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Processo:
0051342-63.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Relator(a) do Processo: hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRETENSÃO DE PENHORA DOS PRÓPRIOS DIREITOS DO COMPRADOR NO CONTRATO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 835, XII DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.