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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0050703-45.2022.8.16.0000, no qual é Agravante RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA e Agravado JEFFERSON HERNANDES CARDOSO PEREIRA. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RR PADRÃO – IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0009695-08.2020.8.16.0017, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora (mov.101.1). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (mov.1.1): a) há exigência legal para a propositura das execuções, consistente na existência de título executivo certo, líquido e exigível; b) o contrato objeto do feito executivo não se trata de título executivo; c) diante da existência de cláusula resolutiva expressa, operou-se a resolução de pleno direito do instrumento, com o restabelecimento das partes ao status quo ante; e d) com a rescisão do pacto, o título é inexequível e, portanto, falta requisito essencial para o manejo da execução, a qual deve ser declarada nula e, na sequência, extinta. Requereu a concessão de efeito suspensivo – o que foi negado no mov. 9.1 – e, ao final, pediu o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que estão presente os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço do recurso (mov. 1.1 – TJPR). II.b) Mérito Da atenta análise dos autos, verifico que não assiste razão ao agravante, devendo ser mantida a decisão agravada. Em primeiro lugar, verifico que as partes firmaram contrato de compra e venda, sendo que a parte exequente (comprador) alega que não houve a entrega do imóvel por irregularidade no loteamento, o que teria implicado em resolução do contrato. A parte exequente, então, propôs a ação executiva pretendendo ver a aplicação da cláusula oitava e décima, que preveem, respectivamente, que o executado (vendedor) deveria devolver todos os valores pagos e, caso não o faça de imediato, pagar multa de 1/100 do que tiver sido pago. Sobre a questão, sabe-se que “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” (art. 475 do Código Civil). Por outro lado, o CPC prevê que é título executivo extrajudicial o contrato assinado por duas testemunhas, como é o caso. Sabe, ainda, que os títulos executivos possuem três requisitos, descritos no art. 783, que consagra o princípio do título – isto é, nulla executivo sine titulo. O primeiro é a certeza, que se trata da ausência de dúvida quanto à existência da obrigação. O segundo seria a liquidez, isto é, uma determinação precisa do valor a ser executado, sendo apenas exigida dos títulos extrajudiciais, já que, para os judiciais, existe o procedimento de liquidação de sentença. Em último lugar, está o requisito da exigibilidade, para o qual se faz necessário que não haja termo ou condição suspensiva na obrigação. No caso, a dívida é certa, já que é incontroversa sua existência; é líquida, já que o valor executado é a soma da cláusula 8ª (todo o valor do contrato, R$ 60.000,00), acrescido do valor da cláusula 10ª (1/100 de R$ 60.000,00); é exigível porque não está afetada por termo ou condição. Vale registrar, ainda, que ao contrário do que defende o recorrente, seu inadimplemento não implica na resolução expressa de todo o instrumento particular, mas apenas da obrigação subjacente de compra e venda, mantendo-se os demais termos pactuados (inclusive quanto ao dever de devolução e a multa contratual. Em caso semelhante assim já decidiu este e. TJPR, envolvendo contrato de compra e venda resolvido, ainda que por inadimplemento do comprador: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL EXIGIDA EM 10% DO VALOR DO CONTRATO (IMÓVEL) – ACOLHIMENTO – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL PARCIAL – CLÁUSULA QUE PREVÊ A MULTA COM REDAÇÃO CONFUSA E QUE REMETE MAIS DIRETAMENTE À HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL – NEGÓCIO EM QUE HOUVE PAGAMENTO DE MAIS DA METADE DO PREÇO DO IMÓVEL – EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO PENDENTE DE PAGAMENTO, PELO CREDOR, QUE SE CONTRAPÕE À IDEIA DE RESCISÃO – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL SEGUNDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE – ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL – REDUÇÃO DA MULTA PARA 10% DO VALOR DO DÉBITO VENCIDO E EXECUTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000347-80.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.03.2023) Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se na íntegra a decisão agravada.
III – DECISÃO
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