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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado contra decisão (mov. 229.1) proferida em Cumprimento de Sentença (autos n.º 0011619-74.2018.8.16.0130), pela qual a d. Magistrada de origem acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte adversa para o fim de reduzir o valor da cláusula penal entabulada para 10% sobre o valor de cada imóvel sob o seguinte fundamento:“(...) verifica-se que o executado cumpriu parcialmente a obrigação, na medida em que entregou os imóveis aos exequentes (ainda que com ônus pendentes), bem como promoveu o pagamento de valores para transferência dos bens (ainda que a destempo), conforme comprovantes de movs. 218.5 ao 218.7.Dessa forma, verificado cumprimento parcial da obrigação, impõe-se a redução da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil (...)Sendo assim, reduzo a cláusula penal estabelecida no acordo, para 10% sobre o valor de cada imóvel, tendo em vista o cumprimento parcial da obrigação, bem como que o valor inadimplido (a título de débitos municipal e de despesas para transferência do imóvel) é ínfimo, se comparado à totalidade do valor dos bens.[1]”Segundo os agravantes, porém, referido decisum mereceria reforma pois: a) a d. Juíza singular teria criado parâmetro diverso do acordado para o fim de reduzir a cláusula penal; b) não haveria falar em cumprimento parcial, pois: b.1) a agravada não atendeu ao compromisso firmado de “quitar os débitos de IPTU”, tendo, em verdade, aderido a um programa de refinanciamento da dívida e, ainda assim, não o vem cumprindo; b.2) tampouco apresentou, no prazo, certidões que comprovassem a regularização das restrições existentes em relação às respectivas matrículas dos imóveis; b. 3) haveria, ainda, uma dívida de parte do valor das despesas de transferência de um dos lotes (destinado à Advogada dos agravantes), que, em valores atualizados, giraria em torno de R$672,75; c) a redução da cláusula penal implicaria violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da obrigatoriedade (pacta sunt servanda) dos contratos. Razões pelas quais pediram, liminarmente, fosse concedido efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu integral provimento.Em decisão ao mov. 12.1 destes autos recursais, foi indeferido, por ausência de preenchimento dos pressupostos legais, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo.Oportunizado o contraditório, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo de que dispunha para apresentar sua Contraminuta[2].É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil, conhece-se do Agravo. Cinge-se, a controvérsia recursal, a saber se acertada, ou não, a decisão originária que, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reduziu o valor da cláusula penal entabulada em contrato.E, pesem os argumentos trazidos pelos agravantes, cumpre reconhecer que o decisum recorrido prescinde de qualquer reforma.Antes porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial hoje reinante sobre o tema: “Nas hipóteses do art. 413 do CC/2002, o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato”[3]. Assim, diante da sua natureza imperativa, a redução proporcional da multa prevalece sobre qualquer disposição contrária havida, outrora, pelas partes (sendo, pois, descabido, aqui, falar-se em violação ao princípio da pacta sunt servanda), constituindo-se, como visto, não apenas em um direito do devedor, mas também de um dever-poder que incumbe ao Juiz, que o exercitará não só mediante provocação, mas também de ofício, sempre que presente uma de duas situações expressamente previstas em Lei: o cumprimento parcial da obrigação ou o manifesto excesso da penalidade (art. 413, CC).In casu, reconheceu a d. Magistrada de origem que a prestação devida teria sido, ao menos em parte, cumprida pela agravada, justificando-se, com isto, um abrandamento da penalidade, pois, como já se disse, tratando-se de uma “fixação prévia de perdas e danos”[4], é de se concluir que o prejuízo efetivo do credor foi menor do que aquele antevisto inicialmente em razão da satisfação, ainda que parcelada, de seu crédito.As razões para tanto foram devidamente expostas pela decisão:“É incontroverso que os imóveis foram entregues aos exequentes livres de restrição para venda e construção, o que restou demonstrado pelo documento de mov. 218.3.Do cotejo dos autos, observa-se que, de fato, os débitos municipais permanecem pendentes (movs. 195.5 e 195.10). Apesar de o executado ter realizado o parcelamento junto ao munícipio, houve descumprimento do acordo, uma vez que os imóveis deveriam ser entregues livres de impostos e taxas.Além disso, o executado não comprovou que forneceu as certidões de regularização das restrições sobre os imóveis até a data estipulada no acordo.Assim, verifica-se o descumprimento da obrigação pelo executado, não havendo que se falar em afastamento da cláusula penal.Todavia, verifica-se que o executado cumpriu parcialmente a obrigação, na medida em que entregou os imóveis aos exequentes (ainda que com ônus pendentes), bem como promoveu o pagamento de valores para transferência dos bens (ainda que a destempo), conforme comprovantes de movs. 218.5 ao 218.7.Dessa forma, verificado cumprimento parcial da obrigação, impõe-se a redução da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil (...).[5]”Ora, se o devedor atendeu à sua obrigação principal, que era justamente a entrega dos imóveis, mas não observou seus deveres acessórios de fazer frente aos tributos devidos até então e, bem assim, apresentar certidões que comprovassem a regularização da matrícula, obviamente está-se diante de um cumprimento parcial da obrigação, que embora justifique a aplicação da cláusula penal (afinal, houve perdas e danos), exige, por outro lado, seja ela reduzida, pois os prejuízos causados aos credores não correspondem ao integral inadimplemento da obrigação.O que, bem se diga, não só não malfere como reafirma os princípios da boa-fé e da função social dos Contratos, como, aliás, já decidiu o e. STJ: “Sob a vigência do Código Civil de 1916, era facultado ao magistrado reduzir a cláusula penal caso o adimplemento da obrigação fosse tão somente parcial, ao passo que no vigente Código de 2002 se estipulou ser dever do juiz reduzir a cláusula penal, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, afastando-se definitivamente o princípio da imutabilidade da cláusula penal.A evolução legislativa veio harmonizar a autonomia privada com o princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato, instrumentário que proporcionará ao julgador a adequada redução do valor estipulado a título de cláusula penal, observada a moldura fática do caso concreto.” (STJ, REsp 1.186.789/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. em 20.03.14, DJe 13.05.14 – destaques ausentes no original)Por fim, tendo-se observado, aquando do abrandamento da multa, os princípios da proporcionalidade e da equidade[6], uma vez que a redução do montante, de 30 para 10% sobre o valor de cada um dos imóveis, não retirou o caráter coercitivo da sanção nem tampouco a desvinculou do conteúdo econômico do Contrato, cumpre reconhecer tenha agido com acerto a d. Magistrada, devendo ser mantida sua decisão.Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo.
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