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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Criminal de n.º 0027091-75.2018.8.16.0014/AP 2, da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como Apelante AMILTON ALVES DIAS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra AMILTON ALVES DIAS, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, em face da perpetração do seguinte fato considerado delituoso:“Fato Delitivo – Art. 168, § 1°, II, do Código Penal – Apropriação Indébita Qualificada: “Entre os anos de 2001 e 2006, o denunciado AMILTON ALVES DIAS, na qualidade de inventariante do espólio de Alvarina Dias Alves, recebeu, em sua própria conta bancária, a quantia de R$ 4.813,50 (quatro mil oitocentos e treze reais e cinquenta centavos), referente à venda do veículo Ford/Jipe, dos alugueis pagos pela imobiliária Franco e pelo inquilino Miguel de Souza Garcia1, além de diversos bens, entre eles, mobílias e eletrodomésticos da falecida Alvarina2. Posteriormente, no dia 20 de junho de 2006, após recorrentes desentendimentos com o denunciado, Oswaldo Rodrigues, que também é herdeiro, assumiu o encargo de inventariante do espólio de Alvarina Dias Alves3. Diante disso, no dia 27 de abril de 2017, AMILTON foi intimado judicialmente para que fosse realizado, no prazo de 10 dias, o depósito em conta judicial do valor obtido com a venda dos bens citados acima, porém o denunciado deixou de fazê-lo5. Dessa forma, constatou-se que, no dia 12 de maio de 2017, o denunciado AMILTON ALVES DIAS, dolosamente, apropriou-se do valor total de R$ 4.813,50 (quatro mil oitocentos e treze reais e cinquenta centavos) e diversos bens, do qual tinha detenção em virtude de sua condição de inventariante do espólio de Alvarina Dias Alves, passando a se comportar como se dono fosse, vez que, mesmo após ser intimado judicialmente para que fossem devolvidos os referidos valores e bens, negou a restituí-los.”A denúncia foi oferecida em 06/11/2019 (mov. 6.1) e recebida em 08/11/2019 (mov. 15.1), sendo o denunciado citado, apresentando resposta à acusação no mov. 33.1.Não verificada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, dispostas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o feito teve prosseguimento com a designação de data para audiência de instrução e julgamento (mov. 46.1), oportunidade em que foi ouvida uma vítima e colhido o interrogatório do acusado (mov. 100).O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 116.1), nas quais pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante das consequências do crime, a consideração da agravante disposta no Art. 61, inciso II, alínea “h” do Código Penal, bem como a causa especial de aumento de pena prevista no inciso II, do §1º, do Art. 168, do Código Penal, com início ao cumprimento da pena no regime aberto, entendendo ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Por sua vez, o réu apresentou alegações finais no mov. 124.1, pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ou, subsidiariamente, a sua absolvição, com base no artigo 386, incisos V e VII do CPP ou a aplicação da pena ao mínimo legal e o não reconhecimento da causa especial de aumento de pena requerida pelo Ministério Público.O juízo singular decidiu em 01/10/2021 pela prescrição da pretensão punitiva estatal diante da pena em abstrato (mov. 126.1), sendo esta decisão, reformada pelo acórdão juntado no mov. 144.1.Sobreveio a r. sentença de mov. 170.1, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 14 (catorze) dias-multa.Interposto recurso de Apelação Criminal, a Defesa apresentou as razões recursais requerendo, primeiramente, a declaração de extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Na sequência, requereu o decote da qualificadora do inciso II, do §1º, do artigo 168 do Código Penal (mov. 14.1- TJ).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requereu o não conhecimento do recurso diante da intempestividade ou, pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 17.1- TJ).A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 21.1, manifestando-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.
Merece conhecimento o recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para tanto. Sobre a tempestividade, verifico que a interposição do recurso foi tempestiva, em 15/08/2022 (mov. 170.1), no último dia do prazo recursal. Observo que a Defesa foi intimada da sentença em 06.08.2022 (mov. 149), e, considerando que era sábado, deve ser considerado o início do prazo no primeiro dia útil seguinte, que foi 08/08/2022. E como a leitura da intimação pela Defesa do apenado ocorreu na segunda-feira, dia 08.08.2022; por conseguinte, o prazo de 5 (cinco) dias para interposição de recurso iniciou-se em 09.08.2022 (terça-feira), findando em 13.08.2022 (sábado), então, prorrogado ao dia útil imediato (art. 798, §3º, CPP), qual seja, 15.08.2022 (segunda-feira).Alega, preliminarmente a Defesa que deve ser reconsiderada a alegação de prescrição da pretensão punitiva. A par disso, ressalto que já foi analisada a questão por esse relator, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito de n.º 0027091-75.2018.8.16.0014, sendo julgado desprovido o pleito de reconhecimento da prescrição retroativa da data do fato à data do oferecimento da denúncia (fato anterior à alteração do CP dada pela Lei 12.234/2010), considerando a pena em abstrato. Cito:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGENTE – DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO – INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS – RECORRIDO QUE FOI INTIMADO JUDICIALMENTE PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO INVENTARIANTE EM ABRIL/2017 – DENÚNCIA RECEBIDA EM NOVEMBRO/2019 – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RESE n.º 0027091-75.2018.8.16.0014, 3ª Câmara Criminal, Rel. João Domingos Küster Puppi, j. em 04/02/2022).No entanto, a análise da prescrição se trata de matéria de ordem pública, sendo de conhecimento possível em qualquer momento e grau de jurisdição. Aliado a isso, considero que neste momento processual, tendo acesso a todo o conjunto probatório e, diante da pena em concreto (visto que a decisão anterior foi pautada na pena em abstrato), é possível nova análise.Observo que ao debruçar-me sobre o processo novamente, dadas as alegações da defesa, me deparei com um argumento que não tinha sido objeto de minha análise anterior e, de fato, mostra-se significativo para definição da data da prática do delito.Sobre o desenvolvimento dos fatos e análise da prova, extrai-se da sentença condenatória: “Encerrada a instrução, observa-se, in casu, que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente a comprovar a prática do delito de apropriação indébita por parte do réu, pois, pela narrativa dos fatos, diante das provas carreadas nos autos, e pelo contido nos termos de depoimentos da vítima, restou demonstrado que o réu, aproveitando-se da condição de inventariante do espólio de Alvarina Dias Alves, nos autos nº 14300-70.2001.8.16.0014, recebeu a quantia total de R$ 4.813,50 (quatro mil oitocentos e treze reais e cinquenta centavos) em detrimento dos demais herdeiros do espólio. Isso, porque ficou evidente nos autos, especialmente em análise ao procedimento de inventário, que o acusado era o inventariante do Espólio de Alvarina Dias Alves e, no dia 14 de setembro de 2001, pugnou ao Juízo que fossem expedidos alvarás para que ele recebesse os alugueis atrasados junto à Imobiliária Franco, do inquilino Miguel de Souza Garcia, para que vendesse o automóvel Ford/Jipe, bem como removesse os bens da de cujus (mov. 6.6 – págs. 3 /4).E como prestação de contas – nos Autos nº 649/2001, seu advogado, à época dos fatos, juntou petição e documentos (cópia juntada nos movs. 98.2/3 destes autos) onde esclareceu que vendeu o veículo Jipe pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 24/10/2001, recebeu os alugueres na quantia de R$ 1.330,52 (mil trezentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos) - referente a março e outubro de 2021 - da Imobiliária Franco e R$ 1.800,00 (mil e seiscentos reais) - referente a março a dezembro de 2021 - do Sr. Miguel de Souza Garcia, sendo, a soma dos valores, depositados na conta poupança do próprio acusado (Banco Itaú – Conta nº 1555.26945-3/500).Aduziu, ainda, que desta soma foram deduzidos os valores referentes às despesas com a venda do veículo (recibo do despachante, nota fiscal quanto à placa do veículo e pagamento de tributos do Detran) – que totalizou R$ 835,19 (oitocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), pagamento do IPTU dos imóveis do espólio referente ao exercício de 2001, que perfez a quantia de R$ 1.564,56 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), além do pagamento dos honorários do advogado peticionante à época – de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Os recibos e documentos foram inseridos junto às petições, nos mesmos eventos acima mencionados, sendo, inclusive, inserido um extrato bancário que indica o saldo na conta particular do acusado, ora inventariante à época dos fatos:(...)E em 26 de abril de 2006, um dos herdeiros (já falecido) José Alves Dias pugnou no Juízo do Inventário que o denunciado fosse intimado para depositar os valores apurados dos alugueis, bem como, pela venda dos bens do espólio, devidamente atualizados.O acusado, intimado em 27/04/2017, deixou de restituir os valores depositados em sua conta poupança (mov., 6.7 – pág. 4).No inquérito policial, a vítima, Sr. Oswaldo Rodrigues, disse que assumiu a condição de inventariante do espólio de sua tia, Alvarina, porque estavam faltando valores na conta do inventário. Em Juízo, no mesmo sentido, narrou que antes de ser inventariante, quem cuidava do espólio era o réu e faltava dinheiro junto ao espólio, sabendo que aquele dinheiro era destinado aos herdeiros. O réu nega a apropriação dos valores para si, dizendo que prestou as contas e elas foram aceitas pelo Juízo da Ação de Inventário, entregando a responsabilidade pelo processo a Oswaldo. Mais, contou que o dinheiro que recebeu do carro e dos aluguéis entregou ao seu advogado, Ricardo Ramalho, negando que tenha depositado alguma quantia em sua conta poupança, bem como retirado valores dela.”Ou seja, em 2001 o acusado, ora apelante, era inventariante nos autos de inventário judicial de n.º 649/2001 da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina, sendo certo que recebeu, em conta poupança de sua titularidade, os valores narrados na denúncia, referentes à venda de um veículo e alugueres, conforme se extrai de manifestação do acusado naquele processo.De se ver que em 26 de abril de 2006, um dos herdeiros (já falecido) José Alves Dias pugnou no Juízo do Inventário que o denunciado fosse intimado para depositar os valores apurados dos alugueis, bem como, referentes à venda dos bens do espólio, devidamente atualizados (objetos do crime narrado na denúncia). É o registro de mov. 1.20 dos autos 0014300-70.2001.8.16.0014. Em seguimento, nesse mesmo processo, o magistrado deferiu o pedido formulado pelo senhor José Dias, para que o inventariante realizasse a prestação de contas e depósito dos valores em 10 dias (mov. 121 dos autos 0014300-70.2001.8.16.0014).Em resposta à determinação judicial (mov. 122 dos autos 0014300-70.2001.8.16.0014), na data de 20/06/2006, o senhor Oswaldo Rodrigues, na condição de inventariante, afirmou em petição que não poderia responder pelos atos do anterior inventariante, Amilton, ora Apelante.Em seguimento, o inventariante Oswaldo veio novamente aos autos – mov. 1.22, para ratificar que informou o endereço correto de Amilton.Foi determinada pelo juízo a intimação de Amilton para prestar as contas, que foi cumprida em 06/11/2009 (conforme demonstra o Aviso de Recebimento de mov. 1.24, p. 5 dos autos 0014300-70.2001.8.16.0014, assinado pelo acusado) À mov. 1.26 dos autos 0014300-70.2001.8.16.0014 foi juntada cópia da petição de mov. 1.22 e a partir desse momento não se encontram mais movimentações no processo 0649/2001, que somente foi reativado em 2016, com digitalização nos autos 0014300-70.2001.8.16.0014.Posteriormente, o acusado, intimado novamente em 27/04/2017, deixou de restituir os valores anteriormente depositados em sua conta poupança (mov. 6.7 – pág. 4).Em detida análise do processo cível, reputo como data correta da prática do crime a data de 06/11/2009, visto que o art. 998 do CPC/73 (em vigor na época) já determinava que “o inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio; deixando de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão, ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.” E é certo que Amilton já não era inventariante no processo de inventário desde, ao menos, 20/06/2006, quando o senhor Oswaldo Rodrigues informou tal situação nos autos 0014300-70.2001.8.16.0014.Assim, não restando dúvida quanto a consumação do crime em 06/11/2009, quando o Apelante, que já não era inventariante e deveria ter entregue os bens ao seu substituto, recebeu a intimação para prestar contas no processo e simplesmente desconsiderou a ordem judicial. De se ver que a prescrição, por ter o delito de apropriação indébita, do art. 168 do Código Penal, pena máxima de 04 anos, se dá em abstrato no prazo de 12 anos, nos termos do art. 109, inc, III, do CP.No entanto, diante da pena concreta imposta na sentença, ser de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 14 (catorze) dias-multa, e transitada em julgado para acusação, o prazo prescricional passa a ser de 04 anos, como previsto no art. 109, inc. V, do CP. Observa-se que na época da prática do crime, considerada a data de 06/11/2009, o art. 110, §2º, do CP tinha a seguinte redação, alterada pela Lei 12.234/2010:“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, PODE TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR À DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”.Ou seja, o Código Penal autorizava a contagem do prazo prescricional de forma retroativa da data do fato delitivo à data do recebimento da denúncia (como marco interruptivo) no processo criminal. É o caso do autos, visto que o prazo prescricional é de 4 anos e o transcurso do tempo entre a data considerada do fato criminoso (em 06/11/2009) e o recebimento da denúncia (recebida em 08/11/2019) é de mais de 10 anos. Nesse momento, portanto, considero ser necessário reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa em favor do réu, nos termos do art. 110, §2º do Código Penal (redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.234/2010), conclusão que deve prevalecer mesmo ante a decisão colegiada anterior que considerou outra data de consumação do delito, visto que a revisão está devidamente fundamentada e atende ao interesse defensivo. Declaro, portanto, extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Reconhecida a prescrição alegada, resta prejudicado o mérito do recurso. Feitas tais considerações, voto pelo conhecimento e provimento do recurso.
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