SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0071975-58.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu May 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. 2. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL INCORRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO FISCO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. 1. Se o fato gerador do IPTU ocorreu após o executado, anterior proprietário, haver alienado o bem, inclusive transferindo-o junto ao Cartório de Registro Imobiliário, há ilegitimidade passiva deste para a execução fiscal (CTN, art. 34). 2. Com base no princípio da causalidade, o Município que ajuíza execução fiscal em face do anterior proprietário do imóvel, devidamente transferido perante o Cartório de Registro Imobiliário, deve responder pela sucumbência, pois cabe ao fisco proceder ao correto lançamento do tributo (CTN, art. 142). 3. Recurso conhecido e provido, para, em remessa necessária, ratificar sentença de procedência dos embargos à execução; porém, dar provimento à apelação para inverter as verbas de sucumbência.