SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4003274-49.2022.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGa PREJUDICADO PLEITO DE ALtERAÇÃO DA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME prisional EM RAZÃO Da AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA PARA UMA DAS CONDENAÇÕES QUE O APENADO CUMPRE (UNIFICADAS) - PLEITOS E ARGUMENTOS QUE CONFIGURAM REITERAÇÃO DE QUESTões JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO tendo sido INTERPOSTO RECURSO no momento oportuno – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU PLEITOS NOVOS aptos À REABERTURA DA DISCUSSÃO OU REVISÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE DE REANÁLISE NA ESpÉCIE - RECURSO NÃO CONHECIDO