SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050660-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Novacki
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS POR INTERMÉDIO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). PESQUISAS EM DIVERSOS SISTEMAS JUDICIAIS QUE RESULTARAM INSUFICIENTES E INFRUTÍFERAS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE SE ADEQUA AOS REQUISITOS LISTADOS NO RESP. 1.377.507/SP. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.