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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 511.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença nº 0023780-26.2016.8.16.0021, a qual indeferiu o pedido de inclusão da indisponibilidade de bens dos agravados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inconformado, aduz o agravante, em síntese, que a inclusão dos agravados junto ao CNIB é plenamente passível, de acordo com a legislação e jurisprudência predominante, não havendo restrição a determinados casos, mas utilizada sempre que a execução venha sendo frustrada. Defende que houve o transcurso de prazo de 06 anos desde a propositura da demanda, sem que, até o presente momento, houvesse a satisfação do crédito.Contrarrazões apresentadas ao mov. 14.1, autos recursais.Em seguida, vieram os autos conclusos a este relator. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo foi comprovado ao mov. 1.3, autos recursais. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Desta forma, CONHEÇO do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de se determinar a indisponibilidade de bens por intermédio da CNIB. Pois bem.Em que pese seja justificável a afirmação do Juízo a quo quanto à CNIB não ser meramente “um sistema de busca de bens”, verifica-se que, conforme o entendimento do STJ, a decretação de indisponibilidade de bens poderá ser adotada quando, previamente, houver o exaurimento das diligências por bens penhoráveis, mas que resultaram frustradas. É o que se depreende, por exemplo, do teor da súmula 560 do STJ: Súmula 560: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015). De forma ainda mais detalhada, o STJ firmou entendimento no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.377.507/SP, segundo o qual, a indisponibilidade do patrimônio do devedor dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) falta de bens penhoráveis. Em harmonia com a Corte Superior, este E. Tribunal tem, de modo sistemático, deferido a indisponibilidade de patrimônio de devedor quando, no caso concreto, estão presentes as hipóteses discriminadas no REsp. 1.377.507/SP. Isso se evidencia nos destaques dos seguintes exemplos ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0044950-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 21.03.2022) (grifou-se)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – REFORMA – AGRAVADO QUE PERSEGUE OS ALIMENTOS HÁ LONGA DATA, SEM SUCESSO - ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – REALIZADAS PESQUISAS EM DIVERSOS SISTEMAS JUDICIAIS – POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO E BUSCA DO AGRAVADO NO SISTEMA CNIB – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DO USO DO MECANISMO NO CASO EM CONCRETO – REGULAMENTAÇÃO VIA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 TJPR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0036843-74.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 24.10.2022) (grifou-se)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA ATRAVÉS DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) E SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) E SREI. QUANTO AO CNIB, MEDIDA DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. PRECEDENTES. PROVIMENTO NO PONTO. SREI. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE ACESSÍVEL AO PÚBLICO EM GERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0023655-14.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 25.07.2022)(grifou-se) Diante dessa fundamentação precedente, é relevante atentar para as características concretas do presente caso no intuito de se verificar se há a presença dos elementos supramencionados. E, ao compulsar os autos, constata-se que foram adotadas diversas diligências para a localização de bens e valores nominais aos agravados.Após a propositura do cumprimento de sentença, em 14/05/2020 (mov. 352, autos de origem), foram três tentativas por intermédio do Sisbajud (movs. 415, 473 e 486, autos de origem); duas tentativas via Infojud (mov. 459 e 464, autos de origem); uma tentativa via Renajud (mov. 413.2, autos de origem); inclusão no Serasajud (mov. 433, autos de origem) e o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar a existência de vínculo empregatício (mov. 492.1, autos de origem).Somam-se a todas esses esforços e tentativas que resultaram insuficientes e/ou infrutíferos, o fato de que os agravados, embora citados (movs. 269, 293 e 295, autos de origem), não pagaram o débito ou indicaram bens à penhora, prolongando-se o feito por mais de 06 anos.Assim, tendo em vista que a inclusão do nome dos Agravados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) permite o rastreamento de seus eventuais bens e, por consequência, possibilita evitar que haja qualquer forma de dilapidação do patrimônio; à luz do entendimento jurisprudencial supraexposto e diante das tentativas infrutíferas já mencionadas, conclui-se que, no presente caso, é totalmente procedente o pedido para a referida inclusão. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e dar PROVIMENTO ao recurso, no sentido de deferir a inclusão da indisponibilidade de bens dos Agravantes por intermédio da CNIB, nos termos da retro fundamentação.
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