SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0023363-36.2016.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS SOCIETÁRIOS NÃO DECLARADOS E NÃO DIVIDIDOS NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA (SÓCIA RETIRANTE). INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NUNCA CHEGOU A SER DE PROPRIEDADE DA EMPRESA. BEM QUE, EMBORA TENHA SIDO ADQUIRIDO PELA EMPRESA, FOI RETOMADO PELA VENDEDORA COHAB EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA COMPRADORA. DIVISÃO DAS MARCAS E EQUIPAMENTOS. DESCABIMENTO. HAVERES APURADOS PELO JUÍZO ARBITRAL. BENS QUE ERAM DE CONHECIMENTO DE TODOS À ÉPOCA DA DIVISÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DENOMINADO “FLUXO DE CAIXA DESCONTADO – FCD”. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AO IMÓVEL EM LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA APONTAR OS VALORES DAS MARCAS E EQUIPAMENTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL A RESPEITO DOS ATIVOS DA EMPRESA.- Improcede o pedido de divisão do imóvel indicado na inicial, o qual nunca foi de propriedade da pessoa jurídica, que inadimpliu o contrato de compra e venda firmado com a COHAB, ensejando a retomada do bem pela vendedora.- Ao contrário do defendido pela autora, quando da apuração dos haveres pelo juízo arbitral, a existência das marcas e equipamentos era de conhecimento de todos, tanto que se utilizou método diferenciado de apuração da quantia devida (denominado “Fluxo de Caixa Descontado – FCD), justamente porque não havia documentação suficiente para a verificação do valor do ativo e do passivo.- Considerando que já houve apuração dos haveres pelo juízo arbitral, mediante a utilização de método com o qual, diga-se, concordou a autora, não pode ela, agora, pedir nova divisão de bens sob a premissa equivocada de que eles haviam sido omitidos pela parte adversa. - Conquanto o valor da causa deva corresponder à metade do valor dos bens cuja divisão pretende a autora, a correção deve se restringir ao imóvel em litígio, vez que, em razão da ausência de documentação contábil, não há como se precisar qual era ativo da empresa no momento do ajuizamento da ação e o correto valor dele, impossibilitando o apontamento de qualquer quantia no tocante às marcas e equipamentos. Recurso parcialmente provido.