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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Miguel de Paula Xavier Neto e outros, em face de Orlando José Padovani, Nelson Padovani e Celso Fernandes Padovani, contra sentenças de primeiro grau, proferidas nos autos n. 0005297-02.2003.8.16.0021 e n. 0003067-21.2002.8.16.0021, que foram julgados conjuntamente pelo Acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível, nos autos de Apelação Cível nº 776.786-4 e 777.128-6, transitado em julgado em 25/08/2020.Os requerentes fundamentam a ação rescisória no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando desconstituir o referido acórdão no que diz respeito à: a) condenação dos autores, que como o próprio acórdão reconhece não foram inadimplentes e não deram causa à rescisão do contrato de compra e venda em que figuravam como vendedores, ao pagamento de aluguel pelo uso dos bens que foram recebidos em pagamento (e que ora devem ser restituídos aos compradores), e; b) incidência de juros de mora sobre o valor que devem restituir aos compradores em decorrência da determinação de retorno ao status quo ante. Alegam que o Acórdão que fixou os critérios para liquidação, com base no Acórdão rescindendo, teria violado os art. 394, 395, 396, 397, 404, 475 e 844 do Código Civil e o art. 219 do CPC/1973, ao determinar que os autores, apesar de não serem inadimplentes, tivessem que pagar aluguéis pelos imóveis que receberam em pagamento, além de devolverem o valor pago pelos réus, acrescidos de juros de mora desde a citação. Requerem a procedência do pedido, a fim de rescindir o Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível n. 776.786-4 e n. 777.128-6, integrado pelo acórdão que julgou os respectivos embargos de declaração, especificamente para: “i) retirar da condenação o pagamento de aluguel dos imóveis dados em pagamento; ii) determinar a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação ou, sucessivamente, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que os autores não foram inadimplentes e não deram causa à rescisão contratual”.Devidamente citado, o requerido Orlando José Padovani requer, preliminarmente, o indeferimento da inicial, por não se verificar nenhuma das hipóteses de cabimento estipuladas taxativamente pelo artigo 966 do Código de Processo Civil (mov. 17.1).No mérito, argumenta que, com o retorno das partes à situação inicial e o desfazimento do contrato com efeitos ex tunc, o proveito obtido pelos vendedores com o uso dos imóveis dados em pagamento deveria ser devolvido mediante o pagamento de alugueres, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.Da mesma forma quanto ao termo inicial dos juros de mora, defendendo que estes deveriam incidir desde que passou a existir o dever de os autores devolverem os imóveis dos réus – o qual foi reconhecido de forma retroativa pelo julgamento de mérito, ou seja, desde o surgimento da efetiva relação processual com a citação.Destaca, ainda, que por existir, à época do julgamento, divergência interpretativa do tema entre as cortes, deveria se aplicar a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal.Pleiteia, assim, a improcedência da ação.Contestando o feito (mov. 44.1), Nelson Padovani aduz, preliminarmente, inépcia da inicial, eis que a rescisória não poderia ser empregada como sucedâneo recursal. Ainda, destaca a inadmissibilidade da ação diante da interpretação razoável dada à lei, considerando o entendimento dos tribunais à época da decisão rescindenda, além da preclusão lógica da matéria.No mérito, sustenta a inexistência de violação aos arts. 394, 395, 396, 397, 404, 475 e 844 do CC e o art. 219 do CPC/73, porque “(a) a restituição dos alugueis não tem natureza sancionatória, mas restitutória, conforme jurisprudência já pacificada no STJ ao tempo da prolação dos acórdãos rescindendos; (b) ao tempo da prolação das decisões atacadas havia divergência jurisprudencial fundada sobre o termo inicial da incidência de juros de mora (da citação ou do trânsito em julgado), que só foi dirimida em 2019 e, mesmo assim, com voto vencido – o que revela a razoabilidade da interpretação dada pelo acórdão indevidamente atacado pela demanda a que ora se contesta; (c) a despeito disso, os Requerentes estavam e mora”.Pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, subsidiariamente, pela improcedência da ação. Por fim, Celso Fernandes Padovani defende a inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir, diante da inadmissibilidade da ação rescisória por inexistência de ofensa à literalidade de lei federal que lhe atribua interpretação jurídica absolutamente insustentável (mov. 45.1).No mérito, pondera que o uso dos imóveis dados em pagamento pelos autores faz incidir a condenação ao pagamento de alugueres, justamente para que não se caracterize o enriquecimento sem causa (CC – art. 885).E do mesmo modo que os demais réus, por existir divergência jurisprudencial na época do julgamento, sustenta que não há que se falar em violação direta à literalidade da lei federal invocada, sendo imperativa a incidência da Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal. Intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.Alegações finais nos movs. 59.1, 62.1 e 66.1.Relatados,
DECIDO:É importante destacar, inicialmente, que, por estar a presente ação embasada em suposta violação à norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC), versando, portanto, exclusivamente sobre questões de direito, possível é o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tal qual, inclusive, requerido pelas partes.Preliminarmente, todos os réus alegam inépcia da inicial, eis que a rescisória não poderia ser empregada como sucedâneo recursal.Aduzem a inadmissibilidade da ação rescisória por inexistência de ofensa à literalidade de lei federal que lhe atribua interpretação jurídica absolutamente insustentável, diante da interpretação razoável dada à lei, considerando o entendimento dos tribunais à época da decisão rescindenda.Entretanto, por tais preliminares se confundirem com o mérito da demanda, devem ser analisadas conjuntamente.Pois bem.Os requerentes fundamentam a presente ação rescisória no artigo 966, V, do CPC, por entender que o Acórdão teria violado manifestamente os art. 394, 395, 396, 397, 404, 475 e 844 do Código Civil e o art. 219 do CPC/1973.Alegam que, como não foram inadimplentes e não deram causa à rescisão do contrato de compra e venda, em que figuravam como vendedores, não poderiam ser condenados ao pagamento de aluguel pelo uso dos bens que foram recebidos em pagamento. Pela mesma razão, defendem que não haveria que se falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos desde a citação.Analisando o caso de origem, observa-se que Miguel de Paula Xavier Neto e outros, ora requerentes, ajuizaram, em face de Orlando José Padovani, Nelson Padovani e Celso Fernandes Padovani, requeridos, Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos, em razão da inadimplência ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda de uma área de terras rurais, a qual foi julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato havido entre as partes somente quanto à Fazenda Santa Carolina, mantendo-se o negócio quanto a Fazenda Tiaraju (fls. 3973/4008).Interpostos recursos desta decisão, sobreveio Acórdão deste Tribunal, o qual foi anulado por impedimento do Des. Guilherme Luiz Gomes, que participou do quórum de votação.Em novo julgamento, este Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo dos ora requerentes, vendedores na relação contratual, declarando a rescisão integral do contrato – ou seja, quanto às duas Fazendas – e condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, bem como postergando para a fase de liquidação de sentença a apuração de haveres decorrentes da rescisão do contrato e do retorno das partes ao status quo ante.Tal decisão restou assim ementada:APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEIS RURAIS SITUAÇÃO FÁTICA COM PECULIARIDADES. APELO 1 PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE UNICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCEDÊNCIA UM SÓ NEGÓCIO JURÍDICO - ADITIVOS NÃO SUBSTITUEM O CONTRATO MAS O COMPLEMENTAM PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NÃO QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUANTO A FAZENDA TIARAJÚ PROCEDÊNCIA ENTREGA DO TÍTULO POR SI SÓ NÃO DESOBRIGA O ADQUIRENTE POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DA ENTREGA DO TÍTULO NA ASSINATURA DO CONTRATO COM PAGAMENTO POSTERIOR REQUISIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO ACARRETA DANO MORAL ESPECIFICIDADE, CONTUDO, DO CONTRATO EM TELA ALIENANTES QUE DEPOSITARAM CONFIANÇA NO ADIMPLEMENTO PAGAMENTO ESPERADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PESSOAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU ALIENAÇÃO COMO ÚLTIMA OPÇÃO A EVITAR INSOLVÊNCIA ADQUIRENTES QUE SE OBRIGAM A ARCAR COM DÍVIDAS DOS ALIENTANTES AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO ABALO DE CRÉDITO DANO MORAL CONFIGURADO FIXAÇÃO EM VALOR CERTO E DETERMINADO - DANO MATERIAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA FALTA DE PROVAS É IMPOSSÍVEL O MAGISTRADO FIXAR INDENIZAÇÃO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR IMPROCEDENTE A RESCISÃO CONTRATUAL QUANTO À FAZENDA SANTA CAROLINA IMPOSSIBILIDADE RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA CONTRATO QUE REPRESENTA UM TODO DESEJO DE ALIENAÇÃO DOS DOIS IMÓVEIS CONTRATO VIOLADO PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PRETENSÃO DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE NECESSIDADE DIANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 3 PRETENSÃO DE OBTER O REGISTRO DA FAZENDA TIARAJÚ IMPOSSIBILIDADE PARTE QUE NÃO ARCOU COM SEUS DEVERES CONTRATUAIS DESEJO DE OBTER O QUE NÃO LHE É DEVIDO EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO IMPOSSIBILDADE DE EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVERSO AFASTAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VALOR PAGO QUE CORRESPONDE A PARCELA ÍNFIMA DO BEM RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO I: PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO II: PARCIAL PROVIMENTO APELAÇÃO III: DESPROVIDA.Opostos embargos de declaração pelas partes, houve acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, do recurso oposto pelos ora requerentes (Miguel de Paula Xavier Neto e outros), para o fim de: reconhecer que a nomenclatura adotada – aluguel ou arrendamento – não altera o julgado; definir o percentual de 1% ao mês à título de juros de mora; e destacar, como termo inicial a incidir sobre os débitos em favor de todas as partes, a data da citação, mantida a correção monetária pelo INPC com termo inicial na data de cada inadimplemento.Os ora requerentes interpuseram Recurso Especial em face do acórdão, somente para majorar os honorários advocatícios, ao qual foi dado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça; sobrevindo, em 25/08/2020, o trânsito em julgado da sentença (mov. 1.6).Aqui é importante destacar que a definição da data da citação como termo inicial, a incidir sobre os débitos em favor de todas as partes, decorreu do julgamento de parcial provimento do pedido dos próprios requerentes, realizado em sede de embargos de declaração. Vale dizer, o Acórdão originário não havia fixado nada quantos aos juros, haja vista ter postergado para a fase de liquidação de sentença a apuração de haveres decorrentes da rescisão do contrato e do retorno das partes ao status quo ante.Assim, verifica-se que a integração do julgado foi requerida pelos ora requerentes, autores da ação, os quais, ainda que tenham assim agido para tentar esclarecer a decisão a seu favor, buscando a fixação do termo inicial dos jutos de mora, para os compradores, a partir da citação, acabaram por obter uma decisão bilateral sobre tal ponto. E mais, não opuseram novos embargos declaratórios para elucidar a questão e, tampouco, suscitaram tal matéria no Recurso Especial interposto, visto que recorreram unicamente para majoração dos honorários de sucumbência (REsp nº 1.658.209/PR).Pois bem.O pedido é fundado no seguinte dispositivo do CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; Para configuração de tal hipótese, a orientação do STJ é de que tal violação deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos". (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021).Significa dizer que a ação rescisória, fundada em transgressão manifesta de norma jurídica, faz pressupor que a decisão rescindenda apresente interpretação frontalmente contrária ao texto da lei, revelando afronta evidente ao preceito legal, em claro desprezo ao ordenamento jurídico.Todavia, não é o que ocorre no presente caso.É que, à época do julgamento, havia interpretações e precedentes que respaldavam o Acórdão rescindendo.Explico.As decisões que se pretende rescindir foram proferidas, respectivamente, em 18 de novembro de 2014 (Apelação Cível nº 776.786-4 e 777.128-6) e em 27 de outubro 2015 (Embargos de Declaração nº 776.786-4/06, 776.786- 4/07, 776.786-4/08 e 777.128-6/04, 777.128-6/05, 777.128-6/06, 777.128-6/07). Nessa época, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente da existência de mora, deveria haver o pagamento de alugueres por uso e fruição do imóvel, a fim de afastar o enriquecimento ilícito dos que dele usufruíram.Confira-se:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA (VENDEDOR). DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO, A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA, DE LAUDO CONFECCIONADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE VENCEDORA. DESCABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 19 E 20 DO CPC. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante indagar quem deu causa à rescisão do contrato, se o suporte jurídico da condenação é a vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes.2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Assim, mantém-se a condenação do fornecedor - construtor de imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (art. 52, § 1º, CDC), abatidos os aluguéis devidos, em vista de ter sido aquele, o fornecedor, quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.3. Descabe, porém, estender em benefício do consumidor a cláusula que previa, em prol do fornecedor, a retenção de valores a título de comissão de corretagem e taxa de serviço, uma vez que os mencionados valores não possuem natureza de cláusula penal moratória, mas indenizatória.4. O art. 20, caput e § 2º, do Código de Processo Civil enumera apenas as consequências da sucumbência, devendo o vencido pagar ao vencedor as "despesas" que este antecipou, não alcançando indistintamente todos os gastos realizados pelo vencedor, mas somente aqueles "endoprocessuais" ou em razão do processo, quais sejam, "custas dos atos do processo", "a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico". Assim, descabe o ressarcimento, a título de sucumbência, de valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança. Precedentes.5. Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 955.134/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 29/8/2012.) Grifou-se.Do inteiro teor do julgado, importante destacar o seguinte trecho esclarecedor:3.1. Não obstante o fato de que as perdas e danos devam ser imputadas a quem praticou o ato ilícito, seja ele contratual ou extracontratual, o pagamento de aluguéis é devido não porque se enquadram estes na categoria de perdas e danos decorrentes do ilícito, mas por imperativo legal segundo o qual a ninguém é dado enriquecer-se sem causa à custa de outrem. De fato, a verba para ressarcimento da ocupação, em boa verdade, consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com o rompimento da avença, mas com a utilização do bem alheio. Daí por que se mostra desimportante indagar quem deu causa à rescisão do contrato, se é outro o suporte jurídico da mencionada condenação. Como alertado pela doutrina, quando se esquadrinha a questão da vedação ao enriquecimento sem causa, há de se considerar que "o enriquecimento compreende não só o aumento patrimonial, mas também qualquer vantagem, como não suportar determinada despesa", ao passo que o empobrecimento da parte oposta "pode constituir em uma redução de patrimônio ou em não perceber determinada verba que seria obtida em razão do serviço prestado ou da vantagem conseguida pela outra parte" (BDINE JR. Hamid Charaf. Código civil comentado. Cezar Peluso (Coord.). 4 ed. Barueri/SP: Manole, 2010, p. 894). O descumprimento contratual por parte da construtora acarreta consequências precisas, quais sejam, a restituição dos valores pagos pelo comprador, com os acréscimos devidos, penalidades decorrentes desse descumprimento e eventuais perdas e danos a serem compensadas, mas não a isenção de retribuir os benefícios eventualmente auferidos pelo comprador durante o período em que ocorreu o usufruto do bem. Grifou-se.Observa-se, assim, que ao se determinar o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do entendimento existente, surgiu o dever de contrapartida pelo uso dos bens até a sua restituição, nos termos do art. 885, do CC[1], a fim de evitar o enriquecimento ilícito das partes.Neste contexto, não há manifesta violação a literalidade da lei, em especial porque era sedimentada no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a indenização pelo tempo de utilização ou fruição do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa.Assim, é possível perceber que, diferentemente do aduzido na inicial, tal condenação não se trata de efeitos da mora - porque realmente não houve inadimplemento por parte dos autores -, mas sim do próprio efeito jurídico da resolução contratual, em razão da entrega por ambas as partes dos respectivos imóveis em que estavam/estiveram na posse; ou seja, o pagamento da verba consubstanciou simples retribuição pelo uso/fruição do imóvel durante determinado interregno temporal.Com efeito, ainda que tenha ocorrido dação em pagamento dos imóveis dados pelos requeridos, com transferência direta a terceiros, como alegam os requerentes, fato é que os requeridos ficaram privados de seu uso e fruição, ensejando, desse modo, o efeito de restituição inerente à natureza da resolução contratual – dever de pagamento de alugueres pelos requerentes.Já no que tange ao termo inicial dos juros de mora, é de se destacar que ao tempo das decisões rescindendas havia clara divergência sobre o tema, em especial sobre a interpretação conjunta dos arts. 405 do CC/02, segundo o qual os juros de mora contam-se desde a citação, e 219 do CPC/73, nos termos do qual a citação válida constitui em mora do devedor.E foi justamente em razão de tal divergência que no ano de 2019 houve a afetação do seguinte tema pelo STJ, no julgamento do REsp 1740911 / DF, em sede de recurso repetitivo (Tema 1002): Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. Tal incidente decorreu da decisão proferida pela maioria dos Desembargadores integrantes da Câmara de Uniformização do TJDFT, em 26/6/2017, a qual havia definido que os juros moratórios deveriam fluir a partir da citação válida do promitente vendedor, ocorrida no processo intentado com o objetivo de extinguir o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, in verbis:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESOLUÇÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE MORA DA INCORPORADORA. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC).” (Acórdão 1031564, 20160020487484IDR, Relator: CARMELITA BRASIL, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 26/6/2017, publicado no DJE: 18/7/2017). Grifou-se.Verifica-se, desse modo, que ao tempo das decisões rescindendas, havia o entendimento de que, apesar de inexistir mora anterior do vendedor, os juros de mora deveriam incidir a partir da citação; exatamente nos termos do voto do Des. Luiz Antonio Barry, Relator da decisão que ora se pretende rescindir.Destarte, somente no ano de 2019, quando do citado julgamento proferido pelo STJ no REsp 1740911 / DF - Tema 1002, é que foi fixada a seguinte tese:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO.1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.2. Recurso especial provido.(REsp n. 1.740.911/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019.)Posto isto, incide ao caso a Súmula nº 343, do STF, que estabelece: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Muito embora referida súmula tenha sido editada há algum tempo, fato é que continua ela sendo hodiernamente aplicada, de forma que, portanto, permanece válida, conforme se vê nos seguintes precedentes:AÇÃO RESCISÓRIA – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA – ART. 966, V, DO CPC – DISTINÇÃO ENTRE TEXTO E NORMA – DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA QUE É ÍNSITA AO SISTEMA DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE RESCINDIR A COISA JULGADA COM BASE EM DECISÕES SEM EFICÁCIA VINCULANTE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 343 DO STF – INTERPRETAÇÃO INVOCADA PELA PARTE QUE NÃO É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESCISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0014936-14.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 22.06.2021) Grifou-se. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA COM BASE NO ART. 966, V, CPC (VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA). ACÓRDÃO DE CÂMARA QUE, EM AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM BENEFÍCIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA – FUNBEP, DETERMINA A JUSTA RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DIANTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. JULGADORES QUE NÃO A CONSIDERARAM NECESSÁRIA E SÃO OS DESTINATÁRIOS DA PROVA. CONVENCIMENTO EXPOSTO MOTIVADAMENTE. PREVALÊNCIA NA ESPÉCIE DO ENTENDIMENTO DE NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 289 DO STJ. INTERPRETAÇÃO PRETORIANA DA ÉPOCA. SÚMULA 343 STF. FUNDAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE INTERPRETATIVA CONCATENADA COM A LIMITAÇÃO NO CASO CONCRETO DA LIBERDADE DOS ENTES PREVIDENCIÁRIOS À ESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS, A INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ATUARIAL, A AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO E A DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA MANIFESTA ÀS LEIS APONTADAS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTE TJPR. CONDENAÇÃO DO AUTOR A ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Seção Cível - 0041895-90.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.05.2021) Grifou-se. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, INCISO V, DO CPC/15. 1) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL DITO VIOLADO NO JULGADO RESCINDENDO. IRRELEVÂNCIA – TEMA REFLETIDO NO TEXTO LEGAL TRATADO NO ACÓRDÃO. INEXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA NORMA QUE SE AFIRMA VIOLADA. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. ART. 406, DO CC. 1% AO MÊS OU TAXA SELIC. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU EXEGESE ADOTADA EM DIVERSOS PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE SERVE APENAS PARA SE AFERIR O MODO COMO DETERMINADO PRECEITO NORMATIVO FOI APLICADO AO CASO CONCRETO, SENDO QUE A PROCEDÊNCIA PRESSUPÕE APLICAÇÃO MANIFESTAMENTE ERRÔNEA, AFRONTOSA, ABERRANTE DE NORMA, REVELANDO DESPREZO AO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE NA ESPÉCIE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - 0015843-23.2019.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 07.07.2020) Grifou-se.Logo, como houve fixação do entendimento relacionado aos juros de mora posteriormente à decisão rescindenda, incabível ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC/2015.Neste sentido, a contrario sensu, e exatamente sobre o tema em questão, decidiu recentemente a Corte Superior:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DECRETADA. CONSEQUENTE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE FIXOU A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 343/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ DESDE ANTES DO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC/2015. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.1. Ação rescisória, ajuizada em 20/4/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2021 e concluso ao gabinete em 29/3/2022.2. O propósito recursal é definir se é cabível ação rescisória contra acórdão que fixou a citação como termo inicial dos juros de mora sobre a quantia a ser restituída pelo promitente vendedor, na hipótese de procedência em ação de resolução contratual ajuizada por este, em razão do inadimplemento do promitente comprador.3. Havendo jurisprudência consolidada do STJ sobre a interpretação de determinado dispositivo legal, a decisão posterior que a contrariar expressamente pode ser objeto de ação rescisória, com base no art. 966, V, do CPC/2015, não incidindo o óbice da Súmula 343/STF. Precedentes.4. A resolução do contrato de promessa de compra e venda implica, como consequência direta, a restituição das partes ao estado anterior, devendo o Juiz determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas pagas pelo promitente comprador. Precedentes.5. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, na hipótese em que a resolução contratual ocorre por iniciativa do promitente vendedor, em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas pelo promitente comprador, o termo inicial dos juros de mora sobre a quantia a ser restituída pelo primeiro ao segundo é a data do trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior - sendo essa a situação dos autos.6. Hipótese em que (I) o Tribunal de origem indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a alteração jurisprudencial não autoriza a ação rescisória, com base na Súmula 343/STF; (II) todavia, no particular, é cabível a ação rescisória ajuizada pelo recorrente, porquanto o acórdão rescindendo fixou a citação como termo inicial dos juros de mora, a despeito da jurisprudência do STJ, já consolidada na época, no sentido de que o termo inicial é a data do trânsito em julgado, não incidindo, assim, a Súmula 343/STF.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a ação rescisória tenha o seu regular processamento, com a citação da parte contrária e posterior julgamento, na esteira do devido processo legal.(REsp n. 1.988.522/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.)Assim esclareceu a Exma. Sra. Ministra Relatora:11. Registra-se, de início, que “a violação manifesta à norma jurídica ensejadora da propositura da ação rescisória pressupõe o efetivo debate a seu respeito no julgado rescindendo e a interpretação evidentemente infundada, segundo a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça” (AR 6.052/SP, Segunda Seção, DJe 14/2/2023). 12. Ademais, conforme a Súmula 343/STF, “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Logo, não cabe o manejo de ação rescisória quando a pacificação da jurisprudência desta Corte ocorre em momento posterior e em sentido contrário ao acórdão rescindendo, considerada a divergência então existente sobre o tema (REsp 736.650/MT, Corte Especial, DJe 1º/9/2014).13. Por outro lado, se, na data em que a decisão rescindenda foi proferida, a jurisprudência do STJ já era pacífica quanto ao tema, não se aplica o óbice da Súmula 343/STF. 14. Nesse sentido: AR 3.682/RN, Segunda Seção, DJe 19/10/2011; AR 5.866/PR, Primeira Seção, DJe 16/8/2022; AR 5.043/RJ, Primeira Seção, DJe 25/3/2022.Desta maneira, havendo, à época do julgamento, divergência de interpretação quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos pelo vendedor, em razão da resolução do contrato por inadimplemento do comprador, incabível o manejo de ação rescisória por ofensa literal a disposição de lei.É que não se está diante de manifesta violação de norma jurídica, mas sim de exegese acolhida pela jurisprudência pátria, embasando-se, a decisão rescindenda, em interpretação pretoriana existente à época.Desse modo, ainda que não seja a melhor ou mais acertada solução para a questão, temos que inexistiu qualquer violação à norma jurídica ou desprezo ao ordenamento jurídico, como requer o disposto no inciso V, do art. 966, do CPC.Por conseguinte, de se julgar improcedente o pedido inicial, com a condenação dos requerentes ao pagamento das despesas e custas processuais e da verba honorária, a qual, considerando os critérios do art. 85, § 2º, CPC, em especial o tempo de tramitação do processo, a ausência de dilação probatória e o julgamento antecipado da lide, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Porque unânime o acórdão, reverte-se o depósito inicial em favor dos requeridos.Diante do exposto, VOTO pela improcedência da presente ação rescisória, mantendo-se a decisão rescindenda.
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