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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, no qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon. O impetrante narra, em síntese, que o paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Alega, inicialmente, que a diligência policial que resultou na prisão em flagrante e apreensão das drogas ocorreu mediante invasão de domicílio, uma vez que os agentes policiais ingressaram na propriedade rural onde o paciente reside com sua família sem mandado judicial, sem permissão, de forma abrupta e intimidatória. Assim, por entender que a prova é ilícita, pugna pelo relaxamento da prisão. Sustenta, ainda, a ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, afirmando que a decisão que decretou a medida excepcional carece de fundamentação idônea e concreta. Ressalta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, sendo o único e exclusivo provedor de sua família e que a segregação cautelar é desproporcional e desnecessária no presente caso, revelando-se verdadeira antecipação de pena, acrescentando a suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem, a fim de relaxar a prisão ilegal ou, subsidiariamente, revogar a prisão preventiva por ausência de seus requisitos, com a imediata expedição do alvará de soltura e aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, pugna pela concessão definitiva do habeas corpus. O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 16.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, o habeas corpus não merece deferimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que questões meritórias, envolvendo negativa de autoria, álibis, dentre outras, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova. Sobre a impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci[i] leciona que: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DO CÁRCERE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO ATACADA QUE INDICOU OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. ROUBO PERPETRADO, EM TESE, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA E EM CONCURSO DE AGENTES. RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010889-89.2023.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.03.2023) HABEAS CORPUS – ESTUPRO QUALIFICADO, FILMAGEM DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ARTIGO 213, § 1º C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR DIVERSAS VEZES) E ARTIGO 240 C/C ARTIGO 241-E, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90) (POR DIVERSAS VEZES)) – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO IMPETRANTE NO REFERIDO ATO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO SUFICIENTE QUE APONTE O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO CRIME INVESTIGADO - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS DE PROVA PELA VIA ESTREITA DO “WRIT” - PRISÃO PREVENTIVA – CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 312, E NO ART. 313, III, DO CPC – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – GRAVIDADE DO DELITO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, QUE PODE VIR A INFLUENCIAR NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004552-84.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 03.04.2023) Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e, na sequência, converteu-a em prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 38.1, autos nº 0001236-13.2026.8.16.0112): “Trata-se de auto de prisão em flagrante de CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, por ter cometido, em tese, o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. Consta da descrição sumária da ocorrência (mov. 1.5): A POLICIA MILITAR, ATRAVES DO BATALHAO DE POLICIA DE FRONTEIRA, PELOTAO C.O.B.R.A., DURANTE A OPERACAO PROTETOR DAS FRONTEIRAS E DIVISAS, APOS RECEBER DENUNCIA REPASSADA PELO DENARC DE FOZ DO IGUACU, A QUAL NOTICIOU QUE HAVIA RECEBIDO LIGACAO TELEFONICA ANONIMA NO TERMINAL DA DELEGACIA, RELATANDO A EXISTENCIA DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA ESCONDIDA EM PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA AOS FUNDOS DA EMPRESA LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, NO MUNICIPIO DE QUATRO PONTES, ESPECIFICAMENTE EM IMOVEL SITUADO EXATAMENTE ATRAS DA REFERIDA EMPRESA (-24.607225,-53.940358), DESLOCOU-SE PARA AVERIGUAR A SITUACAO.DE POSSE DAS INFORMACOES, A EQUIPE POLICIAL CHEGOU AO LOCAL INDICADO, ONDE, APOS DILIGENCIAS NA AREA RURAL MENCIONADA, SENDO AINDA FRANQUEADA A ENTRADA NO LOCAL INDICADO PELO SR. CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, LOGROU EXITO EM CONFIRMAR A EXISTENCIA DE SUBSTANCIA ANALOGA A ENTORPECENTE CONHECIDO POR MACONHA (896 KG), ACONDICIONADA DE FORMA OCULTA EM DEPOSITO DE CEREAIS, EMBALADAS EM PACOTES, BEM COMO ENCONTRADO NO MESMO LOCAL, DIVERSAS CAIXAS DE CIGARRO DE ORIGEM PARAGUAIA, MARCA EIGHT (20 CAIXAS - 1000 PACOTES), UMA PISTOLA 9MM (PT 92), UMA ESPINGARDA CBC 22LR SEMI AUTO, SERIE EVJ4759105, MODELO 7022, E UMA ESPINGARDA BOITO CAL 36, SERIE 718092, E DIVERSAS MUNICOES.DIANTE DOS FATOS, FOI DADO VOZ DE PRISAO AO SR. CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, ESTE AUTOINTITULADO RESPONSAVEL POR TER EM DEPOSITO AS DROGAS, CONTRABANDO E ARMAMENTOS, ORA APREENDIDOS, BEM COMO A PESSOA DE YONATHAN EXEQUIEL JESUS DA SILVA COMO COAUTOR, SENDO INFORMADOS A AMBOS OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DE PERMANECEREM EM SILENCIO, E CONDUZIDOS COM ALGEMAS NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA POLICIAL, DEVIDO AO RECEIO DE FUGA, BEM COMO OS MATERIAIS APREENDIDOS E ENCAMINHADOS A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MARECHAL CANDIDO RONDON PARA PROCEDIMENTOS PERTINENTES AO FLAGRANTE.SALIENTA-SE QUE, MESMO CIENTE DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, CLAUDEMIR ESPONTANEAMENTE INFORMOU QUE RECEBERIA R 430,00 (QUATROCENTOS E TRINTA REAIS) POR MES PARA QUE FOSSEM ALI GUARDADAS DROGAS ILICITAS.AS CAIXAS DE CIGARRO FORAM ENTREGUES NA RECEITA FEDERAL DE GUAIRA.. Foram ouvidos, no Auto de Prisão em Flagrante, o condutor como primeira testemunha (Gustavo Mendes de Moraes Bueno), Thiago Soares Venâncio e Yonathan Exequiel Jesus da Silva, por fim, o autuado foi interrogado. A nota de culpa está acostada no mov. 1.20. O membro do Ministério Público, em seu parecer de mov. 35.1, pugnou pela homologação da prisão em flagrante do autuado, bem como a conversão dela em preventiva, como forma de garantia da ordem pública, além da decretação da preventiva também do investigado Yonathan. Eis o breve relato. DECIDO. I - Da Homologação da Prisão em Flagrante: No tocante à higidez da prisão pela suposta prática dos crimes acima mencionados, evidencia-se legal o flagrante realizado pela i. Autoridade Policial, vez que observadas às regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302, incisos I e II, do referido diploma processual penal. Ademais, consta do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do autuado, inclusive a respectiva nota de culpa (mov. 1.20). Diante do exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTErealizada pela i. Autoridade Policial, em desfavor deCLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, já qualificado. II - Da Conversão da Prisão em Flagrante: Toda medida cautelar, sobretudo a prisão preventiva, é amparada pelo princípio da proporcionalidade, cujos elementos estão expressamente previstos no art. 282 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11 (necessidade e adequação). Não obstante, para a decretação da prisão preventiva, dada a sua natureza cautelar, é exigida, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, a presença dos pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria /participação) e fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal,quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado),ambos elencados no art. 312 do CPP, bem como das condições previstas no art. 313 do mesmo diploma legal (com redação posterior à Lei n.º 13.964/2019): Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II -se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto noinciso I docaputdo art. 64 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. §2ºNão será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Nos termos do inciso II do artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente, dentre outras opções, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, segundo o artigo 312 do mesmo diploma legislativo, também com redação posterior à vigência da Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019: Art. 312.A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. §1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). §2ºA decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Ainda, importante destacar o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na regra inserida no § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP, é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. In casu, verifica-se dos autos, por ora, que ao autuado CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRAé imputado à prática, em tese, do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. Os depoimentos dos agentes que participaram da ocorrência que resultou no presente auto são harmônicos entre si, apontando para as práticas delitivas do autuado, conforme acima explicitado. As provas da materialidade dos delitos se encontram demonstradas pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5); pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.10) e, principalmente, pelos depoimentos colhidos. Quanto aos indícios de autoria, os depoimentos constantes dos autos firmam-se harmônicos entre si e conduzem para a pessoa de CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA. Presente, portanto, o fumus comissi delicti necessário para a decretação da prisão preventiva. O conjunto probatório trazido aos autos é cristalino, de modo a concluir que há prova da materialidade e indícios de autoria do delito. Quanto ao periculum libertatis, este também se faz presente no caso em epígrafe. Nestas circunstâncias, é imprescindível que as garantias individuais do investigado cedam, neste momento, para as de interesse público, ensejando a decretação da prisão preventiva como forma de preservar a ordem pública. Acerca da garantia da ordem pública, o perigo gerado pela manutenção da liberdade do autuado é inequívoco, diante da gravidade concreta dos fatos. Conforme relatado nos autos, o autuado foi preso em flagrante delito após ter em depósito vultuosa quantidade de maconha, cigarros estrangeiros e armas de fogo. O acusado confessou em sede policial ter realizado o depósito dos bens apreendidos pelo valor de R$ 5.000,00, sendo o valor ofertado por terceiro não identificado. Sobressalente a gravidade em concreto dos fatos ora narrados, tendo em referência a valoração negativa da motivação do delito, tendo o indiciado confessado a ação em interrogatório policial. A conduta revela gravidade concreta, visto a miríade de delitos ora praticados, além da exacerbada quantidade de drogas, cigarros e armas obtidas no mesmo contexto. Aliado a isso, é a manifesta obtenção de lucro visado com o depósito dos ilícitos em sua propriedade, o que, por si só, merece maior reprovação. Nesse sentido: No conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vem gerando na comunidade local (TJMS – HC – Rel. Jesus de Oliveira Sobrinho – RT 594/408). Com efeito, ensina Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal, Volume Único, 2ª Edição, p. 900) que: “a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública pode ser decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinquir, e também nos casos em que o cárcere ad custodiam for necessário para acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça em crimes que provoquem clamor público.” No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal Justiça, conforme se verifica no informativo 397, sobre o HC 120.167/PR: “a garantia da ordem pública abrange também a promoção daquela providencias de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e o aumento da confiança da população nos mecanismos de repressão às diversas formas de delinquência” Saliente-se que a restrição excepcional da liberdade é legítima antes da decisão de mérito, com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública. De outro modo é o que sopesa em relação ao investigado Yonathan Exequiel, face à inexistência dos pressupostos aptos a ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Explico. Apesar do pedido ministerial retro, não restou comprovado o envolvimento de Yonathan Exequiel com os supostos bens ilícitos apreendidos na posse do autuado Claudemir. É dizer que, pelas provas informativas colhidas até o presente momento, não houve a demonstração do perigo pela liberdade do requerido, aliás, como decidiu o Delegado de Polícia Civil, não houve a autuação em flagrante de Yonathan, justamente dada a ausência de elementos que corroborem com eventual conexão entre as partes ou, quiçá, entre os ilícitos supostamente praticados. Destarte, não verifico estar presente os requisitos autorizadores de sua imposição, não destacando peculiaridade específica capaz de tornar a gravidade do caso exacerbada. Assim, não há falar em decretação da medida extrema da prisão com base, unicamente, na gravidade em abstrato do delito, em que pese praticado contra mulher, pela análise das circunstâncias do caso em concreto, não restou sobressalente gravidade exacerbante capaz de justificar a medida. Com fulcro nos artigos 282, 310, inciso II, 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, ACOLHO, em parte, o pedido ministerial de mov. 35.1 e CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, já qualificado, para garantia da ordem pública; bem como INDEFIRO o pedido de prisão preventiva de YONATHAN EXEQUIEL JESUS DA SILVA, diante da ausência de elementos capazes de possibilitar a aplicação da medida extrema. Expeça-se, com urgência, o mandado de prisão preventiva”. A prisão preventiva foi mantida em sede de audiência de custódia (mov. 48.1). Em relação à abordagem o artigo 240 do Código Processual Penal, assim dispõe: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Da leitura do dispositivo legal, infere-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REVISTA REALIZADA ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O ACUSADO ESTAVA NA POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS. EIVA INEXISTENTE.1. Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos.2. Na espécie, ao contrário do que sustentado na impetração, o paciente não foi revistado simplesmente por ser do sexo masculino e estar no interior de um ônibus, mas sim porque, durante operação que objetivava combater roubos em coletivos, deixou para trás uma sacola que trazia consigo e dirigiu-se à porta do veículo, o que causou estranheza nos policiais que realizavam a abordagem, que pegaram o objeto para averiguação, oportunidade em que localizaram drogas em seu interior.3. Havendo fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada. Precedente. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes.2. Estando-se diante de acusado condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos de reclusão, não há que se falar em fixação de regime mais brando para o resgate da reprimenda corporal, tampouco na sua substituição por sanções restritivas de direitos, já que não atendidos os requisitos objetivos previstos nos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal.3. Habeas corpus não conhecido.(HC 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020) TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU ESTARIA PORTANDO ENTORPECENTES. SITUAÇÃO CONFIRMADA COM A BUSCA PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 244, DO CPP. 2)- PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA TÍPICA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N° 11.343/2006). AVENTADA CARÊNCIA DE PROVAS SEGURAS EM DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO POR SI SÓ NÃO AFASTA O CRIME DE TRÁFICO. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E INSOFISMÁVEL, INDICANDO QUE O RÉU ESTAVA ENVOLVIDO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. PRECEDENTES. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE SE REVELA DISSOCIADA E NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- PENA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SEM TRANSITO EM JULGADO QUE NÃO DENOTA A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REQUISITOS LEGAIS DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS PREENCHIDOS. REDUTORA APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). REPRIMENDAS FINAIS REDIMENSIONADAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003724-44.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 05.06.2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CAPUT DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. MEDIDA QUE, IN CASU, REVELOU-SE LEGÍTIMA E EM CONFORMIDADE COM ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029936-49.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 05.06.2023) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE ANALISA AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. ARGUMENTOS LOGICAMENTE EXCLUÍDOS PELA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA. EVENTUAL OMISSÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER SANADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 3. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E POR SE TRATAR DE FISHING EXPEDITION. NÃO VERIFICAÇÃO. ACUSADO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL EM DECORRÊNCIA DE OUTRAS PRISÕES, DENÚNCIAS RECENTES DE TRAFICÂNCIA, ACRESCIDO DE NERVOSISMO DEMONSTRADO AO AVISTAR A VIATURA. STANDARD PROBATÓRIO PRESENTE PARA A BUSCA PESSOAL E PARA BUSCA DOMICILAR COM CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COLACIONADA AOS AUTOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGALIDADES NA AÇÃO POLICIAL AFASTADAS. 3. MÉRITO. TESE ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO CONFEREM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PROPRIEDADE DA DROGA LOCALIZADA EM TERRENO VIZINHO À RESIDÊNCIA DO ACUSADO E EM VIA PÚBLICA. FATOS PROVADOS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA VINCULAR O APELANTE ÀS DROGAS APREENDIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” COM ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000371-25.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.05.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO NO DECORRER DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM AQUELAS NORMAIS À ESPÉCIE. EMPREGO DE ARTIMANHA PARA BURLAR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (37 GRAMAS DE COCAÍNA) QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/10 (UM DÉCIMO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A ação policial está de acordo com os termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, no sentido de que a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de algo ilícito. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000787-62.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023) Já, sobre o ingresso dos policiais militares na residência do acusado, destaco que o artigo 5º, XI, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. JOSÉ AFONSO DA SILVA ensina que: “O art. 5º, XI, da Constituição consagra o direito do indivíduo ao aconchego do lar com sua família ou só, quando define a casa como o asilo inviolável do indivíduo. Aí o domicílio, com sua carga de valores sagrados que lhe dava a religiosidade romana. Aí também o direito fundamental da privacidade, da intimidade, que este asilo inviolável protege. O recesso do lar é, assim, o ambiente que resguarda a privacidade, a intimidade, a vida privada. [...] Essas exceções à proteção do domicílio ligam-se ao interesse da própria segurança individual (caso de delito) ou do socorro (desastre ou socorro) ou da Justiça, apenas durante o dia (determinação judicial), para busca e apreensão de criminosos ou de objeto de crime”. (in Curso de Direito Constitucional Positivo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 437) Note-se que a redação da norma constitucional supracitada autoriza a violação do domicílio em situações excepcionais, como é o caso do flagrante delito em crimes de tráfico de drogas que, na modalidade constatada nos autos, é crime permanente, “assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal.” (...) (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018). Outrossim, o artigo 303 do Código de Processo Penal estabelece que: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. ” Conforme leciona Renato Brasileiro de Lima[ii]: “Crime permanente é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento. Como se vê, uma das principais características do crime permanente consiste em o agente poder fazer cessar a perturbação do bem jurídico a qualquer momento. Ele possui o domínio do fato, da conduta e do resultado.O art. 33 da Lei de Drogas prevê algumas condutas que são permanentes, como, por exemplo, a de expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar. Essa natureza permanente de algumas modalidades do tráfico de drogas traz consigo algumas consequências, a saber: Prisão em flagrante: enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrância, ensejando, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante, independentemente de prévia autorização judicial. Nos exatos termos do art. 303 do CPP, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.Violação domiciliar independentemente de prévia autorização judicial: em seu art. 5º, a própria Constituição Federal autoriza a violação ao domicilio nos casos de flagrante delito, seja durante o dia, seja durante a noite, e independentemente de prévia autorização judicial. Em relação aos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Logo, estando o agente em situação de flagrância no interior de sua casa, será possível a violação ao domicílio mesmo sem mandado judicial.” Sobre a questão, o pleno do Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016). Assim foi ementado o aresto: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. (...). 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso”. (RE 603616, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem.[iii] Assim, de acordo com o firmado pela Corte Suprema, para legitimar a diligência, desprovido de mandado judicial, é preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida. Isto é, somente quando o contexto fático anterior permitir conclusão acerca da ocorrência de delito no interior da residência alheia mostra-se possível a incursão policial no local sem autorização judicial. Assim, de acordo com o firmado pela Corte Suprema, para legitimar a diligência, desprovido de mandado judicial, é preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida. Isto é, somente quando o contexto fático anterior permitir conclusão acerca da ocorrência de delito no interior da residência alheia mostra-se possível a incursão policial no local sem autorização judicial. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, em princípio, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial. Consta no Boletim de Ocorrência nº 2026/258374 (mov. 1.5 dos autos nº 0001236-13.2026.8.16.0112): "A POLICIA MILITAR, ATRAVES DO BATALHAO DE POLICIA DE FRONTEIRA, PELOTAO C.O.B.R.A., DURANTE A OPERACAO PROTETOR DAS FRONTEIRAS E DIVISAS, APOS RECEBER DENUNCIA REPASSADA PELO DENARC DE FOZ DO IGUACU, A QUAL NOTICIOU QUE HAVIA RECEBIDO LIGACAO TELEFONICA ANONIMA NO TERMINAL DA DELEGACIA, RELATANDO A EXISTENCIA DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA ESCONDIDA EM PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA AOS FUNDOS DA EMPRESA LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, NO MUNICIPIO DE QUATRO PONTES, ESPECIFICAMENTE EM IMOVEL SITUADO EXATAMENTE ATRAS DA REFERIDA EMPRESA (-24.607225,-53.940358), DESLOCOU-SE PARA AVERIGUAR A SITUACAO.DE POSSE DAS INFORMACOES, A EQUIPE POLICIAL CHEGOU AO LOCAL INDICADO, ONDE, APOS DILIGENCIAS NA AREA RURAL MENCIONADA, SENDO AINDA FRANQUEADA A ENTRADA NO LOCAL INDICADO PELO SR. CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, LOGROU EXITO EM CONFIRMAR A EXISTENCIA DE SUBSTANCIA ANALOGA A ENTORPECENTE CONHECIDO POR MACONHA (896 KG), ACONDICIONADA DE FORMA OCULTA EM DEPOSITO DE CEREAIS, EMBALADAS EM PACOTES, BEM COMO ENCONTRADO NO MESMO LOCAL, DIVERSAS CAIXAS DE CIGARRO DE ORIGEM PARAGUAIA, MARCA EIGHT (20 CAIXAS - 1000 PACOTES), UMA PISTOLA 9MM (PT 92), UMA ESPINGARDA CBC 22LR SEMI AUTO, SERIE EVJ4759105, MODELO 7022, E UMA ESPINGARDA BOITO CAL 36, SERIE 718092, E DIVERSAS MUNICOES.DIANTE DOS FATOS, FOI DADO VOZ DE PRISAO AO SR. CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, ESTE AUTOINTITULADO RESPONSAVEL POR TER EM DEPOSITO AS DROGAS, CONTRABANDO E ARMAMENTOS, ORA APREENDIDOS, BEM COMO A PESSOA DE YONATHAN EXEQUIEL JESUS DA SILVA COMO COAUTOR, SENDO INFORMADOS A AMBOS OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DE PERMANECEREM EM SILENCIO, E CONDUZIDOS COM ALGEMAS NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA POLICIAL, DEVIDO AO RECEIO DE FUGA, BEM COMO OS MATERIAIS APREENDIDOS E ENCAMINHADOS A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MARECHAL CANDIDO RONDON PARA PROCEDIMENTOS PERTINENTES AO FLAGRANTE.SALIENTA-SE QUE, MESMO CIENTE DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, CLAUDEMIR ESPONTANEAMENTE INFORMOU QUE RECEBERIA R 430,00 (QUATROCENTOS E TRINTA REAIS) POR MES PARA QUE FOSSEM ALI GUARDADAS DROGAS ILICITAS.AS CAIXAS DE CIGARRO FORAM ENTREGUES NA RECEITA FEDERAL DE GUAIRA”. Com efeito, ao menos nessa análise sumária, evidencia-se que a diligência policial foi realizada com o objetivo de confirmar a veracidade das informações recebidas, que indicavam a existência de elevada quantidade de droga escondida em um específico imóvel situado na propriedade rural localizada aos fundos da empresa Lar Cooperativa Agroindustrial, no município de Quatro Pontes. Além disso, segundo consta, o próprio paciente Claudinei franqueou o acesso dos policiais no imóvel onde, de fato, foi encontrada grande quantidade de entorpecentes. Sob esse enfoque, como bem salientou a Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer: “Verifica-se dos autos que o paciente Claudemir autorizou o ingresso dos policiais em sua propriedade, que apesar de não ter sido registrada em vídeo, constou no Boletim de Ocorrência nº 2026/258374 (mov. 1.5) e dos relatos dos policiais militares. Contudo, ainda que não houvesse a referida autorização, tal circunstância não acarretaria qualquer eiva à prova obtida. Isso porque, a ação policial foi justificada em razão de fundadas razões, pois a polícia havia sido informada previamente de que naquele local estava sendo armazenado grande quantidade de material entorpecente, fato que foi posteriormente comprovado pelo Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.11. Além do mais, o próprio paciente confessou o depósito das substâncias, relatando espontaneamente as circunstâncias em que estavam armazenadas e sem mencionar qualquer invasão pela equipe policial. Evidente, assim, que na hipótese dos autos havia fundadas razões da situação de flagrância – especialmente em razão da própria informação oriunda da DENARC de que havia o acondicionamento de drogas na propriedade, validando o ingresso na residência da paciente. Como se vê, as informações prévias específicas do local justificaram a atuação policial, denotando razão fundada de que ele armazenava em sua propriedade algo ilícito como, de fato, se constatou após a busca no local e a confissão do próprio paciente, que admitiu o depósito em sua residência da grande quantidade de drogas e outros objetos ilícitos. Nesse diapasão, a atuação policial está respaldada nos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal, não havendo falar em nulidade da diligência e das provas dela derivadas”. Assim, do contexto da diligência efetivada pelos policiais, em princípio, verifica-se a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e revista domiciliar, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato. Nesse sentido: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de dois pacientes, presos em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, com a alegação de constrangimento ilegal devido à entrada dos policiais em sua residência sem autorização válida. Os pacientes requerem a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, concedendo prisão domiciliar a um dos pacientes.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se há ilegalidade na prisão em flagrante e na conversão da prisão em preventiva dos pacientes, em razão da suposta violação de domicílio e da nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial. Outrossim, se os requisitos para o decreto preventivo do paciente Maicon se fazem presentes. III. Razões de decidir3. Os pacientes foram presos em flagrante por tráfico de drogas, com indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.4. A entrada dos policiais na residência foi autorizada por um morador, legitimando a abordagem e a busca realizada.5. Não há evidências claras de ilicitude nas provas obtidas, sendo a análise da nulidade das provas uma questão a ser decidida em instância adequada.6. A gravidade dos crimes imputados e o histórico criminal do paciente justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública.7. As medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas para o caso, dada a natureza do crime e o risco de reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A autorização expressa de um morador para a entrada de policiais em sua residência, em situações de fundada suspeita de tráfico de drogas, legitima a busca domiciliar e a apreensão de provas obtidas, não configurando violação de domicílio. [...](TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0111605-56.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 26.11.2025) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS. ABORDAGEM MOTIVADA POR FUNDADA SUSPEITA E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. CRIME PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA E BALANÇAS DE PRECISÃO E PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.1 Habeas corpus impetrado em que se sustenta a ausência de justa causa para a abordagem e ingresso no domicílio sem mandado judicial, bem como a inaplicabilidade da prisão preventiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se há nulidade a ser reconhecida decorrente da alegada ausência de justa causa para a abordagem policial e violação de domicílio.2.2 Verificar se presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A diligência policial, embasada em fundada suspeita, culminou na apreensão de considerável quantidade de entorpecentes, justificando a medida extrema como forma de garantir a ordem pública.3.2 O crime de tráfico de drogas, na modalidade 'ter em depósito', possui caráter permanente, dispensando a necessidade de mandado de busca e apreensão para o ingresso em domicílio, que, de toda forma, foi franqueado por um morador.3.3. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, diante da periculosidade evidenciada do paciente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem denegada.4.2 Tese de julgamento: "Não se constata ilegalidade quando o contexto do flagrante, caracterizado pela fundada suspeita de prática de tráfico de drogas, legitima a entrada no imóvel que, de qualquer sorte, foi franqueada por morador”.[...](TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0066495-34.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 19.07.2025) Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão em flagrante e na coleta de provas decorrentes da abordagem policial, em razão da suposta violação do direito ao silêncio, da inviolabilidade do domicílio e da atipicidade da conduta imputada ao paciente.III. Razões de decidir3. A conduta do paciente não é atípica, pois foram apreendidas variadas substâncias ilícitas, o que indica a intenção de mercancia (maconha, ecstasy e haxixe), afastando a presunção de mero usuário estabelecida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte no RE nº 635.659/SP.4. Não há comprovação de transgressão do direito ao silêncio, uma vez que o paciente foi informado de seus direitos na Delegacia.5. Os elementos indiciários até então colhidos dão conta que a entrada dos policiais em residência foi autorizada pelo paciente, o que legitima, neste momento processual, a busca realizada.6. A estreita via do Habeas Corpus impede a avaliação do conjunto probatório, devendo a discussão ser travada na ação penal.IV. Dispositivo7. Habeas Corpus conhecido e denegado.[...](TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0115591-52.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 30.11.2024) PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA EQUIPE POLICIAL ATÉ A RESIDÊNCIA DOS ENVOLVIDOS - INGRESSO QUE INCLUSIVE FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADO - INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL - NULIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0049536-90.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.10.2022) Desse modo, não se verifica, ictu oculi, o aventado constrangimento ilegal apto a autorizar qualquer providência através do presente remédio constitucional. Prosseguindo, confrontando a motivação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, haja vista que o douto Juiz singular ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312, 313 e 315, do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados pelos documentos até então anexados aos autos principais, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público, nos seguintes termos (mov. 49.1 – autos nº 0001236-13.2026.8.16.0112): “FATO 01 No dia 23 de fevereiro de 2026, por volta das 17h00min, na Linha Sanga Funda, n° 300, na cidade de Quatro Pontes/PR e Comarca de Marechal Cândido Rondon-PR, o denunciado CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 896 kg da droga vulgarmente conhecida como “maconha”, substância capaz de causar dependência física ou psíquica, conforme Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/1998. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, possuía, no interior de sua residência, 1 (uma) arma de fogo de uso permitido, tipo espingarda, calibre .36GA, número de série 718092; 1 (uma) arma de fogo de uso permitido do tipo carabina, calibre .22, n° de série EVJ4759105; 6 munições calibre .34GA, sendo 2 deflagradas e 4 intactas; 14 munições calibre .22, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Portanto, está demonstrado, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indício suficiente de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal. No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira[iv] ensina que esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho[v] leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”. Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. A imprescindibilidade da prisão preventiva, no particular, está justificada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada a partir da expressiva quantidade de droga apreendida - 896 kg (oitocentos e noventa e seis quilos) de maconha, além de armas de fogo e munições - 1 (uma) arma de fogo de uso permitido, tipo espingarda, calibre .36GA, número de série 718092; 1 (uma) arma de fogo de uso permitido do tipo carabina, calibre .22, n° de série EVJ4759105; 6 munições calibre .34GA, sendo 2 deflagradas e 4 intactas; 14 munições calibre .22, motivação que se reveste de aparente idoneidade a justificar a prisão preventiva. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APONTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (7.150KG DE CRACK). GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...). Consoante o entendimento da egrégia 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343 DE 2006), POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826 DE 2003). TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL PERTO DA FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NESTE PONTO. PEDIDO NÃO FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INEXISTENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA DEZEMBRO DE 2025. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ALÉM DE ARMA, MUNIÇÕES E APETRECHOS PRÓPRIOS DO TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus criminal impetrado em favor de paciente preso em flagrante, com posterior decretação da prisão preventiva pelo juízo de origem em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343 de 2006, e de posse de arma de fogo e munições de uso permitido e restrito, tipificados nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826 de 2003. Os impetrantes suscitam, em resumo, a ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo na formação da culpa e ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Aduzem, também, o direito à transferência do paciente para a cadeia pública de Foz do Iguaçu, local em que reside sua família.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) excesso de prazo na formação da culpa; (ii) presença dos requisitos para a custódia cautelar; (iii) direito do paciente de ser transferido para estabelecimento prisional próximo da família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de transferência do paciente de estabelecimento prisional não foi submetido à apreciação do juízo de 1º grau de jurisdição, motivo pelo qual não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. No mais, inexiste direito subjetivo absoluto do preso para permanência em unidade próxima à família, devendo ser avaliada a pertinência e conveniência da medida na origem.4. Resulta superada a tese de excesso de prazo em decorrência da designação de audiência de instrução e julgamento para fevereiro de 2026, quando o juízo de origem antecipa o ato para dezembro de 2025.5. Os pressupostos da prisão preventiva, elencados nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, foram devidamente demonstrados, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal ou abuso de poder na manutenção da custódia cautelar do paciente.6. A expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas (crack, cocaína, skank, haxixe e maconha), em contexto em que localizadas, também, arma de fogo, munições e apetrechos próprios para o tráfico (quatro balanças de precisão), constituem fundamentos idôneos para decretação e manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública.7. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da orientação desta Corte, o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública” (AgRg no AgRg no HC n. 1.031.513/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.9.2025, DJEN de 23.9.2025).8. Exposta de forma concreta e fundamentada a necessidade da prisão preventiva, mostra-se incabível e insuficiente a substituição por medidas diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, independentemente das condições pessoais do paciente.IV. DISPOSITIVO9. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0128253-14.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.12.2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO CONFERIDO AO CORRÉU E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, ALÉM DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ART. 319, CPP. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. Caso em Exame1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.III. Razões de Decidir3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 5. A imprescindibilidade da medida excepcional está justificada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada a partir da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, inclusive de elevado potencial deletério (maconha, crack, cocaína e ecstasy), além de armas de fogo e munições. Além disso, a necessidade da medida está amparada no risco concreto de reiteração delitiva caso o paciente seja posto em liberdade, tendo em vista que os crimes, em tese, praticados, não se trataram de uma ocorrência isolada em sua vida, que registra condenação anterior transitada em julgado pelo delito de tráfico de drogas.6. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.7. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.Tese de julgamento: “A decretação da prisão preventiva é cabível quando demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública, mesmo que o paciente apresente condições pessoais favoráveis, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal”.[...](TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0129057-79.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.11.2025) HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (2,175 KG DE MACONHA, 73,3 G DE CRACK E 20,9 G DE COCAÍNA), ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL QUE NÃO É APTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0085027-90.2024.8.16.0000 - Sengés - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 30.09.2024) Destarte, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada. Acrescente-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastarem a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO DIREITO AO SILÊNCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. O pleito de extensão dos efeitos da decisão que deferiu a liminar ao Corréu não foi apresentada na inicial do recurso ordinário em habeas corpus e, assim, consiste em inovação recursal não suscetível de conhecimento neste agravo regimental.2. As matérias referentes à suposta violação de domicílio e à ofensa da garantia de não autoincriminação e ao direito ao silêncio não foram examinadas pelo Colegiado estadual. Desse modo, não podem ser originariamente conhecidas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade da droga apreendida, de modo a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a segregação cautelar para garantia da ordem pública.4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese.5. Ressalto que se mostra inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).6. Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, desprovido.(AgRg no RHC n. 174.188/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. TESE REJEITADA. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO PORÇÕES DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE POSSUIR REGISTRO ANTERIOR PELO DELITO DE TRÁFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) e) Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1632224-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 16.02.2017) Ainda sob esse enfoque, inadequado seria perder de vista que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não impediu a suposta prática dos reprováveis atos que lhes são imputados. De igual forma, destaque-se que nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos, diante da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, como determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, e em razão da gravidade concreta do delito, que torna necessário o acautelamento, especialmente, da ordem pública, vulnerada diante das graves circunstâncias adjacentes do crime, indicativas da periculosidade do acusado. Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal. No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)”. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois fica claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria: “Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (AgRg no HC n. 880.511/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) “Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20.07.2017) Dessa forma, havendo prova da materialidade, indícios de autoria e configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319, da lei adjetiva penal. Destaque-se, por fim, que a prisão preventiva do paciente não fere o princípio da presunção de inocência, não se podendo falar em antecipação de pena. O princípio da presunção de inocência ou o “estado ou situação jurídica de inocência”, impõe o dever de o Poder Público observar duas regras, sendo a primeira de tratamento e a segunda de cunho probatório. Acerca da primeira – de tratamento –, afirma-se que, antes da condenação o réu não pode sofrer qualquer equiparação ao sujeito já condenado, ao passo que a última – de cunho probatório –, delimita que o processo punitivo deve transcorrer de forma justa e com observância às regras legislativas. A propósito, a garantia constitucional não se revela somente no momento da decisão, como expressão máxima in dubio pro reo, mas se impõe igualmente como regra de tratamento do suspeito, indiciado ou acusado, que antes da condenação não pode sofrer qualquer equiparação ao culpado; e, sobretudo, indica a necessidade de se assegurar, no âmbito da justiça criminal, a igualdade do cidadão no confronto com o poder punitivo, através de um processo justo (Presunção de Inocência e prisão cautelar. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 37). Some-se a esse argumento que: “As medidas cautelares de natureza processual penal buscam garantir o normal desenvolvimento do processo e, como consequência, a eficaz aplicação do poder de penar. São medidas destinadas à tutela do processo.” (Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Vol II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 48). Destarte, é possível constatar que as medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. Nesse aspecto, Luiz Flávio Gomes corrobora com o entendimento esposado, lecionando que só seria violada a presunção de inocência, como regra de garantia, se na atividade acusatória ou probatória, não for observado estritamente o ordenamento jurídico (GOMES, 1988 apud NICOLITT, 2006, p. 64). A jurisprudência assim se posiciona: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) 2. A prisão preventiva não possui o condão de antecipar os eventuais efeitos advindos de uma condenação definitiva, mas de afastar o agente do convívio social quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Também não representa desrespeito à garantia constitucional da presunção de inocência, o que só ocorreria na hipótese de ausência daqueles pressupostos. (...) (STJ. RHC 72.215/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR DUAS VEZES). (1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. (2) PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. (3) PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. (4) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (5) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO EX OFFICIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. (...) 4. "A prisão preventiva não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme demonstrado no quadro fático delineado nestes autos" (HC 254.792/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 02/04/2013). (...) (STJ. HC 287.573/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014) CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA INCOMPATÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE RESTANTE, IMPROVIDO. (...) - Presentes os requisitos autorizadores, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, improvido. (RHC 35.056/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (STJ. DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR ANTE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). TESES REJEITADAS. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS, ALÉM DE TER DETERMINADO A PRISÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COEXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está fincada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1647931-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - - J. 16.03.2017) HABEAS CORPUS - EXTORSÃO (ARTIGO 158, DO CP) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGADA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SEGREGAÇÃO QUE NÃO INDUZ A CULPA, MAS NECESSIDADE DE ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - GRAVIDADE CONCRETA NO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1628794-8 - Curitiba - Rel.: Des. Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 30.03.2017) HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA, E TEMOR RELATADO PELAS TESTEMUNHAS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - INCABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROJEÇÕES A RESPEITO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE AINDA SERÁ FIXADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL ESCORADA NO EXCESSO DE PRAZO PARA O DESFECHO PROCESSUAL - INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO CASO EM APREÇO - PLURALIDADE DE AGENTES (25 ACUSADOS) E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS - FEITO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1620386-4 - Dois Vizinhos - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 09.02.2017) Sob a luz da argumentação acima exposta, constato que inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar excepcional está embasada em dados concretos, como é o caso dos autos. Assim, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem.
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