SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027091-75.2018.8.16.00142
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO TEMPESTIVO - DATA DE CONSUMAÇÃO DO CRIME REVISTA EM SEDE DE APELAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INTERESSE DA DEFESA – RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – PENA EM CONCRETO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 – REDAÇÃO DO ART. 110, §2º DO CÓDIGO PENAL QUE PERMITIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDO NO ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL DE QUATRO ANOS – EXTINTA A PUNIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.