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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Liz Ariadne Lima Valente Leck, em face da decisão de Mov. Ref. 23.1, prolatada nos autos de “Ação de Arbitramento de Alugueres” nº 0007069-17.2022.8.16.0188, em trâmite perante a 19ª Vara Cível de Curitiba, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação de Arbitramento de Alugueis cumulado com Cobrança proposta por LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK em face de RODRIGO LIMA PEREIRA, na qual relatou a parte autora, em síntese, que é neta e única herdeira necessária de DJANIRA VALENTE LECK e JOSÉ GABRIEL LEICK, falecidos em 12/02/2022 e 06/11/2014 respectivamente. Afirmou que o réu é herdeiro testamentário de Djanira Valente Leck, e que ele possui direito a 25% do imóvel localizado na Rua José Antoniassi, n.º 290, Vista Alegre, em Curitiba/PR. Narrou que desde o falecimento da avó, o réu está residindo juntamente com sua família no imóvel indicado na petição inicial, entretanto, se nega a realizar o pagamento de aluguel. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a avaliação judicial do bem e, posteriormente, a fixação de alugueres pela utilização exclusiva do imóvel pelo herdeiro. Ao final, pleiteou pela confirmação da liminar e condenação do réu ao pagamento de alugueis desde o falecimento de Djanira. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.18). (...)É sabido que, com a abertura da sucessão, todos os herdeiros têm direito, em regra, de usar e fruir dos bens integrantes do espólio, de modo que o exercício desse direito por apenas um dos beneficiários faz surgir, para os demais, e havendo oposição, o direito ao recebimento de aluguel, em razão da indivisibilidade da coisa.Entretanto, apesar do direito à percepção dos alugueis pela autora, a probabilidade do direito invocado não está integralmente comprovada, vez que a parte autora deixou de juntar qualquer documento apto a demonstrar os valores aproximados do imóvel para se fixar o valor do aluguel.Observe-se que para a realização de produção antecipada de prova, conforme pretende a parte autora, necessária a presença de uma das hipóteses previstas no art. 381, do CPC, o que inexiste no caso, razão pela qual é necessária a devida instauração do contraditório para realização da perícia a fim de se apurar o real valor locatício.No mais, inexiste o perigo de dano ao resultado final, pois ausente qualquer prova no sentido de que, acaso, ao final, sejam arbitrados aluguéis em desfavor do réu, não tenha ele condições de quitar o valor arbitrado.Ante o exposto, Indefiro o pleito liminar ora postulado. (...)”. Irresignada, insurgiu-se a Agravante, argumentando, em resumo, que: o pedido é para a imediata realização de avaliação judicial no imóvel, para possibilitar o arbitramento dos alugueres que tem direito inequívoco, de recebimento; está cabalmente comprovada a probabilidade do direito pleiteado, eis que é a única herdeira necessária e tem direito a usufruir dos bens deixados por sua família paterna; os bens estão em inventário, e, então, não pode o agravado ter pleno gozo da propriedade, haja vista, a agravante também ter direito a posse e domínio da herança, e assim, para que o agravado continue estabelecendo moradia, é necessário que seja pago os alugueres dessa benesse; aquele que ocupa integralmente imóvel de que é coproprietário, ou dele recebe integralmente os frutos, deve pagar um valor mensal assemelhado a aluguel aos demais condôminos, conforme determina o art. 1.319 do CC, sob pena de, não o fazendo, enriquecer-se ilicitamente; urgência na medida se justifica pelo fato de que, embora a agravante tenha direito a 75% (setenta e cinco por cento) do imóvel, o agravado que detém a sua posse vem realizando inúmeras manobras para fins de impedir a conclusão do inventário e continuar usufruindo do bem, sem prestar contas; somente será possível a fixação dos alugueres, após a avaliação do imóvel, a fim de se obter o valor justo para pagamento, sendo certo que o direito da AGRAVANTE a obtenção dos valores decorre da inafastável condição de herdeira dos bens. Ante o exposto, requereu efeito ativo, para que seja determinada a imediata avaliação judicial do imóvel; para ao final, seja dado integral provimento ao agravo de instrumento. Não houve contraminuta. É, em síntese, o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. Cuida-se, assim, de Agravo de Instrumento interposto por Liz Ariadne Lima Valente Leck, objetivando a reforma do decisum que, consoante já relatado, indeferiu a tutela de urgência requerida. Pois bem, inicialmente, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, indeferiu o pleito liminar, entendendo pela ausência dos requisitos autorizadores, em especial, a probabilidade do direito. Vê-se, portanto, que a presente controvérsia recursal se cinge apenas a um ponto específico: presença ou não dos elementos ensejadores da tutela de urgência, na hipótese encartada nos autos. E, desde logo, registre-se que a súplica recursal não merece ser acolhida, conforme se passa a expor: Da tutela de urgência A acertada cognição técnica da decisão prolatada pelo magistrado singular não merece reparo, fundamentando-se ausência da probabilidade do direito invocado. Segundo dispõe os artigos 294 e 300, do CPC, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora). “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris), leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “(...) exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”. (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. São Paulo: Saraiva, 2007). Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris –, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri: Manole, 2013). Assim, na forma do supracitado art. 300 do CPC, a tutela de urgência está subordinada à demonstração, por meio de prova inconteste da verossimilhança do alegado. Ademais, conforme prevê o art. 371 do CPC/2015, o qual disciplina sobre a motivação do magistrado: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Trazendo-se tal norma para o caso concreto, verifica-se, neste momento de cognição sumária, inexiste a presença dos elementos aptos a formar uma efetiva verossimilhança das alegações. Nessa linha, destaca-se que o pleito da Agravante é “a imediata avaliação judicial do imóvel, permitindo a posterior fixação dos alugueres”. Entretanto, como bem ressaltado na decisão agravada “para a realização de produção antecipada de prova, conforme pretende a parte autora, necessária a presença de uma das hipóteses previstas no art. 381, do CPC, o que inexiste no caso, razão pela qual é necessária a devida instauração do contraditório para realização da perícia a fim de se apurar o real valor locatício.” (mov. 23.1 - Grifamos). Ou seja, a medida intentada pela autora, neste momento processual, se mostra inadequada para o fim a que se destina, conforme acertadamente reconheceu o togado singular. Isso porque a pretensão de avaliação do imóvel em sede inicial, a fim de se obter o valor justo para pagamento dos alugueres, tem regramento específico. É o que se extrai do artigo 381, III, do CPC, o qual assim dispõe: “Art. 381. A produção antecipada de prova será admitida nos casos em que:I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Sobre o tema, colham-se as lições da doutrina, a qual discorre que: “Admite-se a produção antecipadas de prova, também com o intuito de viabilizar a realização de conciliação ou outro modo de composição do conflito (art. 381, II, do CPC/2015) bem como para se justificar ou, até, evitar o ajuizamento da ação (art. 381, III do CPC/2015). (...) O CPC/2015 reconhece expressamente, assim, que o direito à prova é exercitável através de ação autônoma (não se trata pois de ação cautelar, diversamente da disciplina que lhe dava o CPC/1973;” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 678). Ademais, diferentemente do alegado pela parte autora, a concessão liminar pode ocorrer antes da sentença definitiva, visto que o pedido de tutela antecipada pode ser apreciado a qualquer tempo. Assim, ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, não consubstanciam a probabilidade do direito invocado. O perigo da demora igualmente não restou consubstanciado, eis que, conforme análise dos autos de inventário nº 0012503-94.2016.8.16.0188, a agravante foi nomeada inventariante dos bens em litígio. Considerações finais. Em suma, à luz das fundamentações expendidas, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento mantendo-se a decisão afrontada por seus próprios fundamentos.
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