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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais em meio fechado e semiaberto da Comarca de Cascavel, que deferiu o pedido do reeducando CLAUDEMIR DE OLIVEIRA, para afastar a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas e alterar a fração de cumprimento da pena para fins de progressão de regime (seq. 1.1).Inconformado, o Ministério Público em primeiro grau interpôs recurso de agravo em execução, sendo que, em suas razões recursais, pleiteia a reforma da decisão, para que seja afastada a interpretação dada pelo juízo a quo, ante à alegação de sua flagrante inconstitucionalidade. Para tanto, argumenta que: a) a equiparação do crime de tráfico de drogas aos crimes hediondos dá-se por imposição da própria Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XLIII, de modo que não há que se falar em qualquer mudança de entendimento neste sentido pela nova redação da lei ordinária, até porque se a previsão realmente fosse aquela (fim de equiparação), fatalmente seria eivada de inconstitucionalidade e nula de pleno direito; b) a disposição dos três tipos penais (tráfico de drogas, tortura e terrorismo) ao lado dos definidos como crimes hediondos no artigo mencionado tem o nítido propósito de estabelecer entre eles um tratamento simétrico, que pode ser observado em diversos textos legais esparsos, editados após o advento da Carta Magna de 1988, para além da Lei nº 8.072/90, vinculados aos denominados “mandados de incriminação constitucional”; d) o artigo 112, § 5º, da Lei de Execução Penal traz uma exceção à regra ao estabelecer que uma determinada modalidade do tráfico de drogas (tráfico privilegiado – artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) não se insere no conceito de crime equiparado a hediondo e, portanto, a norma logicamente subentendida no dispositivo é que o tráfico de entorpecentes e drogas afins é crime equiparado a hediondo, salvo a sua modalidade privilegiada; e) o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, segundo o qual o “tráfico privilegiado” não possui natureza hedionda ou equiparada, tem como premissa a categorização do crime de tráfico ilícito de drogas como delito equiparado a hediondo, destacando-se, a propósito, que a defesa da legalidade jamais pode violar a lógica jurídica, nem pode confrontar o histórico do instituto ou do termo jurídico, salvo se a própria lei expressamente o modificar como resultado de um processo evolutivo do Direito, o que não ocorreu na presente hipótese; f) o Brasil aderiu e reafirmou instrumentos normativos internacionais, a exemplo da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, que já em seu preâmbulo acentua o maior rigor punitivo a ser observado no enfrentamento do fenômeno delituoso da traficância, sobretudo por conta de seus nefastos reflexos; g) a conclusão à qual o juízo da execução erroneamente chegou também confronta a Lei nº 13.964/2019 a partir de uma análise do contexto sócio-histórico de sua edição – não por acaso emblematicamente denominado “Pacote Anticrime” –, sobretudo pelas regras da interpretação lógica ou teleológica, na sua vertente sistemática, que se sobrepõem à simplista interpretação literal ou gramatical desenvolvida na decisão atacada, na medida em que o expresso e primordial objetivo da Lei em questão sempre foi aperfeiçoar a legislação penal e processual penal e, na área da execução penal, arrefecer as regras prisionais e o modelo de cumprimento de pena até então vigentes, nomeadamente, no caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos ou assemelhados, de modo a explicitar e acatar, mais uma vez, o “mandado constitucional de incriminação” já citado; h) a decisão hostilizada “ao replicar a fundamentação do agravado, consubstancia, em realidade, mera retórica liberalizante radical fortuita, sobretudo porque desprovida de lastros fáticos, normativos e principiológicos constitucionais sistêmicos, de modo a afrontar o espírito da Carta de 1988, a ponto de gerar inadmissível insegurança jurídica, perigosamente potencializada no âmbito da execução pena”. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada (seq. 1.3).A defesa apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo não provimento do recurso ministerial (seq. 1.5).Exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 589, do Código de Processo Penal, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (Seq. 1.6).Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador de Justiça Eduardo de Mello Chagas Lima, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 14.1).É o breve relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.O agravante insurge contra a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, que deferiu o pleito do reeducando, para que seja afastada a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas para fins de progressão de regime, aplicando-se à condenação do agravado pela prática do delito de tráfico de drogas, as frações impostas aos crimes comuns, nos termos do artigo 112, inciso I, da LEP. Da análise dos autos, constata-se que o sentenciado foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, crime esse considerado equiparado a hediondo, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 8.072/1990.A Lei nº 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, revogou o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), o qual previa a fração de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, que fossem primários, e 3/5 (três quintos) àqueles que fossem reincidentes.Ainda, a Lei nº 13.964/2019 alterou a Lei de Execuções Penais (LEP – Lei nº 7.210/84), especificadamente, a redação do artigo 112, que passou a prever percentuais para a progressão de regime, em diferentes hipóteses e naturezas de condenação. Confira-se:“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ouc) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. § 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (...)”.
Observa-se que a Lei nº 13.694/2019 manteve o quantum necessário para progressão de regime aos sentenciados por crime equiparados a hediondos, conforme disposto no artigo 112, inciso V da Lei de Execuções Penais: “V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;”.Em consequência, sendo o agravante condenado por crime equiparado a hediondo, não cabe a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para progressão de regime.Destaca-se que o delito de tráfico de drogas é considerado crime equiparado a hediondo diante estar previsto no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, bem como no artigo 2º da Lei nº 8.072/90. O tratamento mais severo conferido ao delito de tráfico de drogas advém de mandado constitucional de criminalização previsto expressamente no artigo 5º, incisos XLIII, da Constituição Federal, que prevê que: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.Nota-se que, apesar da supressão de seu § 2º, o artigo 2º da Lei nº 8.072/90, o qual previa que: “§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)”, permanece vigente com a seguinte redação:“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:I - anistia, graça e indulto; II – fiança.§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.§ 2º (Revogado pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade”.
Ademais, a Lei nº 13.964/2019 incluiu o §5º no artigo 112 da Lei de Execução Penal prevendo que o chamado de tráfico de drogas “privilegiado” não se considera hediondo ou equiparado, restando evidente que o delito de tráfico de drogas simples é considerado equiparado a hediondo. Veja-se: “§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”.Portanto, na hipótese em que o legislador buscou, de fato, afastar a hediondez do delito, assim o fez expressamente, em consonância com o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que: “O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos” (STF – HC 118533 – Tribunal Pleno – Relatora Ministra Cármen Lúcia – Julgamento: 23.06.2016).Ademais, em interpretação em sentido contrário do §5º, do artigo 112, da Lei de Execução Penal, extrai-se, com segurança, que o delito de tráfico de drogas, em sua modalidade não privilegiada, configura-se como hediondo/equiparado para fins executórios, pois se assim não fosse, sequer haveria razão para a previsão da exceção mencionada. Sobre o tema, confiram-se julgados desta Colenda Câmara Criminal:“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 40% OU 2/5 DA PENA. INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ARTIGO 112 DA 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Embora com o advento do chamado pacote anticrime, tenha sido revogada a disposição do §2º do artigo 2ª da Lei nº 8.072/1990, concernente aos requisitos e frações para progressão de regime dos delitos hediondos e a ele equiparado, em momento algum retirou o caráter de hediondez equiparada do crime de tráfico de drogas, descrita no caput do precitado dispositivo. Aliás, nem poderia, porquanto a hediondez equiparada da traficância previsão constitucional (artigo 5º, inciso XLIII, Constituição Federal. II - Percebe-se, na hipótese dos autos, que não houve o reconhecimento da causa de redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo, destarte, condenada por crime equiparado a hediondo, a teor da Lei nº 8.072/90. Diante disso, ao contrário do alegado pela defesa, tem-se que a sentenciada, diante da condenação pela prática de crime equiparado a hediondo, deve cumprir a fração de 2/5 (dois quintos), ou 40% da pena, conforme atual redação do inciso V do artigo 112 da LEP, dada pela Lei nº 13.964/2019, para poder atingir o requisito objetivo para a progressão de regime”. (destaquei). (TJPR – Agravo em Execução nº 4000366-19.2022.8.16.4321 - 4ª Câmara Criminal – Relator Celso Jair Mainardi - Julgamento: 21.03.2022).
“EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006) - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE ALTEROU A FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O FIM DE CONSIDERAR O QUANTUM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - NÃO ACOLHIMENTO - LEI N.º 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE APERFEIÇOOU A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL E TROUXE REFLEXOS NA EXECUÇÃO DA PENA, ESPECIALMENTE NOS PRAZOS A SEREM OBSERVADOS PARA ALCANÇAR A PROGRESSÃO DE REGIME - NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 - APENADO QUE FOI CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, MAS TECNICAMENTE PRIMÁRIO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO ART. 112, INC. V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (destaquei). (TJPR – Agravo em Execução nº 4000989-40.2021.8.16.0014 - 3ª Câmara Criminal – Relatora: Angela Regina Ramina de Lucca - Julgamento: 25.10.2021).
“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - PERCENTUAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REFORMA DA ALÍQUOTA EXIGIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME, POR ENTENDER QUE O APENADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO ART. 112, V DA LEP (40%) - APENADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E POSTERIOR CONDENAÇÃO TAMBÉM POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PERCENTUAL DE 60% QUE CABE ESPECIFICAMENTE PARA AQUELES APENADOS REINCIDENTES NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - ART. 112, VII, LEP (60%) QUE SE APLICA PERFEITAMENTE AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO”. (destaquei). (TJPR – Agravo em Execução nº 4000402-09.2021.8.16.0017 - 3ª Câmara Criminal Relatroa Gamaliel Seme Scaff – Julgamento: 16.08.2021).
Dessa forma, não há que se falar em afastamento equiparação do delito de tráfico de drogas a natureza hedionda, para fins de concessão de benefícios executórios, de modo que a decisão proferida pelo juízo da execução deve ser reformada.Diante do exposto, voto no sentido de se conhecer e dar provimento ao presente recurso, a fim de anular a decisão guerreada, eis que mantido o caráter hediondo do delito de tráfico para todos os efeitos legais, inclusive para o de progressão de regime.