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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033128-16.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Dec 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 01 e 02 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – JULGAMENTO CONJUNTO – 1.) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR – ALEGAÇÃO GENÉRICA DA RÉ DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PREVELECE SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE – 2.) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO AO CASO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – 3.) VALE-PEDÁGIO – EXISTÊNCIA DE PEDÁGIO NO PERCURSO E VALOR DESEMBOLSADO QUE É INCONTESTE NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE ADIANTAMENTO DESTE MONTANTE PELA RÉ EMBARCADORA – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO – MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 QUE É DEVIDA – INVIABILIDADE DE REDUÇÃO COMO FEZ O MAGISTRADO SENTENCIANTE – ARTIGOS 412 DO CÓDIGO CIVIL, OUTROSSIM, QUE NÃO SE APLICAM AQUI, JÁ QUE ESPECÍFICOS PARA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL, O QUE NÃO É O CASO – NECESSIDADE, ENTÃO, DE PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A DOIS FRETES POR NÃO TER O EMBARCADOR PROMOVIDO ESTA ANTECIPAÇÃO – IMPOSIÇÃO DECORRENTE DE LEI – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (DO AUTOR) CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 (DA RÉ) CONHECIDO E DESPROVIDO.1.) Há de ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, uma vez que a impugnação feita pela ré além de genérica, não se sobrepõe ao comprovante de rendimento apresentado com a inicial.2.) Aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, de modo que não há falar em prescrição no caso.3.) Restando inconteste a existência de praças de pedágio no percurso, assim como o valor inerente a esta despesa e não tendo o embarcador antecipado o vale-pedágio nos termos da Lei 10.209/2001, fica sujeito a multa prevista em seu artigo 8º, qual seja, de pagar ao transportador o valor equivalente a dois fretes.3.1. As disposições dos artigos 412 do Código Civil não podem ser utilizadas para redução do valor desta multa, porquanto são inerentes a cláusulas penais estabelecidas em contratos, o que não é o caso.