SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051464-76.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Mar 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, QUE JULGARA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÕES EXEQUENDAS QUE DETERMINARAM A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO DE COBRANÇA DE JUROS OBSERVADO APENAS EM PERÍODO ANTERIOR AO QUE O BACEN AINDA NÃO DIVULGAVA A TAXA MÉDIA. NECESSIDADE DE SER CONSIDERADA A MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS PELAS TRÊS PRINCIPAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS. PERÍCIA QUE, DE FORMA CORRETA, UTILIZARA-SE DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS POR GRANDES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS À ÉPOCA. APLICABILIDADE DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE SUPOSTA QUITAÇÃO DO CAPITAL, SEM A PRÉVIA AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE, COMPOSTO POR CAPITAL E JUROS. APORTES DE VALORES QUE ERAM EMPREGADOS PARA DIMINUIR O SALDO DEVEDOR, SENDO INVIÁVEL SE CONCLUIR QUE, QUANDO HOUVERA REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, O BANCO DERA PRIORIDADE AOS JUROS OU AO CAPITAL. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 354, DO CC. ALEGADA ALTERAÇÃO, PELO EXPERT, DA DATA DE PAGAMENTO DOS JUROS. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ANEXO AO LAUDO QUE APENAS RECALCULA O SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE EXTIRPANDO OS EXCESSOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO.