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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. indenização sob nº 0051315-72.2021.8.16.0014, pela qual, em suma, foi determinado, quanto à dinâmica probatória, a aplicação do disposto no art. 373, I e II, CPC (mov. 120.1 dos autos originários). Alega o agravante, em síntese, que: a) ingressou com a demanda objetivando a declaração de nulidade da constituição empresarial da agravada Polly Verde Construções Ltda. – ME, sob alegação de fraude, simulação e prática de concorrência desleal, além de indenização por perdas e danos e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da sucessão irregular da empresa Inova Tech pela Polly Verde, com condenação dos agravados ao pagamento de todas as obrigações decorrentes dos haveres apurados; b) se faz necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do § 1º, do art. 373, CPC, pois quem detém melhores condições de produzir prova essencial ao deslinde do litígio são os agravados, no sentido de trazer aos autos informações e documentos relativos à regularidade e validade da constituição da empresa sucessora, Polly Verde, bem como prova de ausência de fraude ou confusão patrimonial com a sucedida, Inova Tech; c) demonstrou sua condição de hipossuficiência, tanto sob o aspecto técnico, quanto econômico, uma vez que os recorridos são os únicos capazes de instruir o processo com prova documental e testemunhal indispensáveis ao julgamento da demanda; d) é pacífico o entendimento do STJ no sentido de ser cabível a inversão do ônus da prova, notadamente para se determinar aos requeridos que procedam com exibição de documentos comuns às partes, e que estão na posse da sucessora Polly Verde; e) a inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, encontrando amparo no princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementado pelo novo CPC; f) milita em seu favor, ainda, o princípio da isonomia; e g) com a inversão do ônus da prova, caberá aos réus o ônus de provar amplamente a inexistência de fraude ou conluio na constituição da Polly Verde. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento (mov. 1.1). O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 15.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante ingressou com ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, objetivando, em suma, anular os atos constitutivos da Polly Verde Construções Ltda. – ME., em razão da ocorrência de fraude, simulação e prática de concorrência desleal, ou, subsidiariamente, reconhecer a sucessão irregular da Inova Tech pela Polly Verde, sem prejuízo do pleito de indenizações correspondentes ou apuração de haveres.Por ocasião do saneamento do feito, o d. juiz, após delimitar as questões de fato sobre as quais incidiria a atividade probatória, deferiu a produção de prova documental complementar e prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, indeferindo, de outro lado, a produção de prova pericial, porque inútil à comprovação da existência da integralização do capital social entre a Inova Tech e Polly Verde, entendendo suficiente apenas a prova documental e testemunhal, já deferida. A par disso, deferiu a produção de prova emprestada, consistente na prova pericial produzida em ação de exigir contas. E, no tocante à distribuição do ônus da prova, determinou a aplicação do disposto no art. 373, I e II, CPC, aí residindo a insurgência recursal, na medida em que o agravante defende a necessidade de inversão do ônus da prova, mediante aplicação do § 1º, do art. 373, CPC, que tem a seguinte redação: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Como visto, não houve o deferimento de prova pericial, o que significa que a matéria não depende de aprofundamento técnico que possa implicar em encargo excessivo ao autor, tanto sob o aspecto da expertise quanto financeiro. Diante da controvérsia estabelecida e, em especial, pelos pontos controvertidos fixados na decisão agravada, não se divisa, também, dificuldade na produção de prova testemunhal, no intuito de comprovar a fraude, simulação ou mesmo prática de concorrência desleal. O d. juiz tomou a cautela, ainda, de deferir prova documental complementar, com expedição de ofício à Copel, para que informe todos os contratos firmados com a Polly Verde e os valores pagos mensalmente, assim como determinou pesquisa junto à INFOJUD para obter cópia de declarações de imposto de renda da Polly Verde, desde sua criação, em 2015, ressalvando, ainda, a possibilidade de solicitar novos documentos, com o fim de dirimir a controvérsiaAdemais, se, por um lado, não se poderia exigir dos réus que fizessem prova de fato negativo, no sentido de demonstrar a inexistência de fraude ou conluio na constituição da Polly Verde, por outro, é ônus dos requeridos demonstrar a regularidade na constituição das empresas, inclusive sob o aspecto de possuírem patrimônios independentes e que não se confundem. Logo, por não se divisar hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo probatório, a distribuição do ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373, I, e II, CPC. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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