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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050749-34.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MEDIANTE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 373, § 1º, CPC. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ A DEPENDER DE APROFUNDAMENTO TÉCNICO QUE POSSA IMPLICAR EM ENCARGO EXCESSIVO AO AUTOR, TANTO SOB O ASPECTO DA EXPERTISE QUANTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JUÍZO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, SOLICITAR NOVOS DOCUMENTOS, PARA O FIM DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. RÉUS A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS, INCLUSIVE SOB O ASPECTO DE POSSUÍREM PATRIMÔNIOS INDEPENDENTES E QUE NÃO SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE EM CUMPRIR O ENCARGO PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 373, I, E II, CPC, SEM A INVERSÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.