SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051664-83.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS PARA A CITAÇÃO. ART. 854 DO CPC. VIABILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REALIZAÇÃO FRUSTRADA DE ANTERIOR DILIGÊNCIA PARA O ATO CITATÓRIO. DEFERIMENTO DO ARRESTO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.