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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por EUDES NUNES NOGUEIRA - ME contra a decisão (mov. 230.1), proferida nos autos de nº 0004826-21.2015.8.16.0035 que determinou o levantamento de valores penhorados via BacenJud. Em suas razões, o agravante alega: a) que se trata de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário, em que se pretende o pagamento do valor de R$ 61.430,07; b) que foram penhorados nos autos valores via Sisbacenjud e determinada citação por edital da parte executada e posterior nomeação de curador especial; c) que ingressou com embargos a execução com pedido de efeito suspensivo, que foi indeferido e, dessa decisão não interpôs recurso; d) que apesar de possível o prosseguimento de atos de localização e penhora de bens, impera a manutenção dos valores penhorados na conta judicial, pelo menos até que sejam analisados os argumentos expostos nos embargos, especialmente no que concerne à nulidade da citação; e) que somente foi tentada a citação em um único endereço, mesmo que consulta ao Bacenjud tenha resultado na informação de alguns outros endereços (mov. 47.1), os quais foram ignorados pela Agravada, bem como, não foram expedidos ofícios às concessionárias de telefonia (Claro, Vivo, Oi, Tim etc.), de modo que não se pode afirmar que foram esgotados todos os meios de localização dos executados citados fictamente; f) que ante a irregularidade da citação, impera a nulidade da execução, nos termos do art. 803, II do CPC, e se permitir o levantamento dos valores penhorados, sob a presente circunstância, é uma temeridade, visto que pode culminar em grave dano aos Executados, que sequer foram regularmente citados, não lhe sendo possibilitado, portanto, o direito ao contraditório assegurado constitucionalmente. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, que foi concedido, conforme decisão do mov. 9.1. Contrarrazões recursais no mov. 15.1. Relatei.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0051091-45.2022.8.16.0000- DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, em que figuram como agravante EUDES NUNES NOGUEIRA – ME e agravado IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A.
II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente agravo é adequado, tempestivo, devendo ser conhecido. Quanto ao mérito, o recurso não comporta provimento. Cinge a controvérsia acerca da possibilidade de levantamento de valores penhorados em execução de título extrajudicial, na qual não foi concedido efeito suspensivo aos embargos à execução. Esclareceu o recorrente que se trata de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário, em que se pretende o pagamento do valor de R$ 61.430,07. Sustentou que foram penhorados nos autos valores via Sisbacenjud e determinada citação por edital da parte executada e posterior nomeação de curador especial e, na sequência, ingressou com embargos a execução com pedido de efeito suspensivo, que foi indeferido e, dessa decisão não interpôs recurso. Argumentou que apesar de possível o prosseguimento de atos de localização e penhora de bens, impera a manutenção dos valores penhorados na conta judicial, pelo menos até que sejam analisados os argumentos expostos nos embargos, especialmente no que concerne à nulidade da citação. Defendeu que somente foi tentada a citação em um único endereço, mesmo que consulta ao Bacenjud tenha resultado na informação de alguns outros endereços (mov. 47.1), os quais foram ignorados pela Agravada, bem como, não foram expedidos ofícios às concessionárias de telefonia (Claro, Vivo, Oi, Tim etc.), de modo que não se pode afirmar que foram esgotados todos os meios de localização dos executados citados fictamente. Por fim, traz a tese de que ante a irregularidade da citação, impera a nulidade da execução, nos termos do art. 803, II do CPC, e se permitir o levantamento dos valores penhorados, sob a presente circunstância, é uma temeridade, visto que pode culminar em grave dano aos Executados, que sequer foram regularmente citados, não lhe sendo possibilitado, portanto, o direito ao contraditório assegurado constitucionalmente. O magistrado singular apresentou a seguinte decisão: (mov. 230.1) “DEFIRO o pedido formulado no mov. 228.1, pois dotado de plausibilidade na medida em que os embargos do devedor foram recebidos no efeito meramente devolutivo, devendo-se o valor se transferido eletronicamente na conta corrente indicada. Além disso, o título extrajudicial tem plena eficácia executiva e goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Por fim, trata-se de pequeno valor se contrastado com o montante da dívida.” Primeiramente, cabe salientar que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo e dessa decisão não existiu recurso pela parte executada. Tal decisão apresentou os seguintes argumentos: “(...) Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e, cumulativamente, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Na hipótese, a execução não se encontra garantida por penhora ou outra modalidade de garantia. Nesta esteira, entendo que as alegações expostas são insuficientes, no tocante ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória, para obstar a continuidade dos autos de execução. A mera alegação de que a parte embargante terá razão ao final dos embargos não é suficiente para comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, quais sejam, urgência e evidência.No caso dos autos, neste momento processual não há provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado, sendo necessária a melhor análise do conjunto probatório, que ainda vai ser produzido nos autos. Ausente de comprovação, portanto, o requisito de probabilidade do direito.Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não estão presentes, pois não se confundem com os efeitos inerentes à execução. O risco não se caracteriza pelo fato de os bens do devedor serem alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Ademais na hipótese de procedência, a parte embargante terá o seu direito reconhecimento pela sentença e, se o caso, haverá a inversão dos polos da ação executiva, passando a parte embargante a ser exequente.3. Isto posto, recebo os embargos sem atribuir efeito suspensivo à execução, até mesmo porque inexiste pedido nesse sentido. (...)” No presente caso, é certo que a execução foi ajuizada em 12.03.2015 sem a parte exequente conseguir solver seu crédito perante a parte executada, portanto, há que prevalecer o princípio de que a execução se move no interesse do interesse do credor e sua finalidade é a tutela jurisdicional do crédito e a satisfação da dívida. Veja-se dos autos que existiu penhora parcial de valores e nesse momento a parte exequente pretende seu levantamento, que foi requerido após a denegação de efeito suspensivo aos embargos à execução. Portanto, não existe impedimento para que seja autorizado o levantamento de numerário bloqueado, contudo, é certo que, em determinadas hipóteses é possível a suspensão da efetivação de determinadas medidas constritivas enquanto ainda pendentes de julgamento os embargos do devedor, o que ocorre com fundamento no poder geral de cautela, e nas hipóteses nas quais se vislumbra possibilidade de dano irreparável ao devedor na eventualidade de ser despojado de seus bens por força de execução que pode vir a ser extinta por ocasião do julgamento dos embargos do devedor. Tal medida é pertinente principalmente naquelas hipóteses em que não há garantia de que o exequente futuramente terá condições de restituir os valores levantados e reparar os prejuízos infligidos ao devedor por força de demanda executiva irregularmente proposta, o que não se verifica em tal processo, posto que a parte exequente se demonstra solvente para suportar quaisquer prejuízos decorrentes de eventual procedência dos embargos à execução. Nesse sentido, cita-se entendimento jurisprudência dessa Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO MONTANTE EM RAZÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO QUE FOI RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. “É possível a imediata expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento de quantia bloqueada via Bacenjud, quando não houver insurgência dos executados contra a constrição e os embargos à execução tiverem sido recebidos sem efeito suspensivo.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0051798-81.2020.8.16.0000 - Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 16.11.2020) (TJPR - 17ª C.Cível - 0029500-27.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.08.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRECLUSÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PLEITO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA QUANTIA. DECISÃO MANTIDA.1. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pela agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância.2. Considerando os elementos fático-probatórios dos autos, bem como a impossibilidade de que eventual levantamento do valor possa resultar em graves danos aos executados, deve ser deferido o pedido. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa, não provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0018516-81.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. PLEITO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE PENHORADO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDENTE QUE NÃO POSSUI EFEITO EMBARGOS, SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 919 DO CPC. ADEMAIS, QUE JÁ FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES POR ESTE TJPR. INAPLICABILIDADE DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTAS NO ART. 921, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE. RESSALVA, CONTUDO, DE QUE EM EVENTUAL MUDANÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, O CREDOR FICARÁ OBRIGADO A DEVOLVER O VALOR LEVANTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0047395-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 07.02.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO EXEQUENTE. IMPOSIÇÃO DE CAUÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. EXECUTADO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PENHORA. EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. É possível o levantamento de valores penhorados em execução de título extrajudicial, independentemente da prestação de caução pelo exequente, quando não houver insurgência do executado em face da constrição e os embargos à execução tiverem sido recebidos sem efeito suspensivo.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0009382-64.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.06.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E, POSTERIORMENTE, REJEITOU A CAUÇÃO PRESTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS COM O LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível -0003895-50.2020.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08/05/2020) “DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. AGRAVO DE INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. “É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”. Súmula n. 317 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.2. A decisão judicial que defere a realização de ato expropriatório tem sua eficácia suspensa ou postergada somente nos casos em que os embargos à execução forem recebidos com efeito suspensivo.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.4. Recurso de agravo interno prejudicado.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0048190-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.03.2022) Portanto, o presente recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão recorrida. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de que seja conhecido o recurso e, no seu mérito, que seja desprovido, consoante a fundamentação supra e retro expendida.
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