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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0032221-20.2021.8.16.0021, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito indeferiu o pedido de arresto, “tendo em vista que não foram esgotadas as diligências possíveis para citação” (mov. 46.1).Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) “o artigo 830 do CPC não exige o esgotamento de diligências possíveis para citação do Executado nem tampouco exige que a tentativa de citação deve dar-se no endereço fornecido contratualmente por correio e por oficial de justiça”; b) a parte executada não foi encontrada no endereço indicado, restando frustrada a tentativa de citação pessoal. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, determinando o arresto dos bens dos executados pelos meios eletrônicos disponíveis. Sem pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1).A parte agravada não apresentou contrarrazões (retorno negativo dos AR’s – mov. 15 e 16).É o relatório.
VOTODe início, a despeito de não ter sido perfectibilizada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, na forma do artigo 1.019, II, do CPC, verifica-se que a relação processual ainda não foi formada, o que torna despicienda a intimação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Apesar de ser admitido o arresto cautelar, nos moldes previstos no artigo 830 do CPC, referida medida não prescinde da prévia tentativa de citação do devedor, tal qual reconhecido pela Juíza singular. Ademais, destaca-se que o artigo 854 do CPC prevê a possibilidade de ser reconhecida a indisponibilidade de bens “sem dar ciência prévia do ato ao executado”, para o fim de que a diligência não seja frustrada, o que não se confunde com a desnecessidade de anterior citação dos devedores.A propósito, o seguinte julgado do STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021).Na mesma linha, destacam-se os seguintes julgados:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. PESQUISA DE ATIVOS. ART. 854 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU. 1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, é possível o deferimento de arresto eletrônico de valores pelo BACENJUD, observados os limites e os requisitos legais dos art. 830 e 854 do CPC, a fim de que valores em dinheiro sejam bloqueados cautelarmente em contas do devedor até que ocorra a citação e esse bloqueio se transforme em penhora. 2. Todavia, a medida somente é cabível quando não encontrado o executado para se efetuar o ato citatório, sendo inviável quando ainda não realizada ao menos a tentativa de citação, o que é o caso dos autos. (TRF-4 – 50319583720184040000, 3. T., Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 02.10.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO, PORQUANTO SEQUER HOUVE DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC/15. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS QUE DEVE SER PRECEDIDA, AO MENOS, DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. ARTIGO 301 DO CPC QUE PREVÊ O ARRESTO CAUTELAR PARA RESGUARDAR BENS QUE GARANTAM A EXECUÇÃO, COMO QUER O AGRAVANTE, ANTES MESMO DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.CÍVEL - 0033640-46.2018.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 05.06.2019).Na espécie, foi determinada a citação dos executados, para efetuarem o pagamento do débito ou apresentarem embargos à execução (mov. 16.1 e 17.1), cuja diligência restou infrutífera (AR’s negativos de mov. 19.1 e 23.1). Ato contínuo, a parte exequente requereu a citação dos agravantes por Oficial de Justiça (mov. 26.1), a qual, igualmente, restou infrutífera (mov. 40.1). Na sequência, a recorrente compareceu aos autos (mov. 44.1), requerendo, com fundamento no art. 830 do CPC, “o arresto de tantos bens quantos bastem à assegurar a Execução, em especial a tentativa de constrição de ativos financeiros de titularidade dos Executados pela via do Sistema Sisbajud na modalidade de reiteração “teimosinha”, reiterada por 30 (trinta) dias”. O pedido restou indeferido pela decisão agravada (mov. 46.1), com base nos seguintes fundamentos:“1. O arresto executivo de que trata o art. 830 do CPC, é o ato preparatório da penhora que tem lugar nas hipóteses em que, apesar de não localizar o devedor, o Oficial de Justiça encontra bens pertencentes a este último, os arresta e entrega à um depositário, munido da dupla finalidade: de evitar que a não-localização do devedor impeça o andamento regular da execução; e de garantir que o patrimônio localizado não seja dilapidado pelo executado. Mesmo que a sobredita medida seja adotada ao arrepio do conhecimento da parte executada, há de se convir que, em determinadas situações, as limitadas diligências passíveis de serem realizadas pelo senhor Oficial de Justiça (que quando muito pode se dirigir à cartórios de registro de imóveis procurando bens registrados em nome do devedor) não viabilizariam a efetivação do arresto, lançando ao insucesso a tentativa da parte exequente de salvaguardar seu débito e tornando inócuo o comando diretivo que se encontra contido no princípio da satisfação do credor. Em virtude disso, por ocasião do julgamento do REsp 1370687[1], o STJ valeu-se de hermenêutica finalística para, com base no art. 655-A do CPC/1973, admitir a efetivação do arresto eletrônico de valores nas hipótese em que a parte executada não pudesse ser localizada para ser citada. Este Juízo entende que, no mínimo, a parte exequente tem que que tentar citar o devedor no endereço por ele fornecido como sendo seu, via correio e oficial de justiça. Frente a estas ponderações e tendo em vista que NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO da parte executada, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO”.Ocorre que, nas hipóteses em que restar frustrada a tentativa de citação do devedor, como é o caso, é possível o deferimento da medida. Aqui, cabe notar que os endereços para remessa das cartas é o mesmo constante no instrumento contratual de mov. 16 (autos nº 0032221-20.2021.8.16.0021), como se vê:Nesse sentido, firme é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido” (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)Na mesma linha, destacam-se os seguintes julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE ARRESTO DE BEM ANTERIORMENTE A CITAÇÃO. Possibilidade de arresto de bens antes da citação infrutífera do executado – Aplicabilidade do art. 830 do CPC – Acolhimento – Pleito de arresto de bem imóvel – Deferimento – Parte exequente que tentou em diversas oportunidades promover a citação da parte executada – Desnecessidade de utilização de Oficial de Justiça para localização da parte executada – Utilização da citação via correios que se mostra suficiente para demonstrar a impossibilidade de localização da parte executada – Reforma da decisão proferida. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069649-02.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 06.06.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE DOS BENS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO SE SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, QUE REGE O ARRESTO CAUTELAR. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046086-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA POSTAL. PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA. PEDIDO DE ARRESTO. ART. 830, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ENVIO DE OUTRO MANDADO DE CITAÇÃO AO ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO. RETORNO PENDENTE. NECESSIDADE DE AGUARDAR A CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA. 1. Frustrada a tentativa de citação do executado, ainda que por correio, é possível o arresto previsto no artigo 830, do Código de Processo Civil, independentemente de nova diligência por oficial de justiça ou do esgotamento de outros meios para localização do devedor. 2. Pendente o retorno de mandado de citação, enviado a endereço com reais chances de localização do devedor, impõe-se aguardar o resultado da diligência, para eventual concessão do arresto do artigo 830, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048723-34.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.10.2020)Portanto, considerando que o artigo 854 do CPC prevê a possibilidade de ser reconhecida a indisponibilidade de bens, “sem dar ciência prévia do ato ao executado” e que, na hipótese, o pedido de arresto foi precedido de prévia tentativa de citação da parte executada, o recurso comporta provimento.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto em nome dos executados. É como voto.
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