SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050451-42.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, FIXANDO CRITÉRIOS A SEREM CONSIDERADOS NO EXAME PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS HAVERES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. TESE DE QUE A AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE MERCADO. DESCABIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. APURAÇÃO DE HAVERES QUE, NA FORMA DO ART. 606, DO CPC, SERÁ REALIZADA ATRAVÉS DA SIMULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO TOTAL, COM PROJEÇÃO DE VENDA DOS ATIVOS E PAGAMENTO DO PASSIVO. CRITÉRIO DEFINIDO PELO JULGADOR EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO COM SIMULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO TOTAL QUE PRESSUPÕE AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PELO MÉTODO DE LIQUIDAÇÃO FORÇADA. SIMULAÇÃO DE VENDA em um prazo menor que o médio de absorção pelo mercado. LAUDO PERICIAL QUE OBSERVOU O CRITÉRIO DEFINIDO PELO JULGADOR. 2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS HAVERES DESDE A DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME ACERCA DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. 90 DIAS A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.