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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por ANTÔNIO DE OLIVEIRA da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Catanduvas que, nos autos de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais nº 0000578-09.2021.8.16.0065, ajuizada contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 319, 320, 321 c/c 330, incisos I e IV e 485, I, todos do CPC. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais (mov. 28.1).Inconformada, a parte autora da demanda apela. Argumenta ter comprovado a sua hipossuficiência e ter se insurgido quanto a decisão de mov. 11, que determinou a apresentação de documentos comprovando a situação de miserabilidade e, ao mesmo tempo, indeferiu a pretensão, se mostrando contraditória. Aduz não possuir condições de arcar com as custar processuais, pois recebe aposentadoria no valor de R$ 1.286,71 (mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e um reais), sendo que após os descontos dos empréstimos consignados, passa a ser de R$ 605,37 (seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos). Afirma que restou comprovada sua situação de carência e impossibilidade de custar as despesas processuais, devendo ser-lhe deferido o benefício da gratuidade de justiça. No mérito, defende que apresentou todos os requisitos para o ingresso de sua postulação em juízo, bem como expôs todos os pressupostos processuais na competente ação declaratória, demonstrando nos autos o seu interesse e a sua legitimidade, que surgiu no momento da retirada do extrato do INSS, ao se deparar com descontos indevidos de suposto contrato de empréstimo consignado em sua conta de benefício previdenciário. Argumenta não haver falar em ausência de pressupostos processuais, não sendo cabível a extinção do feito sem análise do mérito. Pontua ter optado por ajuizar doze demandas separadas, na medida em que cada ação equivale a um contrato distinto, com valores e formas de pagamento diferentes, assim como os pedidos das ações não são comuns. Sustenta que não ser necessária a apresentação de nova procuração, pois aquela apresentada com a inicial é válida, sendo que a assinatura aposta coincide com firmada na declaração de pobreza e na própria carteira de identidade. Aduz ter informado na inicial que não se recorda da contratação, não possuindo informações suficientes, devendo o ônus de comprovação ser imposto ao Banco, nos termos do CDC. Alega que a ordem de apresentação de extratos se mostra onerosa, já que é parte hipossuficiente e hipervulnerável.
Assevera ser prescindível a juntada de comprovante de residência atualizado. Ao final, requer a reforma da sentença para o fim de afastar a inépcia da inicial, conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito (mov. 35.1). Contrarrazões da instituição financeira no mov. 51.1.É o relatório, em síntese.

FUNDAMENTAÇÃO e VOTOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Do benefício da gratuidade de justiça De início, pugna o apelante pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Sustenta que faz jus a benesse, diante do valor recebido a título de aposentadoria. Informa que a decisão de mov. 11 determinou a apresentação de documentos comprobatórios e, ao mesmo tempo, indeferiu o benefício, se mostrando contraditória. Da análise dos autos, possível verificar que por meio da decisão de mov. 11.1, o magistrado determinou o cumprimento de várias incumbências pelo autor, entre elas, a juntada de documentação para comprovar a situação de hipossuficiência alegada. Logo na sequência, na mesma decisão, consignou o indeferimento do benefício. Analisando a decisão, possível perceber resta dúvida sobre o indeferimento. Se diz respeito aos feitos julgados conjuntamente (0000579-91.2021.8.16.0065 e 0000584-16.2021.8.16.0065) ou se diz respeito a esta demanda. A circunstância trouxe certa confusão ao que estava sendo indeferido. Confira-se:
Ainda que houvesse uma determinação anterior para juntada de documentos, possível verificar um desalinho entre as imposições, sendo crível que a parte autora tenha se confundido. De toda forma, o magistrado oportunizou novo prazo para cumprir a determinação (mov. 23.1) e, diante do não cumprimento, tem-se que o indeferimento de fato e correto ocorreu somente com a sentença. Portanto, cabível a apreciação da questão nessa oportunidade. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".E para o deferimento do benefício, em regra, suficiente a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º do CPC/15).A rigor, o Juiz não pode exigir nada mais do que exige a lei, muito embora haja doutrina e jurisprudência dizendo o contrário.Respeito entendimento outros, mas não podem prevalecer, enquanto estivermos em um Estado de Direito democrático.Assim, a gratuidade só poderá ser negada se estiver comprovada a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.Essa é a redação do parágrafo 2º do art. 99 do CPC/15:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.No caso dos autos, o apelante recebe mensalmente benefício previdenciário de aposentadoria, no valor de R$ 1.286,71 (mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme extrato de mov. 1.6. Além de ser um valor extremamente baixo há, ainda, que se considerar todo o gasto dispendido para sobrevivência. Por outro lado, não há qualquer mero indício a afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira, diante dos rendimentos auferidos pelo apelante. Ademais, a declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum de veracidade, até que haja PROVA em sentido contrário, ônus que cabe a parte adversa. E, em sua declaração (mov. 1.3), o demandante afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais.Portanto, além de ser suficiente a alegação de que não possui condições, da documentação juntada, é possível concluir a hipossuficiência financeira do apelante. Nestas circunstâncias, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido ao postulante, contudo, se no futuro, constatada como insubsistente (não verdadeira) estas declarações, arcará com até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único do CPC).Da inépcia da inicial No mérito, cinge-se a controvérsia na reforma da sentença que indeferiu a petição inicial em razão do pedido inicial ser genérico.A parte autora apela defendendo que o presente caso não se amolda à hipótese de indeferimento da petição inicial e argumenta a necessidade de inversão do ônus de prova em decorrência de ser hipossuficiente. Aduz que o Banco deve comprovar a contratação e a disponibilização do montante. Aponta não se recordar de ter celebrado o contrato e ter preenchido os pressupostos processuais, fazendo jus a um julgamento de mérito. Sem razão, contudo. De início ressalto que a questão posta em discussão nos presentes autos já foi apreciada por esta 13ª Câmara Cível, que vinha adotando o entendimento no sentido de afastar a reconhecimento da inépcia da petição inicial, uma vez que não reconhecia a ocorrência de pedido genérico, bem como entendendo pela desnecessidade da apresentação de documentos, como extratos bancários e o contrato, por exemplo. Não obstante, melhor analisando a questão, especialmente em razão das inúmeras ações propostas e submetidas à apreciação deste Tribunal de Justiça, nas quais se vislumbra o uso da mesma petição inicial, que contém como causa de pedir alegação genérica, entendo pertinente a revisão do entendimento, inclusive para se adequar ao que vem sendo decidido no âmbito desta Colenda 13ª Câmara Cível.Sabido que a petição inicial deverá conter a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como o pedido com as suas especificações (CPC, art. 319, III e IV). Além disso, deve ser deduzido pedido certo e determinado, sendo-lhe lícito ao autor da demanda formular pedido genérico quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (CPC, art. 324, § 1º, III), in verbis:Art. 324. O pedido deve ser determinado.§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.Contudo, a situação apresentada nos autos não admite a formulação de pedido genérico, por não se enquadrar em nenhuma das referidas hipóteses. Mesmo assim, possível observar que a petição inicial é genérica, em total descompasso ao estabelecido nos artigos 319 e 320 do CPC/15.A ausência de especificidade dos fatos narrados na exordial é evidenciada pelo pedido genérico e condicional formulado pela parte autora da demanda, que pleiteou a condenação da instituição financeira a devolver valores e a indenizar os danos morais se vier a ser provada a inexistência de contratação válida e/ou a ausência de prova do pagamento do valor relativo ao empréstimo e/ou algum outro vício no contrato, sob o fundamento principal de que não celebrou todos os contratos apontados. O autor transfere ao Banco o ônus de comprovar absolutamente tudo, até mesmo se ele mesmo teria compreendido os termos do contrato, o que, por óbvio é impossível. Afirma na petição inicial que a instituição financeira deve demonstrar a existência do contrato, de forma válida, com assinatura, existência de autorização junto ao INSS, comprovante de que o valor foi liberado e que a parte tenha compreendido as informações descritas no contrato.Não há individualização do caso dos autos e o contrato em discussão. Nesse viés, o argumento apontado na petição inicial é genérico e impreciso, a rigor, não permite a verificação de necessidade e utilidade do provimento judicial postulado, na medida em que dos fatos apresentados nem sequer é possível extrair a conclusão de que efetivamente houve violação à direito a justificar o exercício do direito de ação, considerando que a parte autora se limita a sustentar que “não realizou todos os empréstimos”.Ainda, a petição inicial apresentada pela parte autora serve para o ajuizamento de qualquer outra demanda e é isso que vem sendo observado – inclusive, em consulta pelo CPF da parte autora no sistema Projudi e consoante expôs o magistrado, possível constatar 12 demandas com iniciais idênticas a esta. Não se mostra crível que a grande maioria daqueles que firmaram empréstimos consignados, não se recordem de o terem feito, sob o argumento de possuírem “idade avançada”. A bem da verdade, a petição inicial como redigida viola o real direito de acesso à justiça da parte autora, pois não demonstra a real intenção do outorgante.Nesse sentido, o entendimento sobre o mesmo caso:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OFENSAS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU SEM EXAME DE MÉRITO, A PROVOCAÇÃO, À LUZ DO ART. 485, INC. I, DO CPC. AUTORA QUE RECORRE. PRELIMINAR AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO QUE ATACOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO DO APELO. BENESSE DA GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA À PARTE APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À OUTORGA DA GRATUIDADE. ART. 99, § 2º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA POR 05 (CINCO) ANOS SEGUINTES AO REFERIDO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 98, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REQUISITOS SOBRE A INICIAL, NÃO PREENCHIDOS (ART. 319, INC. IV, DO CPC). PLEITO GENÉRICO, O QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DE EMENDA. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0000583-31.2021.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 29.04.2022)Não obstante os argumentos despendidos pela parte apelante, constatada a formulação de pedido genérico e condicional, aliada à inexistência de prova mínima do direito constitutivo do direito alegado, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.Portanto, nego provimento ao recurso nesse tocante, mantendo a sentença de indeferimento da petição inicial.Por fim, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor do procurador da instituição financeira em virtude da sua citação e da apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação cível, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 331 DO CPC/2015.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5. Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6. Recurso especial provido. (REsp 1801586/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019).Em atenção ao tempo de tramitação da demanda (pouco mais de 1 ano), a simplicidade da causa e o trabalho despendido pelo causídico nesta instância recursal, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita aqui concedida a parte autora. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso tão somente para deferir o benefício da gratuidade de justiça. Essa é a proposta de voto.