SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050634-13.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. rescisão contratual. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. novo ordenamento pROCESSUAL QUE PASSOU A ADMITIR A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS EM incidente dessa natureza. art. 520, §2º, do CPC/15. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXECUTADO. TRÂNSITO EM JULGADO, ADEMAIS, NO CURSO DO FEITO. recurso conhecido e provido.