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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BANCO BRADESCO S/A, da decisão de mov. 164.1, dos autos n. 0003117-04.2004.8.16.0045, de Prestação de contas em fase de Cumprimento de sentença, aforada por SEBASTIÃO ZORZAN em face da parte agravante, ambos aí qualificados, a qual julgara improcedente a Impugnação deduzida pelo Banco devedor, e homologara o laudo pericial contábil, nestes termos: [...] I. Do laudo pericial.O perito prestou esclarecimentos ao laudo pericial, informando que o laudo foi elaborado nos termos da sentença e decisões dos autos.Acrescentou que o laudo utilizou a taxa média aplicada por quatro Instituições Financeiras no período anterior a julho/1994 quando o Bacen não divulgava as taxas médias, na mesma forma aplicada em outros laudos periciais de autos distintos. Esclareceu ainda, ter mantida a taxa cobrada pelo executado de 32.43% em dezembro/1988 por inexistência de taxas praticas pelas Instituições Financeiras neste período. Informou ainda, ter expurgado os juros e aplicada a taxa média de mercado nos termos do art. 354 do CC.O laudo pericial foi realizado com riqueza de detalhes seguindo as decisões transitadas em julgado, não pairando dúvidas ou obscuridades quanto ao mesmo, inexistindo irregularidade na aplicação da taxa média de quatro Instituições Financeiras no período anterior a julho/1994 quando o Bacen não divulgava as taxas médias, neste sentido:[...] Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação da requerida, e, em consequência, HOMOLOGO o laudo pericial da seq.144, descontando o depósito (seq.55.3), declarando crédito do exequente atualizado até setembro/2021 de R$ 1.970,25, sendo R$ 1.656,81 do principal e R$ 313,45 de honorários advocatícios.Condeno o banco executado no pagamento das custas e despesas processuais da impugnação e cumprimento de sentença. Deixo de fixar honorários, conforme entendimento do E. TJPR:[...] II. Diligências necessárias.1. Expeçam-se alvará de transferência dos honorários periciais para conta indicada na seq. 157.2. Transitada em julgado a presente, intimem o exequente para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias [...].Inconformada, recorrera a parte executada, dizendo: (a) não há, nos autos, qualquer determinação judicial a que a perícia usasse taxas aleatórias, obtidas informalmente ou extraídas de outros processos, para realizar o recálculo da conta corrente; (b) não obstante tratarem-se de taxas não oficiais, obtidas por consulta que só o próprio Expert tem acesso, não é possível identificar em que condições tais taxas foram aplicadas pelas Instituições financeiras, à época; (c) inviável vincular os percentuais à mesma operação discutida nestes autos, na medida em que não restara comprovado que se tratam de taxas específicas da operação cheque especial, sem garantia ou se há garantias envolvidas que reduzam os percentuais praticados; (d) a adoção de taxas médias, em período anteriores à divulgação pelo BACEN, deve ser adotada de forma específica, considerando estritamente o que for determinado judicialmente e, não tendo, nestes autos, algo determinado nesse sentido, devem ser mantidas as taxas de juros remuneratórios praticadas pela parte agravante; (e) o recálculo dos encargos se mostrara incorreto, porque o Perito alterara as datas de pagamento dos juros, ao argumento de que isso se dera em razão da aplicação da imputação do pagamento, mas, as decisões judiciais não determinaram a aplicação da imputação, disposta no art. 354, do CC, ao caso, ou qualquer outra alteração no pagamento dos encargos; (f) pedira-se outorga suspensiva, e, ao fim, o provimento deste recurso.O recurso fora recebido, mas, sem outorga suspensiva (mov. 14.1).Contrarrazões no mov. 18.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AI.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Taxa dos juros remuneratóriosApregoara, a parte agravante, que não há, nos autos, qualquer determinação judicial a que a perícia usasse taxas aleatórias, obtidas informalmente ou extraídas de outros processos, para realizar o recálculo da conta corrente. Ademais, afirma que, não obstante tratarem-se de taxas não oficiais, obtidas por consulta que só o próprio Expert tem acesso, não é possível identificar em que condições tais taxas foram aplicadas pelas Instituições financeiras, à época, com o que inviável vincular os percentuais à mesma operação discutida nestes autos, na medida em que não restara comprovado que se tratam de taxas específicas da operação cheque especial, sem garantia ou se há garantias envolvidas que reduzam os percentuais praticados. Neste particular, é necessário consignar, que o BACEN só passara a divulgar a taxa média de mercado em julho de 1994. Logo, quando a revisão abranger período anterior ao referido, nos moldes indicados pelo perito e consignados no decisum sub examen, necessário será considerar, por taxa média do mercado, aquele à época praticada pelas três maiores Instituições bancárias do País, à operação financeira da mesma espécie, no período considerado. A propósito, veja:APELAÇÕES CÍVEIS – [...] REVISIONAL - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, PARA O FIM DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COBRANÇA DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS, HOMOLOGANDO O VALOR DO DÉBITO APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NOS AUTOS – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU – 1.) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PREVENDO PACTUAÇÃO PRÉVIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA (STJ, SÚMULA 530) – 2.) MANUTENÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS – IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO NÃO JUNTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO AINDA QUE GENÉRICA - SÚMULA 44 DESTA CORTE – 3.) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO, JÁ QUE SOMENTE ASSIM HAVERÁ A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA – 4.) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR APÓS A VIGÊNCIA DO CC/02 – POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. – 5.) LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN (JULHO/1994) – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DOS TRÊS MAIORES BANCOS DO PAÍS – MANUTENÇÃO – 6.) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA – 7.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAL – NÃO ARBITRAMENTO, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO E. STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.APELAÇÃO 2 – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) PEDIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI A PARTIR DO LANÇAMENTO INDEVIDO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO – ACOLHIMENTO EM PARTE, POIS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SE DAR PELA MÉDIA DO INPC-IGPDI, DESDE O EVENTO, OU SEJA, CADA PAGAMENTO INDEVIDO, CONTUDO, ATÉ A CITAÇÃO, SENDO QUE A PARTIR DA CITAÇÃO, COMO DISPOSTO NO JULGAMENTO DO APELO DO BANCO, INCIDIRÃO TAMBÉM OS JUROS DE MORA, E, ASSIM, TUDO SERÁ ATUALIZADO UNICAMENTE A TAXA SELIC, INDEXADOR QUE ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA (RESP N. 1.111.117/PR) – 2.) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0003058-87.2020.8.16.0131, Pato Branco, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 3.6.22).APELAÇÕES CÍVEIS. [...] REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO SEM PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERÍODO ANTERIOR A DIVULGAÇÃO DA MÉDIA DO BACEN. MÉDIA PRATICADA PELOS TRÊS MAIORES BANCOS OU, SUCESSIVAMENTE, APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA PERÍODO ANTERIOR A OUT.2010. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR AO PACTO. CAPITALIZAÇÃO DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO 1. ITAÚ UNIBANCO S/A. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO 2. TRELIÇAS CASCAVEL LTDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0016550-25.2019.8.16.0021, Cascavel, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 19.3.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. EQUÍVOCO NA HOMOLOGAÇÃO DO QUANTUM. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DO MERCADO. DIVULGAÇÃO DO PERCENTUAL PELO BACEN, SOMENTE A PARTIR DE JULHO DE 1994. LIMITAÇÃO PELO INPC. INDEVIDA. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR, NO QUAL DEVE SER UTILIZADA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELAS TRÊS PRINCIPAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS. PRECEDENTES. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO ANO COMERCIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO MÊS COMO INTERVALO FIXO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE DIAS DA LEI Nº 810/1949 E DO ART. 132, §2º E § 3º DO CC, DECOMPÕEM. ENCARGOS DA MORA QUE DEVEM SER OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0002517-59.2020.8.16.0000, Colorado, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 8.5.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO PERICIAL. LANÇAMENTOS DENOMINADOS COMO “DÉBITO AUTORIZADO” INCLUSOS NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ANÁLISE DO ARESTO LIQUIDANDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DO MERCADO. DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO PELO BACEN SOMENTE A PARTIR DE JULHO DE 1994. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR, NO QUAL DEVE SER UTILIZADA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELAS TRÊS PRINCIPAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO LAUDO PERICIAL. ART. 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DEFLAGRAR DE OFÍCIO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXPRESSO REQUERIMENTO DO CREDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 523 E 524 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0035406-03.2019.8.16.0000, Campo Mourão, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 14.10.19).AGRAVO RETIDO. FALTA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O PERCENTUAL EFETIVAMENTE APLICADO FOR MAIS VANTAJOSO PARA O DEVEDOR. SÚMULA 530 DO STJ. PERÍODO ANTERIOR A JULHO DE 1994. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DAS TAXAS MÉDIAS. APLICAÇÃO DA TAXA EMPREGADA PELOS TRÊS MAIORES BANCOS. AFASTAMENTO DO ÍNDICE LEGAL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEMANDA QUE NÃO SE ENCONTRA ATINGIDA PELA TEORIA DA SUPRESSIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (in 13ª CC, AC n. 0009862-15.2012.8.16.0014, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 30.8.18).APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTA CORRENTE.AGRAVO RETIDO PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA.DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO (CÓDIGO CIVIL 1916) OU DECENAL (CÓDIGO CIVIL 2002). OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO.DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TESE AFASTADA.ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO E IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE.AUSÊNCIA DE PACTUJAÇÃO EXPRESSA. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA.PERÍODO ANTERIOR A JULHO 1994. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% A.M. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MÉDIA DAS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.PERÍODO POSTERIOR LIMITAÇÃO DOS JUROS A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS.RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. SISTEMA "NHOC" COMPROVADO INCIDÊNCIA SOB O CÓD. 62. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DEVIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 1371731-2, Apucarana, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, julgado de 17.6.15).Desta forma, há que se adotar, no período anterior a julho de 1994, a média da taxa dos juros praticada pelas 03 (três) maiores Instituições financeiras do País, à época, e, depois desse marco, a referida limitação deverá ser pela taxa média do mercado, em operações análogas, na mesma época, exceto nos meses em que a concretamente praticada for inferior (a mais benéfica ao consumidor), independentemente do período considerado.No caso, considerando que houvera cobrança de juros remuneratórios apenas no período anterior a julho de 1994, o Perito adotou, para fins de taxa média, os juros remuneratórios praticados pelo BANCO ITAÚ S/A, HSBC BANK BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BANESTADO S/A, obtendo a taxa de juros remuneratórios praticadas por estas Instituições financeiras por meio de perícias por ele realizadas em outros autos, veja (mov. 134.2):
O Banco executado, agravante, se insurgira aduzindo que não haveria como usar as taxas de juros apontadas pelo Perito, como parâmetro, já que, além de não serem oficiais, porque obtidas por consulta que só o Expert tem acesso, também não teria como identificar em que condições as taxas foram aplicadas pelas Instituições financeiras, à época.Embora a parte agravante defenda a impossibilidade de se consultar as taxas usadas por parâmetro, não é o que ocorre, já que, do laudo, infere-se que consta, tantos as Instituições financeiras quanto o n. dos autos do qual fora retirada a taxa de juros remuneratórios por elas adotadas, podendo, com isso, a parte agravante, sponte propria, conferir a exatidão daqueles dados. Com efeito, poderia esta, independentemente de qualquer conferência nos autos indicados pelo Perito, exibir as taxas de juros diversas daquelas ao mesmo período, se fosse o caso de haver qualquer incongruência. Mas, não se constata de qualquer manifestação da parte executada, agravante, qualquer dado apto a colocar em xeque o que fora exibido pelo Perito, no laudo, apenas alegações genéricas de impossibilidade de se valer da taxa dos juros remuneratórios praticados pelas maiores Instituições financeiras do País, por taxa média do mercado, à operação financeira da mesma espécie, no período considerado.Assim, com base no exposto, nenhum reparo há a ser feito no decisum impugnado, com o que ora se nega provimento a esta parcela deste recurso.II.2.3. Art. 354, do CC – Imputação do pagamento – IRDR n. 1.620.630-7Asseverara, a parte agravante, que o recálculo dos encargos se mostrara incorreto, porque o Perito alterara as datas de pagamento dos juros, ao argumento de que isso se dera em razão da aplicação da imputação do pagamento, mas as decisões judiciais não determinaram a aplicação da imputação, disposta no art. 354, do CC, ao caso, ou qualquer outra alteração no pagamento dos encargos.Pois bem! A incidência do art. 354, do CC, consoante o qual a imputação do pagamento, se dá nestes moldes:Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.Assim, sobre o capital e os juros, o pagamento será imputado primeiramente a estes (os juros vencidos), e, depois, àquele (o capital). Portanto, não há qualquer contraindicação à imputação do pagamento, quando, em determinado mês, os créditos da conta corrente equivalham ou sejam superiores ao montante dos débitos, alusivos aos juros remuneratórios, já que estes serão quitados com os valores depositados na conta corrente.Em contraponto, constatada, em certo mês, a existência superior de débitos alusivos aos juros remuneratórios, em detrimento dos créditos da conta corrente (que lhe sejam destinados por depósitos, transferências etc.), brota esta situação: caso não haja qualquer ressalva ao mês subsequente, os juros remanescentes poderão compor o capital existente, o que permitirá a sua capitalização. E, ante esse cenário, cabe advertir que, reconhecida a possibilidade de imputação do pagamento, os eventuais juros vencidos não poderão incidir no capital da conta corrente, devendo, então, ser lançados na conta, em separado. Neste particular, a jurisprudência nesta Corte assim se põe:APELAÇÃO CÍVEL (ITAÚ UNIBANCO S/A E BANCO BANESTADO S/A). [...] DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CONTA CORRENTE). SISTEMA “NHOC”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] PROCESSO CIVIL APLICAÇÃO DO ARTIGO 354. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. TESE NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 DO CÓDIGOCITRA PETITA DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO [...]. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0043905-75.2012.8.16.0014, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, julgado em 27.3.19). Estes destaques não são da fonte!APELAÇÃO CÍVEL. [...] ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LIMITAÇÃO DOS JUROS. 1. REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.2. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. APLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA. PRÁTICA COMPROVADA. EXPURGO DEVIDO. 3. REGRA DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO, POR DECORRER DE IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 354, CC). LANÇAMENTOS SEM ORIGEM. 4. DÉBITOS EFETIVADOS EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TARIFAS BANCÁRIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 884). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. COBRANÇA REFERENTE À TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, AINDA QUE GENÉRICA. SÚMULA 44, TJPR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO (CDC,5. ART. 42, P.Ú.). MANUTENÇÃO QUANTO AO ESQUEMA ANTE A PRESUNÇÃO DA “NHOC”, MÁ-FÉ DO BANCO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TESE6. FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº. 1111117/PR). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0029391-25.2013.8.16.0001, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 10.10.18). Destaques desta transcrição!E com o advento do precedente vinculante do IRDR n. 1.620.630-7, fixara-se esta tese:Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital.No caso, ao avaliar como se procedia, o Perito expusera (mov. 144.2):
Como demonstrado, tratando-se de norma cogente e, não havendo qualquer demonstração que o Banco passara quitação por conta do capital ou qualquer acordo entre as partes nesse sentido, deve ser aplicada a regra do art. 354, do CC, tal qual, corretamente, fizera o Expert. Ao que se depreende das manifestações periciais, considerando que os valores lançados a crédito e a débito perdem sua individualidade, passando a constituir unidade única, denominada “saldo devedor”, não se constatara, indene de dúvidas, que se pagavam os juros antes do capital, ou estes, antes daqueles.O fato de não haver a separação entre o que seriam os juros e o que seria o capital mutuado, não significa que houvera, com isso, quitação do capital, sem priorizar os juros. E, também, não se pode cravar tenha havido situação contrária. Em verdade, o que se concluíra na perícia, é que não havia separação entre o que era o capital e o que eram os juros, nas ocasiões em que havia aporte de valores, na conta. E, mais, é sabido que o saldo devedor de conta corrente é composto do capital, somado aos juros, sendo aquele (capital) apenas um dos componentes do saldo devedor.Logo, havendo lançamento de crédito na conta, era contabilizado à redução do saldo devedor, se estivesse com saldo negativo, mas, sem que isso permita intuir que o Banco, realmente, dava prioridade ao adimplemento dos juros ou do capital, já que esse saldo negativo englobava tanto juros quanto capital. Neste rumo, veja estes precedentes, desta Corte:[...] REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES E CONTRATOS BANCÁRIOS C/C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS.APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU). I. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II. LICITUDE DOS TERMOS CONTRATUAIS. RELATIVIZAÇÃO. III E IV. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE DESCONTO BANCÁRIO. PRÁTICA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. EXPURGO MANTIDO. V. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA OU PELA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS, COM EXCEÇÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REFORMA DA SENTENÇA. VI. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA COBRANÇA, ISOLADA OU CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. VII. PREQUESTIONDAMENTO. VIII. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.I. [...]. APELAÇÃO CÍVEL 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTORES). I. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 93 DO STJ. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. III. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO INTEGRAL DA REGRA PRECONIZADA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO IRDR Nº 1.620.630-7. IV. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, §2º DO CPC. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INCABÍVEL NO PRESENTE CASO. [...] III. É devida a aplicação ao caso da regra da imputação ao pagamento, prevista no art. 354 do Código Civil, em sede de liquidação de sentença, desde que não exista acordo entre as partes em sentido contrário e que o credor não passe a quitação por conta do capital, de acordo com o precedente vinculante de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1620630-7, julgado em 17.08.2018 e publicado em 17.09.2018. No caso, as provas constantes nos autos não demonstraram, de forma segura, a ocorrência de qualquer das exceções mencionadas no IRDR acima indicada. [...] APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (in TJPR, 15ª CC, n. 0015954-61.2007.8.16.0021, AC, Cascavel, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 28.9.20). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONTROVÉRSIA RECURSAL ATINENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTA NO ART.354 DO CC/2002 – TESE RECURSAL DE QUE O BANCO QUITAVA O CAPITAL SEM DAR PRÉVIA AMORTIZAÇÃO AOS JUROS, O QUE IMPEDIARIA A APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INCORRETA PREMISSA INVOCADA PELO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO DO CAPITAL NA CONTA CORRENTE – SALDO DEVEDOR COMPOSTO POR CAPITAL E JUROS – IMPOSSIBILIDADE DE AQUILATAR SE O BANCO DEU PRIORIDADE AOS JUROS OU AO CAPITAL QUANDO DA REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR – NÃO COMPROVADA A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DEFINIDA NA SEGUNDA PARTE DO ART.354 DO CPC – PREVALECIMENTO DA REGRA GERAL DE IMPUTAÇÃO PRIORITÁRIA DOS JUROS VENCIDOS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0062960-73.2020.8.16.0000, Cascavel, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 15.2.21).Ademais, embora sustente a parte agravante que o Perito alterara as datas de pagamento dos juros, analisando-se o demonstrativo de cálculo exibido com o laudo, não se entrevê qualquer alteração nesse sentido, apenas o recálculo do saldo da conta corrente extirpando-se os excessos.Destarte, ausente clara demonstração de que houve quitação por conta do capital, previamente aos juros, deve ser mantida a aplicação das disposições do art. 354, do CC, ao caso. Enfim, ora é mantida a decisão objeto da impugnação deste agravo, para, assim, não o prover.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, mais, negando-lhe provimento.É como se vota!
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