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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 72.1 e 80.1 que, nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0007155-88.2021.8.16.0069, o Juiz determinou que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (ACP), conforme RESp repetitivo nº 1.361.800/SP do STJ.Alega o agravante que ao caso deve ser incidir a tabela de índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Justiça Federal, para atualização de eventuais valores objeto da lide, bem como, devem os juros de mora observarem a norma do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com termo inicial considerado a partir da citação na presente ação individual. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente, sustenta o Banco que por se tratar de liquidação individual da sentença da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, o termo inicial dos juros de mora será da citação da liquidação de sentença e não da citação da ação de conhecimento. Sem razão.O STJ firmou o entendimento, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP, de que a incidência dos juros de mora, nos casos de execução individual de sentença coletiva, é a partir da data da citação do devedor na ação civil pública, nos seguintes termos:AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...). A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. (...). Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4. - Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014).No mesmo sentido segue esta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO de sentença proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1 – cédula de crédito rural – DECISÃO QUE acolheu parte da impugnação ao laudo pericial – insurgência da instituição financeira – alegação de incidência dos JUROS MORATÓRIOS a partir da citação da liquidação de sentença – não configuração - TERMO INICIAL QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA – ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - decisão mantida. RECURSO CONHECIDO e desprovido. (TJPR - 13ª C. Cível - 0009697-58. 2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Roberto Antônio Massaro - J. 10.06.2022).E sobre a atualização monetária, pleiteou o agravante a aplicação dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal. Novamente não lhe assiste razão.Neste ponto, destaco, assim como constou na decisão (mov. 72.1), que a condenação proferida na ação civil pública nº 94.008514-1/DF, objeto do presente cumprimento de sentença, foi proferida nos termos do REsp 1.319.232/DF, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, J. 04/12/2014, senão vejamos:“Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002”.No caso, portanto, como definiu o Magistrado singular, o cálculo dos valores deverá observar os parâmetros definidos pelo STJ.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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