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Processo:
0051588-59.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Seção Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Feb 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC). RESCISÃO CONTRATUAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO DOS VENDEDORES AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DOS BENS RECEBIDOS COMO PARTE DO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, À ÉPOCA DO JULGAMENTO. EXEGESE ALTERADA E FIXADA POSTERIORMENTE PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1740911/DF. TEMA 1002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PRESSUPÕES APLICAÇÃO MANIFESTAMENTE ERRÔNEA, AFRONTOSA, ABERRANTE DA NORMA, REVELANDO DESPREZO AO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE NO CASO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.