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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento autuado sob n° 0051342-63.2022.8.16.0000 interposto por J.V. Vignoto e Cia LTDA nos autos da Execução de Título Extrajudicial n° 0004930-89.2016.8.16.0160, em face da r. decisão que acolheu a exceção de pé executividade oposta pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 40.722, determinando o levantamento da constrição sobre os direitos aquisitivos que o executado possui (seq. 220.1). O agravante, aduz, em síntese: a) o imóvel alegado como bem de família constitui o objeto do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, o qual não foi adimplido pela parte agravada; b) o bem foi adquirido mediante compromisso de compra e venda firmado em 25.07.2014, no valor de R$ 108,900,00, sendo que até o presente momento a parte agravada realizou o pagamento de R$ 11.370,10; c) a parte agravada foi intimada da penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda (mov. 147.1) e deixou de se manifestar no prazo legal, havendo preclusão da matéria; d) não estão preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.009/90, pois o agravado não é proprietário do imóvel, sendo insuficiente a afirmação do agravado de que reside no bem para o reconhecimento da impenhorabilidade. O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1). O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso, especialmente porque a penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado possui “inviabilizaria, pela via lógica, o cumprimento do contrato” (mov. 14.1).É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. DO MÉRITOBreve síntese fáticaTrata-se de execução de título extrajudicial, amparada em contrato de compra e venda de imóvel, movida pela agravante em face do agravado, pela qual se exige a quantia de R$ 14.536,90, atualizada até junho/2016 (mov. 1.1).As partes celebraram “instrumento particular de compromisso de compra e venda do Lote nº 06 da Quadra nº 26” em data de 25.07.2014, pelo qual o executado/agravado se obrigou ao pagamento de R$ 108.900,00, através de sinal no valor de R$ 1.500,00 e mais 120 parcelas mensais no valor de R$ 895,00 (mov. 1.8/1.9). Todavia, o promitente comprador está inadimplente desde a parcela vencida em julho de 2015. No curso do feito a exequente requereu a penhora dos direitos creditórios que o executado possui sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda que ampara a execução (mov. 107.1), o que foi deferido pelo Juízo de origem (mov. 109.1). Ato contínuo, foi lavrado o termo de penhora dos direitos creditórios que o executado possui sobre o imóvel de matrícula nº 40.722, do CRI de Sarandi/PR (mov. 113.1). O executado opôs exceção de preexecutividade alegando: a) inadequação da via eleita; b) impossibilidade de penhora dos direitos de crédito; c) impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para afastar a penhora determinada pelo Juízo de origem (mov. 207.1). Sobreveio a decisão agravada que acolheu a exceção de preexecutividade e determinou o levantamento da penhora de mov. 113.1, entendendo tratar-se de bem de família (mov. 220.1). Pretende a agravante seja reconhecida a possibilidade de penhora dos direitos creditórios que o executado possui no contrato de compra e venda do imóvel.Possibilidade da constrição dos direito do compromissário compradorDiante do inadimplemento contratual, à parte lesada surge duas alternativas: postular a resolução contratual ou exigir o cumprimento forçado do contrato. É o que se extrai da leitura do artigo 475 do Código Civil:Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.Caso opte pela execução, a parte poderá se valer das medidas constritivas descritas no artigo 835 do Código de Processo Civil, especialmente aquela disposta no inciso XII, cujo teor permite a penhora dos direitos do promitente comprador, executado, sobre o bem objeto da promessa de compra e venda.Vejamos a redação do dispositivo: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...)XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Logo, a teor do Código Instrumental pátrio, permitido é, indubitavelmente, a penhora dos direitos do promitente comprador, devedor, sobre o bem objeto da promessa de compra e venda, inclusive sobre as benfeitorias. Em outros termos, podem ser penhoradas as partes integrantes do patrimônio do devedor, inclusive direitos possessórios e obrigacionais decorrentes de contrato de compra e venda de bem imóvel. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, que destacou a diferença entre a penhora do bem (constrição que recai sobre o domínio, a pressupor a sua titularidade pelo devedor) e a penhora dos direitos obrigacionais exercidos pelo devedor em relação à coisa:- Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. - A circunstância de a exequente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes. (REsp 860763/PB, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 06/03/2008, DJe 01/04/2008)No caso em concreto, a pretendida penhora não visa o imóvel sob matrícula n° 40.722, que já se encontra em nome do agravante, mas sim os direitos da agravada sobre ele.Portanto, de acordo com posicionamento já defendido por esta c. 15ª Câmara Cível, amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se plenamente possível a penhora sobre os direitos que o agravado possui sobre o imóvel. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. PROMISSÁRIO COMPRADOR. EXECUÇÃO. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese dos autos, mostra-se possível a penhora de direitos do executado sobre o imóvel diante da não apresentação de outros bens passíveis de garantir a execução. Ademais, a ocupação do imóvel por diversos anos sem pagamento do preço caracteriza o enriquecimento sem causa do comprador.3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.698.668/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021. – grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ART. 475, CC. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO. BEM PERTENCENTE À PRÓPRIA EXEQUENTE. MEDIDA CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em execução de título extrajudicial, cuja finalidade é o cumprimento forçado de contrato de compra e venda de imóvel (pagamento), é inviável a adjudicação dos direitos aquisitivos sobre o bem pela vendedora/exequente, que ainda figura na posição de proprietária, pois resulta na impossibilidade material de cumprimento do próprio contrato. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR – 15ª C. Cível. AI 0032322- 86.2022.8.16.0000 – Guarapuava – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – J. 14/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS E EVENTUAIS CONSTRUÇÕES SOBRE BEM IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, INCISO II, DO CPC. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I – É possível a penhora sobre os direitos e eventuais construções sobre bem imóvel, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. II – Ainda que a propriedade esteja em nome do agravante, o objeto da penhora constitui os direitos que o agravado detém advindos do contrato de cessão de compromisso de compra e venda. III – Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: ‘- Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. - A circunstância de a exequente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes’. (REsp 860763/PB, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 06/03/2008, DJe 01/04/2008) Visto, relatado e discutido este recurso de Agravo de Instrumento nº 0001245-64.2019.8.16.0000, em que é agravante G Laffitte Incorporações e Empreend Imobiliários Ltda e agravados Evandro Luiz Schueda e Maristela Teuber Schueda (TJPR - 15ª CC, AC n. 0001245-64.2019.8.16.0000, Rel. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 13.3.19) – grifei). Inobstante se reconheça a possibilidade da penhora sobre os direitos aquisitivos do compromissário comprador, a sua incidência no caso concreto deverá ser apreciada pelo juízo de origem, diante da discussão persistente a respeito do possível caráter de família do bem.Isso porque os documentos acostados aos autos não são suficientes para indicar, com segurança, que o imóvel é utilizado para residência familiar, sendo necessária maior dilação probatória como, por exemplo, a realização de vistoria in loco por oficial de justiça, conforme jurisprudência autorizada desta c. Corte de Justiça.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA FAMILIAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ALIADA AO TERMO DE CONSTATAÇÃO FEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.009/90. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. (...)” (STJ, REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027735-55.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.07.2021 – grifei)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI Nº 8.009/90. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE APONTA QUE O EXECUTADO E SUA FILHA MORAM NO LOCAL, EM RESIDÊNCIAS DIFERENTES, NO MESMO ENDEREÇO. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RESP Nº 1.095.611/SP. ART. 3º, LEI Nº 8.009/1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que haja a declaração da impenhorabilidade do imóvel, segundo a Lei nº 8.009/90, é imprescindível que o bem seja de propriedade do requerido (ou da entidade familiar) e que os membros da família nele residam. 2. “No que toca à presença da entidade familiar, destaque-se que o recorrido mora ao lado de seus familiares, restando demonstrada a convivência e a interação existente entre eles. [...] Outrossim, é necessário esclarecer que o espírito da Lei nº 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar [...]. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.611 - SP (2008/0231628-4) - RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO – publicação 01/04/2009)”. 3. A exceção legal do art. 3º, da Lei nº 8.009/1990, que alberga despesas destinadas à construção ou à aquisição do imóvel, é permitida desde que estas sejam derivadas de financiamento (entenda-se: autorizado pelo Bacen), no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do contrato. Portanto, a referida exceção não abrange o contrato de honorários, ainda que pertinentes à ação de usucapião para aquisição da propriedade da área, pois tais regras de exceção são interpretadas de maneira restritiva, sob pena de inutilização do instituto da impenhorabilidade.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064524-24.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.03.2020 – grifei)Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Condenação elevada. Penhora, seguida de leilão e arrematação de dois imóveis. Deferimento de penhora sobre um terceiro imóvel, estância rural onde ocorreu o sinistro, para satisfação integral do crédito. Alegação de que a área constrita se trata de bem de família. Requerimento de impenhorabilidade, acrescido de prazo para juntada de documentos e de realização de vistoria de constatação. Não apreciação dos pleitos e manutenção da ordem de penhora, sob o entendimento equivocado de que tal bem foi levado à praça pública. Decisão reformada. Abertura de instrução para comprovar a alegações. Recurso provido. Afasta-se a ordem de penhora – contudo, mantém-se a proibição de alienação e transferência – para que que se esclareça através de vistoria de constatação, a ser realizada por Oficial de Justiça, se o imóvel se destina, além de atividade comercial, a residência do executado/agravante e de sua família. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027326-84.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.03.2019 – grifei). Dessa forma, considerando que o juízo de origem possui maior proximidade com as partes e com o processo, voto no sentido de reconhecer a possibilidade da penhora sobre os direitos aquisitivos do compromissário comprador, mas remeto a tese de impenhorabilidade do bem de família à apreciação do juízo a quo, para que se esclareça, através de vistoria de constatação a ser realizada por Oficial de Justiça, se o imóvel se destina à residência do executado.
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