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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, nos autos de ação de imissão de posse nº. 0022806-13.2021.8.16.0021, deferiu o pedido liminar formulado pelo agravado para o fim de determinar a desocupação do imóvel pelo agravante, conferindo a este o prazo de 15 (quinze) dias para tais providências voluntárias (mov. 79.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis: a)- que o Agravado DALMIR BONAVIGO, ajuizou perante o D. Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, ação de imissão de posse em face do Agravante Ademir J. Dal Molim; b)- que o a obtenção do título de propriedade que detém o Agravado é nula, documento obtido mediante ardil, com conluio com outros atores, que já estão identificados e qualificados na competente ação de anulação de negócio jurídico c/c danos morais, autos sob nº. 0030435- 38.2021.8.16.0021, em tramite perante a D. Segunda Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR;c)- que no evento nº. 77.1, o Agravado reiterou o pedido da liminar, e o D. Juízo “a quo” deferiu, tendo fundamentado sua decisão, segundo o entendimento esposado na decisão, que o Agravante não possui capacidade de recomposição econômica para arcar com eventuais prejuízos oriundos de sua permanência no imóvel, bem como de adimplir com o empréstimo que deu origem à cilada que o Agravante se viu envolvido; d)- que isto, por não ter ofertado a garantia sugerida pelo Juízo “a quo”, embora tenha ofertado a diferença do imóvel arrematado e transferido de forma ilegal para o Agravado, considerando a avaliação apresentada de R$ 2.300.0000,00 (dois milhões, trezentos mil reais), a considerar o crédito do Agravado pelo empréstimo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), porém não foi considerado a garantia ofertada, tendo restado deferida a liminar; e)- que a manter Excelências a decisão do D. Juízo “a quo”, a atividade laboral do Agravante fica totalmente comprometida e, todos esforços para mantença de suas despesas de subsistência própria e de sua família, bem como as despesas imediatas do cotidiano, visto que ficará impedido de dar continuidade às suas atividades de mercancia de automóveis, porque no imóvel funciona a garagem de vendas veículos usados; f)- que o valor estimado pelo Agravado, para locação, ou para garantir a permanência no imóvel, foge a realidade vivenciada nas demais garagens próximas, visto que o aluguel dispendido é em média R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) nas imediações onde funciona e localiza o imóvel, inclusive em garagens de maior porte, muito diferente do apresentado por estimação pelo Agravado, R$ 10.000,00 (dez mil reais), superfaturado, se comparado com os alugueres pagos pelas demais garagens vizinhas; g)- que é fácil imaginar que um bem de grande monta como é o que fora objeto de ilegal expropriação em negociata realizada com a participação do Agravado, que restou como consequência, a propriedade transferida ao Agravado, e repita-se é objeto de ação anulatória que tramita perante o D. Juízo da Segunda Vara Cível, resta justificada a resistência do Agravante em oferecer outro bem de sua propriedade. Quanto a alegada incapacidade de recomposição econômica, esta não é verdadeira, e o imóvel ora ofertado como garantia afasta qualquer risco que se possa haver, a considerar o seu valor econômico; h)- que assim, afastado eventual risco para o Agravado, eis que, o imóvel ofertado garante ao agravado a segurança de recebimento de eventual crédito, visto que em curso a ação anulatória de negócio jurídico, onde obteve a propriedade do imóvel onde funciona a garagem do Agravante, na hipótese de insucesso na demanda, postula seja cassada a decisão do D. Juízo “a quo”, que deferiu a liminar de imissão de posse. Por tais razões, requereu, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov.1.1). Na sequência, os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 10.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 17.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente quanto a impugnação da parte agravada em contrarrazões no tocante a justiça gratuita concedida em 1ª grau ao agravante, tais questionamentos devem ser direcionados àquele juízo. Alegou ainda, em contrarrazões, a preliminar de ausência de dialeticidade. Sob a égide do referido princípio, sustentam que o agravo de instrumento não abordou qualquer fundamento para reformar a decisão, deixando de atacar pontos relevantes da insurgência. Sabe-se que as razões recursais devem indicar os motivos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo da parte recorrente em relação à decisão prolatada apta a ensejar o reexame da matéria fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, em atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. Na hipótese versada, tenho que as razões aduzidas contrapõem de forma sucinta os fundamentos da decisão recorrida, sendo, todavia, possível verificar o motivo do inconformismo exposto quanto a liminar de imissão deferida. Assim, diante da consonância entre o conteúdo das razões recursais e da decisão, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual rejeito a preliminar. No mérito, não merece provimento. Isso porque em que pese as afirmações expostas nas razões recursais, não há nos autos provas a corroborá-las e que torne justa a posse do agravante, posto que pela cópia da matrícula do imóvel juntada com a inicial (mov. 1.6 dos autos originários), o agravado adquiriu a propriedade do imóvel, de modo que a pretensão deste de imissão na posse encontra amparo no artigo 1.228 do Código Civil. Na ação de imissão na posse deve a parte comprovar sua condição de proprietária do bem e a posse injusta daqueles que ocupam o imóvel. E, nessa perspectiva, o agravado demonstrou satisfatoriamente que é proprietário do imóvel. Assim, todas as questões trazidas nas razões recursais, em relação a ação de anulação de negócio jurídico envolvendo o bem em discussão, não são matérias desta demanda, ou seja, aqui a questão a ser discutida é somente a imissão de posse, se estão presentes os requisitos ou não pelo agravado. A questão em relação ao valor da locação do bem e toda a forma de como o imóvel foi adquirido (valores, etc) e demais levantamentos, devem ser analisadas em ação própria. Ademais, as alegações de possíveis irregularidades no procedimento de aquisição do imóvel, não são óbice para o deferimento da liminar de imissão em favor do adquirente. Portanto, demonstrada a propriedade do agravado a imissão no imóvel é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada.
Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto acima.
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