SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050896-60.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES OU DA NATUREZA DAS CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.2. Tratando-se de pessoa física, há presunção iuris tantum de quem pleiteia o benefício não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, J. 05/09/2019).3. Não tendo a parte comprovado satisfatoriamente a alteração de sua condição financeira à época dos contratos firmados, os quais lastreiam a execução extrajudicial proposta, na medida em que deixa de atender a determinação de juntar documentos nesse sentido, deve ser mantida a decisão denegatória da concessão da gratuidade da justiça aos embargos opostos à execução.3. Agravo de instrumento à que se nega provimento.