SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004404-41.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Apelação cível. Ação obrigação de fazer c/c danos morais. Inscrição indevida no SERASA demonstrada. Ação de consignação em pagamento em fase de liquidação de sentença. Depósitos judiciais das parcelas vincendas efetivadas na ação. Desídia da administradora de promover a baixa das pendências. Eventual inadimplemento a ser discutido na ação em trâmite. Inscrição prematura e indevida. Dano moral in re ipsa. Montante fixado razoável e proporcional ao abalo sofrido. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa. Impossibilidade. Existência de condenação. Aplicação da ordem contida no art. 85, §2º do CPC. Apreciação equitativa não aplicável. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. “Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. [...] 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.“ (AgRg no AREsp n. 557.313/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.).2. “2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa” (AgInt no AREsp n. 2.114.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.).3. “A decisão por equidade, conforme autorizada pelo texto normativo ora analisado, combinada com a regra do CPC 140 par. ún., é exceção e, como tal, deve ser recebida com cautela e interpretada e aplicada restritivamente, não se admitindo interpretação nem aplicação analógica ou por extensão (Maximiliano. Hermenêutica 21, ns. 270 a 280, pp. 205/212).” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.).4. Recurso conhecido e parcialmente provido.