Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 7.1, proferida nos autos sob nº 40399-42.2022.8.16.0014, de ação revisional, em que o Juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, pela qual visava o autor o deferimento do depósito judicial das parcelas incontroversas, a vedação de cobrança de tais valores pela parte ré e, também, de realização de atos expropriatórios, bem como o impedimento de inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a parte autora, ora agravante, alega que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pretendida.
Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a parte autora, ora agravante, alega que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pretendida.Sustenta que “(...) para que o agravante conseguisse cumprir com a obrigação assumida, possibilitando ao mesmo o pagamento de valor razoável das prestações, se faz necessário a substituição do índice de correção monetária, convertendo o índice IGP-M para o IPCA para um maior equilíbrio econômico do pacto. ” Aduz que, em razão do alto valor das parcelas, o agravante está tendo dificuldades para pagar as contas de casa, dado que o montante desembolsado mensalmente compromete grande parte da sua renda. Ainda, alega que “(...) a disposição do art. 51 do CDC não deixa dúvidas quando à cominação de nulidade (de pleno direito), às cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...). Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a revisão de cláusulas contratuais em duas hipóteses: quando estabeleçam prestações desproporcionais ou em razão de onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes. ”Também, aduz que “Algumas das maiores imobiliárias do país já adotam a substituição do IGP-M pelo IPCA como forma de pacificar a relação entre as partes e preservar o equilíbrio do contrato diante das oscilações inflacionárias. Em caso semelhante, a 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) determinou, em liminar, a substituição do Índice Geral de Preços — Mercado (IGPM) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção monetária de um contrato de financiamento de imóvel. Enquanto o IGP-M foi muito superior ao índice de inflação real, a magistrada apontou que o IPCA seria mais adequado para manter o equilíbrio econômico do contrato. Isso porque o índice foi de 5,5% no período, ou seja, refletiria melhor a inflação. ”Sustenta que “(...) o saldo devedor cresce progressivamente mês a mês na utilização do Índice IGP-M, enquanto a atualização monetária com o Índice IPCA se mantém estável e em valor razoável. Deste modo, tem-se que a substituição do índice IGP-M pelo índice IPCA no contrato em questão traria um maior equilíbrio econômico para o pacto, e consequentemente para as partes, possibilitando ao agravante o pagamento de valor razoável nas prestações. Consequentemente, resta demonstrada a probabilidade do direito, haja vista a comprovação da onerosidade das parcelas e do contrato, bem como, demonstrado que o índice IGP-M não mais reflete a inflação do pais, devendo ser alterado. ” O agravante ainda sustenta sua boa-fé contratual, uma vez que continua cumprindo a obrigação e nunca deixou de adimplir com as parcelas do financiamento, mesmo após o ajuizamento da ação revisional. Também, alega que o juízo a quo em caso análogo ao presente deferiu a liminar ora pleiteada. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de que: “seja deferido depósito da parcela em valor incontroverso, nos moldes dos cálculos juntados a petição inicial, em conta vinculada a este juízo, de modo que seja a agravada impedida de incluir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, e ainda proceder a qualquer ação de cobrança ou ato expropriatório do bem, objeto do contrato em questão, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00.”Remetidos os autos a este Tribunal, foi indeferida a concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso (mov. 8.1-TJ).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar suas contrarrazões (mov. 16).É relatório.


II- VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conhece-se do recurso.Insurge-se a parte requerente, ora agravante, contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado para poder depositar em juízo os valores das parcelas incontroversas relativas ao contrato bancário, bem como impedir a ré de proceder a cobrança de tais valores, a realização de quaisquer atos expropriatórios e a inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Da análise do caderno processual, verifica-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes no caso, de modo que a decisão do Juízo a quo que indeferiu a liminar pleiteada deve ser mantida. Constou na decisão, ora agravada, in verbis:
“(...)O Código de Processo Civil assim dispõe, prefacialmente, sobre as tutelas de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os três pontos acima destacados, pois, são imprescindíveis à concessão da tutela antecipada requerida. Muito embora exista prova inequívoca da relação jurídica estabelecida entre as partes (mov. 1.9), entendo que a apuração da legalidade do ato em questão depende de melhor análise, sendo antes indispensável oportunizar o contraditório. Logo, por ora, não é possível dizer que haja a probabilidade do direito buscado. Noutro norte, o perigo de dano estaria fundamentado pela parte autora no fato de que a manutenção da cobrança com a incidência dos parâmetros atuais estaria prejudicando o seu sustento. Todavia, ao menos em sede de cognição sumária, reputo que não foram juntados aos autos documentos aptos a corroborar com a verossimilhança das alegações da parte autora. No mais, não verifico o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que se posteriormente a ação cominar em procedência do pedido da autora, a solução se dará mediante a revisão dos valores, com a devolução dos valores cobrados e tidos como indevidos, ou até mesmo mediante a sua compensação com tais valores. Logo, a questão como se vê é meramente pecuniária. Para casos como a tutela de urgência, o dano deve ser iminente ou vívido. Aqui, além de não ser imediato, não tem sequer indícios de que irá se agravar. Ao que aparenta, a parte autora tem pressa e não urgência, e isto não basta para configurar o deferimento da tutela de urgência. Como se sabe, o deferimento de tutelas são exceção, enquanto o contraditório é a regra. Destarte, deixo de vislumbrar na hipótese o alegado perigo de dano, bem como o risco ao resultado útil do processo e, por isso, indefiro o presente pedido de tutela de urgência. ”
Tal entendimento é aqui reiterado e adotado como razões de decidir. Com efeito, ao contrário do que alega o Agravante, a probabilidade do direito não pode ser constatada, uma vez que não é possível verificar, de plano, a suposta abusividade das cobranças pactuadas entre as partes no contrato acostado ao mov. 1.5.Isso porque, como já externado por este Relator na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao presente recurso, há uma cláusula expressa no contrato de compra e venda quanto ao índice adotado para a atualização das parcelas, qual seja, o IGP-M. Assim, não há como se reconhecer, pelo menos em sede de liminar, a sua abusividade, uma vez que as partes assinaram o contrato, tomaram ciência dos seus termos e externaram concordância. Aliás, reitera-se que a mera adoção do índice IGP-MP, em princípio, não parece configurar a abusividade apta a ensejar sua substituição. Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IGP-M PARA IPCA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE IGP-M PREVISTO NO CONTRATO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE, PRIMA FACIE, DE COBRANÇA. PLEITO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS. MERO AJUIZAMENTO DE REVISIONAL QUE NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR (SÚMULA 380/STJ). DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO ILIDE A MORA. PRECEDENTES. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA LEI 14.181/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0067208-48.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 22.08.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. REAJUSTE PELO IGP-M. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO LIMINAR PELO IPCA-E. INVIABILIDADE. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. PREVISÃO LEGAL DE ADOÇÃO DE ÍNDICE SETORIAL. LEI Nº 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE APENAS PELA ADOÇÃO DO IGP-M. PRECEDENTES. APARÊNCIA DO DIREITO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO não PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0024787-09.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 26.07.2022)
Consigna-se, aqui, a observação de que tal entendimento aqui adotado, no sentido de que não resta por ora plenamente caracterizada a abusividade, não se contrapõe à posição adotada no julgamento de outros casos, quando se admitiu que, em determinadas situações, a adoção de determinado índice, em detrimento de outro, pode acarretar onerosidade excessiva. Assim é, aliás, porque, como se sabe, a onerosidade excessiva constitui situação superveniente, diferentemente do que ocorre com a abusividade no contrato, constatável desde logo.
Em relação às pretensões de vedação à inscrição nos cadastros de inadimplentes, cobrança de valores e realização de atos expropriatórios, não é possível restringir o direito da parte agravada de realizar tais ações, caso esta permaneça em mora. De modo que, admitindo-se os valores apontados pelo agravante como corretos, significaria dizer que houve, de fato, abusividade na relação contratual, o que é objeto da demanda, sendo imprescindível a dilação probatória. Contudo, como até o presente momento não houve qualquer declaração de abusividade no contrato submetido à revisão judicial, não se mostra possível a concessão do pleito liminar. Com efeito, os referidos pedidos só seriam legítimos em sede de antecipação de tutela se reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, bem como de indevida cobrança pela financiadora. No presente caso, entretanto, não houve a demonstração da probabilidade do direito e tampouco do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elementos estes essenciais para a concessão da tutela de urgência pretendida.Sobre o tema em comento, tem-se a jurisprudência desta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTA FASE PROCESSUAL, DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO, A FIM DE SE DETERMINAR AB INITIO A INTERVENÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0005952-70.2022.8.16.0000 - Pinhão -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 16.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOSSIBILITAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE E DE DEPÓSITOS DA PARTE INCONTROVERSA. “(...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).” Tendo o devedor deixado de dar cumprimento a todos os requisitos concomitantemente, tem-se como legítima a inscrição de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0018665-48.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 10.08.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE, DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO E ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NÃO CONSTATAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (TJPR - 15ª C. Cível - 0057146-17.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANÇA ROCHA - J. 11.03.2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATOS E PEDIDO LIMINAR – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR – RECURSO DOS AUTORES. PLEITO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPROCEDÊNCIA – DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS QUE É POSSÍVEL APENAS QUANDO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE COBRANÇA INDEVIDA – POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, INSCREVER O NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E RETOMAR A POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0015468-56.2018.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 23.08.2018).
A parte agravante requer, ainda, a autorização para depósito mensal das parcelas incontroversas relativas ao contrato bancário objeto da presente ação.In casu, como dito anteriormente, não há como se constatar, nesta fase processual, se o valor apontado como incontroverso está correto para que se estabeleça desde já a intervenção no contrato celebrado entre as partes, com a autorização do depósito do valor da dívida.A jurisprudência entende que o depósito de valores tidos como incontroversos não tem o poder de elidir a mora, ou seja, não evita a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, Tema 722, que a purgação da mora só é possível, em situações como a presente, com o pagamento integral da dívida, o qual inclui as parcelas vencidas e vincendas. Não sendo possível o afastamento da mora mediante o pagamento de somente parte do montante devido.Com efeito, o depósito do valor que o devedor entende devido não tem o condão de elidir a mora, bem como de afastar os efeitos decorrentes de eventual inadimplemento contratual.Assim, o depósito dos valores do contrato firmado entre as partes, uma vez ausente a verossimilhança das alegações, constitui faculdade do devedor que demonstra a sua boa-fé e intenção de dar continuidade à relação jurídica contratual, não ensejando a elisão dos efeitos da mora.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REPUTADO INCONTROVERSO, AFASTAMENTO DA MORA E ORDEM JUDICIAL DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. REQUISITOS CUMULATIVOS, INDICADOS NO RESP Nº 1.061.350/RS, NÃO PREENCHIDOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA “QUANTUM SATIS” NESTA ETAPA INAURGURAL DO PROCESSO. 2. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REPUTADO INCONTROVERSO. NÃO CABIMENTO. PARECER TÉCNICO QUE DESCONSIDERA ENCARGOS PACTUADOS (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) E APLICA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO BACEN. CRITÉRIOS EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO PRESENTE (CPC, ART. 300). 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - 0041190-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 23.10.2021)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART.300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO: INOCORRENTE. ELISÃO DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS. PRETENSÃO QUE DESAFIA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TJPR EM CONTRÁRIO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0075264-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 21.06.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BNDES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE, CONTUDO, NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. 1. O deferimento do pedido de manutenção na posse do bem depende da demonstração de verossimilhança das alegações de abusividade, bem como do depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. 2. O depósito dos valores incontroversos, uma vez ausente a verossimilhança das alegações, constitui faculdade do devedor que demonstra a sua boa-fé e intenção de dar continuidade à relação jurídica contratual, não ensejando, contudo, a elisão dos efeitos da mora. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1743393-9 - Pinhais - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 28.02.2018)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO QUE NÃO IMPLICA EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 2. RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 3. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. O depósito dos valores tidos por incontroversos não tem o condão de elidir a mora, devendo o contratante inadimplente responder pelos encargos decorrentes da impontualidade. 2. Para o impedimento ou o cancelamento da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, além da propositura de demanda contestando a existência parcial ou total do débito, exige-se que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, e que, sendo contestada apenas parte do débito, o devedor deposite o montante tido como incontroverso ou a preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 3. Para a manutenção na posse do veículo é necessário continuar pagando regularmente as parcelas no tempo e no modo contratado. 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1572856-2 - Colombo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 26.10.2016).
Ademais, como já externado na análise do pedido da liminar recursal, em que pesem as alegações do agravante de que o adimplemento das parcelas vem comprometendo sua renda, não se vislumbram nos autos quaisquer documentos aptos a corroborar tais considerações. Conclui-se, portanto, que os argumentos expendidos pelo recorrente não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo que, ausente a necessária probabilidade do direito afirmado, é de ser negado provimento ao presente recurso. Ante o exposto, é de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada.