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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0000009-36.2017.8.16.0004 Ap, oriundos da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em que é apelante Claro S.A., e apelado o Estado do Paraná.
I. RelatórioTrata-se de Apelação Cível interposta pela Claro S.A., em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos de “Ação Anulatória de Autos de Infração Administrativos”, em que foram julgados improcedentes os pedidos iniciais. Por oportuno, cito dispositivo da r. sentença (mov. 52.1 - origem): “Posto isso, utilizando os argumentos legais explanados e nos termos do ao artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural formulado nesta Ação por CLARO S/A., em face do ESTADO DO PARANÁ, porque inexistiu ilegalidade ou abuso de poder, tampouco operou-se a prescrição no processo administrativo do PROCON/PR sob o número 17921/2009, motivo pelo qual se manteve égide todo o processo e a penalidade aplicada em desfavor da requerente, inclusive o valor da multa arbitrado. A decisão de ref.12.1 permanece válida até o trânsito em julgado, em virtude da garantia ofertada pela parte autora.” A recorrente sustenta (mov. 98.1) que o órgão administrativo atuou fora de sua competência, pois a imposição de sanção por descumprimento de obrigação individual seria prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Argumenta que o processo administrativo foi conduzido com parcialidade, reunindo reclamações desconexas para julgamento coletivo e aplicação de multiplicador por “dano coletivo” a situações de natureza individual. Aponta ainda, a ausência de apreciação dos argumentos apresentados em defesa e recurso administrativo, violando os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.Quanto à prescrição intercorrente, a Claro S/A destaca que as reclamações dos anos de 2005 e 2006 foram reunidas para julgamento apenas em 2009, com decisão administrativa proferida somente em 2016, configurando inércia injustificada por sete anos. Defende a aplicação da Lei Federal nº 9.873/1999, que prevê o prazo trienal para prescrição intercorrente, inclusive para órgãos estaduais e municipais, conforme precedentes do TJPR e STJ. Alega que a não aplicação da prescrição intercorrente legitima a eternização dos procedimentos administrativos, prejudicando o direito de defesa do autuado.Quanto à multa aplicada, a recorrente argumenta que houve arbitrariedade e ausência de motivação nos critérios de cálculo, além de desproporcionalidade em relação aos fatos que lhe deram origem. Critica a utilização de multiplicadores por suposto dano coletivo e pelo porte da empresa, sem fundamentação adequada, e aponta que as reclamações tratam de direitos individuais, não coletivos, contrariando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 81).O recurso também aborda a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), e cita doutrina e jurisprudência que reconhecem a revisão judicial dos motivos e fundamentos dos atos administrativos, especialmente quando há desvio de finalidade, ausência de motivação ou violação de princípios constitucionais.Por fim, a apelante requer: (a) o recebimento e processamento do recurso de apelação, com atribuição de efeito suspensivo; (b) o provimento do recurso para anulação da multa aplicada pelo Procon ou, subsidiariamente, sua redução ao patamar mínimo; (c) o reconhecimento da inaplicabilidade do multiplicador de 10x por dano coletivo, diante da natureza individual das reclamações; O Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao mov. 103.1, pleiteando o desprovimento total do apelo. Em um primeiro momento, o recurso foi provido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 17921/2009 – julgamento realizado em 12.02.2019 (mov. 26.1 – TJ). Foram opostos embargos de declaração ED1 pelo Estado do Paraná, o qual foi parcialmente provido para fins de complementação, sem alteração do julgado (seq. 13.1 – autos nº 0000009-36.2017.8.16.0004 ED1). A Claro S/A. igualmente opôs embargos de declaração ED2 os quais foram conhecidos e rejeitados.Ambas as partes interpuseram recurso especial.Encaminhados os autos a 1ª Vice-Presidência, esta remeteu o feito à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de conformidade, em virtude da decisão proferida em sede de recurso repetitivo – REsp nº 1.115.078/RS – (mov. 15.1 e 16.1 dos autos de REsp). Em novo julgamento, realizado em 15.10.2019, o acórdão anterior foi mantido por seus próprios fundamentos (mov. 45.1). Diante do juízo de retratação negativo, o Recurso Especial interposto pela Claro S.A foi admitido (mov. 18.1 – RESp n. 0010134-92.2019.8.16.0004 Pet) e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Recurso Especial do Estado do Paraná foi inadmitido pela 1ª Vice-presidência deste E. Tribunal (mov. 22.1 – RESp n.
0010105-42.2019.8.16.0004 Pet), no entanto, com a interposição de Agravo em Recurso Especial, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 11.1 - 0007817-87.2020.8.16.0004 AResp) e o Recurso Especial estatal conhecido. Finalmente, em 23.05.2022, a Exma. Ministra Regina Helena Costa deu provimento ao recurso do Estado do Paraná, para afastar a prescrição e determinar o retorno do autos para julgamento das questões pendentes, sob o fundamento de que “o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei n. 9.873/1999, que, conforme já sedimentado nesta Corte Superior, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal.” Restou prejudicada a análise do Recurso Especial da Claro S.A. A decisão transitou em julgado em 26.07.2022, com o recebimento dos autos por este E. Tribunal de Justiça em 05.02.2025 (mov. 24.1 0007817-87.2020.8.16.0004 AResp). Nestes autos de apelação, a Claro S.A. pleiteou pela manutenção do efeito suspensivo da CDA, em razão da renovação do seguro garantia (mov. 62.1 e 74.1). Convertido o feito em diligência para manifestação das partes acerca do novo julgamento, o Estado do Paraná pugnou pela manutenção da sentença (mov. 83.1). A Claro S.A., por sua vez, manteve-se inerte (mov. 85.1). Finalmente, vieram-me os autos conclusos por designação da E. Desembargadora Presidente deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É o relatório.

II. AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual recebo o apelo. III. Fundamentação.Trata-se, na origem, de “Ação Anulatória de Autos de Infração Administrativos”, proposta pela CLARO S/A em face do Estado do Paraná. Em resumo, consta dos pedidos iniciais que a autora figurou como reclamada no processo administrativo n. 17921/2009, do PROCON/PR, instaurado com base em reclamações por cobranças abusivas, que culminou em aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 385.202,25 (trezentos e oitenta e cinco mil duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos). Pois bem. Superada a questão atinente à prescrição, conforme decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, passo à análise do mérito do recurso, que se concentra na legalidade do processo administrativo e, ainda, na desproporcionalidade da penalidade e violação de princípios constitucionais.
Preliminarmente, é legitima a atuação do PROCON para aplicar multas por infrações às normas de proteção ao consumidor, com fundamento no próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na atuação administrativa dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).Sobre o tema, a Súmula 675 do Superior Tribunal de Justiça: “É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada”Adiante, é sabido que as decisões, tanto judiciais quanto administrativas, devem ser motivadas sob pena de nulidade, porque em um Estado Democrático de Direito não se admite que os atos do Poder Público sejam expedidos em desapreço às garantias constitucionais, dentre elas a imparcialidade e a livre convicção do magistrado.[1]Nesta esteira, não compete ao Poder Judiciário revisar o mérito das decisões administrativas, mas apenas apurar a existência de eventuais ilegalidades no curso do procedimento administrativo.
Não se trata de omissão, mas de observância do Princípio da Independência dos Poderes, consagrado pelo art. 2º da Constituição Federal. Sobre o controle judicial dos atos administrativos leciona Celso Antônio Bandeira de Mello:"(...) Finalmente, este proceder do Judiciário não elimina a discricionariedade e nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei. Deveras: à perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetivamente desentranháveis da norma legal, conquanto valendo-se desassombradamente das vias mencionadas.O campo de apreciação meramente subjetiva - seja por tratar-se no interior das significações efetivamente possíveis de um conceito legal fluido e impreciso, seja por dizer com a simples conveniência ou oportunidade de um ato – permanece exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz, sem o quê haveria substituição de um pelo outro, a dizer, invasão de funções que se poria às testilhas com o próprio princípio da independência dos Poderes, consagrado no art. 2º da Lei Maior". ("Curso de Direito Administrativo" - 14ª edição - p. 834).À Administração Pública incumbe, por força constitucional, pautar seus atos pelos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, entre outros, conforme preconizado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A exigência de motivação, em especial, constitui condição de validade dos atos administrativos, estando expressamente prevista nos artigos 5º, inciso XXXV, e 37, caput, da Carta Magna, os quais asseguram o acesso à jurisdição e a observância da moralidade administrativa.É imperioso destacar que quando a decisão administrativa impõe obrigações ou sanções ao administrado, deve estar devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam, sob pena de nulidade absoluta.Aqui, destaco que o processo administrativo sub judice, a diretora do Procon/PR, no uso de suas atribuições, avocou para si reclamações individuais de consumidores que relatavam a cobrança de multas abusivas pela empresa CLARO S.A., sob o n. 45077/2005 e 106470/2006, assim descritas:
Em razão de tais reclamatórias, o órgão de proteção ao consumidor processou e impôs sanção à empresa apelante, de forma devidamente justificada e amparada pela legislação aplicável.Assim, não se vislumbra qualquer vício de legalidade na decisão administrativa impugnada, que se encontra devidamente motivada, com a indicação suficiente dos elementos fáticos e jurídicos que justificam a imposição da penalidade, sem quaisquer indícios de parcialidade pelo órgão de fiscalização.Ademais, diferente do que argumenta, verifica-se que a parte autora exerceu regularmente o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo participado ativamente do processo administrativo, com comparecimento às audiências de conciliação e interposição de recursos administrativos, os quais foram devidamente instruídos com documentos comprobatórios. Não identificada qualquer irregularidade por ausência de fundamentação ou motivação do ato administrativo, reafirmo a legalidade das multas impostas pelo PROCON. Por outro lado, no que concerne ao valor da multa, comporta guarida o apelo. Nesta esteira, conforme inteligência do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a multa administrativa será graduada de acordo com a gravidade da prática infrativa, vantagem auferida, condição econômica do infrator, extensão do dano causado e proporcionalidade entre a gravidade da falta e intensidade da sanção.Para reavaliação, foram utilizados os requisitos estabelecidos pela Portaria n. 001/2009, responsável por delimitar os
parâmetros para cálculo de multas aplicadas pelo PROCON/PR. Na hipótese em apreço, o PROCON utilizou a Fórmula PB: (MM x IG x ED x SE x VA)
= PB X AG: 6, onde:MM = Valor Mínimo da Multa;IG = Índice de Gravidade da(s) Infração(ões);ED = Índice de Extensão do DanoSE = Situação Econômica da Empresa; VA = Vantagem Auferida;PB = Pena Base;AG = AgravantesEm ambos os casos, o valor mínimo da multa, atualizado conforme definições da Portaria n. 03/2011 pelo IPCA-e, é de R$ 570,67 (quinhentos e setenta reais e sessenta e sete centavos).
Quanto ao Índice de Gravidade da Prática Infrativa (IG), o PROCON enquadrou a instituição financeira no Grupo II, destinado a infrações muito graves e gravíssimas, que refletem danos materiais e morais. Neste ponto, considero que em ambos os casos (cobranças abusivas após o cancelamento) inexistiu comprovação quanto a supostos abalos morais aos consumidores. Diferente disso, a prática se limitou em causar danos materiais aos consumidores, uma vez que recusaram atendimento às demandas (artigo 39, II do CDC) enquadrando-se, portanto, no Grupo I. No Índice de Extensão do Dano (ED), o PROCON qualificou o apelante como “Grande Empresa”, aplicando o multiplicador 10 em razão de supostos danos de natureza coletiva. Contudo, tal aplicação revela-se desproporcional, afrontando diretamente o princípio da proporcionalidade, por se mostrar excessivamente gravosa. Ademais, as condutas reputadas abusivas não ostentam caráter coletivo, mas sim individual. Diante desse contexto, impõe-se a redução do referido multiplicador para o nível 1, de modo a compatibilizar a sanção com a gravidade efetiva da conduta apurada.Quanto à Situação Econômica da Empresa (SE), o multiplicador utilizado foi o 15, aplicável a grandes empresas, como é o caso. Acerca da Vantagem Auferida (VA), por se tratar de vantagem de caráter individual, o fator de multiplicação deve ser o 1.4. Portanto, a pena base, para cada infração, considerando os parâmetros acima elencados, é de R$ 11.984,07 (onze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sete centavos). (MM x IG x ED x SE x VA) = R$570,67 x 1 x 1 x 15 x 1,4 = 11.984,07Ainda, foram consideradas duas agravantes, por ofensa aos incisos V e VI do Art. 26 do Decreto Federal 2.181/97 que regulamentou a Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. In verbis: Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes:V - ter o infrator agido com dolo;VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; - destaqueiNo entanto, conforme já consignado, as infrações não representam dano coletivo, motivo pelo qual deve ser considerada apenas uma agravante em desfavor da apelante, aplicando-se o fator de multiplicação 1,1.Resulta-se, portanto: 11.984,07 X 1,1: 6 = R$ 2.190,47 x art, 26, inciso I (2,5 – vide tabela) = R$ 5.476,19 Reexaminado o caso e a dosimetria da penalidade, fixo as multas aplicáveis à CLARO S/A, para cada infração objeto dos processos administrativos nº 45077/2005 e nº 106470/2006, no valor de R$ 5.476,19 (cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), totalizando R$ 10.952,39 (dez mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos).Embora não se desconheça a reprovabilidade da conduta da empresa apelante, entendo que a gravidade não é tamanha a ponto de justificar as multas excessivas, no montante exorbitante outrora fixado em R$ 385.202,25 (trezentos e oitenta e cinco mil duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.É, neste sentido, a jurisprudência uníssona desta C. Câmara:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON MUNICIPAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo apelante em face de cobrança oriunda de multa aplicada pelo PROCON Municipal. 1.2 O apelante sustenta nulidades no processo administrativo, alegando desproporcionalidade da sanção, ausência de análise das provas e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.1.3 Requer a anulação da decisão administrativa ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa imposta.1.4 O apelado argui preliminar de ausência de dialeticidade nas razões recursais, pugnando pelo não conhecimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, com especial enfoque na alegada ausência de dialeticidade; (ii) se a sanção administrativa imposta pelo PROCON é nula por violar garantias processuais e princípios constitucionais; (iii) se o valor da multa fixado na decisão administrativa revela-se desproporcional à infração praticada, autorizando sua redução judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, porquanto as razões de apelação indicam expressamente os fundamentos impugnados da sentença e os motivos do inconformismo, o que autoriza o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.3.2 A atuação administrativa encontra-se vinculada aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de controle judicial nos limites da legalidade e da moralidade administrativa.3.3 A jurisprudência reconhece a possibilidade de controle judicial de atos administrativos, inclusive os discricionários, desde que caracterizada ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade.3.4 No caso concreto, restou comprovada falha na prestação do serviço por parte do apelante, diante da inscrição indevida de consumidora nos cadastros restritivos de crédito, sem comprovação de contratação válida.3.5 O processo administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizado à empresa apresentar defesa e interpor recurso.3.6 A penalidade aplicada foi fundamentada com base no art. 57 do CDC e no Decreto Municipal nº 9.483/2014, observando critérios objetivos de dosimetria da multa.3.7 Todavia, o valor final da sanção (R$ 66.986,64) mostrou-se excessivo diante das circunstâncias do caso, devendo ser reduzido para R$ 15.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3.8 A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de admitir a revisão judicial do valor da sanção quando verificada desproporcionalidade na sua fixação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.4.2 Tese de julgamento: “A alegação de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada quando o recurso apresenta impugnação suficiente aos fundamentos da sentença. A multa administrativa imposta por órgão de proteção ao consumidor pode ser revista pelo Poder Judiciário quando constatada a sua desproporcionalidade em relação à infração praticada, desde que respeitados os parâmetros legais e os princípios constitucionais aplicáveis.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, 42, parágrafo único, 43, §§ 1º e 3º, e 57; Decreto-Lei nº 2.181/1997, art. 28; Decreto Municipal nº 9.483/2014, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 2.014.740/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 16/3/2023; TJPR - 4ª C. Cível - 0015665-49.2017.8.16.0031 - Rel. Des. Luiz Taro Oyama; TJPR - 4ª C. Cível - 0006227-90.2017.8.16.0130 - Rel. Des. Subst. Marcio José Tokars. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030443-50.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 16.09.2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. NULIDADE. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA. ACOLHIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o processo administrativo que culminou na aplicação da multa é nulo por ausência de nexo de causalidade e inexistência de lesão; e (ii) saber se o valor da multa administrativa imposta é razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. Sob uma averiguação de adequação com a lei em sentido amplo, a não incursionar no mérito propriamente dito do ato administrativo (ante o princípio da separação dos poderes), não se vislumbra flagrante ilegalidade. Há razoável proporção entre os meios empregados e os fins que se almejavam alcançar ante infração ao CDC constatada, consistente em ausência de solução administrativa após o consumidor adquirir um cartão-voucher Playstation Store cujo código já havia sido resgatado, ou seja, com impedimento ao uso do crédito.4. À luz das peculiaridades do caso em concreto, a multa administrativa originalmente aplicada excede os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais, com consectários legais), valor suficiente para cumprir a função sancionatória.
5. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve sopesar a quantidade de pedidos e o decaimento proporcional de cada uma das partes. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Redução da multa administrativa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os devidos consectários legais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais: 60% à apelante e 40% ao apelado.Tese de julgamento: “1. Ante princípio da separação dos poderes, vedada a análise do mérito do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário, que se resguarda ao controle de legalidade em sentido amplo e dos aspectos formais do ato administrativo. 2. É possível a redução do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON quando verificada a desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor fixado.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002702-12.2020.8.16.0190, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 11.04.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002516-56.2019.8.16.0179, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 25.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006981-75.2019.8.16.0190, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 29.03.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000529-87.2016.8.16.0179, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 09.11.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010885-35.2021.8.16.0190, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 01.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0014405-66.2022.8.16.0190, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 22.04.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005910-54.2024.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 09.09.2025)Consequentemente, é o caso de dar parcial provimento ao recurso.
IV. Conclusão. Em face do exposto, voto para conhecer e dar parcial provimento ao apelo da OI S.A, com o objetivo de reduzir a multa aplicada pelo PROCON, que deve ser fixada em 10.952,39 (dez mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), valores mais condizentes com as condutas praticadas pela apelante.