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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa de LUCAS CANDIDO MENDONÇA contra a decisão proferida nos autos de execução da pena sob nº 4001152-63.2022.8.16.4321. Lá, a i. Julgadora a quo, diante a nova condenação do apenado, readequou o regime inicial de pena após a unificação das penas para o regime semiaberto (mov. 1.1-TJ).O Agravante reinveste nesta instância, suscitando em sede preliminar, a nulidade do decisum, porquanto a defesa técnica não fora intimada da juntada da nova guia de execução. No mérito, argumenta que a unificação tornou sua pena mais gravosa, eis que o apenado fora condenado originariamente no regime aberto em seu processo criminal (mov. 1.2.-TJ). Recebido e respondido o recurso (mov. 1.3-TJ), fora mantida a decisão em sede de juízo de retratação (mov. 1.5-TJ).Com vista dos autos, a d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo (mov. 13.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.

Transpostos que foram os respectivos termos e atos do processo, também observados os requisitos legais, hei por bem conhecer do Agravo. Consoante se verifica, o Agravante LUCAS CANDIDO MENDONÇA cumpria pena privativa de liberdade no importe de 04 anos de reclusão, em regime aberto, pelo crime de roubo majorado.No curso da execução penal, sobreveio a guia de recolhimento definitiva em relação aos autos de ação penal nº 0002187-22.2021.8.16.0196, onde o Agravante fora condenado à pena de 03 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão, pelo crime de furto qualificado, tendo o juiz sentenciante fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.Diante disso, a i. diretora do processo procedeu com a unificação das penas, totalizando em 07 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão, oportunidade em que expediu do mandado de prisão para início do cumprimento de sua expiação em regime semiaberto (mov. 37.1-SEEU).Aduz a i. Defesa a ocorrência de nulidade no decisum, porquanto a defesa técnica não fora intimada da juntada da nova guia de execução. No mérito, argumenta que a unificação tornou sua pena mais gravosa, eis que o apenado fora condenado originariamente no regime aberto em seu processo criminal.Pois bem. Razão não lhe assiste.Inicialmente, não há falar em nulidade quando está a tratar de mera adequação das informações da guia de recolhimento à realidade processual do apenado, sendo providência imediata e automática a ser tomada pelo juízo.De qualquer modo, a defesa foi intimada da unificação das penas (mov. 50-SEEU), o que viabilizou, inclusive, a interposição do presente recurso, não se observando prejuízo que pudesse justificar a nulidade do decisum.Quanto a questão meritória, tem-se que a condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, impõe a unificação das reprimendas e a readequação do regime prisional de cumprimento de pena, nos termos da LEP, art. 111 e 118, inc. II:
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:(…) II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111)
Do mesmo diploma legal, art. 110, extrai-se que o regime de cumprimento de pena se dá pelo disposto no Código Penal Brasileiro, art. 33, que prevê:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
Com efeito, a pena total, após a unificação, foi muito superior a 04 anos de reclusão, não sendo possível a implementação do apenado em regime mais benéfico, conforme dispõe a literalidade do art. 33, §2º alínea “b” do Código Penal.Eis, no propósito, um ilustrativo escólio desta eg. Corte:
“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ARTIGO 111, DA LEP – ESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA REMANESCENTE E DA REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA ESTABELECIDO REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CP - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C. Criminal - 0001262-73.2019.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 15.08.2019)
Portanto, para a determinação do regime de cumprimento, considera-se o resultado da soma ou unificação das penas e a decisão ora questionada observou as disposições do art. 33, do Código Penal, o qual é muito claro ao determinar que, ao condenado a pena que seja superior a 04 (quatro) anos, o regime de cumprimento de pena deverá ser o semiaberto.À luz do exposto, nada há a conferir sustento a tese desenvolvida e tampouco a censurar o bem lançado decisum, de modo que, sem maiores digressões, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.