Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de EDILSON DA SILVA POLICAN, em face da decisão de mov. 85.1 proferida nos autos de Execução de Pena NU 0003334-62.2012.8.16.0014 (SEEU), na qual o Juízo singular julgou prejudicado (não conheceu) o pedido de alteração da fração de progressão prisional para 2/5 (dois quintos), referente à condenação exarada nos autos NU 0002833-48.2010.8.16.0089 (pedido de mov. 76).Em razões de recurso, o recorrente sustenta que a questão trazida a exame no Juízo singular por meio da petição de mov. 76.1 (objeto da decisão de mov. 85.1) apresenta causa de pedir e pedido diversos do que formulado na petição anterior de mov. 8.1, que deu ensejo à decisão de mov. 14.1. O primeiro (mov. 8.1) pedia a aplicação retroativa do Pacote Anticrime, com fundamento na ausência de reincidência específica; e o segundo (mov. 76.1) pleiteia a aplicação ultrativa da legislação vigente à época dos fatos (anterior ao Pacote Anticrime), em razão da ausência de reincidência. Por tal razão, requer seja reformado o pronunciamento judicial mais recente (mov. 85.1), que não conheceu do pedido de mov. 76.1. Salienta que a primariedade do reeducando em relação à Ação Penal NU 0002833-48.2010.8.16.0089 é incontestável, pois não há registro de condenação transitada em julgado em data anterior a 29/08/2010, cf. RESPE e Oráculo de mov. 1.68. Reputa inaceitável a aplicação retroativa da fração de 50% para progressão de regime no caso em tela, por tratar-se de inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.964/2019, posterior ao fato e claramente prejudicial ao apenado, ao que invoca a aplicação do art. 5º, XL, da CF. Pugna, enfim, pelo reconhecimento da nulidade da decisão recorrida (para que o Juízo singular seja instado a apreciar o mérito da petição de mov. 76) e, no mérito, pela reforma da decisão recorrida, fixando-se a fração de 2/5 ou 40% para progressão de regime em relação à referida condenação. (mov. 91).Contrarrazões à mov. 95, pelo não conhecimento do agravo, e, caso contrário, pelo seu não provimento.Em juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida à mov. 213.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por dizer respeito a questão já apreciada anteriormente pelo Juízo da execução, em relação à qual não houve recurso (mov. 14.1/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Silvio Couto Neto).É o relatório.
O recurso de agravo, de fato, não deve ser conhecido, porquanto a matéria (aplicação da fração de 2/5 ou 40% para a progressão de regime prisional nos autos 0002833-48.2010.8.16.0089, ante a alegação de primariedade do agente) já havia sido decidida anteriormente pelo Juízo da execução da pena, da qual não houve recurso do apenado e sua defesa, tratando-se de reiteração de tema (com argumentos e pleitos) já acobertado pela preclusão.Com efeito, voltando os olhos às razões do presente recurso de agravo, verifico que estão ausentes no caso alegações defensivas, fatos novos ou motivos diversos daquilo que foi ou que poderia ter sido invocado quando do pedido de mov. 8.1 dos autos SEEU 0003334-62.2012.8.16.0014, no qual a então defesa do apenado alegou:“Diante da tabela supra, resta claro que quando do cometimento dos delitos processados nos autos 0002833-48.2010.8.16.0089 não era reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aliás, ele não era reincidente,[1] já que não havia sentença condenatória transitada em julgado conforme previsto no artigo 63 do Código Penal, motivo pelo qual a fração exigida para progressão de regime na respectiva condenação, deverá ser aquela prevista no artigo 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais com a redação dada pela lei nº 13.964/2019, ou seja, 40% (quarenta por cento) do cumprimento da pena, in verbis:“V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;”. (mov. 8.1 – autos SEEU 0003334-62.2012.8.16.0014).Na ocasião da apreciação do aludido pleito, o Juiz da Execução assim decidiu:“No caso, o(a) apenado(a) foi condenado(a) por crime com resultado morte, sendo considerado reincidente, o que impede a aplicação do percentual de 40% requerido pela Defesa, mas impõe a do percentual de 50%, conforme art. 112, VI, “a”, da LEP.Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido, para o fim de determinar a retificação do RSPE, de modo a se lançar a fração de 50%, correspondente a condenado primário em crime hediondo com resultado morte, para fins de progressão de regime, com relação à condenação oriunda dos autos nº autos nº 0002833-48.2010.8.16.0089 (mov. 1.3).” (mov. 14.1- autos SEEU 0003334-62.2012.8.16.0014). Referida decisão apontou, como visto, a condição do apenado de condenado primário em crime hediondo com resultado morte, pois nos autos NU 0002833-48.2010.8.16.0089 (numeração antiga 2010.652-2, da Vara Criminal da Comarca de Ibaiti), ele, sem condenação anterior hábil a caracterizar reincidência, foi condenado por latrocínio (mov. 1.3 dos autos de execução), findando corretamente aplicado na ocasião o art. 112, inc. VI, alínea ‘a’, do CP (nova redação), que prevê a porcentagem de 50% da pena a ser exigida para fins de progressão aos réus que se encontram nesta condição (primários condenados por crimes com resultado morte). Deste pronunciamento judicial (mov. 14.1, exarado em 28/04/2021), contudo, não houve recurso da defesa, ocorrendo, assim, a preclusão da matéria. Diante disso, não há como se admitir agora, mais de um ano depois, que a defesa técnica do reeducando apresente novo pleito na origem (mov. 76 – em 18/07/2022) voltado à modificação do que já decidido na mov. 14.1, com o claro intuito de – intempestivamente – reabrir discussão sobre o tema [como se fosse possível pleitear a reconsideração de um decisum mais de um ano depois de sua prolação, não tendo sido utilizada a via recursal adequada no momento oportuno, ainda que sob roupagem sensivelmente diversa (e que poderia plenamente ter sido invocada, quando da decisão de abril de 2021)].E não se pode admitir tal manobra, repiso, porque ausentes alterações fáticas/relevantes na situação do apenado que possam eventualmente viabilizar que a matéria seja revisitada/revisada neste momento.Por tais razões, a meu sentir, a decisão recorrida está longe de ser tida como nula, sendo inegável que não pode aqui ser alterada. Nessa linha, por brevidade, reproduzo e endosso as ponderadas e precisas considerações tecidas no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, o que faço mediante legítima fundamentação per relationem:
“Assim, o fato nuclear da demanda já foi discutido e julgado definitivamente, inexistindo alterações fáticas na situação do agravante que possibilitem a revisão da matéria. Portanto, em que pese as razões de recurso, a questão está coberta pela coisa julgada e ausente qualquer fato novo e relevante capaz de alterar a situação fática do agravante, falta interesse de agir por parte da defesa, pelo esgotamento do tema, em instância ordinária. Em casos semelhantes, já decidiu esse Tribunal de Justiça:“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. PEDIDO JULGADO EXTINTO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO JÁ ANOTADA NO REFERIDO RELATÓRIO. PLEITO DE ANOTAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. PERÍODO JÁ COMPUTADO, CONFORME DECISÃO ANTERIOR, QUE INCLUSIVE SE ENCONTRA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0034993-58.2018.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 08.11.2018).RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO JÁ ATACADA POR AGRAVO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1680676-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - Unânime - J. 05.07.2018).RECURSO DE AGRAVO - DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ALTEROU O PERÍODO ESTABELECIDO EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE NOVO FATO APTO A JUSTIFICAR A REANÁLISE DO TEMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1311035-7 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Unânime - J. 23.04.2015). Desta feita, o recurso não merece ser conhecido, sob pena de se ofender a segurança jurídica.”Tecidas essas considerações, voto pelo não conhecimento do recurso, consoante acima explicitado.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (sem voto), e dele participaram o Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 12 a 16 de dezembro de 2022. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Dito isso, relembro que o recorrente, agora, pleiteia a aplicação “ultrativa” da legislação vigente à época dos fatos que deflagraram a referida Ação Penal (anterior ao Pacote Anticrime), em razão da ausência de reincidência.
|