Ementa
Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem. Irresignação das executadas. Ofensa ao princípio da fidelidade ao título executivo. Não conhecimento. Unicidade recursal. Questão já impugnada anteriormente. Excesso de execução. Inocorrência. Capitalização dos juros moratórios não verificada. Delimitação da base de cálculo da verba honorária em pronunciamento judicial anterior não impugnado. Preclusão. Depósito judicial que não afasta os consectários da mora. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com revogação da medida liminar anteriormente deferida.1. Muito embora a questão relacionada à alegada violação ao princípio da fidelidade ao título executivo possa ser qualificada como matéria de ordem pública, tal qualidade não tem o condão de permitir a mitigação da unicidade recursal e viabilizar a sua rediscussão em mais de uma via de impugnação. 2. Para além de a decisão impugnada ter expressamente adotado como razões de decidir os esclarecimentos apresentados pelo auxiliar do juízo em relação ao alegado anatocismo, observa-se que a alegação de excesso de execução veio desacompanhado da necessária memória de cálculo. 3. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto” (REsp n. 1.888.728/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 27/4/2021).4. Em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo. Devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido, o saldo da conta judicial” (Tema 677).5. Uma vez constatado que o comando judicial que determinou a inclusão da multa na base de cálculo da verba honorária não fora oportunamente impugnado pelas recorrentes, outra não pode ser a conclusão, senão a de estar a discussão fulminada pelo fenômeno preclusivo.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0050533-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 22.03.2023)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 720.1 nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0002030-94.2017.8.16.0194.Em suas razões (mov. 1.1) de recurso os agravantes sustentam a necessidade de reforma do entendimento hostilizado. Em brevíssima sinopse destacam: i) excesso de execução e a ampla disparidade entre os cálculos apresentados por credor e devedor; ii) incorreção na aplicação de juros sobre a dívida, com a ocorrência de anatocismo; iii) equívoco quanto a base de cálculo para o valor dos honorários advocatícios; iv) ausência de atualização do montante já depositado e à disposição do Juízo; v) e violação à coisa julgada.Concedida a medida liminar por esta Relatoria (mov. 9.1/TJ).Contra-arrazoado o recurso no mov. 17.1/TJ.É o relatório, em síntese.
I. Da admissibilidade recursalParcialmente positivo é o juízo de admissibilidade deste recurso.Muito embora a questão relacionada à alegada violação ao princípio da fidelidade ao título executivo possa ser qualificada como matéria de ordem pública, tal qualidade não tem o condão de permitir a mitigação da unicidade recursal e viabilizar a sua rediscussão em mais de uma via de impugnação. A propósito:[...] 1. Com fulcro no princípio da unirrecorribilidade (expressão máxima da preclusão consumativa), mostra-se inviável agitar novamente matéria preclusa (aplicação do CDC e inversão do ônus da prova), pois a questão suscitada e resolvida no curso do processo, ainda que de ordem pública, sujeita-se à preclusão consumativa. Precedentes. [...]. (TJ-DF 00117356520178070001 1431436, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 15/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2022, destaquei).E:[...] 1. Observa-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que se firmou no sentido de que, apesar de a impenhorabilidade do bem de família ser matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, quando houver decisão anterior acerca do tema, opera-se a preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 641.651/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017, destaquei).Consequentemente, uma vez que a presente controvérsia decorre daquilo que se decidiu nos autos de Agravo de Instrumento nº 0017104-52.2021.8.16.0000 (também de minha Relatoria) e que aludida decisão colegiada já fora impugnada por meio da interposição de Recurso Especial[1] e Extraordinário[2], obstada está a sua apreciação nesta nova seara recursal.Passo ao mérito. II. Méritoa) Da capitalização dos juros moratóriosInicialmente, sustentou-se que “ao lançar mão de atualização do cálculo desprezando a incidência anterior dos juros moratórios, consoante apontado pelo Sr. Perito em seus esclarecimentos originais ao laudo pericial, a contagem realizada pelo Sr. Contador se revela incorreta e excessiva, dado que caracterizada a capitalização, vedada pelo artigo 4º do Decreto nº 22.626/1933: ‘é proibido contar juros dos juros’” (mov. 1.1/TJ).A tese não prospera. Para além de a decisão impugnada ter expressamente adotado como razões de decidir os esclarecimentos apresentados pelo auxiliar do juízo em relação ao alegado anatocismo[3], observa-se que a alegação de excesso de execução veio desacompanhado da necessária memória de cálculo. Nesse sentido, ao se insurgir contra os cálculos elaborados na origem, as recorrentes tão somente questionaram a metodologia utilizada, sem, contudo, trazer aos autos quaisquer elementos tendentes a efetivamente demonstrar o vício suscitado ou, ainda, a evidenciar o próprio valor entendido como correto, sem a suposta capitalização de juros. Veja-se que, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto” (REsp n. 1.888.728/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 27/4/2021, sublinhei).Consequentemente, adiro à fundamentação externada pela julgadora de origem, bem como aos esclarecimentos prestados pelo próprio perito judicial, que, ao se manifestar sobre a matéria, consignou (mov. 701.1):[...] Foi exatamente para evitar a ocorrência de capitalização de juros, não determinada pela sentença, que esta Serventia separou os juros dos totais apurados pelo Perito do Juízo nos movimentos 455.2 e 455.3. A soma dos juros lançados na penúltima coluna da planilha do movimento 455.2 importou em R$ 8.773.367,96. Sobre esse valor esta Serventia computou apenas a correção monetária. Deduzida essa parcela de juros do total apurado no movimento 455.2 (R$ 14.173.983,46), a diferença representa o principal apenas corrigido, sem juros. Sobre esse principal corrigido até 02/2020 (R$ 5.400.615,48) incidiu, além da correção monetária, os juros moratórios devidos a partir de 02/2020. Tal incidência de juros não importou em capitalização, pois, conforme já mencionado, a parcela de R$ 5.400.615,48 encontra-se isenta de juros. O mesmo cuidado foi tomado na atualização dos valores lançados na planilha do movimento 455.3.b) Do depósito judicial A mesma conclusão deve ser estendida em relação à alegação de excesso decorrente da não atualização dos valores judicialmente depositados.Afinal, para além da já mencionada ausência da memória de cálculo, esclareceu o auxiliar do juízo que “os valores apurados pelo Perito do Juízo foram atualizados até a data do depósito do movimento 586.3 (11/2021) e, deduzido o valor depositado, o saldo resultante foi atualizado até a data de elaboração da conta” (mov. 701.1).Outrossim, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo. Devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido, o saldo da conta judicial” (Tema 677).c) Da base de cálculo dos honorários advocatíciosPor fim, também não há se falar em excesso de execução decorrente da inclusão da multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, na base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Embora a jurisprudência se oriente no sentido de que tal cumulação seja mesmo descabida[4], sua inclusão na presente hipótese restou devidamente justificada pelo auxiliar do juízo, que consignou existir anterior pronunciamento judicial a seu respeito (mov. 701.1):Esta Serventia computou os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (10%) sobre o débito acrescido da multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, em razão do item 1 do despacho do movimento 561.1 determinar que tais acréscimos incidissem cumulativamente. (Destaquei).Ora, uma vez constatado que o comando judicial que determinou a inclusão da multa na base de cálculo da verba honorária (mov. 561.1[5]) não fora oportunamente impugnado pelas recorrentes, outra não pode ser a conclusão, senão a de estar a discussão fulminada pelo fenômeno preclusivo.A propósito:[...] 2. Afasta-se a tese de excesso de execução quando o laudo contábil confeccionado por perito designado pelo juízo observar, na íntegra, os parâmetros estabelecidos pela magistrada singular em comando anterior, que não foi atacado oportunamente por qualquer das partes. (TJ-GO - APL: 03581976420148090095, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 10/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/10/2018, destaquei).III. ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso – não se conhecendo da alegação de violação ao princípio da fidelidade ao título executivo – e, nessa extensão, negar provimento ao Agravo de Instrumento, revogando a liminar anteriormente deferida.
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