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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por J. ARAÚJO & CIA LTDA. em face da sentença de mov. 53.1 que denegou a segurança pleiteada, julgando o feito extinto com resolução de mérito. Sustenta a apelante, em suma, em suas razões recusais (mov. 58.1), que as legislações citadas na r. sentença se referem à exigência de CNDs tributárias para a habilitação em certame licitatório ou para a concessão de serviço público, o que não se amolda ao caso, haja vista que a renovação de registro não é instrumento de concessão, muito menos procedimento de habilitação em certame licitatório. Assim, assevera que o Mandado de Segurança trata exclusivamente de renovação de registro das transportadoras perante o DER, que não se confunde com licitação ou outorga de serviço público. Ainda, aponta que a exigência de apresentação das referidas certidões se revela abusiva, não restando alternativa à empresa, cuja autorização é visada, que o não adimplemento de tributos, se tratando de medida ilegal e inconstitucional condicionar o exercício da atividade empresaria à quitação de débitos fiscais. Assevera que a exigência de certidão de regularidade fiscal poderá impedir as atividades econômicas da apelante, vez que sem o registro, não poderão circular os ônibus que prestam serviço público e, consequentemente, a apelante não receberá o valor atinente às tarifas. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, julgando totalmente procedentes os pedidos deduzidos no Mandado de Segurança. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 65.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1).
É o relatório.
II – CONHECIMENTO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, vez que presentes os pressupostos objetivos referentes ao cabimento, adequação, observância das formalidades e tempestividade, bem como os subjetivos, consubstanciados na legitimidade e interesse recursal. Além disso, estão ausentes eventuais fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, razão pela qual conheço do presente recurso. Nesse sentido, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme arguido em contrarrazões, eis que a segurança foi denegada, sendo plausível a repetição de argumentos pela apelante a fim de ratificar sua tese, bem como houve o confronto aos fundamentos da decisão apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. TESE DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE CANHOTO ASSINADO E PROTESTO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. TESE DE QUE A ASSINATURA NO CANHOTO QUE DEMONSTRA O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NÃO SERIA DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO APELADO. TESE DE NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À TAXA REFERENCIAL DA POUPANÇA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO(TJPR - 4ª C.Cível - 0011053-93.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID III – DO MÉRITO Insurge-se a parte apelante contra a r. sentença que denegou a segurança pleiteada, entendendo pela ausência de ilegalidade quanto aos documentos exigidos pela parte apelada para a renovação de registro do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros. Sabe-se que o serviço público de transporte intermunicipal de passageiros submete-se a prévia licitação, conforme art. 2º da Lei Complementar Estadual 153/2013. Ademais, prevê o Decreto Estadual nº 1.821/2000 em seu art. 9º: “Art. 9º A prestação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros será outorgado mediante concorrência pública, sob o regime de permissão, sem caráter de exclusividade, na forma das legislações vigentes que regem a matéria.” Do mesmo modo, a Lei 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos prevê: “Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...)IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.” “ Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.” “ Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:(...)V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;” “Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.§ 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e (...)” “ Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. “ “Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.” Outrossim, a Lei 8.666/93 que dispõe sobre licitação e contratos da Administração Pública determina: “Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: (...)IV – regularidade fiscal e trabalhista;” “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...)XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.” Observa-se, ainda, da Lei Estadual nº 15.608/07 a previsão de documentação relativa à regularidade fiscal para habilitação nas licitações. Ainda, prevê o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná: “Art. 22 - Toda transportadora que execute serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, outorgado pelo DER/PR, será registrada nesse órgão, o qual fornecerá à transportadora o respectivo certificado de registro; § 1º - O requerimento para registro deverá estar acompanhado da documentação: instrumento constitutivo, arquivado na Junta Comercial do Paraná no qual conste, como um dos objetivos, a execução de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros; comprovação de que se acha integralizado no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do capital registrado: título de identidade e prova de regularidade eleitoral e militar dos titulares, diretores ou sócios gerentes, quando tratar-se de sociedade; certidões que comprovem que os titulares, de que trata o item anterior, não foram definitivamente condenados pela prática de crime que vede o acesso à função ou cargo público; V - Prova de propriedade dos veículos a serem utilizados na execução dos serviços outorgados ou autorizados pelo DER, ou de Arrendamento Mercantil Financeiro, desde que o nome e ou CNPJ da Arrendatária conste no Certificado de Licenciamento do Veículo." (alterado pelo Decreto Estadual 0346/2019).Apólice de seguro, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 32, deste Regulamento, com validade equivalente ao certificado de registro da frota. VI. outras provas exigidas ou a serem exigidas por decreto, lei ou pelo DER/PR (disponíveis no site do DER-nossa anotação).” “Art. 55 - Anualmente, a transportadora deverá renovar o certificado de registro da frota mediante apresentação dos seguintes documentos: I - Certificado de Segurança Veicular válido e emitido por entidade credenciada e licenciada para este fim nos órgãos competentes;" (alterado pelo Decreto Estadual 0346-2019).I. Relação descritiva dos veículos contendo o número de ordem, da placa, do RENAVAN, marca do chassis e carroceria, modelos e ano, categoria e lotação; II. Certificado de propriedade no caso de veículos que passem a integrar a frota da transportadora; III. Apólice de seguro em atendimento ao parágrafo único do artigo 32 deste Regulamento, com validade equivalente ao certificado do registro da frota. IV. Outros documentos ou especificações técnicas exigidos por decreto, lei ou pelo DER/PR.” Da leitura conjunta dos supramencionados dispositivos, depreende-se que a prestação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros deve ser precedida de licitação. Não obstante tal licitação não tenha ocorrido no presente caso, verifica-se a existência de previsão legal para a exigência de comprovação de regularidade fiscal para a habilitação na licitação, bem como a obrigatoriedade do contratado em manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, dentre elas, a regularidade fiscal. Não bastasse, a Lei 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos também prevê a exigência de regularidade fiscal. Nesse sentido, bem destacou o juízo a quo que “não parecendo escorreito que, ainda que a outorga da permissão não seja concedida por licitação, possa o administrador dispensar esta comprovação. Enfim, a irregular ausência de licitação não pode ser salvo-conduto para o cometimento de outras ilegalidades e dispensas indevidas.” Outrossim, veja-se que o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná prevê que o DER pode fazer outras exigências de documentação, não sendo desarrazoada a exigência de documentos relativos à regularidade fiscal, inclusive porque o requerimento de tal documentação encontra guarida nos supramencionados diplomas legais que tratam da contratação de particulares com o poder público. Ainda, não há que se falar na abusividade da exigência de tais documentos ou que esta consistiria em meio coercitivo da cobrança de créditos tributários, bem como que tal medida consistiria em meio de condicionar o exercício da atividade empresarial à quitação de débitos fiscais, tendo em vista que, conforme demonstrado, a exigência de tal documentação não só possui amparo legal, mas está-se diante da contratação com a Administração Pública, que possui prerrogativas em suas relações com particulares, sendo condição imposta a todos que contratam com o poder público. Quanto aos demais documentos, como bem salientou o magistrado a quo, conforme verifica-se da Ordem de Serviço nº 013-DOP, foi suspensa a exigibilidade do CSV e da vistoria atualizados, sendo obrigatória a instrução do pedido com a última realizada, bem como não houve isenção quanto ao pagamento das taxas dos serviços administrativos do DER, apenas se consignou que tal pagamento não precisava ser prévio.
Assim, entendo que a r. sentença não merece reformas.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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