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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo em Execução (mov. 1.2 – SEEU) interposto por Caíque Moreira Bastos, contra a decisão (mov. 1.1) que negou provimento ao pedido formulado pelo Réu, a fim de afastar a hediondez do crime de tráfico de drogas para fins de progressão de regime.
Em sede de contrarrazões (mov. 1.4), o Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou contrário à pretensão, afirmando que o tráfico de drogas previsto no Art. 33, caput e no Art. 1º da Lei 11.343/2006 é crime equiparado a hediondo para fins de progressão de regime, corroborado pela disposição do Art. 112, § 5º da LEP. A decisão foi mantida pelo juiz a quo (mov. 1.5).A Procuradoria de Justiça, por meio de seu Procurador Marcos Bittencourt Fowler, se manifestou (mov. 14.1 – Autos 2º Grau) pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O recurso interposto comporta conhecimento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.Em apertada síntese, o agravante busca o afastamento da hediondez do crime de tráfico de drogas, de modo a alterar as frações de cumprimento de pena necessárias à progressão do regime prisional e ao livramento condicional.Pois bem. Vejamos o que ficou decidido pela Juiz a quo na r. decisão agravada (mov. 1.1 – SEEU): “DEFENSORIA PÚBLICA busca seja afastado o caráter hediondo do tráfico e assinada fração de 16% à progressão de regime, sustentando, em suma, que a Lei nº 13.964/2019 revogou de modo expresso o art. 2º § 2º da Lei nº 8.072/1990 (mov. 41.1). MINISTÉRIO PÚBLICO opina pelo indeferimento (mov. 45.1). Decido. Suporta execução de única ação penal, também por tráfico, praticado dia 11/06/2021. O advento da Lei nº 13.964/2019, malgrado singulares atecnias acerca das alíquotas em casos de reincidência, já dirimidas pelo STJ, sequer tocou no caráter hediondo assinado também ao tráfico. Não houve derrogação do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990. Subsiste o tráfico equiparado a hediondo da simples leitura ao artigo 5º inciso XLIII da CF, em o qual, como dito alhures pelo Parquet com exímia propriedade, encontra "sua gênese". Ainda que assim não fosse, das novas alíquotas lançadas no artigo 112 da LEP, seus incisos V a VIII cuidam, de modo expresso, também, dos crimes equiparados a hediondo. Dentre esses, notadamente, o tráfico. Portanto, indefiro os pedidos”.Não obstante a irresignação defensiva, é cediço que o crime de tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei no 11.343/2006, é considerado equiparado aos crimes de natureza hedionda, o que decorre da previsão contida no art. 5º, inciso XLIII da Constituição Federal, nos seguintes termos:XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.Com efeito, tem-se que o legislador constituinte, ao listar o crime de tráfico de drogas no referido dispositivo, juntamente aos crimes de natureza hedionda, os equiparou a estes, o que também se repetiu no texto do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei no 8.072 /1990), reforçando tal equiparação.Logo, caso o legislador não quisesse efetivamente comparar tais crimes aos de natureza hedionda para todos os efeitos, não os teria listado logo no segundo artigo da Lei de Crimes Hediondos. Do contrário, o fato de estarem inseridos no início do Diploma em questão demonstra que devem receber o mesmo tratamento (equiparados) àqueles previstos no artigo inaugural.Portanto, sob tal cenário, o termo “crimes equiparados a hediondos” passou a ser amplamente utilizado no direito pátrio para se referir às espécies delitivas em questão, sobretudo o tráfico de drogas, inclusive com inclusão nas alterações na Lei de Execução Penal decorrentes da Lei no 13.964 /2019.Por sua vez, no tocante à necessidade de lei específica a definir quais são os crimes equiparados aos hediondos, à luz do princípio da reserva legal, tem-se que tal previsão não deriva apenas de entendimentos jurisprudenciais, mas do próprio texto constitucional (art. 5o, inciso XLIII), e da interpretação dada pela jurisprudência pátria acerca do tema, tratando-se de matéria consolidada no âmbito dos Tribunais estaduais e das próprias Cortes Superiores.Não bastasse, tem-se o texto do § 5º do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzido pela Lei “Anticrime”, segundo o qual a figura do § 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006, diferentemente do caso do seu caput, não é considerado hediondo ou equiparado, in verbis:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:(...) § 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Por conseguinte, se houve necessidade de o legislador ressaltar no referido dispositivo que o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não configura crime equiparado a hediondo, infere-se ser a hipótese oposta do seu caput.
Igualmente, a inserção deste parágrafo e a retirada do § 2º do art. 2° da Lei de Crimes Hediondos, por decorrência da mesma Lei no 13.964/2019, representam o mesmo objetivo legislativo, sendo claro quanto à persistência da equiparação ora discutida quanto à figura do caput.
Aliás, repisa-se que antes mesmo da sua positivação legal, tal entendimento já havia sido consolidado jurisprudencialmente pela tese fixada no julgamento do Tema nº 600 do Superior Tribunal de Justiça.
Sendo assim, a despeito dos argumentos defensivos, as revogações e alterações promovidas pela Lei “Anticrime” no art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos não se prestaram a afastar a natureza hedionda do crime do caput do art. 33 da Lei de Drogas, mas tão somente adequar o texto legal às alterações na Lei de Execução, no tocante às porcentagens de cumprimento necessárias para a progressão de regime.
Com efeito, não havendo alteração substancial quanto à natureza do crime de tráfico pela revogação deste dispositivo, igualmente não se está a falar em nova interpretação em desfavor do apenado, mas sim em precedente consolidado cujo cenário sobre o qual foi construído não se alterou.
De tal modo, não obstante a alegada ausência de previsão expressa sobre o crime de tráfico configurar delito equiparado a hediondo, que também não existia, de forma expressa e geral, mesmo antes da referida reforma, tal circunstância nunca representou impeditivo para que o tipo em questão fosse assim considerado.
Dessa forma, se o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas era aceito antes da referida alteração legislativa, deve continuar sendo após sua realização, eis que sua natureza jamais foi justificada com base unicamente no dispositivo revogado da Lei de Crimes Hediondos, senão partindo da própria previsão constitucional e da ordem jurídica como um todo, conforme exaustivamente destacado anteriormente.
Nesse sentido, é o entendimento do TJPR:
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A REVOGAÇÃO DO §2º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) RETIROU O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO DE TRÁFICO QUE É CONSTITUCIONALMENTE EQUIPARADO A HEDIONDO. PREVISÃO DO ART. 5º, INC. XLIII, DA CARTA MAGNA. PACOTE ANTICRIME REVOGOU A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE PREVIA MAIOR RIGOROSIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 2º, §2º), CONTUDO INSERIU O §5º AO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE PREVÊ QUE SOMENTE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SOBRE O QUAL INCIDE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS NÃO SE CONSIDERA HEDIONDO OU EQUIPARADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXPRESSA EXCEÇÃO INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DEVE SER EQUIPARADO A HEDIONDO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ATESTADO DA PENA QUE INFORMA, CORRETAMENTE, OS REQUISITOS OBJETIVOS À PROGRESSÃO DE REGIME (CUMPRIMENTO DE 2/5 OU 40 % DA PENA) E AO LIVRAMENTO CONDICIONAL (CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ (...) 2. A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal.” (AgRg no HC 729.332/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022). (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000103-91.2022.8.16.0083 – Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 28.06.2022)
RECURSO DE AGRA VO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 112 da lei de execuções penais. IMPOSSIBILIDADE. APENADA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 40% ou 2/5 DA PENA. INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ARTIGO 112 DA 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Embora com o advento do chamado pacote anticrime, tenha sido revogada a disposição do §2o do artigo 2a da Lei no 8.072/1990, concernente aos requisitos e frações para progressão de regime dos delitos hediondos e a ele equiparado, em momento algum retirou o caráter de hediondez equiparada do crime de tráfico de drogas, descrita no caput do precitado dispositivo. Aliás, nem poderia, porquanto a hediondez equiparada da traficância previsão constitucional (artigo 5o, inciso XLIII, Constituição Federal. II - Percebe-se, na hipótese dos autos, que não houve o reconhecimento da causa de redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei no 11.343 /2006, sendo, destarte, condenada por crime equiparado a hediondo, a teor da Lei no 8.072/90. Diante disso, ao contrário do alegado pela defesa, tem-se que a sentenciada, diante da condenação pela prática de crime equiparado a hediondo, deve cumprir a fração de 2/5 (dois quintos), ou 40% da pena, conforme atual redação do inciso V do artigo 112 da LEP, dada pela Lei no 13.964/2019, para poder atingir o requisito objetivo para a progressão de regime. (TJPR - 4a C. Criminal - 4000041-44.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.03.2022)
Logo, reputa-se incabível o afastamento da natureza hedionda do crime de tráfico de drogas, devendo ser mantidas, destarte, as frações necessárias à progressão do regime prisional e ao livramento condicional.
Por fim, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.