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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo interposto em face da decisão proferida pela Juíza a quo que homologou a falta grave consistente na posse de aparelho telefônico do apenado EVERTON SINGER DOS SANTOS e determinou a modificação da data-base para a progressão de regime para 07/07/2021 (data da falta disciplinar) (mov. 135.1 – autos de execução nº 0001910-81.2016.8.16.0163).
Irresignada, a defesa do sentenciado interpôs recurso e, em razões recursais, requer a reforma da decisão objurgada, ao argumento de que o réu negou a propriedade do aparelho celular. Sucessivamente, aduz que “não houve perícia nos objetos encontrados para aferir o seu potencial de funcionamento”. Alega, também, “no que tange ao cabo USB, a despeito da inexistência de provas que impute a autoria ao apenado, é cristalina a atipicidade formal do fato, uma vez que este objetos não encontram referência no artigo mencionado (art. 50, VII LEP)”, vedando-se, no ponto, “interpretação extensiva ou analógica das tipificações punitivas” (mov. 143.1 – SEEU).
Em contrarrazões, o representante do Ministério Público, postula pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 146.1 – SEEU).
Ao exercer o juízo de retratação, a magistrada singular manteve a decisão hostilizada pelos próprios fundamentos (mov. 149.1 – SEEU).
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria de Justiça, através do parecer exarado no mov. 14.1/TJPR, opinou pelo conhecimento e desprovimento da insurgência defensiva.
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
Inicialmente, a defesa pugna pelo afastamento da falta grave, afirmando que há fundada dúvida sobre a propriedade do aparelho celular, haja vista a negativa do réu.
Para tanto, alega que o apenado “se encontrava em Unidade Prisional destinadas a faccionados, e quando retornava da audiência que ao retornar ao cubículo foi solicitado por outro interno que levasse tal pacote para a galeria e entregasse a outro interno da mesma galeria, que não hesitou em colaborar com o interno que pediu o favor, contudo, nenhum momento chegou a pensar que, poderia ser algo de ilícito, visto que, o apenado transitou próximo a ele com os objetos, até mesmo perto de guardas, bem como, até mesmo o guarda que o revistou afirmou sabia quem era o dono, porém como foi encontrado com ele, teria que comunicá-lo da mesma forma, que ele caiu de ‘laranja’, que o interno agiu de má-fé com ele, que um celular dentro da Unidade custa 30 mil reais, finaliza a audiência afirmando que, a conduta do interno gerou desconforto até mesmo entre outros internos, que até mesmo faccionados do PCC queria ‘cobrar’ a conduta do outro interno, e que, queria muito dizer o nome do interno dono do celular, mais por medo de retaliação por parte de outros internos não quer identificar o nome do interno, que está cumprindo somente a pena remanescente, que não voltou por novo delito, e que tem solicitado implante em remição de estudo/trabalho.”
O pedido não comporta acolhimento.
A título de argumentação, salienta-se que, ainda que não fosse o recorrente proprietário do aparelho celular, o artigo 50, inciso VII, da LEP, é claro ao prelecionar que comete falta grave o apenado que “tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.
Em outras palavras, a simples posse do aparelho celular ali elencado configura a falta grave, sendo prescindível prova da “propriedade”.
Neste cenário, o representante ministerial em segundo grau bem ponderou os fatos, e peço vênia para transcrever trecho da bem lançada manifestação:
“Importante registrar, quanto à autoria da conduta imputada, que o próprio agravante, como bem se observa da mídia de mov. 1.2, assumiu a posse do celular e demais objetos apreendidos, informando que assim agiu para fazer um favor a outros detentos do estabelecimento prisional (vide audiência de justificativa de mov. 122 do Processo de Execução nº 0001910-81.2016.8.16.0163 – SEEU). O apenado deixa evidente em sua justificativa que tinha ciência não só do que trazia consigo, como também da irregularidade de seu comportamento, porém ressalta que os detentos teriam agido de má-fé, uma vez que os agentes já sabiam da existência do aparelho celular. Pois bem. Em relação ao argumento defensivo, de que o agravante deve ser absolvido da falta grave por não ser proprietário dos objetos apreendidos, é cediço que a simples posse por detento de aparelho celular em estabelecimento prisional já se presta para caracterizar a prática de falta grave, conforme clara dicção do artigo 50, inciso VII, da Lei 7.210/84. Não bastasse, constitui falta disciplinar de natureza grave não só a posse de celular, mas também a posse de componentes essenciais para o regular funcionamento do aparelho, dentre eles a bateria, o carregador (como é o caso aqui também) e o próprio chip, sempre visando impedir qualquer possibilidade de comunicação entre os internos e deles com o ambiente externo.”
Dispõe o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
No tocante à falta disciplinar propriamente dita, dispõe a Lei de Execução Penal, in verbis:
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;II - fugir;III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;IV - provocar acidente de trabalho;V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.
Logo, da conjugação dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o apenado que estiver na posse aparelho telefônico dentro do sistema penitenciário está a cometer falta grave, podendo ocasionar a regressão do regime de cumprimento de pena e alteração da data-base para fins de progressão.
Não obstante, conforme se extrai do Comunicado nº 2021/2021 juntado ao mov. 1.1, o agente penitenciário realizou revista corporal no interno, prontuário 236829, e encontrou escondido na cueca do preso além do celular com chip, um cabo USB e um carregador de tomada.
Neste ponto, impende destacar que os agentes penitenciários são detentores de fé pública, havendo, portanto, presunção de veracidade da declaração por eles prestada, especialmente quando ausente qualquer indício em sentido contrário, como é o caso dos autos.
Sobre o tema:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI OUVIDO PELO SECRETÁRIO DO CONSELHO DISCIPLINAR SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR – DESCABIMENTO – CÓPIAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE INCLUEM A PROCURAÇÃO EM FAVOR DE SEU ADVOGADO, CUJO NOME CONSTOU NO TERMO DE OITIVA. PARTICIPAÇÃO, ADEMAIS, DO DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. NEGATIVA DE AUTORIA DA FALTA GRAVE – NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA – TESTEMUNHA INDICADA PELO APENADO QUE NÃO CONFIRMOU A VERSÃO POR ELE APRESENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 4001244-47.2021.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 26.01.2022)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REJEITA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA POSSE DE APARELHO CELULAR E ACESSÓRIOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVA. INSURGÊNCIA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO DE FORMA REGULAR E COM OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO APENADO, O QUAL FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODOS OS ATOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA SÓLIDA A PRÁTICA DA CONDUTA FALTOSA PELO AGRAVANTE. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, QUE POSSUEM ACENTUADA RELEVÂNCIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALTA GRAVE HOMOLOGADA POR ESTE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO.I - Trata-se de imputação de falta grave consistente na posse de aparelho celular e acessórios, reconhecida em Procedimento Administrativo Disciplinar, na qual o apenado esteve representado por defensor público e confessou os fatos.II – Inexiste qualquer dúvida acerca do cometimento da falta grave insculpida no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. No particular, o próprio agravante confessou a conduta praticada ao assumir a propriedade dos objetos apreendidos na presença dos agentes penitenciários, fato considerado pelo Conselho Disciplinar. III - A confissão perpetrada pelo apenado deve ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pela palavra dos agentes penitenciários, que afirmaram de maneira clara que Cleberson assumiu a propriedade do aparelho celular e acessórios encontrados e apreendidos no cubículo. IV - Os agentes penitenciários são detentores de fé publica, havendo, portanto, presunção de veracidade da declaração por eles prestadas, especialmente quando ausente qualquer indício em sentido contrário. V - Saliente-se, por fim, que o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, uma vez que devidamente comprovada a autoria e a materialidade da infração disciplinar cometida pelo agravante.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4002278-23.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 04.10.2021)
Ainda, desnecessária a perícia no celular para aferir o seu “potencial de funcionamento” (possibilidade de comunicação), conforme precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – POSSE DE TELEFONE CELULAR, CHIP E BATERIA – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE REALIZADO – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS – PERÍCIA – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO MÉDIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Instaurado o Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar falta grave, assegurando ao reeducando o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em nulidade pela ausência de audiência de justificação. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a realização de perícia para atestar a funcionalidade de aparelho celular encontrado em inspeção penitenciária. Precedentes. Nos termos do artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, a posse de aparelho de telefonia celular ou dos componentes essenciais ao seu funcionamento constitui falta disciplinar de natureza grave, não sendo possível a sua desclassificação para infração média. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 5ª C. Criminal - 4001435-58.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 02.08.2021 – grifei)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR O FUNCIONAMENTO DO APARELHO TELEFÔNICO. AVENTADA DESNECESSIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C. Criminal - 0051830-86.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 06.02.2021 – grifei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE ACESSÓRIOS DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.2. Entende esta Corte que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais - tais como chip, carregador ou bateria -, constitui prática de falta grave, com esteio no art. 50, VII, da Lei 7.210/84, sendo prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou em seus acessórios com a finalidade de atestar a sua funcionalidade. Precedentes.3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.(EDcl no HC 683.470/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021 – grifei)
Como se percebe, a justificativa apresentada pelo recorrente é frágil, não se mostrando plausível e apta para afastar ou justificar a prática de falta grave, prevista no artigo 50, inciso VII, da LEP, razão pela qual a manutenção da homologação da falta grave cometida por EVERTON SINGER DOS SANTOS em 07/07/2021 (posse de aparelho celular dentro do ergástulo público), e de todos os seus efeitos, é medida que se impõe.
Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.