SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050533-73.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem. Irresignação das executadas. Ofensa ao princípio da fidelidade ao título executivo. Não conhecimento. Unicidade recursal. Questão já impugnada anteriormente. Excesso de execução. Inocorrência. Capitalização dos juros moratórios não verificada. Delimitação da base de cálculo da verba honorária em pronunciamento judicial anterior não impugnado. Preclusão. Depósito judicial que não afasta os consectários da mora. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com revogação da medida liminar anteriormente deferida.1. Muito embora a questão relacionada à alegada violação ao princípio da fidelidade ao título executivo possa ser qualificada como matéria de ordem pública, tal qualidade não tem o condão de permitir a mitigação da unicidade recursal e viabilizar a sua rediscussão em mais de uma via de impugnação. 2. Para além de a decisão impugnada ter expressamente adotado como razões de decidir os esclarecimentos apresentados pelo auxiliar do juízo em relação ao alegado anatocismo, observa-se que a alegação de excesso de execução veio desacompanhado da necessária memória de cálculo. 3. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto” (REsp n. 1.888.728/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 27/4/2021).4. Em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo. Devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido, o saldo da conta judicial” (Tema 677).5. Uma vez constatado que o comando judicial que determinou a inclusão da multa na base de cálculo da verba honorária não fora oportunamente impugnado pelas recorrentes, outra não pode ser a conclusão, senão a de estar a discussão fulminada pelo fenômeno preclusivo.