SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051253-40.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que indefere de plano o benefício DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte EMBARGANTE. Pessoa física. Aplicação do artigo 98, caput c/c 99, §2º do Código de Processo Civil. Necessidade de oportunizar à parte a demonstração da incapacidade de arcar com as custas processuais. Decisão cassada. Recurso prejudicado.