE HAVERES EM SOCIEDADE LIMITADA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOCIEDADE COOPERATIVA. FUNDO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA. QUESTÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. FUNDO DE COMÉRCIO QUE, PORTANTO, NÃO IRÁ COMPOR O CÁLCULO DE APURAÇÃO DE HAVERES. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DO TELEFONE QUE TERIA SIDO ORDENADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EM SENTENÇA, AO CONTRÁRIO DO QUE ASSEVERA A PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE PARTE DE FALSA PREMISSA. JUROS DE MORA. A PARTIR DE 90 DIAS A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Conforme posição pacífica e consolidada do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento de que os juros de mora incidentes sobre os haveres seriam contabilizados desde a citação, prevalecendo a tese de que o prazo de 90 (noventa) dias possui como termo inicial a data da decisão que efetivamente liquida os haveres da parte retirante. Desta forma, portanto, há que se dar provimento a este ponto do recurso da parte ré para fixar o 90º (nonagésimo) dia, a contar da efetiva liquidação dos haveres, como termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes sobre essa verba. (TJPR - 18ª C. Cível - 0021284-02.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.02.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR PRAZO INDETERMINADO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE. PRAZO DE 60 DIAS. ART. 1.029 DO CC/02. JUROS DE MORA. DEVIDOS A PARTIR DE 90 DIAS DA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES (ART. 1.030, §2º, CC). ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006335-65.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2022).Portanto, deve ser mantida a decisão ora agravada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso.
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