SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004677-45.2020.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA RENOVAÇÃO DE REGISTRO. REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.