Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 389.1) interposto em face de sentença (mov. 378.1) que, em autos de Ação de Reparação de Danos cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Amilla Souza Vieira de Oliveira e João Carlos de Oliveira contra Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e Paulo Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda., julgou improcedente o pedido inicial.Ante a sucumbência, os autores foram condenados ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça.A sentença contou com a seguinte fundamentação:O pedido não merece acolhimento.De acordo com as provas juntadas aos autos, em especial a pericial que, em resumo, discorre sobre a inexistência de vícios de construção, pois foram observadas as Normas ABNT, nem mesmo nenhum risco de desabamento do imóvel (seq. 341).Destaca-se que o laudo pericial apontou que foram feitas modificações no projeto original pelos próprios autores, bem como que essas obras não foram realizadas por profissional técnico de engenharia civil ou arquitetura, se tratando de obra irregular (seq. 341.1, fls. 15/16). Ainda, cito trecho:10-Em caso de Alteração e/ou ampliação do projeto original, tais modificações foram executadas sob responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado? Tais modificações estão devidamente regularizadas perante o Município e o CREA-PR?R: Não. As ampliações realizadas pelo morador não foram executadas sob responsabilidade técnica de um profissional devidamente habilitado e também estava irregular perante ao município e o CREA-PR.Em conclusão:O laudo apresentado, mostra em detalhes que a casa periciada não corre nenhum risco de desabamento no momento. É visível que o morador(a) fez modificações/ampliações no imóvel em questão.Conclui-se então que a casa em questão foi bem executada, seguindo todos os projetos e especificações solicitadas. Os problemas encontrados podem ser decorrentes da ampliação realizada, que possam ter iniciado o problema ou agravado, devido a falta de um profissional habilitado para acompanhar a obra, visto que a ampliação realizada está irregular, sem aprovação da prefeitura municipal.Os danos no imóvel podem ser também derivados pela má utilização ou falta de manutenção na residência. Os danos encontrados na residência são caracterizados como GRAU DE RISCO MÍNIMO – IMPACTO RECUPERÁVEL – é aquele causado por pequenas perdas de desempenho e funcionalidade, principalmente quanto à estética ou atividade programável e planejada, sem incidência ou sem a probabilidade de ocorrência dos riscos relativos aos impactos irrecuperáveis e parcialmente recuperáveis, além de baixo ou nenhum comprometimento do valor imobiliário.Como constatado pelo Sr. Perito em seus laudos não há vícios de(seq. 341), construção decorrentes do projeto original, mas sim falhas em virtude da falta de manutenção corretiva e ampliações e modificações sem a especialização adequada, atos de responsabilidade do autor, reportando-me aos demais fundamentos do laudo pericial, sendo desnecessária a transcrição.Embora não seja a hipótese dos autos, visto que o perito afastou qualquer risco , cumpre destacar que é manifesto que, ao longo do tempo, qualquer imóvel de desabamento pode desmoronar se os atos inerentes à sua conservação não forem devidamente praticados por seu proprietário. Porém, isso não justifica a busca de indenização por danos diante da inexistência de vícios na construção.Portanto, muito embora o imóvel apresente defeitos, tais problemas não estão relacionados ao projeto e construção original, de responsabilidade das requeridas, mas sim de decurso do tempo com ausência de manutenção e benfeitorias realizadas pelo próprio autor sem observância das normas de construção civil.(...)Desse modo, é o caso de improcedência do pedido.Inconformados, recorrem os autores aduzindo, em síntese (mov. 389.1), que: (a) houve cerceamento de defesa, porquanto a prova oral e depoimento pessoal pleiteados (mov. 96.1 e 101.1) foram indeferidos; (b) necessitava-se provar com tais diligências os problemas estruturais da residência e demais problemas que apareceram, mas que foram consertadas pelos moradores, uma vez que não podem aguardar o deslinde do feito; (c) a prova oral é indispensável para comprovar a controvérsia fática que foi alegada na exordial e que não pode ser comprovada através da prova pericial realizada nos autos.Oportunizado o contraditório, foram apresentadas contrarrazões por ambas as recorridas (mov. 394.1 e 395.1).Remetidos os autos ao e. Tribunal de Justiça, vieram conclusos após distribuição por prevenção em razão do anterior julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 16368-34.2021.8.16.0000 (mov. 3.1 – AC).Ato contínuo, foi aberta vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 10.1 – AC), sobrevindo parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – AC).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo em razão da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça[1]) de admissibilidade, é de se conhecer do apelo.Em resumo, cinge-se a controvérsia recursal à existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral pleiteada pela parte autora/recorrente.Sem razão.Trata-se na origem de indenização por danos materiais e morais proposta pelos ora apelantes, em face dos ora apelados, tendo como objeto os alegados vícios construtivos do Conjunto Habitacional Milto Valharini, na qual se busca a obrigação de fazer consubstanciada nos reparos necessários, bem como a condenação ao pagamento de danos morais e materiais (lucros cessantes) em favor dos moradores.Nota-se do caderno processual que a parte autora/apelante pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental (mov. 100.1). Especificamente quanto à prova oral, justificou a sua realização da seguinte forma:a) Depoimento pessoal da parte Autora, para esclarecimento de todas as irregularidades objeto do litígio;b) Depoimento de testemunhas que oportunamente serão arroladas nos autos, a fim de corroborar os fatos narrados na peça vestibular;No entanto, em despacho saneador (mov. 106.1), foram fixados pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova pericial para a constatação dos alegados vícios construtivos, sendo destacado, ao final, que a prova oral só seria produzida caso necessária e após a realização da perícia.Senão vejamos:5 - Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros: a) a existência de vícios construtivos no imóvel e a responsabilidade dos requeridos; b) existência de danos sofridos pelo autor e sua extensão; c) a responsabilidade dos réus pelo dano.6 - Para comprovação do alegado, defiro a realização de perícia por engenheiro civil no imóvel em que se alega a existência de vícios construtivos.(...)12 - A prova oral será realizada, caso ainda seja necessária, após a produção da prova pericial. (grifou-se)Na sequência, após apresentado laudo pericial (mov. 341.1/341.2), foi oportunizada a manifestação das partes acerca de seu conteúdo, tendo os apelantes, no entanto, renunciado ao prazo (mov. 353.1), enquanto que ambos os requeridos concordaram expressamente com as conclusões do experto (mov. 349.1 e 354.1).Ato contínuo, diante do laudo apresentado, foi entendido pelo douto juízo a quo pela desnecessidade de produção de outras provas, porquanto “a questão em voga pode ser aferida por aquelas já acostadas aos autos” (mov. 356.1), razão pela qual oportunizou às partes que fossem apresentadas alegações finais.Em cumprimento, a parte apelante apontou que houve o pedido de produção de prova oral, justificando a sua necessidade sob o argumento de que “devido ao tempo da construção da residência, muitos danos já foram consertados, pois as pessoas não são obrigadas a viver com o seu lar danificado pelo resto da vida” (mov. 371.1).Frente a todo esse panorama, não há que se falar em cerceamento de defesa.Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado, como destinatário direto da prova, determinar quais são as diligências necessárias para a elucidação dos fatos narrados nos autos, cabendo a ele indeferir aquelas que não se mostrarem necessárias:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, já esclareceu o egrégio Superior Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO. COBRANÇA. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA (SÚMULA 7/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Se o acórdão do Tribunal de Justiça decide com inteireza a demanda, arrimado em motivação contrária aos interesses da parte recorrente, não pode ser tido como omisso nem carente de fundamentação.2. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário das provas, é livre para determinar as necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, julga antecipadamente a lide. Aferição que não se submete ao crivo do especial, ante o veto da Súmula 7/STJ.(...)7. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, não provido.(REsp n. 2.018.619/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 14/10/2022.) (grifou-se)No mesmo sentido, é o entendimento desta colenda 18ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL – INOCORRÊNCIA – PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL, QUE É SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000832-55.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.10.2022)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DEVEDOR – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECORRENTE – ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – PARTE QUE SE COMPORTOU DE MODO A EXTERNAR O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL/TESTEMUNHAL – NATUREZA DOS FATOS QUE A EMBARGANTE PRETENDIA COMPROVAR QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL – DEVER DO JUIZ QUANTO AO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INÓCUAS – EXEGESE DO ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÍTIDO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO ADVERSO DO JULGAMENTO REALIZADO POR ESTE COLEGIADO – INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIDA – RECURSO QUE NÃO POSSUI CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª C.Cível - 0004296-83.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.12.2020)No caso concreto, como destacado anteriormente, a verificação da existência dos vícios construtivos apontados pode ser feita em sua plenitude por meio da perícia realizada, na qual, inclusive, contou com laudo fotográfico complementar (mov. 341.2).E, do referido trabalho realizado pelo expert, restou concluído que a obra foi executada dentro dos projetos e especificações necessários, sendo os danos existentes no imóvel oriundos de sua má utilização e falta de manutenção (mov. 341.1).Nesses termos:8- CONCLUSÃODiante dos fatos até aqui apresentados, pelos dados, provas documentais e fotográficas conforme descrição apresentada no item 6 deste laudo, conclui este signatário que:O laudo apresentado, mostra em detalhes que a casa periciada não corre nenhum risco de desabamento no momento. É visível que o morador(a) fez modificações/ampliações no imóvel em questão.Conclui-se então que a casa em questão foi bem executada, seguindo todos os projetos e especificações solicitadas. Os problemas encontrados podem ser decorrentes da ampliação realizada, que possam ter iniciado o problema ou agravado, devido a falta de um profissional habilitado para acompanhar a obra, visto que a ampliação realizada está irregular, sem aprovação da prefeitura municipal. Os danos no imóvel podem ser também derivados pela má utilização ou falta de manutenção na residência.Os danos encontrados na residência são caracterizados como GRAU DE RISCO MÍNIMO – IMPACTO RECUPERÁVEL – é aquele causado por pequenas perdas de desempenho e funcionalidade, principalmente quanto à estética ou atividade programável e planejada, sem incidência ou sem a probabilidade de ocorrência dos riscos relativos aos impactos irrecuperáveis e parcialmente recuperáveis, além de baixo ou nenhum comprometimento do valor imobiliário.E, portanto, dispensável a produção de prova oral, porquanto plenamente aferível pela prova pericial a inexistência dos alegados vícios construtivos, não havendo necessidade, portanto, da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.Neste ponto, observa-se que, ao que tudo indica, a pretensão de se realizar as referidas oitivas tem como objetivo contrapor os elementos trazidos no laudo pericial, o que se mostra inócuo para a resolução do feito, já que a análise do expert foi suficientemente clara quanto às condições das edificações.Sendo assim, por não ser necessária a dilação probatória pretendida, já que as provas dos autos se mostram suficientes para a elucidação dos fatos, não há que se falar no cerceamento de defesa sendo, portanto, o desprovimento do recurso a medida que se impõe.Isto posto, o voto é pelo desprovimento do Recurso de Apelação.Majoram-se, com isso, os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça anteriormente concedida à parte apelante/autora.
|