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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por FIORINDO LUIZ TURCATTO, nos Embargos à Execução nº 1432-39.2022.8.16.0074, opostos contra a Execução de Título Extrajudicial nº 3871-62.2018.8.16.0074, manejada por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao embargante. A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos: “1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por FIORINDO LUIZ TURCATTO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, pugna a parte Embargante, preliminarmente pela necessidade de exibição de documentos (contas gráficas) para revisar a dívida, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos nos termos do art. 300 do CPC e, a concessão de gratuidade da justiça, art. 99 do CPC. No mérito, sustenta: a) direito a prorrogação do contrato rural; b) ilegalidade dos juros moratórios acima de 1% ao mês em crédito rural, afastamento e substituição da taxa de comissão de permanência; c) cobrança de juros sobre juros; d) descaracterização da mora; d) ilegalidade de cobrança de taxas e tarifas não pactuadas; e) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; f) ilegalidade da venda casada. Apresentou o valor de R$ 293.114,92 (duzentos e noventa e três mil, cento e quatorze reais e noventa e dois centavos) como incontroverso. Ao final, requereu o julgamento de procedência dos embargos. 2. Para fins de concessão do efeito suspensivo pleiteado, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) probabilidade do direito; c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo d) garantia do juízo, pela penhora, depósito ou caução suficiente. Compulsando os autos, verifica-se que não restam preenchidos os requisitos “b”, “c” e “d”.Em sede de cognição sumária não se verifica a probabilidade do direito alegado, considerando que a questão levantada pela parte embargante depende de dilação probatória. Isso porque, a própria parte defende a necessidade revisar o contrato, sendo que não se pode, a priori, serem analisada as ilegalidades apontadas, pois sequer a parte contrária foi citada. Com relação ao contrato executado, a taxa de juros contratada em porcentagem superior à taxa média de mercado, por si só, não implica em sua abusividade.A jurisprudência tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214 /RS) ou ao dobro (Resp 1.036.818/RS) da média de mercado (BACEN). Todavia, esta análise em torno da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Aliás, a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, constitui uma referência, contudo, cabe ao magistrado no exame das especialidades do caso, aferir se os juros contratados foram ou não abusivos, o que demanda dilação probatória. Com relação a cobrança de tarifas e taxas não pactuadas, também não é possível verificar, de plano, a ilegalidade da cobrança. De igual forma, não restaram comprovados quais os prejuízos concretos do prosseguimento da execução, razão pela qual não vislumbro o perigo de dano. Quanto a garantia do juízo, a embargante não ofertou, alegando que não possui condições de dispor da quantia. Ressalta-se que a suspensão da execução é excepcional e a ausência de um dos seus requisitos já é suficiente para afastar o seu deferimento, razão pela qual RECEBO os embargos sem efeito suspensivo.2. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte Embargante, ante a ausência de declaração de hipossuficiência da parte, aliada a ausência de documentação comprobatória da ausência de rendimentos. 3. Intime-se a parte exequente/embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos presentes embargos (art. 920, I, CPC). Em razão da controvérsia instaurada, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos o documento requerido pela parte embargante. 4. Após, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação e os documentos eventualmente juntados. 5. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa. No mesmo prazo, após o cotejo da inicial, impugnação e elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, as partes poderão indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC)6. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 8.1 – autos originários) Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão agravada para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “é pequeno agricultor. Nesse sentido, para poder efetuar o implemento de suas atividades laborais socorreram ao Agravado para realizar financiamentos com a finalidade de custear e assegurar o desenvolvimento de suas atividades”; b) “comprovou nos autos através dos documentos colacionados, o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da gratuidade da justiça, pelo que demonstraram a falta de liquidez imediata”; c) “se encontra completamente descapitalizado havendo passivos a serem saldados, de modo que não podem arcar com as respectivas custas no presente momento, o que consequentemente poderá mudar caso advenham recursos”; d) “todos os documentos solicitados foram apresentados ao Juízo, reservando-se à ausência de apresentação àqueles documentos não emitidos pelas partes”; e) “a Constituição Federal assegura às pessoas o acesso ao judiciário de forma integral e gratuita, conforme bem preconiza o artigo 5°, LXXIV”; f) a declaração de perda das safras foi certificada por engenheiro agrônomo que acompanhou a área, inclusive há registros de perdas; g) “requer seja reconhecida a gratuidade da justiça ao caso em comento, dispensando o Agravante do pagamento das custas iniciais, ante a comprovada insuficiência de recursos, reiterando sua iliquidez imediata ante a grave crise sofrida, requerendo de plano a este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA que reforme a decisão do juízo de origem, tudo como forma da justa distribuição da vontade concreta da lei”.A eminente Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite indeferiu a liminar recursal e determinou a intimação do agravante para juntar “documentos que demonstrem sua hipossuficiência econômica, como por exemplo comprovante de rendimentos, despesas com moradia, água e luz, despesas médicas, despesas alimentares, despesas com educação, extratos bancários, declaração de imposto de renda, dentre outros, a fim de viabilizar a análise de pedido de justiça gratuita” (cf. decisão monocrática de mov. 10.1 – recurso). Em cumprimento a determinação, a parte agravante colacionou documentos (mov. 15.2 a 15.6 – recurso).Por sua vez, a parte agravada apresentou resposta ao recurso manifestando-se pelo seu não provimento (mov. 16.1 – recurso).É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.A controvérsia tratada nos presentes autos cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado pelo ora agravante. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015 passou a tratar da gratuidade da justiça, trazendo em seu artigo 99, § 3º a exigência de simples afirmação de falta de recursos pela parte interessada para a concessão da justiça gratuita, como já fazia o revogado artigo 4º, da Lei nº. 1.060/50. Confira-se: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, há muito tem trilhado no sentido de que basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para concessão da gratuidade, ante a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento ou de sua família. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) (grifamos). Não obstante, tal afirmação possui presunção relativa, cabendo prova em contrário e impugnação da parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda, ou seja, quando existentes fundadas razões, para que se duvide sobre a efetiva insuficiência de recursos da parte (art. 99, §2º do CPC), a possibilidade de condicionar a concessão do benefício em comento à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência. É, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (...) 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. (...). AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). No caso em apreço, a parte embargante, ora agravante, requereu a concessão do benefício da gratuidade processual, sob a seguinte alegação “se encontra completamente descapitalizados havendo passivos a serem saldados e tendo suas atividades laborativas frustradas, de modo que por se tratarem de produtores rurais, e tirarem seu rendimento exclusivamente de suas produções, não podem arcar com as respectivas custas no presente momento”. Na oportunidade, colacionou a cédula rural, planilha de cálculo, declaração e comprovante de perda de safras (mov. 1.3 a 1.10).A magistrada singular indeferiu de plano o benefício da gratuidade em razão da “ausência de declaração de hipossuficiência da parte, aliada a ausência de documentação comprobatória da ausência de rendimentos” (mov. 8.1 – autos originários).Cumpre mencionar que, o benefício da gratuidade processual deve ser concedido àqueles que, não obstante o valor mensal percebido ou o valor de seus bens, comprovam que não possuem condições, ainda que momentâneas, de arcar com as despesas do processo sem prejudicar o próprio sustento ou o sustento de sua família, notadamente em razão dos gastos com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestiário, higiene, transporte, dependentes, e etc. Assim, se o magistrado entende que há indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda, como medida assecuratória do direito constitucional do acesso à justiça (art. 5º XXXV, CF), deveria antes de indeferir de plano o benefício, oportunizar a parte provar que não teria ela, de fato, condições de, atualmente, arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio nos termos do artigo 99, §2º do CPC, o que não ocorreu. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça: AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE MALTRATO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 99 DO CPC. NECESSIDADE DE O JUÍZO OPORTUNIZAR À PARTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO PREMATURO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0050335-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.05.2021) (grifamos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSTATOU O DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DOS VALORES PENHORADOS ORIUNDOS DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO AGRAVANTE, E NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR DESTA CORTE QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – DECISÃO REFORMADA EM SEDE DE JULGAMENTO COLEGIADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO - NECESSIDADE DE O JUÍZO OPORTUNIZAR À PARTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - ART. 99, §2º, DO CPC - INDEFERIMENTO PREMATURO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXEQUENDO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NO CASO de INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR TESTEMUNHAS - art. 206, §5º, cc – EXCESSO DE GARANTIA – INOCORRÊNCIA – GARANTIAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE PRESTARAM À GARANTIA DO JUÍZO - decisão PARCIALMENTE REFORMADA – recurso PARCIALMENTE conhecido e, NESSA EXTENSÃO, parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0063004-92.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.03.2021) (grifamos)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PLANO. INSURGÊNCIA. PREJUDICADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. VISTO e examinado o Agravo de Instrumento n.º 0026603- 60.2021.8.16.0000, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravante BIA ACESSÓRIOS LTDA. e como agravada NEIVA NEVES CARDOSO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0026603-60.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.05.2021) (grifamos).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR E ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 99 § 2º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, sem oportunizar ao requerente a comprovação de que preenche os pressupostos necessários à sua concessão (artigo 99 § 2º do CPC), acarreta a nulidade da decisão. 2. Decisão cassada, de ofício. Recurso prejudicado. (TJPR - 11ª C.Cível - 0012155-19.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 12.07.2020) (grifamos).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO QUE NÃO PODE SER DECRETADO DE PLANO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE JUNTE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. XXX INICIO RELATORIO XXX (TJPR - 14ª C.Cível - 0018462-57.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 22.08.2018) (grifamos). Nessas condições, considerando que a magistrada entendeu que não haviam documentos suficientes para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, cumpria, a teor do que dispõe o art. 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizar o embargante a colacionar declaração de hipossuficiência econômica ou novo instrumento de mandato com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica (CPC, art. 105, caput) e comprovar a alegada hipossuficiência, o que não restou realizado no caso, sendo o caso, portanto, de cassar, de ofício, a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que oportunizar a parte anexar a declaração de hipossuficiência econômica ou novo instrumento de mandato com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica (CPC, art. 105, caput) e comprovar a alegada hipossuficiência econômica.Por consequência, resta prejudicado o presente agravo.
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