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Acórdão
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Trata-se de recurso de apelação cível interpostos contra a r. sentença (mov. 35.1) proferida nos autos de ação de cobrança nº 0033128-16.2021.8.16.0014, ajuizada por Everaldo Fagundes de Avila em face de Tindina Logísitica e Transportes Ltda, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 296,00, correspondente ao dobro do valor do pedágio, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de 09/11/2019. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 39.1), sustentando, em síntese, que: a) foi equivocada a mitigação da norma legal; b) não há como aplicar as disposições do artigo 412 do Código Civil ao caso, em que se está diante de penalidade legal e não contratual; c) a questão da constitucionalidade, proporcionalidade e adequação da indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal; d) faz jus, então, ao recebimento do valor equivalente ao dobro do frete contratado, nos termos da mencionada norma legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da r. sentença.Também inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 44.1), aduzindo, basicamente, que: a) nos termos do artigo 18 da Lei 11.442/2007, é ânuo o prazo prescricional da pretensão de buscar a reparação de danos relativos a contrato de transporte; b) a pretensão indenizatória está fulminada por prescrição, também ante o contido no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 10.209/2001; c) o autora apelado deve comprovar as praças de pedágio e valores gastos, o que é imprescindível para o sucesso de seu pedido; d) consoante o subitem 2.2 do contrato há indicação do valor de R$ 148,00 a título de pedágio em favor do autor; e) deve ser redistribuído o ônus da sucumbência; f) não faz jus o autor ao benefício da assistência judiciária que lhe foi concedido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da r. sentença.Foram apresentadas contrarrazões (movs. 43.1 e 47.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os recursos de apelação interpostos, na forma do disposto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Incialmente, há de se esclarecer que a fim de empreender logicidade no julgamento, os recursos serão apreciados conjuntamente.- Da assistência judiciária concedida ao autorSustenta a ré apelante que não deve ser mantida a benesse da gratuidade judiciária ao autor. Sem razão, contudo.Nota-se que o benefício foi concedido com base no documento de mov. 1.3, do qual se extrai que a renda do autor não ultrapassa significativamente um salário mínimo nacional.Assim, entendendo a ré que o autor não faz jus à benesse, ao impugná-la, deveria ter comprovado sua arguição, contudo, apenas alegou, genericamente, a capacidade financeira do autor.Neste rumo, não há razão para desconsiderar o comprovante de renda apresentado pelo autor, e revogar a assistência judiciária que lhe foi concedida inicialmente.- PrescriçãoSustenta o apelante que está prescrita a pretensão do autor, de recebimento da multa prevista no artigo 8º da Lei 10.209/2001, seja em razão do disposto no artigo 18 da Lei nº 11.442/2007, seja em razão do que estabelece o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 10.209/2001.Mais uma vez sem razão. Explica-se.Em outubro de 2021, ao artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 foi acrescentado o parágrafo único, que assim prevê: “Prescreve em 12 (doze meses) o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte”.Ocorre que este novo regramento, por assim dizer, não alcança a presente demanda, que é anterior a sua eficácia. Neste ponto, não é demais relembrar que o direito processual civil se orienta pela regra do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), de maneira que, de acordo com o princípio da irretroatividade, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.A propósito do assunto, destaca-se os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni:“(...) A exata compreensão da distinção entre efeito imediato e efeito retroativo da legislação leva à necessidade de isolamento dos atos processuais a fim de que se saiba se a aplicação da legislação nova importa efeito imediato ou efeito retroativo. A observação ganha em importância a propósito da aplicação da lei nova a situações pendentes. O que interessa é saber se do ato processual advém ou não direito para qualquer dos participantes do processo. Vale dizer: releva saber se há ou não direito adquirido processual. Nesse caso, a lei nova tem de respeitar a eficácia do ato processual já praticado” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 177, grifos acrescidos).Assim, não há como aplicar novo prazo prescricional em relação a demandas já ajuizadas.Em situação análoga à presente, já decidiu esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO EM CONTRARAZÕES. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/2001 AO CASO CONCRETO POR ENTRADA EM VIGOR EM 2021 da Lei nº 14.229/21 QUE INSERIU RESPECTIVO PRAZO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA EM 2016 SOB ÉGIDE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. PRECEDENTE DA COLENDA CORTE SUPERIOR (AGINT NO ARESP 962901.MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR NÃO ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO. CABIMENTO. SANÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) FRETES REALIZADOS. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. PREVISÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1714568/GO). REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO PELO TRANSPORTADOR DE EXISTÊNCIA DE PRAÇA DE PEDÁGIO E DE PAGAMENTO DOS VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE ANTE O PROVIMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A DUAS VEZES OS VALORES DOS FRETES, NA FORMA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001 1. Difere o cômputo do prazo prescricional em sede de contrato de transporte rodoviário de cargas para indenização por não adiantamento do vale pedágio. Entende-se de 12 (doze) meses o prazo prescricional com base no artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.209/2001, prazo este que incide para transportes realizados quando a Lei nº 14.229/21 entrou em vigor, em outubro de 2021. O prazo prescricional decenal se aplica para os casos anteriores à Lei nº 14.229/21, hipótese dos presentes autos.2. “(...) Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. (...) (REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020)Reconhecem-se nos autos, os requisitos legais, bem como aqueles inerentes ao ônus da prova estabelecidos pela Colenda Corte Superior (REsp 1714568/GO) porque há prova de efetivo transito por via pedagiada com respectivo comprovante dos valores existentes entre a origem e o destino da carga.4. Cabível a imposição da indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 quando não restar adiantado o vale-pedágio ao transportador. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000065-81.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 11.07.2022)De igual modo, não há falar em prescrição da pretensão indenizatória quando analisada sob o enfoque do artigo 18 da Lei nº 11.442/2007.Isso porque, o mencionado artigo 18 diz respeito à pretensão de indenização por eventual dano à carga, o que definitivamente não retrata a situação em exame.Aqui, busca o autor o recebimento da multa prevista em Lei ante o não atendimento pela ré, enquanto embarcadora, da antecipação do vale pedágio, o que lhe era cogente realizar.Esta pretensão, então, submete-se ao prazo prescricional geral, de 10 anos, estabelecido no artigo 205 do Código Civil.O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já se manifestaram neste sentido, como se vê:RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO . CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. A revisão dos fundamentos que levaram a conclusão da Corte local, no que tange à não configuração de cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova oral, demandaria o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Em relação a ação que visa à reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, é firme o entendimento deste Tribunal Superior de ser decenal o prazo prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. Súmula 83/STJ. 4. A fixação da cláusula penal não pode estar indistintamente ao alvedrio dos contratantes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem a finalidade de resguardar a parte mais fraca do contrato, como é o caso do artigo 412 do CC/2002. 5. Embora não haja a possibilidade de determinar a exclusão da multa, pois isso descaracterizaria a pretensão impositiva do legislador, é cabível a aplicação do acercamento delineado pelo art 413 do Código Civil, no qual está contemplada a redução equitativa do montante, se excessivo, pelo juiz, levando-se em consideração a natureza e a finalidade do negócio jurídico. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1520327/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 27/05/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR E COM A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PERTINÊNCIA, ADEMAIS, DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. 3. PRESCRIÇÃO ANUAL DO ART. 18 DA LEI 11.442/07. INAPLICABILIDADE. AÇÃO QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS PELO RÉU. LEI DO VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC.4. LEGALIDADE DA CLÁUSULA 10. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE CONTRARIA O PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 10.209/2001. FRAUDE A LEI IMPERATIVA. NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA. ART. 166, INC. VI, DO CC.5. ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TAXA DE PEDÁGIO SOBRE O VALOR DO FRETE LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, INC. II, DO CPC).6. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 10.209/2001. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DA ADI 6.031/DF. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 PELO STF. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE NO CASO DE ANTINOMIAS EXISTENTES COM A LEI GERAL (ART. 412 E ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL).7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 80 DO CPC E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ PROCESSUAL. 8. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0007556-48.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 15.02.2021)Assim, considerando que o serviço foi prestado em 2019 e ação ajuizada em 2021, não há falar em prescrição da pretensão indenizatória.- Da multa prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001Defende a ré que o autor deve comprovar as praças de pedágio e os valores gastos, o que inexiste nos autos. Por sua vez, busca o autor apelante o recebimento da multa tal como determina a Lei e não com a redução feita na sentença.Pois bem. Diz o artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 que:“Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.”E realmente, na linha do que defende a ré, cabe ao autor comprovar a existência de praças de pedágio no percurso, assim como o valor despendido para tanto. Neste sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial. 3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º). 3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. 3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. 4. Ademais, relegar a comprovação dos fatos atinentes à não antecipação do vale-pedágio, em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença, afigura-se incabível, por caracterizar o próprio direito à indenização (an debeatur), e não apenas apuração do montante devido (quantum debeatur). Precedentes. 4.1. De outro modo, a liquidação por artigos (art. 475-E do CPC/1973) - atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015) -, definida pelo Tribunal de origem, pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.714.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/9/2020.)No caso, esta demonstração não se faz necessária, uma vez que em sua contestação a ré defende que realizou o pagamento do pedágio, no valor de R$ 148,00, conforme consta no contrato. É dizer, então, que restou inconteste a existência de praça de pedágio no percurso e o valor inerente, caso contrário, não haveria previsão deste valor no contrato.A propósito, assim constou na peça defensiva: Nem se argumente que deveria o transportador apresentar o pagamento do pedágio, até porque existindo a cobrança no caminho não há como desviar ou evadir.A partir daí e na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça antes destacado, o ônus de demonstrar que de fato adiantou o valor ao transportador é do embarcador, na linha do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Para essa demonstração trouxe a ré alguns documentos que foram bem apreciados pelo magistrado singular, e não demonstram que foi repassado o valor do pedágio ao transportador, como se vê:Para a hipótese em tela, não obstante oportunizado pelo comando de sequência ‘18’, a parte ré deixou de comprovar o pagamento do valor relativo ao adiantamento de pedágios em favor do autor, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373, inciso II da lei de processo, tratando-se de comprovação classificada como extremamente simples porque bastava a comprovação simples do repasse, de sorte que a mera menção no item ‘2.2’ do instrumento contratual reproduzido na sequência ‘1.2’ não exime a ré de comprovar o pagamento adiantado do valor de R$.148,00 a título de pedágio em favor do autor. Outrossim, se o valor total do frete foi de R$.2.395,36 (vide item ‘1.2’), o adiantamento corresponderia a R$.1.916,29 (item ‘2.4’) que, abatidos os tributos e encargos incidentes á espécie de prestação de serviço (transporte de cargas rodoviárias), resultaria no saldo do frete de R$.392,88 (item ‘3.5.10’). Com efeito, as faturas apresentadas pela parte ré indicam apenas os pagamentos de R$.1.916,29 (item ‘170’ da sequência ‘25.2’) e de R$.392,88 (item ‘30’ da sequência ‘25.4’), sem qualquer comprovação de pagamento complementar de R$.148,00 apontado a título de pedágio, o que torna inevitável o acolhimento do pedido deduzido pelo autor.Além disso, não merece guarida a alegação de que o fato de o autor não estar exigindo o valor desembolsado a título de pedágio revela que o pagamento foi adiantado. Afinal, a interpretação possível do multicitado artigo 8º é a de que se não houve o adiantamento, faz jus o transportador tão somente ao recebimento da multa pertinente.Assim, correta a condenação da ré ao pagamento da multa em questão.Cumpre agora verificar se foi acertada, ou não, a redução da sanção, nos moldes como realizada na sentença.E quanto a isso e sem maiores delongas, é preciso convir que não há como fazer esta redução. É que esta sanção é imposição decorrente de Lei Federal Específica, cujo objetivo do legislador é compelir o contratante a cumprir a obrigação legal, de antecipação do vale pedágio, ao passo que as disposições dos artigos 412 e 413 do Código Civil tratam da possibilidade de redução de cláusula penal prevista em contrato, o que definitivamente não é o caso.Em situações análogas à presente, esta Corte de Justiça já definiu ser devida a multa aqui analisada, sem qualquer redução:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE INCLUIU O VALOR DO PEDÁGIO NO CÁLCULO DO FRETE – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº 10.209/2001 – VALE-PEDÁGIO QUE DEVE SER EXPEDIDO EM MODELO PRÓPRIO, ANTECIPADO E INDEPENDENTE DO FRETE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS PELO TRANSPORTADOR – OBRIGAÇÃO LEGAL QUE RECAI SOBRE O EMBARCADOR E QUE NÃO TRATA DE MERO REEMBOLSO DE DESPESAS COM PEDÁGIO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0025040-86.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 18.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. FRETE. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.DO PROPRIETÁRIO DA CARGA E DO CONTRATANTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, §1º, 2º e §3º, da Lei nº 10.209/20012. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AVR TRANSPORTES LTDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/2001. ENTRADA EM VIGOR EM 2021. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA EM 2016. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR.3. MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL DE FLADEMIR CARDOSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO PEDÁGIO ANTECIPADO PELO PROPRIETÁRIO DA CARGA E PELO CONTRATANTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.209/2011. 4. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SANÇÃO NO PAGAMENTO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) FRETES REALIZADOS POR AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. PREVISÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1714568/GO). REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO PELO TRANSPORTADOR DE EXISTÊNCIA DE PRAÇA DE PEDÁGIO E DE PAGAMENTO DOS VALORES. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PEDÁGIO PAGO E DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001631-65.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 29.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALES-PEDÁGIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 10.209/01. TESE DE QUE O ÔNUS DA PROVA DEVERÁ RECAIR SOBRE O EMBARCANTE. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE E O NÃO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO ANTECIPADO, CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO A INDENIZAÇÃO VERIFICADO E EM DOBRO AO VALOR DO FRETE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DECORRE DA DISPOSIÇÃO LEGAL. ADI 6.031/DF. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 PELO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001051-42.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 01.06.2022)Assim, merece reforma a sentença para o fim de reconhecer que o autor apelante faz jus ao recebimento integral da multa prevista no artigo 8º da Lei 10.209/2001, qual seja, o equivalente a duas vezes o frete contratado, a ser corrigido nos mesmos moldes já determinado na sentença.Por fim, considerando-se o resultado do julgamento do recurso, fica prejudicado a pretensão recursal da ré, de que fosse redistribuído o ônus de sucumbência, já que nesta ocasião o autor logrou êxito na integralidade de seu pedido inicial.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação 01 (do autor) para o fim de condenar a ré apelada ao pagamento integral da multa prevista no artigo 8º da Lei 10.209/2001, e VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação 02 (da ré) nos termos da fundamentação.
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