SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0050703-45.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO, POR TER O CONTRATO SIDO RESILIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS PARA EVENTUAL INADIMPLEMENTO PELO VENDEDOR, EXATAMENTE COMO SE VERIFICA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE QUE NÃO IMPLICA NA RESOLUÇÃO DE TODO O INSTRUMENTO PARTICULAR, MAS APENAS DA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE, PERMANECENDO VÁLIDAS AS CLÁUSULAS PACTUADAS, EM ESPECIAL AQUELAS SOBRE ESTE INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.