Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
Trata-se de Embargos de Declaração Crime opostos por João Batista de Almeida, visando a sanar alegada irregularidade no r. acórdão de mov. 48.1 dos autos de Apelação Criminal nº 0067564-06.2018.8.16.0014, proferido por esta Egrégia Câmara Criminal.
Alega o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso e contraditório à vista que:
a)-não considerou que a defesa do embargante, ainda na primeira oportunidade de manifestação na ação penal, ventilou a nulidade em decorrência da ausência do laudo do instituto de criminalística do aparelho celular de João Batista. Assim, requer o reconhecimento da nulidade probatória, nos termos do artigo 157, do Código de Processo Penal, e art. 5°, inciso LIV, da Constituição Federal;
b)- não reconheceu a nulidade da ação penal em razão da ausência de notificação do embargante para apresentar defesa preliminar, faculdade atribuída a João Batista por ser funcionário público (art. 514, CPP);
c)-não examinou a tese defensiva relativa à ausência de relação entre a função pública ocupada pelo embargante e as indicações profissionais que ensejaram a condenação pelo delito de advocacia administrativa, sobretudo porque nenhuma das indicações citadas pelo Ministério Público diz respeito à função de fiscal ambiental exercida por João Batista;
d)-não reconheceu a ausência de “vínculo imediato entre a vantagem solicitada e o ato a ser praticado” (mov. 48.1, fl. 38), e na manutenção da condenação do embargante no que se refere aos fatos 09 e 10 (corrupção passiva);
e)- olvidou-se de analisar o abrandamento da Súmula 599, do Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, possibilitar a aplicação do princípio da insignificância diante das peculiaridades do caso em concreto, haja vista a ausência de lesão jurídica provada à Administração Pública.
Requer, dessa forma, que sejam sanadas as omissões e contradições, e, também, o prequestionamento dos temas.



II.
O recurso não comporta provimento.
O cabimento dos embargos de declaração tem suas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.
Segundo lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:
“Os embargos são opostos por petição, em que se deve apontar o ponto de obscuridade, de ambiguidade, contradição ou omissão. Do ponto de vista de uma definição do objeto dos embargos, pode-se observar que todas as hipóteses de seu cabimento estariam a impedir a correta aplicação da lei penal, acaso não impugnada a decisão. O risco futuro, portanto, é o do reconhecimento da nulidade do julgado, por inexequibilidade”[1].
Todavia, todos os pontos levantados em sede de apelação criminal foram analisados e devidamente fundamentados no corpo do v. acórdão. E, ausentes os elementos permissivos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, não se admite a interposição dos embargos para a rediscussão de matéria já debatida no acórdão ou tampouco para mudança de fundamento da decisão.
Constou no aresto embargado quanto à quebra de cadeia de custódio e do procedimento especial:
“No caso em comento, não se verifica que tenha havido efetiva quebra da cadeia de custódia – pois houve a preservação da história cronológica da descoberta da prova – e que as provas foram angariadas de forma ilícita, contrariamente às leis e normas, ou sem qualquer tipo de cuidado, de modo a impossibilitar o contraditório e a ampla defesa.O rompimento dos lacres e vasculhamento das provas, dentro do GAECO, ocorreu em estrita observância à determinação legal, porquanto as medidas foram devidamente autorizadas pelo Juízo competente. Retira-se da decisão de mov. 9.1 dos autos de busca e apreensão nº. 0046535-94.2018.8.16.0014:Igualmente, a busca e apreensão e acesso ao conteúdo do aparelho telefônico de Camila Azarias, que foi inserido no presente feito enquanto prova compartilhada, foram judicialmente autorizados pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Londrina, no âmbito da Operação Password (autos nº 0029921-14.2018.8.16.0014 e 0046360-03.2018.8.16.0014). Certo é que o i. Advogado começou sua atuação enquanto procurador do réu pouco tempo após a busca e apreensão, que ocorreu em 12/07/2018, constando a procuração no mov. 38.22, datada de 20/07/2018, tanto assim que se manifestou contrário ao compartilhamento de provas (mov. 90.1 – autos nº. 0046535-94.2018.8.16.0014), bem como acompanhou o depoimento extrajudicial do denunciado (mov. 15.62), ou seja, teve oportunidade de se manifestar desde o início da persecução penal. Ainda assim, não houve insurgência quanto aos termos da autorização de busca e apreensão, que deixava claro que estava permitido o acesso imediato ao conteúdo dos dados. Ademais, veja-se que os Relatórios Policiais nº. 046/2018 a 051/2018 - contendo, dentre outros, a degravação dos áudios dos celulares dos réus, a transcrição das conversas, instruídas com as suas respectivas fotos, e a relação de documentos apreendidos na SEMA – estão disponibilizados para a defesa desde o início de sua atuação neste feito, sendo perfeitamente possibilitado, a qualquer tempo, requerer ao GAECO para que indicasse o responsável por redigir e assinar os relatórios, e chamar essa pessoa para depor, mas não houve essa requisição. De qualquer forma, ainda assim, se tem o depoimento judicial de Thiago Chanan, que participou das investigações, e teve acesso ao conteúdo ora contestado, sendo perfeitamente possível à defesa formular perguntas e exercer o contraditório e a ampla defesa.Outrossim, é de se notar que não se recorreu da decisão que indeferiu o pleito de suspensão do curso processual até a juntada do laudo pericial, e, de qualquer modo, poderia se ter requisitado, uma vez mais, ao final da instrução criminal, que se aguardasse até a juntada da prova pericial, já que considerava de tamanha relevância para o deslinde da questão, mas assim não procedeu, limitando-se a dizer, nas alegações finais, que a prova era ilícita pela quebra de cadeia de custódia e inexistência da perícia, argumentos que foram repisados na presente apelação – matéria que pode ser reputada preclusa.Ponha-se a realce que o d. Juízo entendeu pela desnecessidade da prova pericial, ao argumento que ‘ante a apresentação de relatórios circunstanciados, é despicienda a apresentação do laudo por peritos, notadamente, ante a total ausência de provas de que tais relatórios contêm edição de forma a truncar o entendimento das conversas e áudios, descontextualizando-os, ao contrário, eles são autoexplicativos. Por isso, os relatórios são admissíveis não apenas para a prova da materialidade delitiva como também de sua autoria, não havendo que se falar em prejuízo à defesa e desqualificação da prova produzida pelo Ministério Público’.Conclui-se, pois, que não há qualquer irresignação específica quanto ao conteúdo dos mencionados relatórios, apenas meras ilações genéricas de possíveis adulterações ou omissões, nenhum indicativo concreto quanto a isso. Frise-se que o celular pertencia ao réu, então poderia ter sido apontado com maior veemência o recorte proposital ou prejudicial das conversas, mas não há sequer um único indicativo de que as conversas reproduzidas foram tiradas de contexto ou selecionadas ao interesse da acusação.Ainda que assim não fosse, seguindo o julgado já exposto do STJ, qualquer irregularidade constante da cadeia de custódia não levaria, de pronto, a ilicitude e desentranhamento da prova, porquanto deve se sopesar a confiabilidade da prova conjuntamente com todos os elementos produzidos na instrução. Aqui, se percebe que o contido nas mensagens foi corroborado por outros meios de prova, tal qual a oral, colhida em Juízo, o que leva a conclusão de sua credibilidade e fiabilidade.[...]Relativamente ao procedimento especial quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, melhor sorte não lhe assiste.Isso porque, muito embora haja previsão legal do procedimento especial no Capítulo II do CPP, nos artigos 513 e seguintes, também há a Súmula 330 do STJ que guarda a seguinte redação: ”é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial”.Norberto Avena[i] explica que ‘[...] se o acusado já teve a oportunidade de apresentar suas justificativas na fase extrajudicial e se estas não foram suficientes para convencer o Ministério Público quanto ao não ajuizamento da ação penal, parece desnecessário renovar-lhe essa oportunidade, até porque, em tese, não serão diferentes seus argumentos de defesa’.Esta Colenda Câmara se perfilha a este entendimento [...].Então, existindo procedimento investigatório criminal, conduzido pelo GAECO, que embasa o presente processo-crime, sendo proporcionado ao recorrente a possibilidade de se manifestar extrajudicialmente, totalmente dispensável a notificação referida no art. 514 do CPP.Ademais, é sabido que a nulidade, caso existente, seria relativa, precisando o apelante apresentar os prejuízos decorrentes da inobservância do procedimento especial, o que não se verificou no caso em apreço, tendo em vista que apresentou resposta à acusação, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do CPP, arguindo nulidades e se defendendo das acusações. Desse modo, não é de se acolher a nulidade apontada, decisão que se encontra em concordância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.
Relativamente à advocacia administrativa e a relação com função exercida pelo embargante:
“Em suma, sustenta-se a atipicidade da conduta pela ausência de dolo e de nexo de causalidade entre os delitos e a função pública exercida pelo acusado. Quando não, pugna-se pela absolvição por insuficiência de provas.Contudo, não se vislumbra que as condutas foram atípicas, tampouco a ausência de provas seguras para se manter a condenação.O crime insculpido no art. 321, caput, do Código Penal consiste em “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.Sobre ele, discorre Rogério Sanches Cunha[ii]:‘A conduta típica é patrocinar o agente, direta ou indiretamente, ainda que não no exercício do cargo, emprego ou função, mas valendo-se de sua qualidade de funcionário interesse privado perante a Administração Pública.Patrocinar corresponde defender, pleitear, advogar junto a companheiros ou superiores hierárquicos o interesse particular. Para que se configure o crime do art. 321 do CP, não basta que o agente ostente a condição de funcionário público, mas é necessário e indispensável que pratique a ação aproveitando-se das facilidades que sua qualidade de funcionário público lhe proporciona.[...]Consuma-se o delito com a prática de ato revelador do patrocínio, independente da obtenção de qualquer vantagem’.Ao estudar minuciosamente o conjunto probatório, percebe-se que João Batista efetivamente patrocinava interesse alheio ao indicar profissionais para atuar perante as empresas que ele, na qualidade de assistente de fiscalização da SEMA, fiscalizava.[...].No caso vertente, indubitável que a função pública exercida pelo réu tinha ligação direta com a advocacia administrativa que exercia, pois era justamente a sua atuação enquanto assistente de fiscalização da SEMA que lhe permitia ter acesso às empresas e fazer as indicações de profissionais na área ambiental, inclusive intervindo e atuando diretamente nos processos administrativos, como se visualiza dos excertos acima e nas conversas de WhatsApp anexadas aos autos. Por óbvio, ao fazer esses “favores”, visava ao patrocínio de interesse privado alheio perante a Administração Pública, e atuava de forma a cooptar outros servidores para deixar de realizar atos de ofício, sempre falando que conhecia outros fiscais ou que poderia falar com alguém do setor responsável.Igualmente se depreende que, embora não se tenha certeza que era permitido ou não deixar cartões/panfletos na SEMA, é visível que não se admitia a indicação direta de profissionais, tampouco a intermediação entre as empresas e aqueles (os profissionais).Conforme foi dito pela testemunha GRAZIELLA SANTANA DAMANTE, os servidores da SEMA eram orientados a não fazer indicações de pessoas para prestar serviços na área ambiental. A praxe era que os infratores e o público em geral buscassem informações na SEMA ou nos canais oficiais de atendimento, não sendo permitido contato pessoal e informal com essas pessoas. Da mesma forma, não era dado aos servidores fazer recolhimento de valores”.
Quanto ao crime de corrupção passiva e o princípio da insignificância:
Já a corrupção passiva consiste em ‘solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem’.Embora existam divergências doutrinárias e jurisprudencial quanto à necessidade de haver nexo entre a vantagem solicitada ou aceita e a atividade exercida pelo acusado, havendo quem defenda que, para a consumação da corrupção passiva seja imprescindível que o funcionário público seja o responsável para executar o ato comercializado, não se adota aqui esse posicionamento, seguindo-se a linha mais recente do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RECORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍCITA, NO TIPO PENAL, DE ‘ATO DE OFÍCIO’. VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS ACUSADOS DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPRESSÃO ‘EM RAZÃO DELA’ QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A ‘ATO DE OFÍCIO’. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AINDA QUE AS AÇÕES OU OMISSÕES INDEVIDAS NÃO ESTEJAM DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS QUE FORAM DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO PASSIVA. 1. Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). 2. Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de ‘ato de ofício’. 3. A expressão ‘ato de ofício’ aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este último delito, a expressão ‘ato de ofício’ figura apenas na majorante do art. 317, § 1.º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. 4. Nem a literalidade do art. 317 do CP, nem sua interpretação sistemática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão "em razão dela", presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de "ato que está dentro das competências formais do agente". 5. Não é lícito ao intérprete simplesmente pressupor que, no crime de corrupção passiva, o legislador praticou alguma sorte de atecnia, ou que falou menos do que desejava, ou que é possível ‘deduzir’ do dispositivo a exigência de ato de ofício, como se ali estivesse uma limitação implícita ao poder-dever de punir. Ao contrário, a redação do dispositivo constitui nítida opção legislativa direcionada a ampliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a proteção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probidade da Administração Pública. 6. A desnecessidade de que o ato pretendido esteja no âmbito das atribuições formais do funcionário público fornece uma visão mais coerente e íntegra do sistema jurídico. A um só tempo, são potencializados os propósitos da incriminação - referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, seja em aspectos morais - e os princípios da proporcionalidade e da isonomia. Exigir nexo de causalidade entre a vantagem e ato de ofício de funcionário público levaria à absurda consequência de admitir, por um lado, a punição de condutas menos gravosas ao bem jurídico, enquanto se nega, por outro, sanção criminal a manifestações muito mais graves da violação à probidade pública: ‘o guarda de trânsito que pede dinheiro para deixar de aplicar uma multa seria punível, mas o senador que vende favores no exercício do seu mandato passaria impune’ (STF, Voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no Inq 4.506/DF, p. 2.052).
7. O âmbito de aplicação da expressão ‘em razão dela’, contida no art. 317 do CP, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente. 8. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada. 9. No caso, irrelevante, para a consumação do crime de corrupção passiva, o fato de que aos Recorridos não competia, à época dos fatos, a prática de função inerente ao controle imigratório no Aeroporto Internacional de São Paulo/SP. Mostra-se suficiente à configuração do delito a constatação, presente no acórdão impugnado - e, por conseguinte, imune ao reexame de fatos e provas -, de que ‘exerciam a função de auxiliar de serviços gerais em empresa concessionária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo’, e de que, em razão dessa função, aceitaram ‘proposta de vantagem indevida para que auxiliassem o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional’ . 10. Recurso parcialmente provido para, por um lado, manter a absolvição do Réu acusado por corrupção ativa, e, por outro, condenar os Corréus acusados por corrupção passiva, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosimetria da pena. (REsp n. 1.745.410/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 23/10/2018.). [Grifou-se.]
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ART. 317, CAPUT, DO CP. ATO DE OFÍCIO COMPROVADO. ART. 1º, CAPUT E INCISO V, DA LEI N. 9.613/98. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUTONOMIA DO DELITO. ARTS. 69 E 70 DO CP. CONCURSO MATERIAL COMPROVADO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 49, § 1º, DO CP. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO VERIFICADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 91, § 1º, DO CP E ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO EFETIVO. VALOR EQUIVALENTE ÀS VANTAGENS ILÍCITAS AUFERIDAS. ART. 7º , II, DA LEI N. 9.613/98. INTERDIÇÃO. EFEITO AUTOMÁTICO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O crime de corrupção passiva é de natureza formal e configura-se mesmo que o ato de ofício, em vista do qual se pagou a vantagem indevida, não se insira no âmbito das atribuições funcionais cometidas ao agente público. [...]. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp n. 1.840.416/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 23/11/2020.). [Grifou-se.]Ao apelante foi imputado o crime de corrupção passiva por seis vezes, nos fatos 03, 04, 05, 06, 09 e 10. Das narrativas, percebe-se que somente nas descrições contidas nos fatos 09 e 10 não se tem um vínculo imediato entre a vantagem solicitada e o ato a ser praticado, uma vez que as obrigações impostas aos proprietários do restaurante Queens advinham da Vigilância Sanitária. Ainda assim, ao ser contatado, via WhatsApp, por Vinícius Duarte, João Batista requereu a quantia de R$ 300,00, repetindo o ato pessoalmente quando esteve no estabelecimento comercial, dizendo que, mesmo sendo da área de meio ambiente, poderia tentar mexer no processo, repisando que precisaria do dinheiro para começar a tratar do assunto. É de se ressaltar que Vinícius Duarte, em Juízo, disse que pensou que João Batista seria um “fiscal maior”, com mais poder dentro do órgão público. Já Mauri Duarte afirmou que João Batista mencionou que os problemas que enfrentavam não eram da área dele, mas iria entrar em contato com outro fiscal, que era seu amigo.Ou seja, mesmo não sendo sua área de atuação, não estando dentro das suas atribuições enquanto assistente de fiscalização da SEMA, usou de sua função pública, pois foi apresentado e se apresentou como fiscal da Prefeitura de Londrina, dizendo que poderia ajudar com o processo, ainda que não diretamente, mas sem dúvida em razão da função pública que ocupa.É de dizer que também não prevalece a arguida insuficiência probatória, pois o teor das conversas do WhatsApp, relatado no Relatório Policial nº. 051/2018, é ratificado nos depoimentos extrajudiciais e judiciais de Vinícius e Mauri Duarte, havendo plena confirmação do pedido de propina para intervir no processo junto à Vigilância Sanitária, buscando persuadir outro fiscal a deixar de cumprir ato de ofício de sua incumbência.Thiago Chanan discorre no mesmo direcionamento: “há também uma situação envolvendo o dono de uma lanchonete na cidade, acredita ser Vinícius, em que a vigilância sanitária havia feito uma notificação para esse estabelecimento e João Batista tenta intermediar e faz um pedido em dinheiro para fazer o pagamento de um boleto, de uma forma enrolada, mas ao que parece Vinícius não aceita a proposta dele”.Não é crível a versão apresentada pela defesa no sentido de que os R$ 300,00 eram para o pagamento de débitos do restaurante pendentes no órgão público. Impossível se acreditar que João Batista, que sequer conhecia os proprietários do estabelecimento, tenha se proposto a ir até o local, e ainda tenha se disposto a pegar o montante e quitar a dívida, mesmo porque ele diz que pegará a quantia que será devolvida uma semana depois caso não dê certo. Ora, como a quitação de um débito, mediante pagamento de boleto bancário, não daria certo? E por que os próprios comerciantes não podiam pagar o boleto?Conforme já dito, era defeso aos fiscais receber qualquer quantia, as multas deveriam ser pagas pelo próprio devedor através de boleto bancário. É muito diferente uma orientação sobre o que deveria ser feito a efetivamente pegar o dinheiro, se fosse uma mera orientação até se podia crer em suas boas intenções, mas a partir do momento que cobra o dinheiro, já cai em descredito, desmoronando definitivamente a sua versão com a narrativa oral das testemunhas.Assim, é de se manter a condenação por corrupção passiva referente aos fatos 09 e 10.Atinente aos fatos 03, 04, 05 e 06, de mesmo modo, restaram comprovadas a tipicidade, materialidade e autoria delitivas.No fato 03 há a acusação de solicitação de vantagem ilícita à Mirian Santos Calmezini, referente à indicação de sua empresa, Ambientis Consultoria, para prestação de serviços.Primeiramente, nota-se que há uma clara conexão entre a função pública exercida pelo acusado e a vantagem solicitada, porquanto se valia de seu cargo enquanto assistente de fiscalização da SEMA para identificar os problemas existentes nos estabelecimentos que fiscalizava e, posteriormente, indicar profissionais, como Mirian, para atuar na regularização das pendências apontadas por ele. Ficou evidente que a indicação se dava por interesses escusos, posto que cobrava um percentual do lucro aferido pelo serviço.A certeza da perpetração do delito é evidenciada pelas conversas do WhatsApp exposta no Relatório Policial nº. 051/2018, em que Mirian diz ‘bom dia João, não esqueci de você... o IAP que não aprovou ainda, ok!?’, e ele responde ‘boa tarde, MIRIAN. Blz. ...mais logo aprova, já voltaram a trabalhar novamente ...pegando os documentos já acertamos’, o que é reafirmada pela transcrição e prints das conversas (movs. 15.78 a 15.95) entre João Batista e Mirian Calmezini, com os dizeres ‘por favor acaso você já recebeu aquele serviço? Estou sem dinheiro, nem pra abastecer o tomovel, se já recebeu, consegue ver alguma coisa para mim? Dinheiro bom você vai ganhar nos licenciamento’ e com a anuência dele em receber 10% do que foi pago pelo serviço, que daria R$ 30,00, e na mensagem de Mirian ‘10% nos outros...Hoje te passo 50’. O esquema todo é corroborado pelo testemunho de Mirian Calvezini, que além de ceder a transcrição das conversas e prints, também expôs em Juízo que João a indicou para fazer um de plano de gerenciamento de construção civil para a demolição de um imóvel, tendo recebido R$ 300,00 por isso, sendo repassado a João Batista R$ 30,00, a pedido dele. É de se frisar que, extrajudicialmente, ela asseverou que chamou a sua atenção João, enquanto servidor público, intermediar as transações: ‘achei bem estranho, por isso que eu não fiz mais nada com ele. Eu fiz esse caso com ele, achei estranho, e não fiz mais nada’. Diz que referente a outro serviço que prestou por indicação do réu, junto ao IAP, que o documento saiu e entregou o ‘protocolo para o João, e não recebi, o João pegou o documento comigo, que o IAP liberou, tinha (que ter recebido), mas ele falou que passava depois, que ele ia leva o documento para ele receber da indústria que ele precisa ter o documento na mão, depois do documento na mão e o dinheiro recebido, ele passava lá para me deixar, não vi mais ele’ (mov. 15.40).No mesmo sentido, a declaração de Thiago Chanan: ‘com relação à Miriam há conversa sobre valores’. Não há que se falar em ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, tampouco em atipicidade material, dado ao pequeno valor recebido.O princípio da insignificância é inaplicável nos crimes perpetrados contra a Administração Pública, estipulados no Título XI do Código Penal, dentre os quais a corrupção passiva. Isso porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, em especial a moralidade e a probidade administrativa. Ressalta Cezar Bitencourt[iii], ao discorrer sobre o delito em comento, ‘protege-se, na verdade, a probidade de função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários, constituindo a corrupção passiva a venalidade de atos de ofício, num verdadeiro tráfico da função pública’.Neste viés, tem-se a Súmula 599 do STJ: ‘o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública’.Acerca da temática, a manifestação do Supremo Tribunal Federal: ‘quanto à alegada atipicidade material da conduta, a prática de delito contra a Administração Pública, a envolver violação de dever funcional, mostra-se incompatível com o reconhecimento da insignificância. A tutela não se volta somente ao patrimônio, alcançando probidade e moralidade do servidor público’ - (HC 155984, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178
DIVULG 15-07-2020
PUBLIC 16-07-2020). [Grifou-se.]Exatamente pelas razões elencadas, é inviável se dizer que não houve lesão ao bem jurídico tutelado, isto é, à Administração Pública, pois, por menor que seja a quantia solicitada ou prometida, e no caso efetivamente recebida, põe em descrédito a probidade administrativa e a credibilidade da função pública”.
Vislumbra-se, pois, que as questões foram debatidas de forma aprofundada, não existindo qualquer contradição ou omissão. De conseguinte, as questões jurídicas foram apreciadas e isso se revela suficiente. Ressalte-se que alegações e considerações acerca da matéria já analisada encerram mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador, pretendendo a reapreciação da controvérsia, com a reforma do julgado, o que não pode ser admitido em sede de embargos de declaração.
Os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que refletem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decididas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, conforme preceitua o artigo 619 do CPP.
Em outras palavras, não se observa o vício alegado. Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, a decisão hostilizada apresenta-se clara, consistente, e nela foram abordados todos os pontos cruciais ao deslinde da prática criminosa tratada. A insurgência manifestada pelo réu/embargante denota cristalino inconformismo com o conteúdo da decisão, de modo a se inferir, assim, seu evidente intuito de ver reapreciada a matéria recursal, inconcebível na via dos embargos declaratórios, inclusivamente para fins de prequestionamento.
Pela pertinência, consigne-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça:
“PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. (...) - Nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do art. 619 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos. (...) Embargos de declaração rejeitados” - (EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). [Grifou-se.]
“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, PARA AFASTAR A CIRSCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEBATES ORAIS NO PLENÁRIO DO JURI. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, PORQUANTO O SENTENCIADO DECLINOU INFORMAÇÕES, DURANTE O INTERROGATÓRIO, ACERCA DE SEU HISTÓRICO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, ALMEJANDO ALTERAR O ACÓRDÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO DOTADO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OUTRO VÍCIO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS” - (TJPR - 2ª C.Criminal - 0063848-08.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 21.02.2022). [Grifou-se.]
Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão embargada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Enfim, salutar lembrar que a rejeição dos embargos apresentados não é óbice a possível interposição de recurso especial ou extraordinário, pois o artigo 1.025 do Código de Processo Civil traz expressamente o chamado prequestionamento ficto, em que se considera prequestionada a matéria com a “mera oposição de embargos de declaração, independentemente da efetiva manifestação da instância ordinária sobre as teses expostas” (Precedente: STJ-REsp 1670149/PE).
Assim, é de se negar provimento aos presentes embargos.
[1] Curso de processo penal. 15. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011, p. 892.
[i] AVENA, Norberto Cláudio Pâncao. Processo penal: esquematizado. 5ª ed. Rio de Janeiro:Forense, São Paulo: MÉTODO, 2013. P. 723.[ii] CUNHA, Rogério Sanchez. Manual de direito penal: parte especial. 12. ed. – Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 892 e 894.[iii] BITENCOURT,’ Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 5: parte especial: dos crimes contra a administração pública e dos crimes praticados por prefeitos (Lei n. 10.028/2000 – São Paulo: Saraiva, 2007. P. 77.