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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra sentença, proferida no seq. 43.1, integrada pelo seq. 51 (embargos de declaração), dos autos nº 0071975-58.2019.8.16.0014, de embargos à execução fiscal, opostos por AVP – Construtora e Incorporadora Ltda contra o Município de Londrina-PR, que julgou procedente o pleito inicial e extinguiu a execução, condenando a embargante na sucumbência. Na oportunidade, o juízo ainda determinou a remessa dos autos ao Tribunal, para reexame da matéria.Irresignada, a embargante interpôs apelação (seq. 57.1). Em suas razões, defendeu a necessidade de inversão da sucumbência, com base no seguinte: a) a obrigação de atualização cadastral é da incorporadora e não da incorporada (Lei nº 6.404/1976, art. 227 e CTN, art. 132); b) o Município de Londrina detinha conhecimento prévio da incorporação, haja vista a deliberação sobre o ITBI; c) o ajuizamento da demanda em face de parte ilegítima ocorreu por falha do Município quanto aos pressupostos de lançamento do crédito tributário; d) possibilidade de cominação das custas e emolumentos à Fazenda Pública na execução fiscal (CF, art. 151, inc. III, c/c Lei nº 6.830/1980). Em desfecho, requereu a reforma da sentença para condenar o apelado a pagar custas e honorários, provendo-se o recurso.Em contrarrazões (seq. 62.1), o embargado defendeu a manutenção da sentença, com base no seguinte: a) não deve prosperar a tese de obrigação da incorporadora em proceder a atualização do cadastro municipal, porque, além de se tratar de inovação recursal, referida obrigação é conjunta; b) a apelante deve arcar com a sucumbência porque deu causa à propositura da execução fiscal (princípio da causalidade), ao não atualizar o cadastro municipal, obrigação tributária acessória do contribuinte (CTN, art. 113, § 2º, c/c CTM, art. 93).
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, V], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 18.1[1]]), razão pela qual conheço do recurso interposto.Outrossim, ante o disposto no art. 496, II, e seus parágrafos, do CPC, imperativo o reexame necessário da matéria decidida, o qual, por razões práticas, passa-se a analisar primeiro.2. Ilegitimidade Passiva – Reexame NecessárioNeste tomo, apura-se a regularidade do reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal.De acordo com o art. 34 do CTN, o “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.Extrai-se da execução fiscal, autos nº 0024723-98.2015.8.16.0014, a cobrança de “IPTU e/ou Taxas”, referente aos exercícios de 2011 e 2012, em desfavor de AVP – Construtora e Incorporadora Ltda, no importe de R$ 459.852,62. Todavia, segundo a matrícula imobiliária, a propriedade do imóvel foi transferida de AVP – Construtora e Incorporadora Ltda para Londrina Auto Shopping Ltda, em maio/1998, por meio de incorporação do imóvel ao capital social desta última (seqs. 1.4 e 1.5).Logo, como o fato gerador e a constituição do tributo ocorreram após aludida transferência, devidamente formalizada no Cartório de Registro Imobiliário, escorreita a sentença ao concluir pela ilegitimidade passiva do executado e extinguir a execução, não comportando reparos.[2]3. Verbas de Sucumbência – ApelaçãoAqui, a controvérsia recursal consiste em definir qual das partes deve arcar com as verbas de sucumbência após se concluir pela procedência dos embargos à execução.Ambas as partes invocam princípio da causalidade. Para a embargante, o Munícipio foi quem deu causa ao ajuizamento da execução porque estava ciente da transferência da propriedade do bem, notadamente quando se manifestou sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e não se atentar para os pressupostos do lançamento do crédito tributário.O embargado, por seu turno, imputa a causalidade à embargante, haja vista a falta de atualização de seus dados junto ao cadastro municipal.Sobre o tema, a jurisprudência desta Câmara, em intepretação do art. 142 do CTN[3], atribui à Fazenda Pública o ônus sucumbencial pelo ajuizamento da execução fiscal em desfavor do anterior proprietário, mormente quando devidamente registrada a transferência do imóvel na matrícula respectiva e o fato gerador do tributo é posterior à alienação, independentemente da ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte; confira-se:APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO – EXERCÍCIO 2017 – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM 2013 – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL QUE NÃO TORNA VÁLIDO O LANÇAMENTO NULO – DEVER DO EXEQUENTE DIRECIONAR A EXECUÇÃO AO REAL DEVEDOR DO IMPOSTO – ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível – 0007444-66.2018.8.16.0185 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON – J. 15.06.2022).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXA DE LIXO). EXERCÍCIO FISCAL DE 2011. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EM VISTA DO AJUIZAMENTO EM FACE DE ANTIGO PROPRIETARIO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (art. 3º, ALÍNEA “I” DO DECRETO Nº 962/1932). FORMAL INCONFORMISMO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO. IMPERTINÊNCIA. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA SUFICIENTE PARA DAR PUBLICIDADE AO ATO TRANSLATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011122-65.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA – J. 28.06.2022).[4]Nesse compasso, com base na orientação jurisprudencial sobre a matéria, impõe-se a inversão da sucumbência fixada na sentença, de modo a condenar o ente público a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes em prol dos procuradores da embargante, nos percentuais já arbitrados pelo juízo de origem, com exceção da Taxa Judiciária (Decreto Estadual nº 962/1932)[5].III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pela manutenção da sentença quanto à ilegitimidade passiva da embargante, com extinção da execução no que alude ao reexame necessário, e voto pelo conhecimento e provimento da apelação, de modo a inverter o ônus sucumbencial, observados os termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu manter a sentença quanto à ilegitimidade passiva da embargante, com extinção da execução no que alude ao reexame necessário, e decidiu conhecer e dar provimento ao recurso de apelação.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, sem voto, com participação do Desembargador Substituto José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), da Desembargadora Substituta Ângela Maria Machado Costa e do Desembargador Stewalt Camargo Filho.Curitiba, 12 de maio de 2023.
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