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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelação interposta pela requerida, Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., em face da sentença (e.Doc. 59.1) prolatada em ação de obrigação de fazer que lhe move Suemir Vaz do Vale, a qual foi julgada parcialmente procedente “a fim de determinar que o réu proceda a baixa definitiva do nome do autor junto ao Serasa e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, ambos a contar a partir da fixação (desta sentença)”. Em razão da sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Em suas razões recursais (e.Doc. 65.1), alega que muito embora o pagamento tenha sido realizado por meio de depósito judicial pelo autor, depende ainda de expedição de alvará de levantamento, o qual sequer havia sido expedido no momento da interposição do recurso. Deste modo, ainda não houve a integralização da cota do consorciado, de modo que somente após haverá o abatimento das parcelas em atraso e apuração do saldo devedor da cota. Nesse sentido, argumenta que o inadimplemento pelo autor ensejou a adoção das medidas cabíveis pela Administradora, com o encaminhamento para o escritório de cobrança, conforme previsto no Regulamento de Consórcio. Desse modo, não pode a requerida ser condenada a indenizar o apelado, diante da ausência de irregularidade. Sucessivamente, requer a minoração do quantum indenizatório, eis que não houve lesão à personalidade do autor apta a ensejar a referida condenação e o montante fixado viola a proporcionalidade e razoabilidade, bem como representa enriquecimento ilícito do autor. Por fim, insurge-se contra a base de cálculo adotada para a fixação dos honorários advocatícios, aduzindo que devem incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença nos termos expostos. Contrarrazões pelo apelado ao e.Doc. 70.1, manifestando-se pela improcedência do recurso.
2. O recurso prospera em parte. A sentença, de lavra da juíza Tathiana Yumi Arai Junkes, foi assim vazada no que tange ao reconhecimento da obrigação de fazer da apelante: “Primeiramente, impende observar que embora a decisão inicial tenha indeferido o pedido de tutela de urgência em razão da ausência de comprovação pelo autor de que os depósitos haviam sido feitos em juízo referentes ao mesmo contrato ora discutido, note-se que a parte ré não impugnou tal questão em contestação. Aliás, o réu confirmou que haviam sido realizados depósitos judiciais referentes ao contrato nº 017421089000020C1, mas que não haveria ilicitude em sua conduta, posto que os valores ainda não haviam sido levantados. Ainda, depreende-se que a certidão de mov. 1.7 indica o mesmo grupo e a mesma quota de consócio. No que tange a tal argumentação, esta não merece prosperar. Veja-se que enquanto há ação de consignação em pagamento com consequentes depósitos judiciais, a questão relativa ao cumprimento do contrato ainda está sendo discutida, não havendo possibilidade de que seja caracterizada mora quando há depósitos judiciais mensais nos exatos valores das parcelas contratuais. Embora não tenha havido levantamento de tais valores, é certo que houve cumprimento da obrigação por parte do consumidor que, possuindo dúvidas acerca da pessoa correta para pagar ou, no caso, havendo óbices à viabilização do pagamento (haja vista a ausência de envio dos boletos bancários), buscou cumprir a obrigação. A certidão de mov. 1.7 ainda atesta que os pedidos iniciais da ação de consignação em pagamento foram julgados parcialmente procedentes para o fim de declarar a suficiência da consignação extrajudicial realizada pelo autor referente às parcelas de março, maio e junho de 2018 e determinar que o valor da parcela de fevereiro de 2018 corresponde ao valor principal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, desde o vencimento até a data da consignação em pagamento. A sentença restou mantida em segundo grau e transitada em julgado em 24/01/2020. Conforme se vê, a parcela de fevereiro de 2018 não foi declarada paga pela referida sentença, mas apenas declarado o seu valor acrescido de encargos moratórios. É pela inadimplência desta parcela que o réu inscreveu o autor junto ao Serasa conforme documento de mov. 1.8. Todavia, conforme esclarecido alhures, embora não conste nos autos comprovante de pagamento efetivo da referida parcela contratual, é certo que a questão relativa ao pagamento das parcelas contratuais estava sendo discutida em juízo, havendo depósito mensal via consignação em pagamento, o que torna a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito indevida. Ademais, verifica-se que a parcela vencida em fevereiro de 2018 foi quitada conforme comprovante de mov. 1.13.Por fim, vê-se que o autor comprovou o pagamento das parcelas de fevereiro de 2018 a março de 2021 (mov. 1.13 a 1.15 e 24.3). Assim, paga a parcela que deu ensejo à anotação junto ao Serasa, deve a mesma ser baixada. “ (e.Doc. 59.1) Está correta a sentença. Desceu a minúcias todo o contexto envolvido, com referência expressa aos termos da ação de consignação de pagamento ajuizada, bem como a prova documental produzida e sua repercussão. Realmente. Denota-se que todo o imbróglio começou porque o autor não recebeu o boleto da parcela de fev/2018 referente ao consórcio contratado com a requerida e a segunda via apenas foi encaminhada após o vencimento da parcela. Em decorrência do “inadimplemento” da parcela, a requerida encaminhou o valor para cobrança por escritório especializado, o que culminou na cobrança de valores adicionais, como taxa de honorários advocatícios. A discordância do autor em relação ao valor cobrado ensejou o ajuizamento da ação de consignação de nº 0013638-52.2018.8.16.0001 (tramitada na 13ª Vara Cível de Curitiba), onde efetivou o pagamento via depósito judicial do valor das parcelas de fevereiro a junho de 2018. A ação de consignação foi julgada procedente em parte (e.Doc. 62.1 daqueles autos), dando-se quitação às parcelas de março a junho de 2018 e, em relação à parcela de fev. 2018, foi determinado o pagamento pelo autor com encargos moratórios, dispensando-se, contudo, as demais taxas que o escritório especializado estava a cobrar. Ocorre que, mesmo após o trânsito em julgado daquela ação, a requerida não deu baixa às parcelas pendentes e deixou de encaminhar os boletos das parcelas vincendas do consórcio, o que obrigou o autor a constantemente realizar o depósito judicial em sede de liquidação de sentença daquele processo. O fato objetivo, que importa à presente ação, é que a ausência de baixa das parcelas depositadas em juízo ocasionou a manutenção da pendência de pagamento no sistema da requerida e, por conseguinte, culminou na inscrição do autor no SERASA no vultuoso valor de R$ 97.114,88, com data da inadimplência iniciando em fev. 2018 (e.Doc. 1.10/origem). Cumpre observar que antes da efetivação da negativação, após a carta de aviso de praxe pelo SERASA (e.Doc. 1.18/origem), o autor notificou a requerida de que o valor dito inadimplido estava devidamente quitado por meio dos depósitos efetivados na ação de consignação (e.Doc. 1.9/origem). Vale destacar o teor da notificação: “Teor da Presente Notificação: O consorciado notificante propôs ação de consignação em pagamento por conta de divergência no envio de boleto bancário, autos nº 0013638-52.2018.8.16.0001 que correm na 13ª Vara Cível de Curitiba Estado do Paraná, este processo teve sentença de procedência ao consorciado obrigando a Administradora de Consórcio a acatar os pagamentos realizados em consignação. No curso do processo a Administradora não enviou boletos para pagamento, no entanto o consorciado realizou os pagamentos via depósito consignado de todas as parcelas estando rigorosamente em dia com suas obrigações, novamente a Administradora de Consórcio deu causa ao ato. Nos autos informado, há uma prestação de contas com os depósitos realizados tendo o juízo notificado a Administradora para que realize a conferência dos depósitos com objetivo de pôr fim a demanda e retornar ao status quo de normalidade dos pagamentos através do envio de boletos. Cabe ainda informar que o jurídico da Administradora solicitou prazo ao juízo para concluir tal analise sob pena de ser proposta uma segunda ação de consignação em pagamento, considerando que o consorciado não tem acesso a boletos ou a outro meio de pagamento senão pela consignação via depósito, como vem fazendo rigorosamente em dia, estando indubitavelmente adimplente.Surpreendentemente o consorciado recebeu aviso da SERASA, mencionando que vão incluir seu nome no cadastro da não pagadores, vejamos: [carta do SERASA]Para tanto, considerando demanda com sentença de procedência, já em fase de liquidação, combinado com os demais depósitos consignados lá designados, requeremos a sustação de qualquer tipo de protesto e ou apontamento de negativação sob pena de interpelação judicial, bem como todas as responsabilização por danos materiais e morais causados ao consorciado. Ante ao exposto, damos por NOTIFICADOS dos termos da presente para que surta os efeitos legais.” (e.Doc. 1.9/origem) Nesse sentido, não há dúvidas de que a requerida estava ciente de que as parcelas estavam sendo depositadas na ação de consignação de pagamento, sendo que qualquer discordância em relação ao pagamento, apta a ensejar algum inadimplemento, deveria ser lá discutida.Sendo assim, é evidente que a inscrição do autor no SERASA é indevida, pois tudo indica que na referida ação houve o pagamento por parte do consumidor das parcelas do consórcio e, diante da discussão pendente na ação de consignação de pagamento, foi prematura e equivocada a inscrição no SERASA. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o fato de a requerida ter ou não procedido ao levantamento dos valores na esfera daquela ação não leva à presunção de inadimplemento do consumidor, pois cabe à administradora diligenciar para ao menos anotar em sistema próprio e informar o escritório de cobrança de que há procedimento em trâmite com depósitos judiciais das parcelas.Não pode ser o autor, então, prejudicado pela desídia da requerida nesse aspecto, nem pela impetuosidade de efetivar a inscrição na pendência de ação em trâmite nos termos consignados, a qual se revela suficiente para impedir a inscrição. A respeito:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM.1. Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. [...]3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no AREsp n. 557.313/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.)Exatamente este foi o posicionamento da sentença, de forma que não há qualquer razão para reforma no que tange à obrigação de fazer determinada à requerida. Demonstrada a inscrição indevida, o dano moral é in re ipsa: “2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa” (AgInt no AREsp n. 2.114.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.), sendo, portanto, indubitável o seu cabimento. Por oportuno, entendo que o valor de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional a toda situação enfrentada pelo autor. Conforme exposto, desde 2018 o autor tenta resolver a questão do pagamento das parcelas do consórcio. Mesmo com o ingresso com a ação de consignação em pagamento e parcial procedência, ainda se viu obrigado a efetivar os pagamentos via depósito judicial, porque não mais recebeu os boletos das parcelas vincendas pela administradora. Além de não conseguir obter a baixa das parcelas já pagas incontroversas, ainda teve o nome inscrito no SERASA em quantia elevada, a qual prejudicou negociações de crédito (e.Doc. 1.11/origem) e derrubou sua nota no Score do SERASA (e.Doc. 1.12/origem), prejudicando a atividade empresária por ele desenvolvida. Nesse sentido, extrai-se da doutrina e jurisprudência pátrias que a fixação dos danos morais passa por alguns critérios: as circunstâncias do caso em concreto e capacidade econômica do ofensor e ofendido. Deve, ainda, a indenização ser capaz de compensar o dano causado e sancionar o ofensor, a fim de que fatos similares não ocorram novamente.Cotejando-se todos estes elementos, concluo que o valor fixado pela magistrada a título de danos morais é adequado, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito do autor, mas apenas justa compensação por toda a situação experimentada e causada pela conduta da requerida. Dessa forma, resta mantida a sentença também neste ponto. Apenas merece acolhimento o recurso no que toca ao critério para fixação dos honorários advocatícios. Isso porque o art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem para a fixação dos honorários, de modo que, havendo valor da condenação, não é adequada a fixação com base no valor da causa: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...]Dessa forma, os honorários advocatícios na presente ação devem ter como base de cálculo o valor da condenação (R$ 5.000,00).Por oportuno, diante da manifestação do patrono em sede de contrarrazões de que a alteração do critério importaria quantia aviltante, observo que a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no §8º do art. 85, do CPC, as quais o caso em espécie não se refere. Sobre o assunto, é a abalizada doutrina: “A decisão por equidade, conforme autorizada pelo texto normativo ora analisado, combinada com a regra do CPC 140 par. ún., é exceção e, como tal, deve ser recebida com cautela e interpretada e aplicada restritivamente, não se admitindo interpretação nem aplicação analógica ou por extensão (Maximiliano. Hermenêutica 21, ns. 270 a 280, pp. 205/212).” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.).Desse modo, em adstrição ao critério legal, fixo os honorários em 20% do valor da condenação, com base no dispositivo supramencionado. 3. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para readequar a sucumbência para 20% sobre o valor da condenação.É como voto.
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