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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Rosana Cristina Toledo apela da sentença de mov. 347.1, que julgou improcedente a “ação de divisão de bens societários não declarados e não divididos no momento da divisão da sociedade” nº 0023363-36.2016.8.16.0001, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Conta a apelante, em síntese, que (i) ajuizou ação de divisão de bens contra Israel, com quem esteve casada e do qual era sócia em um conjunto de empresas até o ano de 2007; (ii) com a separação do casal, houve dissolução da sociedade empresarial perante a ABRAME, ocasião em que houve avaliação precária dos bens, ante a falta de documentos e registros contábeis e fiscais do grupo empresarial; (iii) a administração das empresas era realizada exclusivamente por Israel, que no momento da divisão deixou de relacionar os equipamentos e marcas das empresas e o imóvel matriculado sob nº 41.596, do 5º Ofício do Registro de Imóveis de Curitiba – Lote 3D, arrematado em leilão pela requerida Sultelas Comércio de Telas Agroindustriais e Esportivas Ltda.; (iv) ajuizou a ação de origem, tendo sido determinada liminarmente o bloqueio do imóvel sonegado; (v) em virtude do bloqueio, a COHAB compareceu ao feito dizendo-se proprietária do bem, vez que o contrato firmado com a empresa Sultelas foi inadimplido, ensejando a retomada do bem pela vendedora; e (vi) foi determinado o desbloqueio do imóvel, sobrevindo sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Alega que o imóvel foi adquirido pela empresa Sultelas, “vindo a perdê-lo única e exclusivamente por falta de honra com os compromissos relativos ao parcelamento do valor de sua aquisição”.Aduz que embora haja demonstração de que o imóvel voltou à posse e propriedade da COHAB, a transação não pode ser ignorada no que toca à apuração de haveres da sócia retirante.Pontua que “caso ainda haja saldo a resgatar junto à COHAB, em decorrência da perda do bem pelo não cumprimento do contrato de compra e venda na íntegra, parcela deste saldo é por direito da Apelante, visto que não compôs a liquidação da referida empresa por ocasião da dissolução da sociedade”.Destaca que a própria sentença arbitral reconheceu que os imóveis não compuseram o valor das empresas para fins de apuração dos haveres, em virtude da prévia partilha deles.Ressalta que ao mencionar a prévia partilha, o perito se referiu aos bens que eram de conhecimento de todos, entre os quais não se inclui o imóvel em discussão.Insiste que mesmo que o imóvel “tenha sido perdido por deficiência na gestão da empresa compradora e de seu administrador de fato (apelado Israel) isto não retira o reconhecimento de que a apelante de fato tinha direito sobre o mesmo ao tempo da dissolução”.Assevera que a sentença arbitral é enfática ao mencionar a dificuldade do perito em valorar o grupo empresarial, em razão da falta de documentos fiscais e contábeis. Ademais, que o expert frisou que a verificação de valores não poderia ser feita com base na contabilidade, “pois como confessado pelos então Réus, havia uma oficial (fiscal) e outra gerencial”.Menciona, assim, que a existência de informações nos balanços patrimoniais não representa a realidade, pois os valores lançados na contabilidade oficial são muito inferiores aos valores reais.Aponta que “a mera existência do lançamento no balanço patrimonial da ré Sultelas, do valor de aquisição do imóvel em questão, como ativo imobilizado, não serve para dizer que tal ativo foi levado em consideração pelo perito da ABRAME para chegar à conclusão da valoração do grupo empresarial”.Acentua que o perito utilizou o método chamado “fluxo de caixa descontado”, que leva em conta apenas receitas conhecidas e confessadas dos últimos dois anos anteriores.Enfatiza que a valoração não se baseou nos documentos contábeis e patrimônio líquido da empresa. Outrossim, que se faz necessária a apresentação das declarações de imposto de renda da empresa Sultelas referentes aos anos de 2010 e 2011, a fim de constatar-se se o imóvel foi declarado.Argumenta que não há que se falar em correção do valor da causa para fins de sucumbência, “levando em consideração o valor do imóvel (por exemplo) pois como dito não ficou desconstituído o direito da apelante sobre o mesmo, mas apenas que diante da perda do objeto em decorrência da má administração das apeladas, este pedido não seria possível conceder à autora”.Finaliza no sentido de que deve ser mantido o valor da causa, até porque desconhecia o valor do patrimônio cujo reconhecimento se buscou.Com base nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido inicial, com o reconhecimento de seu direito ao recebimento de “valores futuros caso o Apelado venha a receber a restituição do que foi pago no imóvel, bem como a reanálise do valor de máquinas, marcas e equipamentos”.Pugna, subsidiariamente, pela manutenção do valor da causa (mov. 353.1). Intimada, a parte apelada ofertou contrarrazões pleiteando o não provimento do recurso (mov. 357.1).
II – VOTO:Sabe-se que a autora Rosana Cristina Toledo e o réu Israel Soares Silva foram casados até o ano de 2007 (mov. 1.5 e 1.9) e que foram sócios de cinco empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, dentre elas, a empresa Sultelas Comércio de Telas Agroindustriais e Esportivas Ltda.Com o intuito de pôr fim à sociedade, Rosana ajuizou procedimento perante a ABRAME – Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores contra Israel e as cinco empresas.Por meio de sentença proferida em 31.01.2011, o árbitro nomeado (mov. 1.12 e 1.13):Homologou o acordo firmado entre as partes, para o fim de reconhecer a sociedade em relação às cinco empresas até o dia 31.12.2009 e determinar a dissolução parcial delas, com efeitos a partir de 01.01.2010;Facultou à requerente o exercício de todos os direitos de sócia (fiscalização, solicitação de prestação de contas, excetuado o direito de retirada de valores) relativamente ao período anterior a janeiro de 2010;Afastou o pedido de recebimento dos lucros e rendimentos relativamente a período anterior a janeiro de 2008, “eis que os frutos das sociedades empresariais se reverteram em benefício do casal à época e foram partilhados no Acordo firmado pelas partes e homologado judicialmente nesta data”;Condenou os requeridos ao pagamento do valor de R$ 609.266,85 (seiscentos e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente aos lucros obtidos nos anos de 2008 e 2009, com abatimento da quantia que eventualmente já tenha sido apropriada pela autora “(seja através de saques ou emissão de cheques, seja através de sua sobrinha na sociedade Sultelas), a ser apurado em liquidação de sentença”;Condenou os réus a pagarem haveres pela participação da autora nas cinco empresas, “avaliadas pelo Perito em R$ 3.130.374,26 para janeiro de 1010, e cuja participação societária atualizada da Requerida, atualizada em 1% ao mês até a presente data, totaliza R$ 1.768.661,46 (hum milhão e setecentos e oito mil e seiscentos e sessenta e hum reais, e quarenta e seis centavos)”;Facultou à parte ré o pagamento do saldo devedor em 24 (vinte e quatro) vezes iguais e sucessivas, “incidindo sobre o saldo devedor a atualização de 1% ao mês (...)”;Condenou o réu Israel ao pagamento solidário das quantias acima mencionadas, “eis que a confusão patrimonial não lhe confere direito à limitação da responsabilidade nas sociedades e este confessa ser o administrador e proprietário de todas as sociedades”;Condenou os réus ao pagamento residual das custas de arbitragem (R$ 11.700,00) e dos honorários do perito (R$ 667,00);Proibiu a autora de praticar atos em nome das empresas e determinou a formalização da dissolução societária;Determinou o acesso da autora a toda a documentação gerencial, fiscal e arbitrária relativa as cinco empresas parcialmente dissolvidas, relativamente ao período anterior a janeiro de 2010, “devendo a Requerente utilizar os dados e informações com a devida cautela para não prejudicar tais sociedades da qual fez parte, sob pena de responder perante estas pelo prejuízo que causar”;Condenou os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais equivalentes a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Como a sentença não foi cumprida espontaneamente, no dia 01.04.2012 as partes pactuaram novo acordo e ajuizaram ação apropriada para a correspondente homologação (autos nº 0011403-74.2012.8.16.0017), o que veio a ocorrer no dia 18.05.2012 (mov. 11.1 do mencionado feito).Neste acordo, os requeridos reconheceram dever à sócia retirante a quantia de R$ 3.822,117,69 - R$ 2.379.617,29 a ser paga em dinheiro e o restante, mediante a transferência de 08 (oito) imóveis (mov. 1.8 e 1.9).Conquanto parcela significativa já tenha sido paga à requerente, referido acordo não foi integralmente cumprido no prazo acordado, questão que vem sendo discutida nos correspondentes autos (nº 0011403-74.2012.8.16.0017 – mov. 338.1).Em 24.08.2016, a autora Rosana ajuizou “ação de divisão de bens societários remanescentes não declarados e não divididos no momento da divisão da sociedade” contra Israel e as empresas das quais era sócia.Segundo a requerente, não constaram da divisão realizada perante a ABRAME e, também, do acordo homologado nos autos nº 0011403-74.2012.8.16.0017, os seguintes bens:Todos os equipamentos das empresas;As marcas referentes às empresas (Pantelas, Sultelas, Brasgrama, Telaço, Consport, A. A Super Tela e Brasil Soccer);O imóvel matriculado sob nº 41.596, do 5º Registro de Imóveis de Curitiba, arrematado em leilão pela empresa Sultelas, na constância da sociedade e com dinheiro do grupo de empresas. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, contra o que ora se insurge a requerente. Contudo, sem razão.Realmente, a escritura pública de mov. 119.4 dá conta de que no dia 09.05.2005 (quando Rosana ainda era sócia) a empresa Sultelas adquiriu o imóvel matriculado sob nº 41.596, do 5º Registro de Imóveis de Curitiba, da vendedora COHAB.Nada obstante, fato é que o bem em questão nem sequer chegou a pertencer ao patrimônio da adquirente, diante do inadimplemento contratual por parte da compradora.Veja-se que o descumprimento contratual passou a ser discutido nos autos nº 0000888-24.2009.8.16.0004, tendo as partes firmado acordo no dia 25.06.2015, por meio do qual a empresa reconheceu ser devedora da quantia de R$ 904.480,09, comprometendo-se a pagá-la parceladamente (mov. 29.1).Referido acordo foi homologado judicialmente (mov. 31), mas em razão de seu descumprimento pela empresa devedora, a COHAB optou pela retomada do bem e pela cobrança de alugueis, tal como autorizou a cláusula 5, do ajuste (mov. 80.1 dos mencionados autos).Em virtude disso, a vendedora foi imitida na posse do imóvel em 31.10.2017 (mov. 168.1 dos mencionados autos), com a consequente extinção do cumprimento de sentença em relação à obrigação de fazer (mov. 170.1 dos mencionados autos).Posteriormente, a parte compradora chegou a questionar a validade da retomada do imóvel pela compradora, mas sua tese foi afastada por meio da decisão de mov. 277.1 dos mencionados autos, mantida pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em sede recursal (agravo de instrumento nº 0018385-43.2021.8.16.0000), conforme se constata da seguinte ementa:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL QUE PERMITIU A RETOMADA DO BEM. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. ART. 508 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.Em que pese se tratar de matéria de ordem pública, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo, no qual foi inserida a cláusula penal que permitia a retomada do bem, assim como daquela referente à extinção da obrigação de fazer, pela efetiva desocupação do imóvel, inexiste possibilidade de apreciação das questões modificativas, impeditivas ou extintivas do direito da COHAB na retomada do bem, nos termos do art. 508 do CPC, sem contar que na impugnação apresentada, houve o reconhecimento do direito do credor em optar pela cobrança do débito ou pela retomada do imóvel, sem qualquer resistência aos termos estabelecidos no acordo. RECURSO NÃO PROVIDO” (julgado em 18.06.2021). Constou do acórdão que “diante da ausência de insurgência da parte no momento oportuno, mostra-se inadmissível a apreciação das questões envolvendo a alegada abusividade da referida cláusula penal que permitiu a retomada do bem, sem contar que na impugnação apresentada após o prosseguimento do cumprimento de sentença, houve o reconhecimento expresso do direito do credor em optar pela cobrança do débito ou pela retomada do imóvel, sem qualquer resistência aos termos estabelecidos no acordo”.Saliente-se que, atualmente, o mencionado feito versa tão somente sobre os alugueis devidos pela empresa Sultelas à COHAB.De tudo isso, extrai-se ser acertada a conclusão do MM. Juiz de que “referido imóvel não faz mais parte do patrimônio da parte requerida, e desde o ano de 2009 já se encontrava inadimplido, com ação judicial movida pela COHAB-CT (anteriormente mesmo à época das tratativas entre as partes”.Saliente-se, o pedido improcede no tocante o imóvel não porque o bem já foi incluído nas divisões anteriores, mas porque ele não era de propriedade da empresa quando da retirada de Rosana do quadro societário.Ao que tudo indica, nessa data, referido imóvel fazia parte do passivo da empresa, diante do inadimplemento do contrato de compra e venda com a COHAB.Considere-se, ainda, que caso Rosana entenda possuir direito decorrente da má-gestão por parte do ex-marido (como leva a crer em suas razões recursais), deve buscá-lo pelo meio legal apropriado, não podendo a questão ser discutida no feito em questão, que possui outra causa de pedir, qual seja, divisão de bens em virtude da dissolução parcial da sociedade.No tocante aos equipamentos e marcas, a sentença de improcedência também deve ser mantida. De fato, como pontuado pela apelante, o perito responsável pela prova elaborada no procedimento arbitral destacou a falta de apresentação de documentos pelas empresas.O expert frisou em seu laudo preliminar que “não existe documentação comprobatória robusta ou livros mercantis e fiscais devidamente escriturados, ou ainda demonstrações contábeis especialmente levantadas para este evento” (mov. 118.3 dos autos de origem).Tal fato, entretanto, não passou despercebido pelo Juízo Arbitral que, em conjunto com o perito, optou por adotar método diferenciado para a apuração desses haveres, denominado Fluxo de Caixa Descontado – FCD.Assim constou da sentença arbitral (mov. 1.12 e 1.13 dos autos de origem):“Para se determinar o valor dos haveres da sócia retirante em relação à sua participação societária, novamente temos que fazer uso da mesma presunção de Lucros.Também para este fim, o Laudo Pericial deixou clara a impossibilidade de uso dos dados contábeis para fins de apuração da empresa em determinado período.Por outro lado, há diversos métodos de avaliação de empresas. Há métodos que olham para o passado, e avaliam a empresa pelo seu Custo de Aquisição (pelo investimento que os sócios fizeram no capital social). Tal metodologia é tremendamente falha, na medida em que o valor da empresa deixa de espelhar o valor investido no dia seguinte à sua constituição, em decorrência da contração de obrigações e direitos. No presente caso, utilizar esse Método seria descabido também porque, como já dito, as contabilidades – e, por consequência, o capital social – não espelham a realidade das sociedades.Semelhante inadequação ocorreria se o Método buscasse avaliar as sociedades por seu Patrimônio Líquido (Ativos menos Passivos), seja porque muitos ativos não foram avaliados (marca, maquinários, etc), seja porque os passivos também não foram documentados.Enfim, o Método de avaliação de Empresas a ser usado precisaria dispensar tais dados (ativos e passivos) e apurar o valor das sociedades com base apenas nos dados disponíveis no caso concreto, a ser: receita Bruta e Lucro. Além disso, este Método escolhido teria que se reconhecido pelo Mercado e pela comunidade acadêmica como mecanismo seguro e confiável para tais fins.Após conversas com o Perito, fomos informados da adequação para tais fins do Método denominado Fluxo de Caixa Descontado – FCD, e solicitamos ao sr. Perito que providenciasse a referida avaliação das sociedades.As premissas foram o crescimento do grupo empresarial nos dois anos anteriores à dissolução (2008 e 2009) em relação a 2006 e 2007.Ressalte-se que tal método foi proposto inicialmente às partes anteriormente, mas na ocasião a Requerente concordou com a avaliação pelo Método, desde que ajustados os valores da Receita e do Lucro, para valores reais. A Requerente inclusive apresentou uma avaliação do grupo societário por uma variante do Método à página 1060 e ss., assinado pela ilustre Assistente Técnica.Já os Requeridos, embora não tenham concordado com a aplicação do referido Método FDC, não apresentação dos documentos por diversas vezes solicitados que poderiam levar à resolução da causa por outros meios. Ademais, os custos, a demora, e as dificuldades de se encontrar um profissional para realizar a avaliação de todos os ativos, tais como marca e maquinários, não fornecia opção de escolha.Por fim, o Perito – quando consultado – depositou total confiança na referida avaliação.O Método do FCD é método difundido no mercado e no meio especializado, como alerta a Assistente Técnica da Requerente, e se mostra apto a avaliar o valor das empresas, e dispensando outras informações não disponibilizadas.(...) Com isso, foi solicitado ao Perito a avaliação do Grupo empresarial com base em tal Método – v. Laudo de Avaliação anexo, com suas razões e fundamentações.A conclusão do Laudo Pericial – DOC. ANEXO – foi que as 5 empresas somadas, considerando as Receitas conhecidas/confessadas dos 2 anos anteriores, são avaliadas em R$ 3.130.374,26, em 1º de janeiro de 2010.Com isso, os haveres da sra. Rosana em relação à sua participação societária foram por ele avaliados em R$ 1.565.187,13 (hum milhão e quinhentos e sessenta e cinco mil e cento e oitenta e sete reais e treze centavos) em janeiro de 2010. Ou, em valores atualizados até final de janeiro de 2011 (13%) totalizou R$ 1.768.661,46 (hum milhão, setecentos e sessenta e oito mil e seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos)”. Note-se, de início, o árbitro esclareceu ser descabida a aplicação do método denominado “Custo de Aquisição”, não apenas porque ele leva em conta apenas os investimentos realizados no momento da constituição da pessoa jurídica, mas, também, porque aqui a contabilidade não espelha a realidade das empresas.O árbitro também afastou a possibilidade de aplicação do método denominado “Patrimônio Líquido” (subtração do ativo e passivo), justamente porque muitos passivos e ativos – dentre eles, as marcas e os equipamentos – não foram valorados. Diante desse contexto, e em conjunto com o perito, o árbitro entendeu por bem em aplicar o método denominado “Fluxo de Caixa Descontado – FCD”.Na sentença, o árbitro fez alusão às lições do professor Elizeu Martins[1] para explicar o fundamento do método, as quais ora transcrevo:“Entre os modelos apresentados, o fluxo de caixa ´é tido como aquele que melhor revela a efetiva capacidade de geração de riqueza de determinado empreendimento.(...) o valor econômico da empresa representa o potencial de geração de riqueza que os ativos da empresa propiciam (...)”. “O modelo dos múltiplos de faturamento consiste numa versão simplificada do modelo de capitalização dos lucros. Talvez por isso ele seja tão frequentemente utilizado. Como o nome sugere, o lucro contábil é substituído pelo faturamento da empresa, tornando irrelevantes as informações sobre os demais itens do resultado do exercício. Essa opção pode sugerir efeitos satisfatórios naqueles empreendimentos que não possuem um sistema contábil ou que nele não possamos confiar”.“A simplicidade do modelo dos múltiplos de faturamento parece compatível com pequenos negócios (padarias, farmácias, etc), em que os eventos econômicos associados às operações da entidade possuem baixo nível de complexidade”. Dito isso, é fácil concluir que, em verdade, não houve omissão quanto à divisão das marcas e maquinários, como tenta fazer crer a apelante.Em verdade, diante da insuficiência de documentos, optou o árbitro por utilizar método diferenciado de apuração de haveres, com o que, diga-se, concordou a requerente na ocasião.E se assim o é, isto é, se já houve regular apuração de haveres perante o juízo arbitral, não pode a sócia retirante, agora, pleitear nova divisão de bens sob a premissa falsa de que eles foram omitidos pela parte adversa.Insista-se, não houve omissão alguma, tanto que a sentença arbitral fez menção expressa às marcas e aos equipamentos, os quais, entretanto, não puderam ser valorados ante a ausência dos documentos necessários, ensejando a adoção de método diferenciado de apuração de haveres.Assim, acertada a sentença ao consignar que “o valor das empresas somadas já inclui também os maquinários e o valor das marcas, que integram o valor total de mercado da empresa, e trata-se de ativos já então conhecidos, constituindo patrimônio desta devidamente considerado na sentença arbitral”.Por fim, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), “por desconhecer os reais valores de tais bens no mercado atual”.Consignou, na inicial, que “caso posteriormente sejam avaliados em valores diversos estes sejam readequados e a diferença de custas arcadas pelo devedor ao final”.Na sentença, o il. Magistrado acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada em contestação, nos seguintes termos:“Alega a parte ré que deveria o valor dado à causa estar dentro dos moldes do art. 292, principalmente em se tratando de pedido de cobrança, em que se deve declarar o valor pretendido.Nota-se que o valor da causa atribuído pela autora à ação foi de R$100.00,00 (cem mil reais), mas somente o imóvel, de que pretende a divisão, tem valor aproximado de R$ 797.514,31, conforme o requeridorelata.Assiste razão à parte ré, tendo em vista que a parte autora deveria ter atribuído à causa um valor mais próximo possível dos bens de que pretende a divisão, tendo em vista que são eles os objetos da demanda.Portanto, deverá a parte readequar o valor da causa, podendo ser feitas pesquisas de mercado para avaliar os valores dos bens”.
Bom, como o pedido da autora consistiu na divisão de bens (marcas, equipamentos e imóvel) em decorrência da dissolução parcial das sociedades, evidente que o valor da causa deveria equivaler à metade de somatória dos valores desses bens. Quanto às marcas e equipamentos, realmente, não haveria como a autora apontar seus valores, o que se mostra inviável até os dias atuais, pois ante a ausência de documentação, não há como se precisar qual era o ativo da empresa no momento do ajuizamento da ação e o seu correspondente valor.Contudo, em relação ao imóvel, é possível extrair da escritura pública de mov. 349.3 que ele foi adquirido pelo valor de R$ 797.514,31 (setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e um centavos), dessumindo-se que o valor da causa deveria corresponder, ao menos, à metade dessa quantia.Assim, mantenho a sentença na parte em que determinou a correção do valor da causa, a qual, entretanto, deve se restringir ao imóvel objeto da lide (ou seja, metade do valor de mercado do imóvel à época do ajuizamento da ação).Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, apenas para restringir a correção do valor da causa ao imóvel em litígio, nos termos da fundamentação. III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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