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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento que se volta contra decisão proferida em embargos à execução (mov. 36.1 e 62.1), pela qual o juiz indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ou seja, para suspender o trâmite da execução ajuizada pela agravada, na qual busca o recebimento de aluguéis (NPU 5286-40.2021.8.16.0021). Alega a recorrente, em síntese, que: a) a não concessão do efeito pretendido, nos termos do artigo art. 1019, inciso I, do NCPC, acarretará prejuízo processual, uma vez que os atos constritivos podem, desde logo, serem praticados em face do agravante; b) sobremaneira equivocada a sentença que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução, posto que o juízo está devidamente garantido e caucionado; c) é pacífico o entendimento segundo o qual a concessão do efeito suspensivo nos embargos exige a presença cumulativa e simultânea de todos os requisitos elencados no art. 919, § 1º, do CPC, caso em que a suspensão não fica ao arbítrio do magistrado; e d) no caso, estão preenchidos todos os requisitos elencados na lei, de modo que é impositiva a suspensão da execução. Finalizou pedindo o recebimento do recurso no efeito suspensivo e devolutivo e, afinal, o seu provimento. (mov. 1.1) O pedido liminar foi indeferido (mov. 20.1), tendo a agravante se insurgido em face dessa decisão por meio de agravo interno (NPU 51254-25.2022.8.16.0000/01).A agravada apresentou resposta (mov. 27.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPela decisão agravada foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo agravante diante da ausência de elementos que demonstrassem a repercussão da pandemia de covid-19 nas atividades da parte executada.E a conclusão não poderia ser outra, uma vez que os requisitos do §1º do artigo 919[1], do CPC, devem ser preenchidos cumulativamente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Assim, basta a ausência de apenas um deles para não ser possível a suspensão do trâmite da execução.No mesmo sentido já decidiu essa Corte:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC/15. NÃO PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO GARANTIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. Ausente um dos requisitos previstos no artigo, 919, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, no caso, a ausência de probabilidade do direito e de risco de dano, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033988-64.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO – ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA – REQUISITO CUMULATIVO – ATOS EXPROPRIATÓRIOS INERENTES AO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO PERIGO DE DANO AO EXECUTADO – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049449-71.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.03.2022) E no caso, malgrado garantido o juízo por depósito em espécie, não demonstrou a recorrente, como lhe incumbia, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, do CPC).Isso porque se limitou a enfatizar a garantia do juízo, ou seja, não discorreu uma linha sequer acerca da probabilidade de acolhimento dos embargos e dos danos que advirão acaso a execução tenha prosseguimento. Na verdade, afirmou unicamente que o prosseguimento da execução lhe trará grandes prejuízos, isto é, sem qualquer detalhamento acerca desses possíveis danos.Assim, como o Tribunal está adstrito aos fundamentos do recurso, não há como analisar, de ofício, a presença de tais pressupostos, pelo que outra conclusão não é possível senão a de que não se verifica a presença, concomitante, dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Logo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.Com o julgamento de mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto pelo recorrente.
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