Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1164252-1, DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RECORRIDO : HUGO LEONARDO BENITEZ HOLLER DOS SANTOS. RELATOR CONV. : JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE CONTÉM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS À DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA E PROCESSADA. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 1164252-1, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é recorrente o Ministério Público do Estado do Paraná e recorrido Hugo Leonardo Benitez Holler dos Santos. I. O representante do Ministério Público, após representação da vítima (fls. 09/10), denunciou HUGO LEONARDO BENITEZ HOLLER DOS SANTOS pela prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal e art. 65 da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 69 do Código Penal, assim descrito na denúncia: "Desde o mês de maio de 2012, em diversos horários, o denunciado HUGO LEONARDO BENITEZ HOLLER DOS SANTOS, agindo voluntária e conscientemente e prevalecendo-se de relações domésticas, ameaçou sua ex-namorada Maria Manuela Eduardo de Matos,
Recurso em Sentido Estrito nº 1164252-1
prometendo-lhe causar mal injusto e grave, tendo-lhe dito `eu vou te encontrar e te dar um tiro na cara'. Consta, ainda, que o imputado, agindo voluntária e conscientemente, efetuou diversas ligações e enviou várias mensagens ao telefone celular da vítima, perturbando-lhe a tranquilidade". O MM. Juiz a quo, rejeitou a denúncia sob a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, eis que apenas a vítima foi arrolada como testemunha. Além disso, entendeu que somente existe nos autos a palavra da vítima e a do acusado, o qual nega a prática dos delitos, de modo que a repetição das provas, em juízo, em nada adiantaria para a elucidação dos fatos, tratando-se de dúvida insuperável (fls. 37). Irresignado, o representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, aduzindo, em breve síntese, que o recebimento da denúncia deve ser promovido com base nos indícios colhidos na fase investigativa. Defende a existência de indícios de que o delito ocorreu, devendo ser permitido ao recorrente produzir prova. Requer a reforma da decisão recorrida a fim de que seja recebida a denúncia (fls. 41/43). O recorrido ofereceu contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da decisão (fls. 60/64). O MM. Juiz singular manteve a decisão por seus próprios fundamentos (fls. 66). Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, através de seu representante, Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se pelo provimento do recurso com o recebimento da denúncia (fls. 74/81). É o relatório.
Recurso em Sentido Estrito nº 1164252-1
Voto. II. Insurge-se o representante do Ministério Público contra a decisão do MM. Juiz singular que rejeitou a denúncia, por carência de justa causa para a persecutio criminis. Razão assiste ao recorrente. Como se sabe, a rejeição da denúncia, com fundamento em ausência de justa causa, somente é viável nos casos em que a inicial não descreva fatos que configurem, ao menos em tese, infração penal, bem como quando não se demonstre suporte probatório mínimo capaz de admiti-la. Consoante ensinamento de Guilherme de Souza Nucci "a denúncia ou queixa é peça técnica, visando à exposição de fatos, de modo a permitir a devida defesa ao acusado" (Código de Processo Penal Comentado, 11ªed., São Paulo: Atlas, 2012. p.758). Neste sentido, destaca-se também a lição de Mirabete, verbis: "A descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida. Desde que o acusado tenha conhecimento, pela descrição, do fato que lhe é imputado, a denúncia está em termos de ser recebida" (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 11ª edição, p. 187). No caso, há na inicial acusatória descrição clara e pormenorizada dos fatos, possibilitando ao recorrido o amplo exercício defensivo.
Recurso em Sentido Estrito nº 1164252-1
Também há elementos indiciários acerca da possível ocorrência do fato, amoldando-se a conduta, em tese, aos tipos incriminadores. Consta nas declarações da vítima que "durante o namoro, Hugo ameaçou a declarante, mas a mesma não levou em conta pois ambos estavam com a cabeça quente no momento da discussão. Sendo que logo após o término do namoro, Hugo começou a mandar mensagens no telefone celular da declarante, bem como a liga constantemente, tanto do número do mesmo, como também de números desconhecidos pela declarante. Que Hugo a ameaçou de morte, dizendo que `eu vou te encontrar e te dar um tiro na cara', bem como a xinga de vaca, vagabunda, puta, cachorra e a diz `tomara que você morra'" (fl. 09). Ou seja, existem indícios da prática dos crimes por parte do réu, suficientes ao recebimento da denúncia, devendo-se valorar e analisar aprofundadamente a veracidade de tais alegações em Juízo, após a devida instrução criminal. Ademais, importante destacar que os fatos em discussão referem-se à hipótese de delito que envolve, em tese, violência doméstica e familiar sendo cediço que nestes casos pode haver certa dificuldade em se encontrar testemunhas além da vítima, razão pela qual sua palavra possui especial relevo. Desta forma, tem-se como suficiente para o recebimento da denúncia o relato proferido pela própria vítima, sob pena de impossibilitar a apuração destes delitos, bem como a consequente proteção às vítimas. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. ASSUNÇÃO DE ESPECIAL IMPORTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE, IN
Recurso em Sentido Estrito nº 1164252-1
CASU. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso encontra-se fundamentado na negativa de vigência aos artigos 41 e 395, inciso III, do CPP, sob o argumento da falta de justa causa para a ação penal que investiga o crime de ameaça ocorrido no âmbito familiar, tendo em vista que a simples palavra da vítima, sem os demais meios probatórios, não configura indício suficiente de autoria e materialidade a autorizar o recebimento da ação penal. 2. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. 3. Diante disso, in casu, não há possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por falta de justa causa, incidindo, na espécie, o teor do Enunciado n. 83 da Súmula/STJ. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 213.796/DF. Quinta Turma. Rel. Min. Campos Marques. Julgado em 19.02.2013, grifou-se).
A jurisprudência desta C. Primeira Câmara Criminal não discrepa: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. A rejeição da denúncia, por falta de justa causa, somente é viável quando a inicial descreve fatos que nem ao menos em tese configuram infração penal ou quando a imputação não encontre suporte probatório mínimo capaz de respaldá-la. Descrevendo a denúncia conduta que se amolda a um tipo incriminador e não sendo despropositada a acusação, inadmissível obstar-se a persecução criminal. RECURSO PROVIDO" (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1055998-1 - Capanema - Rel.: Telmo Cherem - Unânime - - J. 10.10.2013).
Desse modo, é de rigor o provimento do presente recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim
Recurso em Sentido Estrito nº 1164252-1
de cassar a decisão que rejeitou a denúncia (fl. 37), determinando-se o seu recebimento para que o feito tenha normal prosseguimento. III. Diante o exposto, ACORDAM os integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cassar a decisão que rejeitou a denúncia, determinando- se o seu recebimento para que o feito tenha normal prosseguimento. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador CAMPOS MARQUES (com voto) e dele participou o Senhor Desembargador MIGUEL KFOURI NETO. Curitiba, 15 de maio de 2014. NAOR R. DE MACEDO NETO. Relator Convocado
|