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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito/Ausência do Efetivo Proveito c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais movida por ELTON DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A, alegando que é beneficiário do INSS por aposentadoria por invalidez; que realizou ou acreditou ter realizado empréstimo consignado junto ao réu para que as parcelas fossem descontadas diretamente no seu benefício; que, após certo período da contratação do empréstimo, a parte autora descobriu que fora ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, porém, sem nunca receber o cartão; que o valor liberado pelo Banco foi creditado via TED na conta corrente de titularidade do requerente, pelo que requereu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC (cartão de crédito), igualmente a reserva de margem consignável (RMC); a condenação do réu à devolução em dobro do valor de R$ 5.818,30; sucessivamente, a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado; a condenação do Banco ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Pugnou, por fim, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos de mov. 1.2 a 1.12.No mov. 10.1, o MM. Juiz de primeiro grau deferiu os benefícios da assistência judiciária em favor da parte requerente.Contestação apresentada por Banco Agibank S/A no mov. 20.1, em que defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos, rebatendo, no mais, os argumentos trazidos à inicial. Juntou documentos de mov. 20.2 a 20.6.Audiência de conciliação restou infrutífera, conforme mov. 23.1.Impugnação à contestação no mov. 26.1.Intimadas as partes a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial nos documentos e assinaturas apresentados pelo réu (mov. 31.1).Saneando o feito, o MM. Juiz de primeiro grau deferiu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; esclareceu que, apesar de constar a nomenclatura “Proposta de Adesão Cartão de Crédito”, em sua totalidade se trata efetivamente de contrato; fixou os pontos controvertidos; indeferiu a realização de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 33.1).Sobreveio então a r. sentença (mov. 39.1), na qual o douto Juiz monocrático julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC.Ante a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a concessão da assistência judiciária gratuita.Inconformado, ELTON DOS SANTOS interpôs recurso de apelação (mov. 42.1), sustentando que: a) em nenhum momento informa que não recebeu os valores, contudo, para o recorrente o primeiro valor recebido seria do empréstimo consignado que em tese teria contratado; b) não há comprovação de que solicitou os demais saques; c) nunca quis contratar cartão de crédito, nunca recebeu e não realizou nenhuma compra; d) o Banco se descurou do dever de informar o apelante que a modalidade de crédito, ora contratada, possuía juros mais elevados do que o empréstimo consignado; e) deve ser declarada a inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC (cartão de crédito), igualmente a Reserva de Margem Consignável (RMC); f) a condenação do réu à devolução em dobro do valor de R$ 5.818,30; g) sucessivamente, a readequação/conversão de empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado; g) a condenação do Banco ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00.Contraminuta apresentada no mov. 48.1, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade.Intimada, a parte apelante deixou de se manifestar, conforme mov.12 (apelação).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, quais sejam: a tempestividade e a adequação, sendo que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.Ressalta-se, ainda, que é necessária a rejeição da arguição feita pela parte apelada em preliminar de contrarrazões quanto a violação ao princípio da dialeticidade, pois, da simples leitura das razões recursais, observa-se que as mesmas atacam os fundamentos da sentença.Da regularidade da contrataçãoSustenta o autor, ora apelante, que, em nenhum momento, informa que não recebeu os valores, contudo, para o recorrente, o primeiro valor recebido seria do empréstimo consignado que em tese teria contratado.Aduz que não há comprovação de que solicitou os demais saques e que nunca quis contratar cartão de crédito, nunca recebeu e não realizou nenhuma compra.Argumenta que o Banco se descurou do dever de informar o apelante que a modalidade de crédito, ora contratada, possuía juros mais elevados do que o empréstimo consignado, devendo ser declarada a inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC (cartão de crédito), igualmente a Reserva de Margem Consignável (RMC).Defende a condenação do réu à devolução em dobro do valor de R$ 5.818,30.Sucessivamente, pleiteia a readequação/conversão de empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado.Requer a condenação do Banco ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00.Da análise dos autos e documentos juntados, verifica-se que restou demonstrado nos autos a celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, comprovando que a parte autora possuía, desde o início da relação, ciência do contrato, não podendo, neste momento, ser declarada a sua nulidade.Vê-se que a parte ré juntou “PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” (mov. 20.2), celebrado na data de 27.08.2018, em que constou claramente a contratação de um cartão de crédito, bem como expressa autorização para o desconto, ressaltando-se até mesmo que este corresponderia ao valor mínimo indicado na fatura de cartão de crédito. Veja-se:Note-se que o contrato não é extenso, valendo-se de concisão e dados precisos, suficientes para informar o contratante sobre o objeto do negócio jurídico, o qual foi expressamente autorizado pelo autor, conforme cláusula 1 – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO CONSIGNADO (mov. 20.2).Desta forma, não há dúvida de que se trata de empréstimo destinado à formação de margem consignável para o pagamento de fatura de cartão de crédito.Ainda, o valor mínimo – R$ 55,00 – está indicado no item V – CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e corresponde aos 5% (cinco por cento) permitidos para esse tipo de operação, não havendo abusividade nas cobranças.Além disso, note-se que referido contrato foi devidamente assinado, sendo evidente a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, nos termos acima mencionados.Não fosse isso, nota-se que o Banco trouxe prova da disponibilização, via TED, da quantia de R$ 1.117,00 (mov. 20.5).Igualmente, os saques complementares, nos valores de R$ 336,00, R$ 53,11 e R$ 178,90 foram cedidos à parte autora e depositado em conta corrente via TED, consoante se vê nos comprovantes juntados no mov. 20.5.Ademais, em nenhum momento o autor aduz que não recebeu os valores ou que não era o titular das referidas contas - algo que poderia ser facilmente comprovado com a apresentação de extratos bancários. Pelo contrário, nas razões recursais, o autor afirma que “em momento algum o Apelante informa que não recebeu os valores (...)” (mov. 42.1).Outrossim, consoante se vê nas referidas cláusulas e no contrato como um todo, resta nítido que se trata de empréstimo por saque, mediante débito no cartão de crédito consignado, não havendo ilegalidade ou abusividade nas cobranças, realizadas na forma como pactuadas.Em adição, a assertiva de que nunca utilizou cartão algum – se torna inócua, tendo em vista que firmou contrato de empréstimo com reserva de margem consignável, o qual deve ser quitado, sendo irrelevante a discussão sobre a utilização ou não do cartão de crédito, pois a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e à possibilidade de pagamento mediante descontos em folha, inexistindo obrigatoriedade de uso.Considerando que houve adesão a cartão de crédito e não a um empréstimo consignado e que o contrato estabeleceu que o desconto corresponderia ao valor mínimo indicado na fatura de cartão de crédito e que a operação se daria através de saque realizado através de cartão de crédito, não se verifica qualquer violação ao dever de informação, nem tampouco falha na prestação de serviços, tendo sido o contrato emitido em cumprimento à Instrução normativa 28 do INSS e à Lei de nº 13.172/15, que autoriza a utilização do cartão de crédito por meio de saque.Ressalte-se que, embora o consumidor consubstancie-se em parte hipossuficiente da relação, não é possível eximi-lo de obrigação que teve plena informação e concordou quando da assinatura do contrato celebrado entre as partes, inexistindo elementos nos autos aptos a caracterizar a excepcionalidade à regra do “pacta sunt servanda”.Corroboram tal entendimento, os precedentes da 15ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. NUMERAÇÃO DO CONTRATO DISTINTA DA CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA GERA UM NÚMERO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0002096-03.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegação da parte autora de que os contratos em discussão são distintos – Inocorrência - Instituição financeira que esclareceu que a numeração do contrato e a data de inclusão do desconto no benefício previdenciário são divergentes em decorrência do aumento da reserva de margem consignável. 2. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado – Validade da contratação – Contrato com título e cláusulas claras de adesão a contrato de cartão de crédito consignado – Consumidor que autorizou o desconto da reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão – Observância ao dever de informação – Impossibilidade de restituição dos valores pagos – Inocorrência de ato ilícito – Sentença mantida.2. Ônus sucumbencial mantido – Responsabilidade integral da parte autora – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000823-86.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.05.2021)Desse modo, não há como se declarar a nulidade de uma relação contratual devidamente firmada, devendo ser reconhecido como válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, de modo que desconstitui-lo, nesse momento, representaria violação aos princípios da boa-fé objetiva, do “pacta sunt servanda” e do “lex inter partes”.Nesse cenário, tendo em vista a não comprovação de qualquer ilegalidade, resta reconhecido o prévio conhecimento da parte autora acerca dos termos contratuais, razão pela qual é descabida a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável ou a readequação do contrato, uma vez que não foi comprovada a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como inexiste qualquer ato ilícito que gere dano moral a ser fixado ou restituição e valores, tratando-se de matérias prejudicadas nesta oportunidade.Sobre o tema em debate, assim decidiu esta e. 15ª Câmara Cível em caso análogo ao presente:“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. FATURA QUE COMPROVA REALIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação.2. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais emorais.Apelação Cível não provida.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0002296-42.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JucimarNovochadlo - J. 24.10.2018)Assim, o recurso não comporta provimento, neste tópico, devendo ser mantida inalterada a r. sentença.Da verba sucumbencialCom o não provimento do presente recurso apelatório, mantém-se a distribuição do ônus de sucumbência, ordenada em primeiro grau.Por fim, em se considerando que o julgamento ocorre já na vigência do Novo Código de Processo Civil, incide o disposto no §11 do art. 85 do CPC/15.Destarte, há de se majorar o quantum atribuído aos honorários advocatícios, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvando-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º, do CPC.III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §11, do NCPC, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º, do CPC.
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