SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051259-47.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Fri Jan 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ, NOS TERMOS DO RESP Nº 1.319.232/DF. OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSÃO NÃO PROVIDO.