SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051513-20.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR – REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL (ART. 413, CC) – REGRA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA – CUMPRIDA EM PARTE A OBRIGAÇÃO, É DIREITO DO DEVEDOR E DEVER DO MAGISTRADO READEQUAR A SANÇÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE OS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE CAUSADOS AOS CREDORES FORAM MENORES DO QUE AQUELES PREVIAMENTE ANTEVISTOS PELAS PARTES EM CASO DE INADIMPLEMENTO (DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO) – HIPÓTESE LEGAL DE EMPREGO DO JUÍZO DE EQUIDADE – REDUÇÃO PROPORCIONAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.